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I Série — Número 37

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários Ex.mos Srs
Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação.
O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país.
O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto
O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS).
Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação
Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD).
Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP).
Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984.

O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Abílio Nazaré Conceição.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José Santos Vieira.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.

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Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
Amónio Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Henriques Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Serafim de Jesus Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.

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Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Cruz Vilaça.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo-assinado

De deficientes sinistrados no trabalho e doentes profissionais, cujo primeiro subscritor é António José das Neves Carvalho, manifestando-se contra a integração dos acidentes de trabalho na segurança social sem que esta esteja devidamente reestruturada de molde a oferecer confiança.

Carta

De Evaristo Augusto Fialho, residente em Viana do Alentejo chamando a atenção para o pedido de indemnização a que se considera com direito por lhe ter sido expropriada uma propriedade e ocupada outra, e que até este momento ainda não lhe foi concedido, apesar da entrega da reserva já feita.

Ofício

Da Assembleia Municipal de Braga a enviar fotocópia de uma proposta aprovada por unanimidade, relativa às condições em que funciona actualmente o Hospital daquela localidade.

Taxas

Do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, manifestando-se contra a não atribuição de verbas do PIDDAC/85, considerando arbitrário o corte total feito à primeira versão provisória e não se responsabilizando por tudo o que possa acontecer no que diz respeito à falta de verbas para o início da construção das suas instalações.
Da Assembleia de Freguesia de São Sebastião, de Setúbal, manifestando o seu total repúdio em relação a qualquer política que permita a instalação de armas nucleares no nosso país e particularmente no distrito de Setúbal.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:

Ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ambrósio; ao Governo, formulado pêlos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Carvalhas, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Jerónimo de Sousa, respectivamente; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Alves; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho de 1983 e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Dinis Alves, na sessão de 14 de Setembro de 1983; Magalhães Mota, nas sessões de 16 de Abril e 9 de Outubro, 30 de Outubro e 6, 20 e 27 de Novembro; João Amaral, nas sessões de 26 de Abril e 13 de Novembro; Figueiredo Lopes, na sessão de 23 de Maio; Vidigal Amaro e José Magalhães, na sessão de 29 de Maio; Anacleto Batista, na sessão de 31 de Maio; Paulo Areosa, na sessão de 7 de Junho; Carlos Brito e outros, na sessão de 4 de Julho; Vieira de Moura e outros, na sessão de 5 de Julho; Roleira Marinho, nas sessões de 5 de Julho e 16 de Outubro; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães, na reunião da Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Rui Picciochi, na sessão de 10 de Outubro; Almeida Pinto, na sessão de 10 de Outubro; José Manuel Mendes e José Magalhães, nas sessões de 18 de Outubro e 8 de Novembro; Carlos Espadinha, na sessão de 24 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 30 de Outubro; Luís Monteiro, na sessão de 6 de Novembro; Carlos Brito e outros, na sessão de 9 de Novembro; Miranda Teixeira, na sessão de 13 de Novembro; Nuno Tavares, na sessão de

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22 de Novembro; Custódio Gingão, na sessão de 29 de Novembro; e Alda Nogueira e Anselmo Aníbal, na sessão de 5 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Gomes.

O Sr. Henrique Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalidade dos portugueses assistiram, entre atónitos e aterrados, ao programa do
Canal 1 da Radiotelevisão Portuguesa na noite de 18 de Dezembro último sobre paramiloidose.
Trata-se, sem sombra de dúvida, de um autêntico flagelo social, muito nosso, a tal ponto que, conforme se verificará ao longo desta comunicação, é conhecido também como «mal português», actualmente espalhado pelas cinco partidas do mundo pêlos nossos compatriotas que, no decorrer dos séculos, foram emigrando para aqui ou para ali.
Não me parece, dada a magnitude indiscutível do tema, que seja desproporcionado e excessivo voltar ao assunto aproveitando esta tribuna.
Na minha primeira intervenção neste hemiciclo não se estranhará que, como médico, traga à consideração de VV. Ex.ªs um assunto de natureza clinica que suponho só muito superficialmente será do conhecimento da generalidade dos Srs. Deputados, muito embora,, como tereis ocasião de apreciar ao longo da minha exposição, que espero seja suficientemente clara e objectiva, esta doença, porque duma entidade clínica se trata, tenha repercussões não só no âmbito estritamente familiar, mas que ultrapassa estes limites para se tornar a breve trecho, caso não sejam encarados frontalmente e sem complexos os seus aspectos, sobretudo preventivos, um problema com foros de nacional. Trata-se da polineuropaüa amiloide familiar (PAF), também conhecida nos meios médicos como doença de Andrade - em homenagem ao neurologista portuense Dr. Corino de Andrade, actual director do Centro de Estudos da Paramiloidose do Porto, que em 1951 e 1952 publicou os primeiros trabalhos sobre a doença, pondo já então em destaque uma das suas principais características, o seu carácter familiar. Esta doença é vulgarmente conhecida por paramiloidose ou doença dos pezinhos.
Duas ordens de razões me levaram a escolher e a abordar aqui este tema. A primeira deve-se ao facto de ser médico e exercer a minha actividade profissional na Figueira da Foz, um dos concelhos do País em que há mais casos conhecidos - friso casos conhecidos -, alguns do quais me passaram pelas mãos, tendo tido ocasião de viver o drama pungente destes doentes, na flor da vida, em plena idade produtiva, quando o País mais deles esperava, irremediavelmente perdidos, num sofrimento físico e psíquico atroz e para os quais a medicina actual não possui qualquer tratamento específico, limitando-se «piedosamente» a ampará-los psicologicamente c a prescrever um ou outro medicamente meramente sintomático, assistindo impotente ao inexorável deslizar do doente para um estado de extrema caquexia seguido inapelavelmente de morte. A segunda razão que me traz a esta tribuna justificá-la-ei se vos revelar uns números muito simples na sua crua realidade, que vos mostrarão a extensão c gravidade do problema, caso não sejam, como já disse no início da minha intervenção, encarados frontalmente e sem complexos os aspectos preventivos desta enfermidade. Neste momento são conhecidas cerca de 350 famílias em todo o País, portadores da doença, número que passará para 600 no ano 2000, isto é, daqui a década e meia.
Do trabalho do Dr. Pinto e Costa, colaborador do Centro d« Estudos de Paramiloidose do Porto, de onde extraí estes números, parece-me igualmente útil transcrever as seguintes conclusões:

Ao longo dos 20 anos de existência do Centro de Estudos da Paramiloidose temos visto aumentar constantemente o número de casos novos. Apesar da selecção natural que deveria operar-se contra a doença, podemos afirmar, agora com menor margem de erro, que no período de uma geração o número de doentes, pelo menos, duplicou. Mais à frente o mesmo autor tira as seguintes conclusões:

1) O número de famílias atingidas aumenta constantemente;
2) A situação não tende para a estabilização; pelo contrário, o número médio de novas famílias detectadas por ano parece apresentar tendência para uma ligeira subida.

Continuando, acrescenta:

Na realidade, a situação é bastante mais grave do que estes números sugerem. Eles representam apenas as famílias registadas no Centro de Estudos da Paramiloidose e não a totalidade das famílias existentes em Portugal.
Regressando propriamente à doença em si não vou naturalmente fazer uma exposição exaustiva da sua etiopatogenia, das suas diversas manifestações clinicas, das variadas combinações medicamentosas que se vão prescrevendo. Isto não caberia apesar da indiscutível importância que tem, como é óbvio, no âmbito duma assembleia política como essa. Porém, para situarmos a questão e tornar mais compreensíveis certos factos, aflorarei alguns destes aspectos começando por uma pequena resenha histórica da paramiloidose, socorrendo-me para o efeito novamente de um trabalho do Dr. Pinto e Costa, onde encontraremos uma resumida mas suficientemente clara descrição dos primeiros sintomas da doença e da sua contínua e fatal evolução: «Podemos afirmar, aceitando larga margem de erro, que há cerca de 5 ou 6 séculos (fim da 1.ª dinastia, princípio da 2.ª) um qualquer indivíduo, do sexo masculino ou feminino, possivelmente pertencente à família de pescadores da região da Póvoa de Varzim (mais propriamente a zona piscatória de Caxinas), nasceu com discreta anomalia genética, que não dava origem a visíveis manifestações fenotípicas. Foi uma criança normal, normalmente cresceu e se tornou adulto, casou e teve filhos. Cerca dos 30 anos de idade, uma insidiosa doença principiou a afectá-lo. Sentia formigueiros e picadelas nos membros inferiores, queimava-se nos pés sem disso se aperceber, tinha períodos de prisão de ventre, que alienavam com dias seguidos de profusas diarreias, emagreceu de 10 a 20 quilos no período de 1 ano! A doença progredia, atingindo-lhe as mãos e os braços, começou a sentir dificuldade em caminhar, o seu estado geral foi-se agravando. Alguns anos depois já não podia abandonar o leito e definhava visivelmente, 10 a 15 anos apôs sentir as primeiras perturbações morreu em estado de profunda caquexia. Dos seus filhos

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e filhas, que também nasceram como qualquer outra criança normal, alguns, também por volta dos 30 anos de idade! foram atingidos peio terrível mal. que de igual modo os vitimou.»
Mais à frente, diz ainda: «Durante longos anos e muitas gerações deve ter-se mantido circunscrita à região da Póvoa de Varzim. Penetrou depois lentamente nos concelhos limítrofes do interior, sobretudo Barcelos, propagou-se um pouco para o norte, mas foi para o sul, 40 longo do litoral - Vila do Conde, Leça, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa - que a propagação se fez mais intensivamente. Atingiu núcleos isolados do interior, sendo o principal o de Unhais da Serra, na serra da Estrela. A imigração levou-a, no século passado, para o Brasil e mais recentemente para os países da Europa Ocidental de imigração portuguesa, sobretudo a França. Das nossas antigas colónias africanas, todavia, só temos noticias de raríssimos casos.
A doença parece também ter acompanhado os nossos navegadores no período das descobertas. No Japão foram detectadas algumas dezenas de famílias com idêntica mutação e precisamente em zonas onde os Portugueses desembarcaram e se instalaram no século XVI - a cidade de Arao, peno de Nagasaki.
Servindo-me novamente da linguagem fria dos números cito a seguinte estatística do Centro de Estudos da Paramiloidose, muito curiosa e elucidativa! Na Póvoa de Varzim há 95 famílias registadas, em Vila do Conde 45, Barcelos 42, Porto 31, Braga 24, Matosinhos 22, Esposende, Figueira da Foz e Lisboa 13. Claro que há outras localidades do País onde também foram detectados alguns casos da doença, porém, em menor escala. Contudo, é necessário ter presente que dado os movimentos migratórios das populações responsáveis pela disseminação da doença, é possível que haja outras zonas do Pais em que se venham a despistar também um ou outro caso, visto que os doentes conhecidos e registados ninguém tem a veleidade de supor constituírem a totalidade. Hoje podemos até dizer, sem grande receio de errar, que a doença se encontra disseminada por todo o rectângulo continental português.
Conhece-se actualmente cerca de 1 milhar e meio de doentes paramiloidósicos repartidos pelas três centenas e meia de famílias.
Qual é a etiologia desta entidade nosológica? Neste momento ainda c uma incógnita! Podemos resumir a situação dizendo que, mercê de trabalhos tanto laboratoriais como anatopatológicos, se aponta no sentido de increminar a infiltração generalizada de substância amilóide, proteína muito semelhante à pré-albumina humana circulante, sendo esta infiltração especialmente maciça ao nível de vários órgãos como os rins, tiróide, testículos, meninges e em particular ao nível do tecido conjuntivo que separa as fibras nervosas, que constituem os troncos nervosos periféricos. Também se sabe que esta pré-albumina, igualmente chamada transtiterrina (TTR), apresenta características que levam a pensar tratar-se de uma variante patológica da proteína normal. Entretanto foram feitas algumas descobertas de indiscutível valor face a uma doença hereditária que se manifesta regra geral por volta dos 30 anos de idade, e para a prevenção da qual é de importância por demais evidente o aconselhamento genético e o planeamento familiar. Referimo-nos, em primeiro lugar, à detecção da TTR anormal muitos anos antes do
aparecimento dos primeiros sintomas (podemos encontrá-la a partir dos 6 ou 8 anos de idade). É este o primeiro dado bioquímico específico anormal desta doença! Por outro lado verificou-se que em pelo menos 50 % dos filhos de doentes, seja qual for o sexo, se encontra circulante a TTR anormal. Finalmente também se apurou que no líquido amniótico, isto é. durante a gravidez, se encontra também TTR anormal nestes casos, pelo que este dado é de capital importância para um diagnóstico pré-natal e o consequente aconselhamento.
Que se sabe neste momento de positivo, de concreto? Sabe-se de ciência cena que a doença ataca indiscriminadamente ambos os sexos, aparecendo os primeiros sintomas por volta dos 20, 30 anos, com uma evolução progressiva e ascendente, começando pêlos membros inferiores, durante um espaço de tempo variável de caso para caso, que se pode estimar numa dúzia de anos, aproximadamente, que se transmite de geração para geração, sem saltos, isto é, de pais para filhos dos quais 50 % pelo menos são portadores da doença e seus futuros transmissores, mesmo que um dos progenitores não seja doente. Igualmente se sabe, e este é um dado de excepciona! importância para o aconselhamento genético e combate à doença conforme já foi dito, que com a antecipação de mais de 15 anos em relação ao aparecimento dos primeiros sintomas por uma simples análise laboratorial, isto é, pela detecção da TTR anormal no sangue circulante, se pode despistar quais os filhos dos doentes que são portadores da mutação PAF, e mais tarde sofrerão as dramáticas manifestações clínicas da doença.
Na actualidade não se conhece ainda nenhum tratamento específico para a paramiloidose. Estão neste momento a ser ensaiados dois métodos de tratamento sendo, porém, ainda cedo demais para se poder concluir algo de concreto.
Em face do exposto verifica-se que actualmente o médico se limita a fazer tratamento meramente sintomático, isto é, prescreve medicamentos de carácter geral em função e à medida que os sintomas vão aparecendo, e de que o doente se vai queixando durante a evolução da doença, tentando sempre que possível melhorar a qualidade de vida e prolongar igualmente o tempo de sobrevivência. Infelizmente, todos os esforços e toda a boa vontade e competência postos em campo são infrutíferos em face de segura e inexorável caminhada da doença para a morte.
É este em traços largos o quadro que apresenta o nosso país e que esta Assembleia precisava conhecer, uma vez que em termos de ajuda do Poder Central à luta contra esta chaga nacional, esta tem sido diminuta, insignificante se atendermos à real e verdadeira ameaça que esta doença representa para milhares de cidadãos da nossa terra, e às preocupantes perspectivas que se nos vão apresentar em futuro não muito distante, caso se continue a fazer política de avestruz de esperar que as coisas se resolvam por si com o decorrer do tempo.
Com certeza repararam que no início desta citação se fala que a doença atinge «numa época da vida em que os doentes já procriaram», o que significa muito simplesmente que já disseminaram a doença em, pelo menos, 50 % dos seus descendentes, independentemente de um dos cônjuges não ser portador.
Socorrendo-me de um recente trabalho do núcleo da Figueira da Foz avançarei os seguintes números de 31

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de Dezembro de 1983: existiam 55 processos organizados de paramiloidósicos conhecidos, 87,27% casaram tendo ficado solteiros 12,13%. Destes casamentos há 107 filhos e alguns netos também já. Estes números não oferecem quaisquer dúvidas, são infelizmente bastante elucidativos, direi mesmo bastante preocupantes. Estamos, portanto, perante um problema grave cuja resolução a médio prazo passa, por um lado, pelo despiste de todos os portadores da doença o que requer a existência de meios materiais e humanos suficientes para levar a cabo a tarefa, e por outro a difusão do aconselhamento genético a partir da idade em que os jovens portadores da doença começam a viver sexualmente no sentido de os aconselhar a não terem filhos.
A luta até agora tem sido travada com tenacidade e indesmentíveis abnegação e dedicação, cem reduzidos recursos, quer humanos, quer técnicos, por um grupo de médicos e investigadores que constituem o Centro de Estudos da Paramiloidose do Porto chefiados pelo pioneiro do estudo da PAF em Portugal, Dr. Corino de Andrade. Este Centro funciona numas exíguas dependências do Hospital Geral de Santo António no Porto, sendo financiado na sua maior parte pelo Instituto Nacional de Saúde. Dedica-se, exclusivamente, ao estudo da PAF «nos campos bioquímico, neuropatológico, clínico e epidemiológico».
Ao Centro de Estudos da Paramiloidose juntaram-se nesta cruzada alguns núcleos espalhados aqui e ali pelo País, sobretudo nas zonas mais afectadas pela doença das quais não quero deixar de destacar o núcleo da Figueira da Foz, ainda muito jovem (nasceu em 26 de Janeiro de 1980), mas a quem se deve já uma obra de indiscutível mérito na assistência aos paramiloidósicos da região. É um trabalho bastante completo deste núcleo que eu extraí alguns números que VV. Ex.ªs ouviram. É a este conjunto de pessoas que se deve o pouco que se tem feito, em relação ao muito que os doentes necessitavam e o muito realizado em face dos escassos recursos de que dispõem.
Não seria justo esquecer a Associação Portuguesa da Paramiloidose, que reúne não só os doentes e seus familiares mas também todos aqueles que se encontram motivados no sentido de melhorar a situação destes doentes. Fundada em 1979 propõe-se «fazer pressão junto das entidades oficiais para serem melhoradas as condições de saúde e segurança social dos doentes e, a nível local, estimular a criação de núcleos nas zonas mais atingidas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha modesta opinião o que se impõe fazer?
Em primem o lugar há que fazer uma campanha decidida e empenhada no sentido da despistagem de todos os casos que, porventura, ainda existam, sabendo-se por um lado que nem todos os casos de paramiloidose são já conhecidos e, por outro, que a sua difusão por todo o continente nem é admissível dada a contínua migração das populações, não perdendo nunca de vista também o facto de inicialmente alguns doentes, embora tendo já ideia da doença de que sofrem, fazerem todos os esforços para a encobrir. Ora, para cumprir este desideratum, não chegam por maior que sejam o empenho e a competência indiscutíveis, os recursos quer humanos, quer técnicos, que estão ao dispor dos que a esta luta se têm dedicado com alma e coração. Há, portanto, que jogar forte neste campo, absolutamente essencial para um combate eficaz e deixarmo-nos de vez de assistir ao correr do tempo.
Este assunto, que a não ser atacado frontalmente e sem tibiezas constituirá a breve trecho um autêntico e grave problema de saúde pública, deverá merecer a atenção e o decidido apoio do Governo, sobretudo apoio financeiro, tanto mais que as verbas necessárias não são de modo algum incomportáveis mesmo atendendo as conhecidas dificuldades de natureza económica, com as quais nos debatemos neste momento.
Em segundo lugar devemos acarinhar e incentivar a investigação desenvolvida no nosso país. Pelo que venho dizendo fácil é chegar à conclusão de que esta se faz graças ao entusiasmo e dedicação, jamais desmentida, de meia dúzia de técnicos que lutando contra os meandros ainda desconhecidos da doença lutam igualmente contra uma deplorável falta de meios, que se não pode necessariamente imputar unicamente às dificuldades económicas atrás citadas mas se radica principalmente na nossa ancestral inércia.
Ouvimos no programa televisivo de 18 de Dezembro que o Japão investirá um milhão de contos na investigação cientifica desta doença, enquanto nós nos ficámos pelo milhão mas de escudos. Como dirá o nosso povo «nem tanto ao mar nem tanto à terra». Convenhamos que também é muito pouco e, segundo a minha maneira de ver, a miséria que eu saiba ainda não é tanta. Acresce ao que acabo de dizer, o facto de neste campo devermos ter alguma iniciativa tanto mais que a doença em causa nos interessa muito directamente. Fomos nós que a espalhámos pelo mundo e somos dos países que mais casos possuímos infelizmente. É justo que neste campo tenhamos alguma iniciativa e não nos limitemos a aproveitar exclusivamente o trabalho alheio.
Daqui lançamos o apelo ao Ministério da Saúde, com a certeza de que tudo que se investir neste domínio é semente que certamente no futuro dará frutos bem palpáveis.
Em terceiro lugar o planeamento familiar e o aconselhamento genético. Enquanto não houver terapêutica etiológica, e dado que a paramiloidose é uma doença hereditária provocada por uma anomalia na cadeia genética, transmissível sem saltos, e dado também que por um lado é hoje possível com uma antecipação de mais de uma dezena de anos em relação ao aparecimento dos primeiros sintomas, portanto muito antes da idade da procriação, saber se um determinado indivíduo é ou não portador da doença, e por outro ser igualmente já possível mediante a pesquisa no líquido amnictico da pré-albumina anormal, causa primária da doença, determinando assim se o feto virá ou não a ser futuramente um paramiloidótico, conclui-se do exposto que é da maior importância para conter a doença e evitar, portanto, o aumento indiscriminado e em cadeia de novos casos, a divulgação pêlos casais atingidos dos métodos do planeamento familiar e o aconselhamento genético.
Eu sei que será necessário muita persistência e persuasão, como ficou bem expresso no programa televisivo, em face de algumas reacções para quebrar certas resistências, mais fruto de falta de informação e cultura à mistura com algum egoísmo pessoal e um certo fatalismo muito arreigado na alma do nosso povo. Bem vistas as coisas estas reacções possíveis têm de ser encaradas como naturais, em face de um mal que deixando intactas as funções cerebrais vai de uma maneira lenta, progressiva, sadicamente, aniquilando tudo o mais não deixando antever a mais leve réstea de espe-

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rança. A revolta que daqui emana, embora à primeira vista legitima, não deixa de constituir no fundo e mais - tarde um peso de consciência para os progenitores, juntando ao seu já desesperado sofrimento a antevisão fatal do sofrimento dos seus filhos.
Estes doentes são atingidos por esta doença regra geral por volta dos 30 anos de idade, numa altura da vida em que poucos descontos estão ainda feitos para a segurança social, surgindo a breve trecho a sua completa incapacidade. Acresce ainda que estes casamentos são geralmente feitos cedo e normalmente são muito prolíficos. Deste modo as dificuldades financeiras acentuam-se dramaticamente nestes casos com o consequente cortejo de tudo o resto.
Deste modo entramos no nosso quarto ponto, isto é, a nossa segurança social que devia, a meu ver, fazer um estudo no sentido de contemplar esta dolorosa situação, que será passageira se forem tomadas as medidas que atrás se expuseram e outras que eventualmente se mostrem igualmente úteis, e serem fixadas a estes doentes pensões de reforma equivalentes a 100 % dos seus últimos vencimentos.
Por despacho de 4 de Agosto de 1981, os paramiloidósicos têm direito a medicamentos gratuitos, desde que prescritos pelo Centro de Pesquisa da Paramiloidose do Porto e por despacho de 27 de Julho de 1982, o mesmo se passa com os doentes atendidos nos Centros de Saúde de Beja, Seia e Bom Sucesso. Daqui surge, naturalmente, a seguinte pergunta:
E os restantes doentes confirmados que residem fora das áreas mencionadas? Não seria da mais elementar justiça que todos eles beneficiassem das mesmas regalias, independentemente da sua residência e do Centro de Saúde onde são atendidos?
Vou terminar deixando aqui, nesta tribuna, o meu alerta para todos nós incluindo sobretudo os governantes, que são em última análise quem tem a decisão e os meios de a pôr em execução. Que as gerações futuras não nos possam acusar de inércia em face de um problema perfeitamente solúvel actualmente, e que se pode tornar um drama de consequências perfeitamente previsíveis em gerações não muito afastadas no futuro.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Henrique Gomes, meu colega. Na verdade, a paramiloidose preocupa todos os portugueses pelas razões que foram invocadas. Há documentos que confirmam que a divulgação da doença, principalmente pelo mundo africano, foi feita pelos portugueses e pelo Oriente.
Pouco se tem feito e é muito pouco conhecido, como aqui foi referido, dos portugueses o drama em que vivem esses doentes. Penso dizer que, desde que a doença começa, os doentes sentem-se a morrer dia a dia. É uma doença que pode ter uma evolução de décadas e em que os doentes chegam realmente a um estado de caquexia extraordinária. No caso do litoral, como foi referido, no meu distrito, o de Aveiro, há até uma família bastante conhecida, com representantes nesta Sala, que tem sido vitimada pela paramiloidose. Por tudo isso a minha bancada apoia na totalidade as palavras aqui proferidas. Na parte em que refere a atribuição de 100% de reforma, concordamos perfeitamente sem isso.
É que não há dinheiro que possa pagar nem esse sofrimento, nem o traumatismo psicológico desde que a doença começa.
E a terminar faço aqui uma sugestão: que es poderes constituídos apoiem iniciativas para defesa dos doentes que sofrem deste mal. Sugiro até ao colega que, se puder e em conjunto com o Governo e com os serviços de saúde, tente organizar um congresso de medicina interna e neurologia em que seja debatida com profundidade esta doença. Desse congresso advirão, com certeza, benefícios para o tratamento e para o estacionamento da doença nas pessoas já afectadas ou que venham a sofrer dela.
Era esta a sugestão que, em nome desta bancada, queria deixar aqui neste momento.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que este assunto devia merecer a maior atenção.
Nesse sentido, eu tinha duas questões a apresentar ao Sr. Deputado Vieira Gomes porque conheço um caso concreto, um drama desta doença.
No entanto, não irei colocá-las agora mas particularmente ao Sr. Deputado uma vez que sei que já não tem tempo para me responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Malato Correu (PSD): - Sr. Deputado Vieira Gomes, também me queria associar à sua intervenção e às preocupações nela manifestadas.
Entendo que essa intervenção constitui, de facto, uma recomendação aos serviços de saúde porque se há males físicos que os políticos não podem resolver, pelo menos determinadas acções políticas podem contribuir para que os técnicos possam e devam actuar nos campos em que lhe é permitido actuar, como numa doença deste tipo.
Penso que o aspecto preventivo que o Sr. Deputado levantou deve ser de considerar, já que, por enquanto, o aspecto curativo é impossível de se obter mas, ao mesmo tempo, dotar os serviços próprios e que estão ligados sobretudo à investigação da doença de meios financeiros e técnicos que possam contribuir para uma investigação mais adequada e rápida, para impedir que a doença continue a progredir na escala que todos nós conhecemos e que poderá atingir, no ano 2000, 600 famílias portuguesas.
É por isso que me associo à sua intervenção e faço votos para que o Ministério da Saúde perceba, tão bem como nós, estes problemas e permita realmente um maior desenvolvimento na investigação da doença e no acompanhamento psicológico destes doentes.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

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O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje à Assembleia da República um assunto de inegável actualidade: o da profilaxia da droga.
Fazemo-lo após um amplo trabalho de recolha de informação realizado por deputados da nossa bancada ao longo destes últimos meses: em encontros com entidades oficiais e particulares que se ocupam desta matéria; em visitas a instituições vocacionadas para o trabalho de prevenção, designadamente o Centro de Estudo de Profilaxia da Droga e os seus serviços regionais em Lisboa, Porto e Coimbra; em contactos com técnicos de diferentes serviços; em contactos ainda com familiares de jovens tóxico-dependentes, com jovens em fase de tratamento e outros, hoje já recuperados e inseridos na vida activa.
As ideias recolhidas que hoje trazemos ao Plenário, têm o claro sentido de um alerta para uma situação que não está a merecer a atenção que lhe é merecida. Mas tem também o sentido da exigência de medidas, acrescida pelo facto de estarmos no início do Ano Internacional da Juventude, sendo como é entre os jovens que este aspecto particular da toxicomania se reflecte de forma mais sensível e por vezes dramática. O combate à proliferação da droga, designadamente entre os jovens, é uma responsabilidade que incumbe ao Estado. Insere-se, como bem assinalou o 2.° congresso da JCP, no conjunto das medidas necessárias a uma verdadeira política democrática para a juventude. Desenvolve-se no combate ao tráfico. Mas, sobretudo, no domínio profilático. E é, sobretudo, neste último aspecto que as coisas não vão bem.
E não se diga, como que a justificar a inactividade ou os parcos recursos que o Governo encaminha para esta área, que o problema em Portugal não atingiu a expressão de outros países.
Mesmo que assim seja, seria criminoso esperar que o problema atingisse maiores proporções para actuar com eficácia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É verdade que em Portugal o fenómeno não atingiu os níveis dramáticos de outros países, como os Estados Unidos, por exemplo (onde se cifrava, em 1980, em cerca de 45 milhões o número de consumidores habituais de variadas drogas, sendo superior a 1 600 000 o número de toxicodependentes da cocaína), ou a RFA (onde só em 1979 foram assinaladas mais de 600 mortes em consequência da heroína) ou até a nossa vizinha Espanha (onde no ano passado o coordenador nacional da luta contra os estupefacientes revelava que l em cada 100 espanhóis consumia haxixe e 1 em 1000 heroína e outros opiácios).
Entretanto, os dados conhecidos em relação ao nosso pais impõem una reflexão séria: mais de 80 000 consumidores, segando diferentes fontes, variando os dados quanto ao grau de dependência, ou o carácter habitual ou ocasional do consumo; incidência especial na faixa etária dos 15/19 anos, e de forma também significativa na dos 20/24 anos; idade de início de consumo, essencialmente entre os 15 e os 17 anos, mas abrangendo uma larga faixa etária, a começar nos 10 anos de idade; dispersão do fenómeno por diferentes extractos sociais, com valores especialmente relevantes entre estudantes e jovens sem ocupação, mas também com valores significativos entre os empregados.
Para além destes dados importa, porém, salientar que a presente situação económica e social é considerada, de forma geral, como potenciadora de alterações negativas neste panorama. A dramática situação social de milhares de famílias portuguesas tem incidências directas no fenómeno, como alimenta também outros factores (nomeadamente a degradação da própria vida familiar) de reconhecida importância entre os que estão na origem do consumo e da dependência.
De facto, a degradação acentuada das condições de vida, a falta de perspectivas de futuro e um presente de incerteza e ou frustração acentuam os níveis de risco. Ou, como nos dizia há dias um jovem:

A droga anda para aí a circular, nem é preciso procurá-la, ela vem ter connosco - qualquer pessoa tem hipótese de experimentar. Depois há os que não se metem nisso ou porque têm medo ou porque têm mais que fazer. Mas como cada vez há menos que fazer e mais chatices pela frente, grande pane deste milhão e tal de jovens são potenciais toxicómanos.
Fácil será verificar que as acções desenvolvidas no âmbito da profilaxia da droga são extremamente limitadas no nosso país.
Ao efectivo empenho de um conjunto de técnicos e demais pessoal de diferentes serviços, impõe-se (com peso esmagador) uma realidade social adversa e ainda uma evidente falta de recursos, quer humanos, quer de equipamento e financeiros.
O Centro Regional de Coimbra do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga, por exemplo, abrangendo uma área de intervenção compreendida pêlos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, têm ao seu serviço e de forma permanente pouco mais de 20 técnicos (entre médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais) que se desmultiplicam na acção de prevenção primária (desenvolvida por falta de meios em apenas 16 escolas) e nos serviços de consultas externas e de internamento.
Torna-se evidente que, em tais condições, não seria sequer legitimo esperar que este Centro, como qualquer outro, pudesse intervir de forma eficaz na área a que se destina.
Merece-nos uma especial atenção, uma reflexão sobre outros aspectos deste problema, referida num dos encontros realizados.
Diziam-nos:
Os que poderiam aceitar de livre vontade uma recuperação deveriam ter um serviço suficientemente alargado de acolhimento e apoio. Mas por ele não existir a grande maioria dos toxicómanos que têm hipóteses de recuperação, e dispostos a ela, não têm para onde se virar. Mas há que considerar também todos aqueles cuja vontade está tão debilitada que a primeira acção deveria ser a de incutir a vontade de se libertar do fenómeno. E para esses, em Portugal, nada se faz.
Não acabam aqui, porém, as lacunas. Referirei ainda, a título de exemplo, outras duas questões colocadas.
Uma a de extensão de prevenção primária. É praticamente unânime a de que este tipo de acção, pela sua importância preventiva e até pêlos seus reduzidos custos, deveria ser alargado não só a um número de

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facto significativo de escolas, quer preparatórias quer segundarias, mas também a outros sectores juvenis. Outra, a da reinserção social dos toxicómanos. E aqui fica um testemunho a nosso ver gritante:

O caso mais comum - dizia-nos um médico de Lisboa - entre os que reincidem após o tratamento, é o daqueles a quem não falta vontade. Mas que por falta de ajuda (a começar pela família que não pode ou não sabe prestá-la) por não encontrar uma ocupação, por ser rejeitado pelo meio mais próximo, acaba por cair nas mãos dos velhos conhecimentos.

Perante tal situação tem perfeito cabimento colocar algumas interrogações de ordem geral.
O programa do Governo colocava quer na área da competência do Ministério da Justiça, quer no capítulo da política de juventude, a profilaxia da droga como : uma prioridade política. Bem longe, porém, anda a realidade.
Um estudo sério e global da actividade dos diferentes organismos, que se ocupam hoje desta matéria, está ainda por fazer. E cabe questionar, neste quadro, que análise faz o Governo das actuais estruturas, do papel desenvolvido pelo CEPD, pelo gabinete de coordenação nacional.
Importava que a Assembleia da República fosse informada, para que o campo das suas próprias competências pudesse adoptar as medidas necessárias.
E que balanço se faz da acção e dos resultados desses serviços, hoje dispersos por vários ministérios? Quando deixarão de trabalhar de costas voltadas uns para os outros? Para quando o prometido envolvimento das entidades governamentais, designadamente no campo da educação e da segurança social? Para quando a necessária coordenação com os serviços de saúde, dependentes do Ministério da Saúde?
É a própria Organização Mundial de Saúde que considera que o consumo da droga está intimamente ligado às condições de vida dos jovens, aos problemas familiares, à saída precoce da escola e ao desemprego. Nesse sentido uma eficaz profilaxia da droga passa inevitavelmente pela alteração das condicionantes económicas ou sociais que hoje alimentam a sua proliferação. O que só será possível com uma política de sinal contrário à que prossegue o actual governo.
Já na próxima terça-feira a Assembleia da República vai deliberar sobre um projecto de resolução, apresentado por deputados da Comissão de Juventude, que visa, entre outros aspectos, vincular a Assembleia à realização de uma semana parlamentar dedicada à abordagem de problemas que afectam os jovens em Portugal.
Um dos problemas que interessaria ser tratado é aquele que hoje aqui trazemos. Para ir é necessário que o Governo, mais uma vez o afirmamos, informe com urgência dos resultados das experiências actuais e das medidas que considera necessárias a breve prazo. Pelo nosso lado, accionaremos os mecanismos que consideramos para que tal se concretize.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha cidade - no Porto -, os moradores do bairro da Sé fizeram saber à cidade que «ainda estavam vivos».
O Sr. Presidente da Câmara do Porto e o Sr. Bispo do Porto visitaram em tempos o bairro da Sé. O primeiro afirmou que não dormia mais uma só noite descansado» enquanto não resolvesse a situação dos moradores daquele bairro; se assim se passa deve o Sr. Presidente da Câmara andar com tanto sono que não lhe chegarão os muitos anos de vida, que lhe desejo, para recuperar. Quanto ao Sr. Bispo do Porto declarou ser aquela situação de escândalo - e é de facto. Responsabilizou o Estado e o poder público e retirou-se, com a consciência mais tranquila, para o Palácio Episcopal que, na sua grandeza, domina do alto os bairros degradados do Porto.
O bairro da Sé é um exemplo típico da demagogia dos políticos em campanha eleitoral e um exemplo típico de hipocrisia de certas forças, que de repente descobrem que o poder político civil está degradado, que a situação social ao País está em ruptura, e que é a boa altura para colherem dividendos fáceis através de não menos fáceis mas grandes e eloquentes declarações.
Aliás, neste princípio de ano voltaram a reincidir em tal tipo de declarações alguns representantes das forças armadas e da Igreja.
A imprensa conservadora, e uma imprensa conotada com forças políticas que se dizem de esquerda, aproveitaram rápida e oportunisticamente tais afirmações para, por caminhos diferentes, atingirem o mesmo objectivo - perturbar mais o já perturbado e servindo-se sem pudor da miséria dos outros, elogiar o passado passando um pano sobre as nódoas que o conspurcaram e prometer um futuro paradisíaco, quando apenas têm mais misérias para oferecer.
Curioso de facto é notar e necessário é, desde já e sempre, denunciar a alegre campanha desenvolvida, na base de declarações de fim-de-ano de bispos e de generais, por certos comentadores políticos que se agitam nas águas turbas da conjuntura recolhendo com fervor as migalhas caídas de algumas sotainas e de algumas fardas tiradas à pressa, umas e outras da naftalina onde guardadas nos tempos em que o medo calava os tão grandes princípios agora proclamados.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não era minha intenção voltar tão cedo a falar deste assunto mas outra atitude não nos restava quando verificamos como a hipocrisia e o farisaísmo que nos vão cercando de modo insidioso aumenta.
De Braga a Bragança dizem-se coisas de espantar. Ressuscitam-se fantasmas, pintam-se de cor-de-rosa pesadelos antigos, responsabiliza-se a democracia pêlos males sociais que nos tocam. Convidam-se os emigrantes a não investirem na sua terra - que os roubam e que os enganam. Baptizam-se instituições com o nome do ditador. Reelevam-se monumentos à exploração colonial. Enfim, no Estado democrático que somos a supressão da liberdade conquistada é cada vez mais praticada por todos aqueles que no passado detinham o privilégio e o monopólio das «ideias», das «coisas» e da «razão».
Come se não bastasse nos Açores um responsável militar afirma - vergado sob o peso das medalhas poli-

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das à pressa, conquistadas sem sair dos gabinetes com ar condicionado - que a «degradação progressiva de valores que antigamente norteavam a nossa sociedade», que «a ociosidade, a degradação dos costumes, o arrasar da verdadeira essência de casamento, dos verdadeiros valores morais, vão sendo esquecidos na impossibilidade de serem vividos».
De facto, Sr. General, talvez V. Ex.ª tenha alguma dificuldade em viver como propõe que vivam os outros, mas tenha a bondade de lhes conceder, a eles, o direito de escolherem o modo e decidir sobre a maneira de viverem, não sob o peso de referencias ideológicas que são as suas, mas na tranquilidade de consciência a que cada um tem direito e na liberdade das escolhas que fazem do homem um ser diferente dos outros - livre porque consciente -, mesmo que o preço que tenha de pagar para manter intacta essa consciência tenha de por vezes ser a própria vida.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador. - Não lhe concedemos, Sr. General, não lhe conhecemos, Sr. Bispo de Bragança - nem aos senhores, nem a ninguém o direito para se pronunciarem sobre o que devem ser os meus «verdadeiros valores morais», e nestas condições estão seguramente muitos outros cidadãos do meu pais.
É que isso só a cada um diz respeito, sendo certo que no que me diz respeito nunca me ouvirão dizer os senhores aquilo que neste domínio devem pensar ou fazer porque isso só aos senhores diz respeito.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Citando um artigo recente de um jornalista português terminaria dizendo, em relação ao que à nossa volta se vai passando, que o cito: «O (vosso)
progressismo social é um excelente álibi para o (vosso) ultramontanismo político e moral.»

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rompimento da interioridade do Nordeste Transmontano, ideia base sempre presente no tratamento dos diversos temas que nesta Assembleia temos exposto, tem forçosamente que contar com os transportes por caminho de ferro.
As linhas de via reduzida que do Douro rompem a interioridade transmontana servindo povoações isoladas, transportando adubos e mercadorias diversas e, em retorno, o transporte dos produtos agrícolas da região, minérios, madeiras, águas minerais e outros, assegurado não só os interesses locais pela melhoria de circulação de pessoas e bens como a rentabilidade de exploração que uma gestão económica correcta e equilibrada poderia permitir, são decisivas para o desenvolvimento sócio-económico de Trás-os-Montes.
A economia de custos de transportes decorrentes da melhoria de condições de utilização das linhas férreas tornará mais atractiva a localização de certas actividades económicas em Trás-os-Montes e assim se contribuirá, mais uma vez, para o grande desafio do desenvolvimento que terá de ser assumido por todos e a todos os níveis.
Tomando como exemplo a linha do Corgo que da Régua vai a Chaves passando por Vila Real. Vila Pouca de Aguiar, Pedras Salgadas e Vidago, procurarei analisar as principais características da via e a sua incidência na área envolvente.
A construção desta linha de caminho de ferro, iniciada em 1903, foi inaugurada em 1 de Abril de 1906.
A iniciativa teve, de imediato, repercussão entusiástica em toda a região iniciando-se, assim, uma nova era no desenvolvimento económico e social das terras bordejantes da linha férrea.
As termas servidas por esta linha começaram a ser ponto de encontro obrigatório para as camadas sociais a quem a recuperação salutar ou as férias eram possibilitadas. Foram postos de trabalho que permitiram a ocupação e subsistência a muitos cidadãos da zona; era o transporte e consumo de produtos pecuários e agrícolas de origem local transaccionados em condições mais vantajosas; era a industrialização das águas minerais e o seu transporte viabilizados; era, enfim, um factor decisivo no desenvolvimento da região que, pelas condições agrestes, sempre foi impiedosa para as suas gentes.
Foi esta época, devido em grande pane ao caminho de ferro, uma época áurea no turismo regional. No entanto, a incapacidade gestora aliada ao desprezo pêlos investimentos que seriam necessários para acompanhar este desenvolvimento resultaram na imobilidade e posterior decadência regional com influência decisiva nos transportes ferroviários que a servem.
Cerca de 70 % dos carris aplicados na linha do Corgo são do tempo de origem da via, portanto, em serviço há mais de 75 anos, apresentando desgaste acentuado; as restrições de velocidade impostas pelo mau estado da via são de 30 km/hora; a maior parte do material circulante data da origem da linha, peio que a sua vida útil teórica foi ultrapassada há várias dezenas de anos; as deficientes características do traçado e o estado de profunda degradação a que se deixou chegar todo o material reflectem-se logicamente em todos os sectores da sua utilização. Uma viagem da Régua a Chaves por caminho de ferro é, na melhor das hipóteses, de 3 horas e meia, ao passo que por camioneta o tempo de percurso é de 1 hora e 45 minutos.
Estes são os aspectos mais influentes na fuga acentuada do caminho de ferro e, por conseguinte, a inviabilidade económica actual da mesma linha.
Constatando-se como muito positiva a transformação sofrida nos últimos anos na linha do Douro, que permite uma utilização mais cómoda do caminho de ferro da Régua até ao Porto, julgamos ter chegado o momento de alertar mais uma vez a CP para a necessidade urgente de transformação e actualização da via e material circulante das linhas de via reduzida do interior Norte, pois só assim se poderá revitalizar economicamente estas vias e dar resposta positiva à função social que lhes é exigida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interioridade deverá, tal como outras regiões do País invocam, ter os seus custos devidamente recompensados e cremos ter chegado a hora (imite para que sejam asseguradas ligações por caminho de ferro em termos de eficácia com o litoral e bem assim com a Europa via Espanha.
A aposta no futuro que a região de Trás-os-Montes está decididamente empenhada em oferecer a todos quantos nela acreditam, exige que no sector dos caminhos de ferro se passe do imobilismo actual para uma

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gestão arrojada e de objectivos os consentâneos com o desenvolvimento regional que se adivinha.
Segundo estudos apresentados por organismos oficiais, Vila Real que em 1974 tinha cerca de 10 000 habitantes, tem actualmente 25 OO0, passando dentro de 15 anos para 70 000. Este exemplo poderá servir de tema de reflexão para a administração da CP em reflexão ao estudo de soluções para os caminhos de ferro da região nordestina. A hora é decisiva e os Transmontanos não estão dispostos a perder o "comboio" de um futuro mais justo e equilibrado.
Assim, e resumindo as considerações que acabo de proferir, entendo que os transportes são essenciais ao desenvolvimento e não há desenvolvimento sem transportes. Os transportes como suporte a uma região desenvolvida ou a desenvolver só são eficientes se tiverem como "coluna dorsal" uma rede de caminho de ferro.
Aguardamos com natural ansiedade que a CP colabore com a nossa vontade de construir rapidamente uma região onde valha a pena viver, trabalhar e investir.

Aplausos do PSD.

O Sr José Lelo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?

0 Sr. José Lelo (PS): - Efectivamente, Sr. Presidente. O meu partido já não tem tempo, porque se o tivesse eu ter-me-ia inscrito para pedir esclarecimentos, solidarizando me com a intervenção do Sr. Deputado Daniel Bastos quanto às suas preocupações relativa mente às dificuldades no atravessamento e nos transportes da zona norte.

0 Sr. Daniel Bastos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, caso tivesse tempo, e se fosse possível, gostava de responder ao Sr. Deputado.

0 Sr. Presidente: - Já não tem tempo disponível a não ser que seja para agradecer a adesão do Sr. Deputado José Lelo.

Risos.

Se for somente para tal, V. Ex.ª tem tempo.

0 Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, aproveito o tempo que me concede não só para agradecer, mas também para dizer ao Sr. Deputado que várias vezes falei neste tema e nunca me cansarei de voltar a repetir-me neste assunto-
Eu disse que os caminhos de ferro de Trás-os-Montes tiveram a sua era. Talvez não sejam tão úteis quanto nós aqui pretendemos fazer crer, mas estou plenamente convencido do contrário. O comboio, com as 3 ou 4 carruagens que ainda existem, é normalmente usado com muita frequência. Porém, acontece que os bilhetes não são já comprados na estação; são cobrados pelo revisor em plena viagem e depois não são contabiliza dos como valor activo da própria linha. Deste modo, toda a gente diz que a linha é inviável, não positiva e, consequentemente, não dá resultados.
Ora bem, acredito que assim não seja. É evidente que, por exemplo, o transporte das águas das Pedras, Vidago e Campilho poderia fazer-se via caminho de ferro. Simplesmente, não é com as caixas às costas, passando uma de cada vez da via reduzida para a via larga que se resolve o problema. Portanto, torna-se necessário investir e actualizar as condições daquelas vias.

0 Sr. José Lelo (PS): - Muito bem'

O Orador:- Se assim for, estou convencido que é este o caminho e deve fazer-se uma aposta neste sentido.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar solicita uma interrupção da sessão por cerca de 20 minutos.

O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental, pelo que está interrompida a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 12 horas.

Eram 11 horas e 40 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 12 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vamos iniciar a apreciação do inquérito parlamentar n.º 12/III, requerido pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controle da sua aplicação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para uma intervenção.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os meus camaradas estão a chamar-me a atenção para a circunstância de não se ter ouvido a campainha para o recomeço da sessão, sendo essa certamente a razão por que se encontram aqui tão poucos Srs. Deputados nesta altura.

O Sr. Presidente: - Aguardaremos então dois minutos.

Pausa.

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Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, penso que estão reunidas as condições para V. Ex.ª iniciar a sua intervenção.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje deliberar sobre a aprovação ou rejeição do pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP em 19 de Junho de 1984, com vista a averiguar as condições em que se tem processado a atribuição de subsídios pela Secretaria de Estado do Emprego. Pretende-se apurar os critérios que têm presidido à concessão dessas formas de apeio, as entidades beneficiárias e as excluídas, os fundamentos concretos desses actos e a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos.
É um inquérito indubitavelmente importante, cuja apreciação foi sucessivamente atrasada e em torno do qual existe considerável expectativa com perfeita justificação. Por um lado esperam-se da Assembleia da República respostas claras para interrogações e dúvidas que aguardam há muitos meses o necessário esclarecimento. A acção da Secretaria de Estado do Emprego vem suscitando um vasto conjunto de protestos, criticas, suspeições, sem que sejam levadas ao conhecimento do País e dos órgãos de soberania competentes informações que clarifiquem por completo processos e deslindem todas as responsabilidades.
O denso segredo que rodeia os aspectos fulcrais da questão dos dinheiros atribuídos pela Secretaria de Estado do Emprego transformou-se num dos factos mais insólitos da circunstância política portuguesa. Nada tem conseguido romper esse segredo: nem as concretas revelações e os documentos divulgados pela imprensa, nem os requerimentos apresentados por deputados, nem as perguntas feitas neste plenário, nem as interrogações de centenas de empresários a quem, por razões desconhecidas, foi recusado o que a outros foi concedido... Espera-se da Assembleia da República que não consinta, pois, no prolongamento desta situação que é só por si uma inaceitável anomalia.
A expectativa que rodeia este inquérito foi, porém, inopinadamente reforçada há poucos dias.
E que o próprio secretário de Estado do Emprego acaba de vir corroborar em entrevista a um jornal a urgência de «reduzir a margem de manobra de quem decide», para evitar «decidir com uma grande dose de arbítrio» - c estou a citar palavras do Sr. Secretário de Estado - reconhecido ser este «um dos vícios do sistema vigente». É sobre esses vícios e as suas consequências que a Assembleia da República deve debruçar-se ...
Com efeito, entre Julho de 1983 e Setembro de 1984, a Secretaria de Estado do Emprego processou 4,7 milhões de contos de subsídios, montante bem superior ao do orçamento de alguns ministérios. Dessa verba, 4,1 milhões foram concedidos por despachos proferidos na vigência do actuai governo.
Com que fundamentos concretos? Ignora-se! A que entidades precisamente? Ignora-se! Ao abrigo de que regras? Sabe-se mal! Com que fiscalização? Falta apurar se houve alguma! E como é que foi mantido em vigor durante mais de um ano um regime reiteradamente considerado caduco, reconhecidamente propiciador de «grande dose de arbítrio» - como refere o Sr. Secretário de Estado?
Porque é que foram até criados factores que em vez de corrigirem agravaram a «margem de manobra de quem decide» em si mesma já demasiado vasta?!
Há que encontrar respostas para estas perguntas.
Não as encontraremos, porém, no relatório oficial remetido a esta Assembleia em 4 de Dezembro de 1984 pela própria Secretaria de Estado do Emprego. Nele se revela apenas que em 31 de Dezembro de 1983 havia cerca de 2000 processos na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, muitos dos quais com mais de um a dois anos de existência.
Então o actual secretário de Estado decidiu novos critérios gerais não só de análise, mas também de acesso ao apoio. Na sequência foram indeferidos 1195 processos até 31 de Dezembro de 1983. ficando pendentes 493, acrescidos de 352 novos processos entrados nos primeiros 9 meses de 1984. Durante 1984, e até 30 de Setembro, foram indeferidos mais 2!7 processos.
Pelo actual secretário de Estado foram concedidos até 30 de Setembro 293 apoios financeiros a que deveriam corresponder 50 411 postos de trabalho, num valor global de cerca de 5,5 milhões de contos. Em relação a 26 processos a Secretaria de Estado do Emprego considerou não terem sido satisfeitas as condições previstas pelo que não foram entregues cerca de 35C 000 contos de subsídios concedidos.
O que é verdadeiramente insólito é que se ignora como se processou toda esta actividade. Não se sabe como foram aplicados os subsídios processados. Desconhece-se em que casos foram consultados outros departamentos governamentais e a própria banca e com que consequências e pareceres. Há sérias dúvidas de que os termos dos despachos tenham sido cumpridos nos próprios casos em que foram atribuídos subsídios.
Permanecem, por outro lado, no mais estranho segredo as razões dos indeferimentos. Conhecem-se considerações vagas e gerais por vezes produzidas por alguns responsáveis. Ignoram-se ao entanto os fundamentos concretos de cada um dos actos concretos de exclusão que recaíram sobre mais de 2000 processos, dos mais de 2352 entrados na Secretaria de Estado do Emprego.
É inteiramente indispensável esclarecer as razões por que foram apenas contempladas 267 empresas das cerca de 2350 que solicitaram apoio e entregaram processos, por vezes gastando consideráveis somas para os instruir e completar.
E a situação é tanto mais estranha quando se sabe que a dotação orçamental para o corrente ano para efeitos de apoio financeiro a empresas era de 4,8 milhões de contos, tendo sido entretanto reforçadas as verbas para a atribuição de subsídios por transferência do saldo disponível relativo a «compromissos do ano anterior; pelo que a dotação orçamental anual passou para 6 milhões de contos.
Quer isto dizer que havia em 30 de Setembro de 1984 um saldo disponível de ainda cerca de 3 200 000 contos, importando que se esclareça como foram utilizados até à presente data esses dinheiros.
De qualquer modo, das cerca de 270 empresas contempladas até 30 de Setembro, nunca a Secretaria de Estado do Emprego forneceu dados que permitissem justificar a concessão e o processamento dos subsídios ou a sua negação a mais de 2000 empresas. Estranhamente a situação manteve-se, mesmo quando foram de-

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duzidas suspeições e dúvidas muito concretas sobre certos casos, em diversos órgãos de comunicação social. Apesar de todas as insistências e esforços não houve até ao momento qualquer divulgação oficial da lista das empresas beneficiadas cuja elaboração e divulgação chegou a ser anunciada. Ficaram sem resposta requerimentos nesse sentido formulados e mesmo interrogações produzidas em Plenário da Assembleia da República. Os relatórios do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego são guardados a sete chaves e protegidos como se fossem a fórmula secreta de um explosivo. Aos deputados que queriam saber nomes de empresas chegou-se a responder não com factos mas com uma apaixonada defesa do nome do Secretário de Estado Rui Amaral. O Sr. Ministro do Trabalho considerou mesmo necessário declarar perante a Assembleia da República, deixando de lado todos os casos concretos, que o Secretário de Estado envolvido tinha adoptado «medidas tendentes a evitar o que pudesse haver - como corriam boatos - fraude e corrupção na concessão de apoios financeiros às empresas», tudo «na linha de orientações combinadas» com o Sr. Ministro.
As interrogações ficaram nesse dia 6 de Junho do ano passado, sem qualquer resposta apesar de o Ministro ter admitido a existência de factos indiciadores de ilegalidade, tendo chegado a declarar:

Há inquéritos em curso. Há processos na Judiciária contra empresas que utilizaram abusivamente subsídios ou apoios financeiros concedidos pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.

E considerou mesmo necessário precisar e lembrar à Câmara que «o próprio Secretário de Estado do Emprego confirmou em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984, ser do seu conhecimento a existência de participações-crime de indícios de corrupção feitas por membros do Governo que o antecederam ao mesmo tempo que panicipações-crime tinham sido já feitas pelo actual titular».
A estas palavras não se seguiu porém a prestação à Assembleia da República de elementos que esclarecessem as questões suscitadas.
Quanto às investigações desenvolvidas pela Alta Autoridade contra a Corrupção, ignora-se se já conduziram a resultados e a quais. Sabe-se, porém, que o Governo excluiu expressamente das atribuições da Alta Autoridade a realização de investigações sobre a actividade de membros do Executivo...
Só a Assembleia da República pode esclarecer em toda a sua dimensão as responsabilidade* de todos os envolvidos no processo.
O recente anúncio da suspensão do esquema de apoio no quadro do qual vieram a lume indícios de corrupção veio fazer acrescer a pertinência do inquérito que o PCP propôs. Na já citada entrevista a um semanário o secretário de Estado Rui Amarai insistiu em proclamar enfaticamente que «o sistema actual vai ser revogado porque estão esgotadas as formas de racionalizar sem sucesso quanto ao essencial. O sistema, confirma-se - e cito palavras do Sr. Secretário de Estado Rui Amaral -, não tem reforma possível. Importa alterá-lo de raiz».
Esta postura tão radical é merecedora de particular atenção e é realmente insólita. Desde logo porque vem do membro do Governo que durante meses a fio teve a seu cargo - «sem sucesso» como confessa - a aplicação «racional» de um sistema propiciador em si mesmo dos piores abusos, produzindo uma vaga de protestos sem precedentes. Por outro lado, porque esta tardia revelação é acompanhada do anúncio da intenção de para o futuro evitar atribuições casuísticas e desinseridas, «marginalizações» indevidas, concessões sem ulterior acompanhamento, processos sem a participação de «todas as empresas dos sectores definidos». ..
A questão é que pode e deve duvidar-se que a intenção proclamada ao fim destes meses de desastre venha a ser a realidade do futuro, mas é inegável que c o espelho da realidade do passado!
Durante meses e meses foi desmentido isso que agora se reconhece ser verdade insofismável. O sistema que foi considerado «claro», «objectivo», acima de dúvidas, surge agora qualificado, aliás, correctamente, como implicando uma grande dose de arbítrio... É isso mesmo e são as consequências disso que há que investigar!
Não pode aceitar-se, aliás, que os responsáveis pela gestão de todos estes meses venham agora proclamar com ar de inovação que é preciso criar «um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização da utilização dos subsídios». Esse sistema, Srs. Deputados, o sistema de fiscalização em vigor previsto na alínea b) do artigo 64.° do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho tem sido pura e simplesmente entravado, neutralizado pêlos que agora descobrem a necessidade de fiscalização! À Inspecção-Geral do Trabalho cabe averiguar «o cumprimento das condições de atribuição e manutenção de apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão do contrato de trabalho», acção tornada impossível pelo desconhecimento ou pelo não conhecimento atempado das listas das empresas beneficiadas. Ora isso não sucedeu! E o que cabe perguntar é que razões é que levaram a que não fosse seguido este critério durante largos meses.
Por outro lado quase não se acredita que este secretário de Estado que agora proclama a necessidade de um sistema de concurso similar ao usado para a gestão dos dinheiros do chamado Fundo EFTA seja realmente o mesmo que mal chegou ao Ministério instaurou o mais completo secretismo de decisões, criou estruturas paralelas para os processos de decisão, centralizou os processos num grupo restrito, recrutado à margem dos serviços, conduzindo à demissão colectiva o conselho directivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional...
Mas é, Srs. Deputados! É precisamente o mesmo secretário de Estado que logo no início do mandato mandou congelar os despachos de processos ate serem definidos novos critérios, que criou junto do seu gabinete uma comissão de análise à qual foram cometidas funções até então desempenhadas pelo serviço de promoção do emprego t pêlos serviços regionais do Instituto de Emprego e Formação, que foram transformados em meras caixas de correio em relação aos processos de concessão de apoios financeiros e que acabou por não aplicar sequer pontualmente os critérios que proclamou em abstracto c agora reconhece inadequados.
Como é possível que milhões de contos de dinheiros públicos tenham sido geridos num tal vazio de regras que abre todas as portas a todas as formas de arbítrio?!

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Não se trata de uma mera hipótese, Srs. Deputados. Há factos que indiciam que assim terá sucedido em larga escala.
Segundo pôde afirmar sem desmentido a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em nota de imprensa de 4 de Julho de 1984, é enorme o número de empresas beneficiadas com novos subsídios apesar de terem beneficiado de apoios anteriores sem terem cumprido os prazos de reembolso.
Registaram-se igualmente casos de atribuição de financiamentos contra o parecer de serviços competentes, como foi divulgado por alguns órgãos de comunicação social. Há que averiguar, por exemplo, se é verdade que foi concedido financiamento a uma empresa apesar dos serviços competentes terem emitido parecer deste teor - e passo a citar:
Esta empresa não merece c mínimo de confiança nem dá o mínimo de garantia de salvaguarda dos dinheiros públicos que pretende. Solicitar empréstimos à Secretaria de Estado do Emprego e comprar carro marca Mercedes diesel é má gestão e a quem jamais devem ser concedidos dinheiros públicos, pois tais gastos, além de serem supérfluos e desnecessários, estão fora do alcance do empresário em causa. Conceder empréstimos a tais empresários é colaborar numa má administração dos dinheiros públicos.
Isto advertiram os serviços, Srs. Deputados, e no entanto terá sido despachado o subsídio, importando saber porquê e por responsabilidade de quem, tal como importa saber porque é que foram concedidos subsídios para manutenção de postos de trabalho e se permitiu seguidamente que as empresas despedissem trabalhadores e nalguns casos paralisassem a laboração e encerrassem.
É preciso igualmente averiguar a situação dos valores a reembolsar e clarificar as informações divulgadas em diversos órgãos de comunicação social. Será verdade que dos 803 empréstimos que em Junho de 1984 se encontravam dentro do prazo de reembolso, apenas 51 estavam a ser amortizados? Confirma-se que mais de metade das empresas nunca reembolsaram e que 907o das empresas não amortizam as dívidas? Porquê? Que medidas foram tomadas para averiguar o que é que resulta de dolo e o que decorre de dificuldades reais? A crer nas afirmações do Secretário de Estado nada foi feito: «Só agora vai ser criado um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização.» Como podem ser geridos desta forma dinheiros públicos?
Ao exigir aqui, no dia 8 de Outubro de 1984, a averiguação do caso que considerou rocambolesco de uma cooperativa fantasma que recebeu 12 000 contos que desapareceram, o deputado Carlos Lage fez esta afirmação que vale a pena recordar:
Este pode ser um pequeno caso rocambolesco, de um oportunismo aparentemente mesquinho, mas talvez seja, afinal, um pequena amostra do muito que neste país provavelmente se está a fazer em matéria de dinheiros estatais, de verbas do Orçamento do Estado, mal atribuídas a pequenas e grandes empresas que as desviam dos seus fins efectivos.
E concluía o mesmo deputado:

Não se pode passar em silêncio situações em que há suspeitas sobre a actuação de organismos governamentais e departamentos a quem compete utilizar bem os dinheiros nacionais, mas que parecem deixá-lo em descaminho, muitas vezes ao sabor de compadrios e de toda a espécie de atitudes menos dignas e menos transparentes.

O que importa apurar, Srs. Deputados, é precisamente o que se passa no caso concreto agora em apreço, para dissipar todas as dúvidas. E estranho e lamentável é que a iniciativa não tenha desde logo partido das bancadas governamentais.
A Assembleia da República não pode ignorar os indícios que tem perante si, nem os protestos fundamentados, nem os factos que avolumam preocupações sobre toda a gestão do Fundo de Desemprego e tomam, aliás, urgente a sua integração no Orçamento do Estado já reclamada sem êxito por resolução desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Um fundo cujas receitas foram em 1984 superiores a 45 milhões de contos não pode ser gerido desta forma! Nem pode ser gerido em boa verdade por membros do Governo cujo comportamento legitimou suspeições como as que conduziram a este pedido de inquérito. A sua realização, Srs. Deputados, é indispensável e é por tudo o que ficou exposto da maior urgência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formulou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, sobre critérios da atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.
Do respectivo documento - não o lerei na totalidade para não maçar esta Câmara e os Srs. Deputados, vou, porém, referir os aspectos considerados mais salientes para que esta Câmara possa tomar, no termo deste debate, a deliberação que entender mais adequada.
Começa o referido texto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português por fazer citações de afirmações feitas pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional no debate realizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano em 30 de Novembro de 1983.
Essas afirmações dispenso de as ler. No termo destas citações, a primeira afirmação produzida é do seguinte teor:
A necessidade de transparência na atribuição e gestão dos dinheiros públicos, especialmente os que visam objectivos sociais relevantes, torna indispensável o conhecimento rigoroso dos critérios e dos fundamentos da atribuição dos subsídios. bem como o nome das empresas contempladas

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A primeira questão:

Toma indispensável o conhecimento rigoroso dos critérios.

Dispensar-me-ão, com certeza, de citar os dispositivos normativos legais, como sejam, decretos-leis, despachos normativos que contêm genericamente esses critérios.
Foi anunciado pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional perante a Assembleia da República e a respectiva Comissão de Economia, Finanças e Plano na sessão aludida, que esses critérios, integrados naturalmente nos dispositivos legais, visando a redução da generalidade dos mesmos, são tornados públicos com clareza. Estes últimos foram afirmados inúmeras vezes pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e constam de informações - que pela primeira vez na história destes subsídios, que são concedidos desde o VI Governo Provisório, isto é, desde Março de 1976 ininterruptamente - foram fornecidos à Assembleia da República 3 vezes durante este ano, reportando-se ao ponto da situação da concessão de subsídios em 31 de Dezembro, 31 de Maio, e mais recentemente, em 30 de Setembro.
Permito-me traçar esses critérios aos Srs. Deputados que eventualmente não puderam fazer a leitura desta informação que está na posse de todos os grupos parlamentares:

Os apoios financeiros da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional têm de ser necessariamente inseridos em processos que garantam efectiva viabilização económica das empresas.
Nesta conformidade as partes intervenientes nomeadamente a banca, o sector público, os sócios, accionistas e os trabalhadores são chamados a darem o seu contributo em conjunto com a dita Secretaria de Estado para a viabilização das empresas. Relativamente á banca, a referida Secretaria passou a exigir uma distribuição equitativa do esforço financeiro necessário à recuperação das empresas. No respeitante aos detentores do capital das empresas passou a ser exigido aumento de capital social ou a consolidação de suprimentos julgados necessários ao equilíbrio da estrutura financeira das respectivas empresas.
Do acima exposto resulta que a mencionada Secretaria passou a analisar os processos segundo critérios económicos e não estritamente financeiros como acontecia até este Governo.

Finalmente as prioridades sectoriais e regionais são as que são definidas pelo Governo, abrangendo empresas do sector agrícola e das pescas, as dominantemente exportadoras, as da construção civil e naturalmente empresas significativas em termos de emprego, quer ao nível nacional quer a nível regional e ainda aquelas com reconhecida relevância sectorial.
Trata-se de critérios enquadrados nas normas legais em vigor e que se destinaram a reduzir drasticamente a largueza dos critérios definidos na lei.
Portanto, os critérios são - diz-se aqui: «que torna-se indispensável o conhecimento rigoroso dos mesmos>» - conhecidos desta Câmara, não só por afirmação pessoal do Secretário de Estado, mas porque, por escrito e durante 3 vezes, pela primeira vez, insisto desde 1976, isso foi prestado à Assembleia da República.
Quanto aos fundamentos da atribuição de subsídios, esses decorrem da lei. As leis e os despachos normativos são publicados no Diário da República e não creio que haja necessidade de os estar aqui a citar. Reclama-se a seguir o nome das empresas contempladas. Estas são, naturalmente, objecto, cada uma delas, do seu despacho respectivo, e gostaria a este respeito de dar em detalhe a indicação das entidades que são, aliás, sem nenhuma alteração relativamente aos procedimentos que vêm sendo adoptados desde 1976, informadas directamente dos termos dos respectivos despachos.
O Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da tutela, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, empresa, órgãos representativos dos trabalhadores são as entidades que do antecedente, e sem qualquer alteração nos termos da lei, já vinham sendo objecto de informação do teor do despacho. Além disso, os despachos de concessão são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 2.ª série.
Finalmente, este Governo, também pela primeira vez, tendo em vista proporcionar de uma forma embora limitada um conhecimento mais detalhado da gestão deste fundo nesta área, entendeu fornecer ao Conselho Permanente da Concertação Social regularmente relatórios circunstanciados que contêm a discriminação de todas as empresas alvo de subsidio. Neste momento, este último Conselho dispõe já da relação dos subsídios concedidos desde a entrada em funções deste Governo até 30 de Setembro de 1984 e até ao fim do mês corrente disporá da relação até 31 de Dezembro de 1984.
«A publicação destes dados», continuo a citar um documento do Partido Comunista Português, «chegou a ser assegurada pela inumeração das empresas subsidiadas com as respectivas condições de financiamento publicadas no Diário da República, 3.' série, e em geral era fornecida ao representante dos trabalhadores da empresa uma cópia do despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional mesmo antes de ser publicado. O representante dos trabalhadores acompanhava assim todo o desenrolar do processo.»
Estão feitos os comentários para estas duas afirmações que carecem, evidentemente, do fundamento que acabo de demonstrar.
«Mais tarde e até Junho de 1983, tais elementos passaram a constar do Boletim do Trabalho e Emprego, 2.ª série.»
«Na vigência», afirma o PCP, «do actual Governo o sistema sofreu profunda alteração» - «Chegou-se a este ponto inusitado» - cito:

Mesmo quando lhe são formulados requerimentos por deputados, indagando da existência e montante de possíveis financiamentos concedidos, o Secretário de Estado não responde.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Gostaria de esclarecer que o Conselho de Ministros deliberou que a divulgação da lista das empresas, por se entender que tratando-se de empresas em dificuldade financeira, objecto de assistência fi-

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nanceira e a exemplo do que acontece relativamente ao sigilo bancário que se pratica no nosso país como de um modo geral em todos os países, não deveria ser mais vasta do que esta.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Conselho de Concertação Social já sabe?

O Orador: -..., e neste sentido, é este o cumprimento que se tem dado escrupulosamente a esta divulgação que, insisto, foi provado, é bastante mais ampla do que a que era dada anteriormente.
Sobre este conjunto de informações, que como acaba de se demonstrar não têm o mais pequeno fundamento, afirma agora o PCP que:

Neste quadro vêm-se avolumando dúvidas sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Não se diz se tal situação provém desde 1976 ou só desde 1983. É uma questão que talvez valesse a pena esclarecer, já que os subsídios são concedidos desde o VI Governo Provisório de uma forma sistemática por sucessivos governos e não tenho indicação de que noutros governos tenham sido solicitados inquéritos deste tipo. «Sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e a atribuição de subsídios - continuo a citar - os próprios órgãos de comunicação social, têm feito eco. Foi entre outros - disse-se - O Jornal, de 18 e 25 de Maio e o Semanário, de 5 de Junho.»
Não queria fazer uma referência menos interessante e menos digna a esta Câmara, mas talvez valesse a pena; em qualquer caso, dizer que nem sequer os números destes jornais aqui aludidos são correctos, porquanto O Jornal de 18 de Maio, que é aqui citado pelo PCP, não faz a mais pequena referência a subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional; o de 25 de Maio fê-lo de facto.
E talvez valha a pena referir também, neste momento, o semanário O Jornal, porque ele tem sido o órgão que em determinada coluna, sob a assinatura de um jornalista conhecido, tem vindo, ao longo deste ano, a produzir um conjunto de afirmações infundamentadas sobre o comportamento do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Queria dizer também - e gostaria que anotassem a expressividade dos números - que das 131 empresas relativamente às quais, ao longo deste ano, este semanário levantou suspeitas de qualquer natureza a respeito dos subsídios concedidos, somente 41 foram objecto de concessão de subsídios, ou seja, 31 %, o que equivale a menos de um terço; as restantes empresas não foram sequer objecto de concessão de subsídios, o que dá uma ideia relativamente precisa sobre o rigor da informação que é veiculada a este respeito.
Quanto ao problema do semanário O Semanário, houve uma referência individual não em 5 de Junho mas em 9 de Junho, e, de facto, sem continuidade.
Continuou o Grupo Parlamentar do PCP a fazer afirmações:

Entretanto, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional confirma que só recentemente elaborou - em Junho, conforme há bocado foi citado - e fez distribuir uma lista dos apoios financeiros concedidos a empresas desde a posse
do actual Governo até 31 de Dezembro de 1983, como refere em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984.
A verdade que se conclui é, porém, que nada se sabe sobre os subsídios concedidos em 1984.

A resposta a este quesito está dada: foram prestadas informações relativas a 31 de Dezembro, a 31 de Maio e a 30 de Setembro e durante o mês corrente serão prestadas as informações relativas ao encerramento do ano económico, a 31 de Dezembro.
Prossegue o Grupo Parlamentar do Partido Comunista:

Sendo certo por outro lado, que nos termos da alínea b) do artigo 64.° do estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho cabendo ao pessoal técnico de inspecção averiguar do cumprimento das condições de atribuição e manutenção dos apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão de contratos de trabalho, mal se vislumbra como possam ser exercidas tais actividades se não forem conhecidas as empresas beneficiadas. Como pode haver qualquer fiscalização de utilização dos subsídios concedidos pelo Secretario de Estado se nem sequer a Inspecção-Geral do Trabalho conhece atempadamente tais despachos?

Presumo que esta afirmação, além de carecer completamente de fundamento, não merece qualquer comentário porque o Secretário de Estado, como todos os Srs. Deputados sabem, exerce a sua competência por delegação do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social que tutela directamente a Inspecção-Geral do Trabalho. E é óbvio que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social que está, aliás, aqui presente, provavelmente não consentiria que a Inspecção-Geral do Trabalho não tivesse o acesso que tem de ter, ao exercício das suas funções.
Acrescenta-se ainda que, por outro lado, na cana publicada em O Jornal já citada, é referido, e cita-se novamente que:

É do conhecimento do Secretário de Estado do Emprego - e o Grupo Parlamentar do PCP passa a citar o próprio Secretário de Estado do Emprego - a existência de participações-crime de indícios de corrupção feitas por membros do Governo que o antecederam ao mesmo tempo que participações-crime foram feitas já pelo actual titular.

A este respeito, gostaria de informar VV. Ex.ªs que são 13 as participações-crime formuladas à Polícia Judiciária de casos onde há indícios de corrupção, ou em que há indícios de desvio das verbas atribuídas, tendo sido 10 desses casos apresentados pelo governo anterior e 3 apresentados pelo actual governo. Os respectivos processos correm no âmbito da Polícia Judiciária e dos Tribunais. Não posso naturalmente responder à Sr.ª Deputada lida Figueiredo a esse respeito, uma vez que é óbvio nestas circunstâncias o próprio membro do Governo não ter acesso à forma como esses processos são conduzidos.
Acrescenta-se que:

O próprio Governo reconhece a existência de indícios de corrupção o que mais incontestável torna a necessidade de clarificar iodo o processo de atri-

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buição de subsídios que envolvem largos milhões de contos.

Penso ser útil informar esta Assembleia dos montantes dos subsídios que desde 1976 foram atribuídos para este efeito: em 1976 - 645 000 contos, e dispenso-me de pormenorizar os escudos; 1977 - 326 000 contos; 1978 - 823 000 contos; 1979 - 729 000 contos; 1980 - 1 236 000 contos; 1981 - 4 673 000 contos; 1982 - 6 517 000 contos; 1983 - 3 962 000 contos até 6 de Junho, data de posse do actual Secretário de Estado e ainda em 1983 nos 7 meses restantes (pelo actual Secretário de Estado) 2 847 000 contos; 1984 - 3 256 000 contos, até 30 de Novembro. A este conjunto de atribuições corresponde um conjunto de despachos que totalizam, desde 1976 ate 30 de Novembro de 1984, 1695 despachos de concessão de subsídios.
Relativamente aos problemas que aqui foram levantados a respeito da corrupção, gostaria de referir o seguinte:

Conforme nota que pude distribuir recentemente ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, o Governo e, mais concretamente o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, é conhecedor da existência, já anterior a este Governo de um sentimento generalizado de suspeição sobre actos de corrupção na atribuição de subsídios por conta de verbas do orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Exactamente por tal motivo foram tomadas medidas tendentes a reduzir ao mínimo as possibilidades de corrupção, do mesmo passo que são participadas às entidades competentes: - Alta Autoridade contra a Corrupção, Policia Judiciária, Inspecção-Geral das Finanças e Inspecção-Geral do Trabalho - todos os casos de indício suficiente da prática da corrupção relativamente a processos em curso.

No que respeita às medidas tomadas, de carácter preventivo, foi reduzido substancialmente o volume de subsídios, tendo sido feita agora a demonstração através dos números. Foi completamente modificado o circuito normal de concessão dos mesmos subsídios; foi extremamente reduzido o número de pessoas envolvidas nesse processo; e toda a parte final e conclusiva da instrução dos processos foi entregue a pessoas de total confiança do membro do Governo responsável, da máxima competência técnica, e não pertencentes aos serviços. Foi igualmente reduzido drasticamente o número de processos em análise, bem como o prazo médio de organização dos processos.
O Secretário de Estado tem a este respeito a convicção de que, não sendo possível afirmar que acabou com a corrupção a 100%, as margens de risco foram no entanto reduzidas praticamente a zero.
Gostaria de lembrar que a iniciativa legislativa para alterar normas que se mostram desconformes, compete ao Governo e à Assembleia da República. Ora não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa legislativa do Partido Comunista Português a respeito deste processo.
Mesmo assim, o Governo anuncia por sua iniciativa, ou já anunciou:
Que os dispositivos legais em que se fundamenta esta actividade da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional estão a ser completamente revistos sendo de prever que todos os dispositivos legais vigentes sejam revogados no fim do corrente ano.
Este anúncio foi feito em 1983 e só não se concretizou a partir do início de 1984 por o Governo ter entendido que, dada a expectativa criada e devido à existência de milhares de processos instruídos, devia manter-se em 1984 o mesmo mecanismo com a preocupação de racionalização e de transparentização do processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: prossigo a análise, ponto por ponto, de todo o documento do PCP.
«Impôr-se-á, por outro lado» - diz -, «adoptar medidas legais para tornar transparente todo o processo de atribuição de subsídios a empresas através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.» Ora, que eu saiba, o PCP não tomou qualquer iniciativa legislativa, podendo evidentemente tê-lo feito. Mas a iniciativa legislativa partiu do Governo e foi enunciada em 1983.
Gostaria ainda de recordar que, se agora se manifesta alguma perplexidade pelo volume de verbas postas à disposição deste conjunto de rubricas orçamentais, aquando da discussão do Orçamento do ano passado, nenhum Sr. Deputado de nenhuma das bancadas, incluindo a do PCP, formulou sequer uma proposta no sentido de ser reduzida ou eliminada qualquer das verbas ali referidas. Pelo contrário, foi o Governo que eliminou para zero, pela primeira vez desde 1982, os subsídios a fundo perdido.
Conclui o documento do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos que acabam de ser comentados e com o detalhe que nos parece suficiente: «os deputados abaixo assinados repõem a realização de um inquérito parlamentar tendente a apurar as condições em que se têm processado a atribuição de subsídios pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional por forma a apurar»: Primeiro, «os critérios que a ela têm presidido». Direi que são conhecidos e públicos. Segundo; «as entidades beneficiárias». Devo dizer que não são conhecidas pela Assembleia da República mas serão evidentemente fornecidas às entidades a quem o Governo entenda devê-las fornecer. .Mias, já foram fornecidas ao conjunto de entidades que referi.
Em terceiro lugar, quanto às entidades excluídas, é possível também fornecer a relação dessas empresas. Já agora, gostaria de referir que, até 30 de Novembro, este Governo indeferiu 1695 pedidos de atribuição de subsídios. De acordo com as informações de que disponho não será possível assegurar com garantia uma informação das empresas excluídas desde 1976 até à entrada em funções deste Governo.
Neste momento, como já disse, são 1695 os processos que têm despacho de indeferimento e que naturalmente poderão ser conhecidos.
Em quarto lugar: «a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos». Trata-se de uma averiguação de constitucionalidade dos despachos e da sua legalidade.
Naturalmente que não me compete fazer mais do que afirmar que é óbvio que todos os despachos foram elaborados de acordo com a Constituição e de acordo com a lei.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estão esclarecidos os fundamentos do inquérito parlamentar que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresentou.

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A instauração de um inquérito desencadeia, porém, uma situação que radicando-se na necessidade de constatação de factos - o que aqui não foi feito - indicia um clima de suspeição que deve a todos os títulos ser rápida e eficazmente afastado por forma a garantir o normal exercício de funções públicas. A própria natureza do inquérito, por elementares princípios do contraditório, deve ater-se a situações concretamente identificáveis - o que não acontece - sob pena de, genericamente, se criar uma situação de processo de intenções generalizado contra um conjunto de acções políticas do Executivo envolvendo duas consequências especialmente perniciosas: uma quase ingerência na esfera de outro órgão de soberania, e a transformação dos responsáveis pelo departamento envolvido em bodes expiatórios de todo este processo.
Por parte do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, e por forma a obviar o efeito desprestigiam e que possa decorrer desta situação para o Secretário de Estado, para o Ministro que nele delegou as suas competências, e para o Governo que tem a confiança expressa desta Câmara, para salvaguarda da sua dignidade, como membro do Governo e do Governo, no seu conjunto, que é uma instituição democrática fundamental, e para que haja condições para o exercício da governação em moldes normais e responsáveis, exige-se a concretização imediata das suspeitas em que se radica a posição dos Srs. Deputados requerentes por forma a propiciar o pronto e inequívoco esclarecimento dessas suspeitas, não sendo de todo aceitável a manutenção da suspeição pela utilidade de artifícios de desígnios pouco claros e que tornem impotentes os mais fortes esforços de formulação e de defesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o Ministro do Trabalho e Segurança Social, que é o detentor originário das competências cujo exercício é posto em causa, e o Governo de que fazemos parte sentem-se no direito de reclamar desta Câmara que, no uso das suas competências constitucionais de fiscalização dos actos do Governo, aprove a criação imediata de uma comissão de inquérito que proceda ao apuramento integral dos factos e acusações que forem concretizadas e que são objecto deste pedido formulado pêlos Srs. Deputados do PCP.
Impõe-se que o inquérito decorra em prazo curto, com a maior celeridade e com a maior eficácia porque o Governo, que tem a confiança expressa desta Assembleia, ainda há escassas semanas clara e inequivocamente reiterada com a rejeição de uma moção de censura, não pode estar sujeito no exercício das suas competências a que sobre qualquer dos seus membros - o que envolve sempre o Governo na sua totalidade - recaiam acusações sobretudo quando completamente infundamentadas e não explicitadas, sob pena de ser posta em causa a autoridade do Governo, a legitimidade democrática e a ética da actividade política.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acabam de ser prestados os esclarecimentos que se presumem serem completos, e que demonstram a total ausência de fundamento das alegações aduzidas e das acusações formuladas mas não concretizadas.
O Governo sente-se no direito de pretender que imediatamente após a conclusão deste inquérito, que se pretende célere, eficaz e rápido, esta Assembleia aprove pública e inequivocamente o relatório que seja a consagração da verdade, que os Portugueses exigem que seja indiscutível e definitivamente demonstrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães pediram a palavra para formularem pedidos de esclarecimento.
Ficam, assim, com a palavra reservada para o reinicio dos nossos trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, tendo o período de antes da ordem do dia a duração de duas horas, gostaria que a Mesa me informasse quanto tempo falta para atingir essas duas horas.

O Sr. Presidente: - Ocupámos apenas 45 minutos pelo que ainda dispomos de 1 hora e um quarto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de interrompermos os trabalhos, queria pedir aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que estivessem no meu gabinete cerca das 15 horas a fim de tratarmos de uma pequena alteração da agenda de trabalhos.
Entretanto, interrompo os trabalhos que recomeçarão às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado: O mínimo que se pode dizer da sua intervenção desta manhã é que foi surpreendente. O Sr. Secretário de Estado apareceu aqui a falar de um documento de Junho do ano passado, tentando escamotear todo o evoluir da situação durante estes últimos cerca de 7 meses, assim como os dados fundamentais para o esclarecimento de um problema que é conhecido do Pais e que é relatado e divulgado por diversos órgãos de comunicação social.
Para além disso, continua a considerar que dados fundamentais para o esclarecimento da situação não têm que ser fornecidos à Assembleia da República; que. por exemplo, subsídios ou financiamentos concedidos a 270 empresas não têm que ser justificados; que o não financiamento a cerca de 1700 empresas, até Novembro de 1984, por parte da Secretaria de Estado, não tem que ser justificado; que a divulgação da lista das empresas não tem que ser enviada aos deputados da Assembleia e que foram seguidos critérios rigorosos para a atribuição desses subsídios.

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Conforme já perguntei numa intervenção que fiz - e que o Sr. Secretário de Estado pura e simplesmente - considerou como não tendo existido - , não considera que subsídios concedidos a muitas e variadas empresai não cumpriram, sequer, os despachos por si assinados? Não considera que muitas das empresas a quem concedeu subsídios não mantiveram, sequer, o nível de emprego a que se propunham manter durante o período em que durasse o financiamento feito pela Secretaria de Estado do Emprego?
Não considera que há um conjunto elevado de empresas, das que receberam financiamentos desta Secretaria de Estado, que entretanto encerraram, paralisaram, não pagando aos trabalhadores os salários a que se comprometeram pagar, que diminuíram o volume de emprego, não admitindo o número de trabalhadores que se propunham admitir? Não considera que há também um conjunto elevado de empresas que se comprometeu a iniciar o reembolso dos financiamentos e que o não fez, sem que tivesse havido qualquer justificação? Não lhe parece que tudo isto deve ser devidamente explicado e esclarecido perante a Assembleia da República e que é da competência desta Assembleia e dos deputados fiscalizar a utilização dos dinheiros públicos e as actividades do Governo, nomeadamente a utilização de verbas tão elevadas, na ordem dos milhões de contos, do Orçamento do Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos que lhe pretendem formular?

Pausa.

Como o Sr. Secretário de Estado apenas pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, a propósito da sua intervenção que, naturalmente, vale o que vale, e depois da intervenção da minha camarada lida Figueiredo que foi a introdução ao pedido de inquérito que é feito à Secretaria de Estado de que V. Ex.ª é Secretário de Estado, queria formular-lhe duas questões que creio não poder deixar passar em claro.
O Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que as organizações representativas dos trabalhadores foram ouvidas e que têm conhecimento das verbas atribuídas às respectivas empresas. Gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse concretizar melhor este assunto, independentemente de eu pensar que essa audição resulta de um preceito da Constituição, que naturalmente a comissão de inquérito terá que aprofundar, porque em meu entender V. Ex.ª faltou à verdade ao fazer aquela afirmação tal como a fez, pretendendo, efectivamente, defender-se.
A segunda questão que aqui queria colocar é a de que, independentemente - e mesmo que assim fosse, mas não o é - de haver audição e conhecimento das organizações representativas, os dinheiros públicos - nos termos da Constituição e em meu entender assim tem que ser - devem ser minimamente controlados, para não haver desvios de verbas da pane dessas mesmas organizações.
Uma terceira questão e muito simples. O Sr. Secretário de Estado disse aqui na sua intervenção que o Conselho da Concertação Social tem conhecimento da lista das empresas a quem foram atribuídas verbas pela sua Secretaria de Estado. Ora. tanto quanto sei, a Constituição da República dá esse poder às organizações sindicais. Há organizações sindicais que já por várias vezes lhe dirigiram pedidos, no sentido de a sua Secretaria de Estado as informar de quais os créditos, quais as verbas, a quem foram atribuídas, e a que V. Ex.ª não tem respondido.
Mas mais grave do que isso é V. Ex.ª dizer que não tem respondido ao pedido de esclarecimento de vários deputados em resultado de uma determinação do Conselho de Ministros. Sr. Secretário de Estado, que eu saiba, a esta Câmara e os deputados que dela fazem pane, isto é, que fazem parte de um órgão de soberania, a esses, pelo menos, deve V. Ex.ª sempre prestar, nos termos da Constituição, as informações que lhe foram pedidas.
Porque é que V. Ex.ª e o Governo se atribuem o direito de poder entregar as listagens das empresas a esta ou àquela organização, cuja constituição não passou por nenhuma aprovação desta Câmara, mas que depende pura e simplesmente de um acto do Governo - e não vamos agora discutir, pois isso não importa - e não faz a mesma entrega aos deputados eleitos, aos representantes efectivos da Assembleia da Republica?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que a sua intervenção, nos termos em que foi feita, justificaria, só por si, cabalmente, um inquérito.
É que me parece provavelmente sem precedentes que um membro do Governo, sobre o qual pende uma longuíssima cadeia de equívocos nunca dilucidados, de dúvidas sérias vindas de diversos sectores e até de outras bancadas para além da minha aqui na Assembleia da República, como foi sublinhado, em relação a cujo departamento há diversos processos pendentes nas entidades policiais, se apresente perante a Assembleia da República dizendo aquilo que aqui ouvimos.
Não sei se mediu bem tudo o que disse. Em todo o caso, fica registado em acta.
É que, primeiro, fez na pane final do seu discurso, ou das observações que aqui produziu, uma acusação gravíssima, segundo a qual existia um sentimento generalizado de suspeição sobre irregularidades na distribuição de fundos do departamento que agora chefia, antes de o chefiar. Afirmou, também, que para enfrentar esta situação, que admite existir - e é normal que digamos que ela existe em relação a V. Ex.* - tomou medidas de emergência. Traduzidas em quê? O Sr. Secretário de Estado confessou aqui que elas se traduzem na ultrapassagem das estruturas existentes, que se traduzem na criação de um gabinete inflado de assessores da sua confiança pessoal - como sublinhou. E esse pequeno «cenáculo de sacerdotes dos dinheiros públicos» gere, de acordo com critérios que ninguém conhece, os dinheiros, fazendo relatórios que são entregues não sabemos a quem, com um conteúdo que ignoramos por completo. Isto é a lógica de um fundo secreto!

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto é a lógica que a Constituição proscreve. É que não sei se faz ideia da enormidade que significa o que disse hoje perante a Assembleia da República, isto quando se requer que até o próprio Fundo de Desemprego se integre no Orçamento do Estado, coisa a que V. Ex.ª resiste sem saber porquê.
O segundo aspecto, é que se esperava do Secretário de Estado do Emprego, não digo com modéstia mas com frontalidade e sobretudo com pouco palavreado e com muitos aspectos, que esclarecesse aquilo que não está esclarecido. Todos nós temos, Sr. Secretário de Estado, os relatórios que enviou em 31 de Maio, em Setembro, etc.... Mas o que nós hoje, aqui, queríamos de V. Ex.ª era que nos dissesse o que não consta dos relatórios, e que era pouco, insuficiente, lacunoso e que suscita dúvidas. Concretizo: insiste numa das coisas mais espantosas que, na argumentação do seu departamento, tem sido fornecido à Assembleia da República. Nós pedimos-lhes critérios e o Sr. Secretário de Estado - que creio é economista - diz-nos:

Mas os critérios, meus senhores, estão explicados na lei geral, nos textos que vos mandei. Portanto, que querem mais? Eu digo-vos: é para apoiar empresas em sectores prioritários.

E é suposto que os deputados digam:

Muito obrigado, Sr. Secretário, então é para os sectores prioritários.

O Sr. Secretário diz:

É para apoiar as pescas.

e nós devíamos dizer:

Muito obrigado, Sr. Secretário.

Ora, não é nada disso que nós queremos, Sr. Secretário. Qualquer pessoa com uma formação mínima - e tem a seu lado um ministro que ainda por cima é jurista - sabe que se trata de fundamentar um acto que é administrativo e que é um acto que se situa na esfera de prestação de serviços.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um acto em que é preciso justificar não só a pertinência, como até - certamente não o ignora - a não discriminação de outras entidades, a igualdade de tratamento. Trata-se de matéria relativa à administração de prestações, é dessa justificação concreta que nós falámos. Não falamos da papelada em que se enunciam os critérios que, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu na sua entrevista a um semanário, não são adequados. É isso que nós queremos, é a lista, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, só face a ela podemos formular as tais situações concretamente identificadas.
Creio mesmo que brada aos céus que um membro do Governo, depois de nos negar elementos de informação durante meses e meses, venha aqui dizer:

Meus senhores, identifiquem situações.

Sr. Secretário de Estado, dê-nos a lista e nós identificaremos situações. O que não pode é colocar a Assembleia da República perante uma situação de, à mingua de elementos que lhe recusa, ter de concretizar aquilo que o Sr. Secretário de Estado impede que seja concretizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à versão de que é preciso acabar com este sistema, o Sr. Secretário de Estado tem de entender-se de uma vez para sempre: ou defende que o sistema que está em vigor é excelente, é objectivo, é claro, é sensacional, está a ser muito bem gerido por V. Ex.ª - o que não é verdade: ou defende, como defendeu no jornal O Tempo, que o sistema é caduco, é inaceitável, presta-se a prepotências, presta-se ao arbítrio, pelo que é preciso, pois, acabar com ele. O que não pode é dizer uma coisa num sítio e outra coisa noutro sítio, sobretudo quando esse outro sítio é o Plenário da Assembleia da República. É isso que é fundamental que aqui fique hoje clarificado e não algumas imputações que serão, porventura, interessantes, mas que não vão, de forma alguma, ao coração do problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se pretender responder, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego: - Sr. Presidente, apesar de ser membro desta Câmara, o meu mandato encontra-se suspenso por me encontrar no exercício de funções de Governo. Por isso entendo que não é adequado formular protestos e penso que, inclusivamente, o Regimento o não permite.
No entanto, gostaria de começar por registar, perante V. Ex.ª e a Câmara, que a Sr. Deputada Ilda Figueiredo, hoje de manhã, acusou o Secretário de Estado de indignidade, que o Sr. Deputado Manuel Lopes acusou o Secretário de Estado de faltar à verdade, e que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de acusar o Secretário de Estado de proferir enormidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Entre outras coisas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Responda mais e proteste menos!

O Orador: - Mas trata-se de questões de menor importância sobre as quais cada um dos Srs. Deputados , formulará os juízos que entender. Vou, sim, responder rapidamente aos pedidos de esclarecimento que aqui me foram formulados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E os factos!

O Orador: - A Sr.ª Ilda Figueiredo disse que escamoteei o que se passou nos últimos sete meses. Já há bocado referi que estão na mão dos grupos parlamentares elementos relativos a 30 de Setembro. Assim, creio que não é possível falar dos últimos 7 meses. Julgo mesmo que seria difícil dispor de elementos mais actualizados.

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Quanto à afirmação segundo a qual escamoteei elementos fundamentais por não ter fornecido as listas das empresas à Assembleia da República, já afirmei - e com isto respondo a todos os Srs. Deputados aquilo que é a verdade - que o Governo entendeu não dever fornecer essas listas, pelas razões que há bocado aduzi - e que presumo seria estulto estar a repelir -, a não ser às entidades que foram citadas.
A Sr.ª Deputada põe também a questão de saber se eu não tenho de justificar os financiamentos. Evidentemente que tenho. Naturalmente, cada despacho que profiro contém os fundamentos da decisão que tomo e os despachos - como foi dito - são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Alguns!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando? E com que atraso?

O Orador: - Quanto à pergunta que faz acerca do que se passou com as empresas relativamente às quais foram concedidos subsídios, posso e penso que devo responder-lhe. No entanto, gostaria de lhe dizer que esta questão não é objecto do inquérito pedido. Penso até que deveria ser, mas não é.
Se a comissão de inquérito, que vier a ser designada hoje, pretender conhecer exactamente as medidas tomadas a este respeito, não terei qualquer dúvida em fornecer essas indicações.
Perguntou-me, também, se tudo não devia ser esclarecido pela Assembleia da República. Mas não fui eu que pedi, no termo da minha intervenção, que se fizesse pronta e eficazmente um inquérito definitivo? Foi isso que aqui afirmei mas parece-me que os Srs. Deputados não terão estado devidamente atentos em relação ao que eu disse ou, pelo menos, aquilo que, eventualmente, não seria mais interessante ouvir-se.
O Sr. Deputado Manuel Lopes diz que falto à verdade. Ora, Sr. Deputado, não vou entrar por esse caminho. Tenho muito respeito pelos Srs. Deputados e pela Assembleia da República. Penso, portanto, que não devo responder a formulações deste género.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Falou-me do Conselho da Concertação Social e do poder constitucional que as organizações sindicais têm de conhecer os despachos. Ora, prezo-me de conhecer razoavelmente a Constituição da República e, aliás, de a ter votado nesta Câmara, mas não conheço nenhum poder nem nenhum direito de as organizações sindicais conhecerem os despachos de concessão de subsídios. Nem a Constituição nem a lei o referem.
O Sr. Deputado José Magalhães falou «numa longuíssima cadeia de dúvidas» suscitada na opinião pública, mas o PCP apenas referiu o semanário O Jornal...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E afirmações produzidas no Plenário da Assembleia!

O Orador - ... e um artigo de O Semanário. Não falou em O Diário, que de facto também o fez, por razões naturalmente óbvias e que são conhecidas por toda a gente.
A longuíssima cadeia de factos é assim uma longuíssima cadeia de um semanário e de um jornalista concreto que escreve nesse semanário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E dos empresários, naturalmente!

O Orador: - Posso dar-lhe a indicação de que, num conjunto de algumas centenas de processos deferidos e de mais de 1500 processos indeferidos, os dedos das minhas duas mãos chegarão, seguramente, para contar o número de empresas que reclamaram do indeferimento do processo - nesses 1500 casos, repito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei quantos dedos é que tem!...

O Orador: - Afirma-se também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há um fundo secreto, e que o Fundo de Desemprego é um fundo secreto. Bom, a Assembleia da República aprova anualmente o orçamento do Fundo de Desemprego, enquadrado no Orçamento do Estado. Aliás, recordo-me que, aquando da discussão do Orçamento de 1984 - o Sr. Deputado José Magalhães eventualmente não fez parte dessa comissão parlamentar -, tive oportunidade de responder, conforme podem comprovar diversos Srs. Deputados da Comissão de Trabalho e da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, a todas as questões que foram formuladas por todos os Srs. Deputados a respeito da elaboração do orçamento do Fundo de Desemprego. Ao contrário do que se propala aí, com total inconsciência e total ilegitimidade, o Fundo de Desemprego está sujeito às mesmas normas de fiscalização a que o Orçamento do Estado está sujeito. Se o Orçamento do Estado ou o Fundo de Desemprego são fundos secretos, o juízo fica com quem o proferiu. Naturalmente, não é esse o meu juízo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!

O Orador: - V. Ex.ª terminou a sua intervenção dizendo que eu tinha dito pouco e que gostaria de menos palavreado e mais factos.
Também eu e esta Câmara, Sr. Deputado, esperaríamos que o Partido Comunista Português tivesse menos palavras e mais factos a respeito do inquérito que formulou. Factos, não apresentou nenhum e, depois de ter sido por mim desafiado a fazê-lo, também não os apresentou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para protestar os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes, José Magalhães e o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e não para protestar.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, ouvi hoje de manhã o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego afirmar que o Governo se recusava a responder às perguntas que lhe tinham

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sido formuladas por esta Assembleia, nomeadamente que se recusava a cumprir o dispositivo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição.
Na altura ate julguei que tinha ouvido mal, mas agora ouvi repetir essa enormidade - e o Sr. Secretário de Estado pode acrescentar e anotar o adjectivo que eu emprego «essa enormidade»: o Governo recusa-se a respeitar o dispositivo constitucional que dá aos deputados não só o direito de requerer, mas o direito de obter os elementos que considerem úteis ao desempenho do seu mandato.
Interpelo, pois, a Mesa no sentido de saber o que a Mesa e, designadamente, o Sr. Presidente julga oportuno fazer para que o Governo cumpra aquilo a que constitucionalmente está obrigado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no que me diz respeito, como Presidente desta Assembleia, devo pugnar pela defesa dos legítimos interesses dos Srs. Deputados, procurando que lhes sejam fornecidos os esclarecimentos pedidos.
Tem sido essa a orientação seguida e certamente não iríamos abdicar disso.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto, em relação às respostas por si dadas, tem por fim recordar-lhe algo que esta Assembleia da República aprovou recentemente e que, certamente, o Sr. Secretário de Estado desconhece. É que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República uma resolução quanto à necessidade de integração dos fundos autónomos no Orçamento do Estado.
Como sabe, o fundo autónomo de que o Sr. Secretário de Estado é responsável, é um fundo autónomo que envolve largos milhões de contos, sendo essencial o esclarecimento da utilização de verbas para que fique clarificada toda a utilização dos dinheiros públicos.
Certamente, V. Ex.ª desconhece esta resolução, mas era bom que a lesse quanto antes, porque é necessário que esta questão, agora em debate e dentro de dias novamente em debate, fique plenamente clarificada.
O meu protesto tem também a ver com aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Secretário de Estado voltou a repetir que não fornece as listas e que essa é uma decisão do Governo, ignorando os direitos dos deputados e das comissões parlamentares, ignorando o direito do deputado de requerer e obter do Governo todas as informações e todos os elementos de que necessite para o esclarecimento e exercício pleno do seu mandato.
O Sr. Secretário de Estado impede o exercício pleno do mandato aos deputados da Assembleia da República e depois diz que somos nós que não apresentamos aqui factos concretos. Como é, Sr. Secretário de Estado? Quer que eu invente listas de empresas? No entanto, eu trouxe-lhe aqui alguns casos concretos!
O Sr. Secretário de Estado quer ignorar a intervenção que fiz esta manhã. Mas volto a repetir-lhe a citação de uma afirmação feita por um deputado desta Assembleia, de um partido da coligação governamental. Vou voltar a ler essa citação para que, pelo menos, a ouça:

Não se pode passar em silêncio situações em que há suspeitas sobre a actuação de organismos governamentais e departamentos a quem compete utilizar bem os dinheiros nacionais, mas que parecem deixá-los em descaminho, muitas vezes ao sabor de compadrios e de toda a espécie de atitudes menos dignas e menos transparentes.

Sr. Secretário de Estado, é esta questão que é preciso esclarecer de vez.
É esta situação que é preciso «de vez», tal como exigia o Sr. Deputado Carlos Lage, ser esclarecida nesta Assembleia. É isso que o Sr. Secretário de Estado impede, insistindo em dizer que o Governo não quer que seja divulgada a lista.
É bom que, urgentemente, se ponha cobro a esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, naturalmente, vou protestar.
E porquê? Porque nas respostas dadas aos pedidos de esclarecimento por mim formuladas, V. Ex.ª voltou a repetir aquilo que tinha proferido na sua intervenção, sem concretizar nada.
Se alguém tem que dizer aqui quais são as empresas em que as comissões de trabalhadores foram ouvidas e tiveram conhecimento das verbas atribuídas, esse alguém não sou eu, Sr. Secretário de Estado. Não venha dizer que sou eu, pois não sou eu, nem nenhum deputado desta Câmara - a quem o Sr. Secretário de Estado afirma não fornecer os dados, porque o Governo entende que esse dados não devem ser fornecidos. Tem que ser V. Ex.ª
Quando aqui vem dizer que foram ouvidos os órgãos representativos dos trabalhadores - repare que não é um favor, nem da Secretaria de Estado do Emprego nem de qualquer outro departamento governamental, fazê-lo, porque, em termos constitucionais, isso é um direito das comissões de trabalhadores e das organizações sindicais - V. Ex.ª quer dizer que se estão a cumprir os trâmites constitucionais. E eu digo-lhe: Sr. Secretário de Estado, não se estão a cumprir os trâmites constitucionais porque não têm sido ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores nem as organizações sindicais, pois elas não têm, efectivamente, conhecimento da atribuição das verbas e, muito menos, do controle de gestão dessas verbas - que também é uma atribuição constitucional -, o que permite todo o tipo de fugas.
V. Ex.ª diz que eu venho aqui acusá-lo. De facto, acuso-o e faço-o neste sentido: em meu entender, V. Ex.ª não falou verdade a esta Câmara porque tentou justificar um preceito constitucional que, de facto, não cumpre. Este é um problema.
O outro é o seguinte - e aqui também protesto: em seu entender é ou não é um direito das associações sindicais e das organizações representativas dos trabalhadores que V. Ex.ª as esclareça, em relação aos casos concretos, de qual o critério utilizado pela sua Secretaria de Estado na atribuição de verbas?

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É um direito das organizações sindicais, como e - já aqui foi dito - dos deputados desta Casa.
E todo este conjunto de factos que leva o meu grupo parlamentar a pedir um inquérito sobre a atribuição de verbas.
O Sr. Secretário de Estado tem de ter em conta uma coisa: a sua Secretaria de Estado é a única onde o membro do Governo determina e manda publicar - tratando-se, para mais, de um orçamento especial que tem a ver com o Fundo de Desemprego, que tem a ver com o orçamento da sua Secretaria de Estado e que corresponde a uns bons milhares de contos -, onde o senhor, pura e simplesmente - porque ainda ai fala, tantas vezes, de participação -, não aceita, como já tem sido sugerido, desde há muito tempo, por organizações sindicais e tal como a OIT e a CEE (que os senhores tanto invocam) recomendam, uma gestão tripartida, pelo menos no conjunto dos fundos.
Ora, isso não se passa; nem o seu governo nem a sua Secretaria de Estado aceitam isso. E o mesmo acontece com os dados concretos que lhe são pedidos.
Na verdade, assim, as coisas não vão para a frente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, protesto, sobretudo, porque, interpelado pela Assembleia da República, depois de meses de silêncio e de sistemática recusa de fornecimento de informações solicitadas ao abrigo de muitos instrumentos regimentais, o Sr. Secretário de Estado chegou aqui e desafiou a Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Só que, tenha paciência, mas o Sr. Secretário de Estado não desafia coisa nenhuma. Se desafia alguma coisa é a nossa paciência...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... porque, realmente, esperámos meses a fio que nos fornecesse informações fundamentais.
Chega aqui, nega-nos, mais uma vez, essas informações e até o faz com alguma pesporrência dizendo:

Não senhor, tenham paciência. Há uma deliberação do Conselho de Ministros. Não levam a informação. A gente faculta ao Conselho Permanente de Concertação Social as informações. Esse, sim, é o que é e tem acesso ao que tem acesso, mas os Srs. Deputados não.
Não sei se tem ideia da enormidade que isto representa?!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!

O Orador - Por outro lado, apresenta-se aqui achando normais as coisas mais anómalas e achando anómalas e perigossíssimas as coisas mais banais e, desde logo, o facto de nós querermos ver esclarecido, até à última implicação, aquilo que consideramos que a Câmara deve investigar.
Para isso, o Sr. Secretário de Estado começa por minimizar factos gravíssimos, dizendo: «é tudo uma campanha de dois ou três jornalecos, mais dois ou três deputados». Coisa casual.
Sr. Secretário de Estado, e os processos que estão pendentes em entidades com competência para investigar essas matérias?! É tudo ficção?
E o protesto daqueles a quem têm sido recusados os subsídios solicitados e que, as vezes, gastaram nisso um volume substancial de dinheiro?
E as perguntas feitas? Não sei quantos dedos tem, Sr. Secretário de Estado, mas deve ter, realmente, muitos! Quantos? Nada disso tem importância!
O Sr. Secretário de Estado tem de assentar definitivamente sobe qual é a versão dos factos que apresenta à Assembleia da República. Considero que é absolutamente lamentável que vá dizer uma coisa ao jornal O Tempo e venha dizer outra coisa a S. Bento.
Por favor, homogenize comportamentos pois não pode chegar a um jornalista e dizer:
Este sistema é caótico, está perfeitamente roto, não tem reforma possível, foram esgotadas todas as possibilidades de racionalização, isto presta-se a abusos, prepotências, arbítrios, não pode ser.

E 3 dias depois chegar aqui com um ar perfeitamente angélico e dizer:
Bem, isto correu tudo bem, há fiscalização, não há qualquer problemas. Os meus dedos todos - deve ter centenas - chegam perfeitamente para contar os casos de anomalias. Não se inquietem, tenham paciência, tenham modos. Perguntem devidamente e deixem-se de observações sem fundamento.
Sr. Secretário de Estado, tenha paciência - é o contrário: tem de nos fornecer as informações solicitadas. Seria absolutamente inadmissível que nos negasse aquilo que aqui solicitámos.
Finalmente, a concepção que exibe da gestão dos dinheiros públicos é maximamente preocupante. Ouvir um membro do Governo da República sustentar aqui, porque foi à Comissão de Economia, Finanças e do Plano dizer alguma coisa que eu tive o grato prazer de ler no Diário da Assembleia da República - que transcreve essas coisas, como o Sr. Secretário de Estado saberá -, que isso basta como elemento de controle, é preocupante!
O Sr. Secretário de Estado criou estruturas paralelas, fez «gato sapato» das estruturas que existiam, marginalizou entidades - vamos ouvi-las na Comissão -, criou um gabinete paralelo, provocou a demissão colectiva de uma estrutura inteira de direcção do Instituto de Formação Profissional e Emprego e acha tudo isto normalíssimo, que tudo isto está bem, que tudo corre bem, etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E quer que a Assembleia da República coma inteira esta versão dos factos!
Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República não é, propriamente, uma casa de gente ingénua. Te-

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nhã paciência, pois o inquérito terá a grande vantagem de moderar algumas atitudes facilitistas que postas as coisas no terreno devido, por vezes se alteram.
Mande-nos as listas e depois conversamos. O resto são palavras.

Aplausos dos PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em conformidade com os princípios que sempre o nortearam, no que concerne à clareza e à transparência que devem pautar a gestão política e económica dos assuntos de Estado, e na sequência das posições anteriormente já assumidas aquando da discussão em reunião de líderes parlamentares para o agendamento deste pedido de inquérito, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação, irá votar favoravelmente a proposta de constituição de uma comissão de inquérito n.º 12/III e subscrita por Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
Às moções de censura respondeu a maioria parlamentar com uma posição de rejeição, tão flagrante foram a debilidade das teses sustentadas pelas oposições que as apresentaram; às interpelações pontuais a que o Governo se sujeitou, respondeu o mesmo reconhecendo-se que de todas as vezes saiu reforçado; aos inquéritos parlamentares, que agora sucedem às anteriores formas de oposição adoptadas, devem todos os grupos e agrupamentos parlamentares manifestar o seu maior empenhamento na sua realização, para dignificação do órgão de soberania Assembleia da República; para a reposição do bom nome e prestígio dos partidos e dos dirigentes políticos e acima de tudo para que definitivamente em Portugal os valores que a democracia consubstancia não possam impunemente ser colocados em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do inquérito proposto por Srs. Deputados do Partido Comunista Português irá caber, como é óbvio, à Comissão que estamos certos se irá constituir. Nos seus trabalhos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saberá assumir uma participação atenta e responsável, como, aliás, julgamos, idêntico comportamento será assumido pêlos demais Srs. Deputados. Não nos cabe pois, hoje e aqui, proceder a uma análise detalhada da actuação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, particularmente no que respeita aos pressupostos em que o referido inquérito foi elaborado, pois estamos certos de que se podem sempre discutir critérios, sem que necessariamente, quando deles politicamente discordamos, possamos legitimamente considerá-los de menos lícitos.
Cabe, contudo, formular algumas observações, que precisamente pela sua pertinência não deixarão de merecer a melhor atenção do Sr. Secretário de Estado, já que nos encontramos hoje em situação de melhor podermos reflectir na política adoptada para a concessão de subsídios provenientes dos fundos do Fundo de Desemprego a empresas em dificuldades económicas. É hoje uma realidade, que aliás V. Ex.ª publicamente reconheceu na entrevista concedida no último número de um semanário, que nem sempre ao esforço de apoio financeiro despendido as empresas responderam positivamente. Um pouco por força da conjuntura de crise económica em que nos encontramos mergulhados, outras vezes por problemas estruturais intrínsecos, a esmagadora maioria das empresas não conseguiu mais que umas gotas de oxigénio que lhe permitiram um curtíssimo período de desafogo, mergulhando logo em seguida no estado de crise, porventura cada vez mais grave, como o atesta bem, por um lado, a continuidade do problema crónico de muitas delas ao não procederam ao pagamento de salários, e por outro lado, o facto de apenas cerca de 7 % das empresas que beneficiaram duma política de créditos reembolsáveis, terem satisfeito as primeiras prestações do reembolso a que se encontravam obrigados.
Pensamos, Sr. Secretário de Estado, que nesta matéria a política da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional terá necessariamente de ser revista, pois não são apenas critérios, sempre difíceis perante as facilidades dos resultados possíveis, que estão em causa, mas sim a inserção dos meios financeiros disponíveis, numa política global de modernização da nossa economia.
É para aí, Sr. Secretário de Estado, que estamos em crer que se deve virar o apoio financeiro a ser futuramente concedido, a exemplo, aliás, do que vem acontecendo um pouco por toda a Europa, onde recordamos em França e mais recentemente em Espanha terem os Governos destes países apoiado com subsídios e linhas de crédito especiais a reconversão industrial que se vem operando.
Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para referir também a necessidade de uma maior intensificação na área da formação profissional, a qual defendemos dever ser vista numa perspectiva tripartida e que, recordamos, continua pendente no Conselho Permanente de Concertação Social o projecto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, quando se tem assegurado já uma verba de 10 milhões de unidades conta provenientes do acordo de pré-adesão de Portugal à CEE e destinados precisamente à formação profissional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, só em democracia podem ser promovidos inquéritos de conclusões insuspeitas.
Também os inquéritos constituem o garante da lisura e da transparência, da acção dos políticos e do funcionamento das instituições democráticas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem apreensões nesta matéria. Os seus motivos são para acreditar que este inquérito parlamentar reforçará o prestígio das instituições e da própria Democracia.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.
O Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego: - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. V. Ex.ª citou um número que é importante e que gostaria que fosse esclarecido. O Sr. Deputado disse que apenas cerca de 7% dos subsídios concedidos são reem-

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bolsados. Ora. gostaria de recordar a V. Ex.ª que, nos termos da lei, os subsídios são normalmente concedidos com 2 anos de carência e um prazo de reembolso que normalmente é de 5 anos, podendo eventualmente ser prolongado.
Tenho, pois, a convicção que estes 7% são calculados na base dos subsídios concedidos num ano, eventualmente no ano passado e dos reembolsos feitos no ano passado. Ora, os reembolsos feitos no ano passado têm que ver com os subsídios concedidos há dois anos ou mais e que foram de volume muitíssimo inferior aos subsídios concedidos no ano passado. Assim, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse esta Câmara a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, ouvi atentamente a intervenção que V. Ex.ª produziu, procurando discernir se, por alguma forma, divergiria do intuito que temos em esclarecer cabalmente aquilo que haja a esclarecer. Porém, não encontrei divergências assinaláveis!
Contudo, devo dizer que apenas não vi respondida uma questão que me parece ser fulcral - por isso pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento.
Um dos aspectos que mais tem perturbado a não elucidação desta matéria é a profunda incompreensão de algumas regras de relacionamento basilares entre a Assembleia da República e o Governo e até entre o Governo e a opinião pública. Ora, se o Governo - e em particular o Sr. Secretário de Estado - tivesse antecipadamente tomado uma posição correcta e adequada, no que diz respeito ao cumprimento das normas regimentais e constitucionais sobre a veiculação de informações solicitadas, provavelmente que nada disto teria acontecido. Isto porque teríamos tido a possibilidade de usar outros meios regimentais para apurarmos o que houvesse a apurar e, assim, as coisas nunca teriam chegado ao grau de dúvida, de litígio e de suspeição a que chegaram.
Foi dito que o Governo tinha uma directiva aprovada em Conselho de Ministros tendente a impedir e a considerar sigilosa - como os planos da pólvora e os planos da defesa de Portugal contra invasões estrangeiras - a questão dos subsídios, a questão das entidades beneficiadas. Ora, creio que aqui há ou um grosso equívoco ou uma acusação profundamente errónea, e a Assembleia da República não pode aceitar isso. Constituída uma comissão parlamentar de inquérito não sobra dúvida nenhuma que, ajuramentadas todas as pessoas e com todas as garantias de sigilo, lhe são transmitidas todas as informações que solicite e que sejam necessárias para apurar a verdade que aqui foi reclamada como algo de fundamental.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado quanto a esta questão, uma vez que as outras não me oferecem qualquer dúvida! Creio, pois, que haverá disponibilidades por parte da bancada do Sr. Deputado - assim como creio que haverá por pane de outras bancadas --, no sentido de, na comissão de inquérito, exercermos todos os poderes que nos assistem, designadamente os de que nos facultem os elementos, basilares de informação, sem os quais nem vale a pena fazer inquérito porque não podemos inquirir coisa alguma sem esses elementos basilares.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que confirmo os dados que V. Ex.ª avançou. Dos elementos que tenho em meu poder - e são os que V. Ex.ª há pouco na intervenção que produziu já referiu ter colocado à disposição de todos os grupos parlamentares - constata-se que das empresas que contraíram subsídios para manutenção de postos de trabalho, por exemplo, porque em situação económica difícil tiveram necessidade de se manterem em funcionamento com o apoio destes subsídios, apenas 7% delas correspondem, em termos do reembolso que no momento da concessão desses mesmos subsídios lhes foi imposto. Esses subsídios são concedidos numa linha de crédito muito especial, praticamente com um juro insignificante e a longo prazo, razão porque apenas 7°7o das empresas estão a cumprir neste momento o reembolso dos pedidos de subsídios concedidos e que se reportam, exactamente, à data de 2 ou 3 anos a esta pane. Portanto, confirmo a interpretação que o Sr. Secretário de Estado deu à minha intervenção.
O Sr. Deputado José Magalhães colocou uma questão e, a antecedê-la, fez um conjunto de considerandos, tentando, em boa pane e uma vez mais, justificar perante a Câmara a razão de ser do pedido de constituição de uma comissão de inquérito para esta Secretaria de Estado. Portanto, formulou fundamentos e alegações que, em meu entender, não se dirigiam concretamente à minha bancada.
Porém, a pergunta que o Sr. Deputado me colocou deixa-me um pouco estupefacto. O Sr. Deputado José Magalhães é membro de uma bancada que subscreve um pedido de constituição de uma comissão de inquérito e começa por formular dúvidas quanto à eficiência dessa mesma comissão de inquérito que se propõe constituir no âmbito da Assembleia da República. V. Ex.ª ao interrogar se nós, ao integrarmos essa comissão de inquérito parlamentar, estamos disponíveis para exercer todas as prerrogativas que constitucional e regimentalmente nos estão conferidas, leva-me a crer que, ao apresentar esta proposta de comissão de inquérito, tem dúvidas de que esta comissão possa levar por diante um trabalho eficaz.
Ora, em nome do Grupo Parlamentar do PS quero dizer que não abdicaremos de nenhum dos requisitos que neste momento nos estão conferidos, para levarmos por diante um trabalho na comissão de inquérito que possa apurar resultados perfeitamente conclusivos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, cada qual fica estupefacto com

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aquilo com que quer ficar; isso é algo que depende de causas e cousas muito profundas e que não cabe aqui aprofundar.
Porém, em relação ao caso concreto creio que V. Ex.ª não terá grande razão pata estupefacção. 0 que nos faz a todos estar estupefactos é que certas coisas um pouco comezinhas ainda não estejam esclarecidas hoje e se faça mistério e se transformem em segredo de Estado coisas que, em boa verdade, não são segredo de Estado e que ate se prendem com algo fundamental neste sistema económico, que é o conhecimento das regras, isto é, saber se em relação a cada um dos agentes económicos, se está a ser discriminado, se está a ser objecto de elementos de concorrência desleal, se outrem está a ser indevidamente subsidiado, etc.
Como o Sr Deputado certamente saberá até melhor do que eu é fundamental para o funcionamento do sistema que essas regras estejam claramente delimitadas e que a sua aplicação seja clara e transparente para que não se originem mecanismos profundamente perturbadores. Ora, teria sido bom que tudo isto tivesse sido esclarecido, mas não o foi! Aliás quando apresentámos este inquérito estávamos preocupados com o facto de saber se escanam reunidas todas as condições para a eficiência dos trabalhos da comissão. Essa é uma preocupação normal! Temos enfrentado a batalha pelas condições de eficiência em todas as comissões de inquérito, é necessário assegurar as diligências e as estruturas necessárias, solicitar os elementos e requisitá-los, fazer audições de testemunhes, etc., mas para isso é necessário uma certa disponibilidade política.
Foi no sentido de conhecer a disponibilidade de cada bancada que fizemos a pergunta que fizemos e que foi respondida nos termos em que foi e que, devo dizer, nos satisfaz plenamente. Portanto, agora trata-se de garantir a aplicação plena disso que fica aqui afirmado e que é testemunhado por todos nós.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

0 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o segundo pedido de inquérito - nesta série de doze - apresentado pelo PCP.
Este pedido de inquérito sem incidir sobre a Secretaria de Estado do Emprego e a concessão de financiamentos às empresas para as viabilizar e manter postos de trabalho, o que sem dúvida, constitui um objectivo de largo alcance económico e social. Mas neste, como noutros inquéritos as acusações são, essencialmente, com base em especulações e meras notícias de jornais.
0 elemento e argumento mais "sólido" assenta no facto de haver por exemplo, 2000 processos pendentes para despachar totalizando mais de 50 milhões de contos, e haver necessidade de se saber com clareza quais os critérios utilizados na sua distribuição- Concordamos que haja rigor na distribuição, mas não se pode confundir a definição de critérios com o facto de certas forças como o PCP, porem tudo em causa e recusarem aceitar seja que critérios forem e acusarem sempre e sistematicamente os agentes do poder dos mais graves defeitos e 3titudes. E acrescente-se também que é impossível tipificar com rigor absoluto e pormenor todos os critérios face à multiplicidade enorme de situações que se deparam a quem tem que distribuir esse tipo de subsídios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por um lado, o Governo além de ter tomado a iniciativa de participar às entidades competentes todos os casos com indício suficiente de prática de corrupção, está a rever os dispositivos os legais para tornar mais rigorosa a definição e aplicação destas medidas.
0 PSD espera, aliás, que a sua atribuição seja feita de forma cada vez mais eficaz e aí entendemos - e certamente que o Governo concordará connosco - que têm um papel fundamental as estruturas regionais do Ministério do Trabalho e Segurança Social e os pareceres que emitem porque são profundamente conhecedoras da realidade. E isto, na fase que procede à atribuição como na fase do controle da aplicação desses mesmos fundos.
Segundo o Governo anunciou, pretende-se reduzir os circuitos internos e melhorá-los- Se o PCP discorda dos critérios seguidos, então tem a possibilidade democrática de fazer os seus juízos políticos e críticos democráticos nesta Assembleia da República. Se, por outro lado, o PCP tem propostas concretas nesse sentido em termos de critérios, então já deveria ter apresentado um projecto de lei e deveria intervir propondo em concreto novos critérios ao Governo e não apenas formulando perguntas e acusando.
Mas o que o PCP não apresentou minimamente que fosse foi um único caso em que houvesse fundamentadas dúvidas de isenção e muito menos em que houvesse indícios de corrupção. Foi dito que foram feitos muitos pedidos por empresas que não obtiveram respostas Certamente que não foram obtidas respostas porque os pedidos foram em número claramente superior àquele que comportavam as disponibilidades do fundo respectivo.
Agora, face a tudo isto que faz parte dos mecanismos democráticos, o PCP, não recorrendo a estas Figuras, vem propor um inquérito assente apenas perante dúvidas de critérios técnicos utilizados e assim, vem deturpar o exacto sentido e alcance da figura do inquérito e pretender uma vez mais desmerecer o próprio papel desta Assembleia.
Mas há aqui um aspecto relevante que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata toma em consideração: é que a campanha desenvolvida ao longo dos últimos meses contra a Secretaria de Estado do Emprego e em particular contra o actual Sr. Secretário de Estado, e a forma como foi feita, atenta claramente contra a sua honra e bom nome e lança um clima de suspeição que não serve nem pessoas nem instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nessa linha, já hoje aqui foram proferidas gravíssimas acusações de ordem pessoal que o Grupo Parlamentar do PSD rejeita de forma veemente e vigorosa porque não dignifica quem as faz nem o local onde foram feitas'

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz aqui uma intervenção na semana passada a propósito do pedido de

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inquerito anterior sobre o caso Torralta em que defini es paràmetros porque se orientará o PSD no que res' peita ao nosso %-oto quanto a pedidos de inquériio. E fi'io. conforme ficou claro no debate' assente em dois pres'uposto', funda men,,ais: o primeiro deles é se havia ou não o mínimo de ra-zões em que assenta sse o "sim" a esse pedido de inquerito; e o segundo e o de estar em causa a honra e o bom nome das pessoas 'icusada s. E e sobre eles que assenta e sempre assentará o nosso juizo político para tomar uma decisão de voto quanto a pedidos de inqueriio-
Ne 'ste ca so é perfeitamente evidente - e até dir ia clamorosamente e' idenie - que o PCP não apresenta aqui nenhuma base sólida que justifique a reaji'zação de um inquérito a não ser que detenha outros eiemen tos. Mas, se os tem não se percebe por que ra-zão não os apresentou desde logo-
Mas a necessidade de pôr a sal' .º o bom nome do membro do Governo en' olvido constitui para nós razão relevante para que o inquérito se faça- Por isso, o PSD irá N oiar a favor da realização do inquérito, mas fá-lo por razões absolutamente contrária's às do PCP. O PCP quer o inquérito para acusar, acusando desde logo; e o PSD quer o inquérito para defender, através do apuramento de todos os factos por parte da comissão de inquérito com a t'apidez constante da ')ro posta já apresentada na -\lesa e confor'me os poderes de que a Constituição dispõe' Repito que os elementos apresentados pelo PCP não indiciam nada, mas a comissão concluirá isso mesmo-
Mas a nossa posição mantém-se clar'a no sentido de que afigura do inquérito tem que ser relevantemente aplicada e que, por outro lado, é impossí-,-el dar segui mento e re sposta simultânea a vár-ios pedidos de 'nqué r-ito- Daí que sobre cada caso concreto decidamos como entender-mos mais conveniente no futuro. Ficaram desma-scarada's as insinuações aqui feitas de que o Grupo Parlamentar do PSD teria apresentado uma deterrni nada posição geral sobre a problemática dos inquéritos para % ota,, agora contra este pedido de inquérito. Fica assim claro que, hoje como sempre, o PSD se pautará por estntas normas de bom senso e r igor sem condicionar as suas decisões políticas a pressupostos menos sérios que corr ,prometam a cre-dibilidade das instituições, como outros por %-ezes insinuam-

'-ozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre nos orientámos e orienta remos pela exigência da moralidade da administração pública em geral e pela dignidade da .Assembleia da República em parlicular- .Agora o que não confundimos é a obtenção destes objectjn'os com os pro cessos que o PCP segue, dado que aceitarmos isso conduzir-nos-ia por cer-to a resultados completamente opostos, ou seja, a não dignif icação das instituições-

-4plausos do PSD e do PS-

0 Sr- Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a pala' ra o Sr- Deputado José Nlagalhàes-

0 Sr- José Magalhães (PCP): - Sr- Deputado José \'iiorino, está fora de dú%ída para quem quer que seja que tenha a;ssento nesta Câmara que o PSD delibera sobre as dísposí`ões que adopta em relação ao que quer

q,'j : seja, face aos seus princípios, face àquilo que entenda como razões de oportunidade politica e, naturalmente, sujeita-se à cr-ítica que essas posições susci' tam junto das outras bancadas- Para nós isso está per'-eitamente fora de questão e nem nos passaria pela cabeça objecta.-.
Porém, o que nos sur preende profundam''nte é q,'je os deputados do Grupo Parla'mentar do PSD. em vez de se debruçarem sobre as coisas objecti''as suscitadas que inquietam a opiqião pública só se preocupam e'-n saber se o PCP tem algum maléí-ico obje.ºti%-o tscondido atrás da peúga ou se persegue algum objectivo sirustro e soturno, o que francamente me parece ser caricato e despropositado.
Por isso é que procurámos logo esclarecer, por meios informais e o mais rapidamente possível, as questões que se suscitaram em torno deste caso, mas não o conseguimos.
Lamentamos profundamente que seja necessário que a Assembleia da Repúb,ica, entre as muitas coisas que tem que fazer, ainda tenha que incluir um inquérito à actuação da Secretaria de Estado de Formação ProFissional e Emprego, sobretudo sobre uma matéria que se insere na área das prestações pecuniária's feitas pelo Estado às entidades privadas, que são sempre matéria de controvérsia e em que os diversos sistemas se pres tam a des vios, a abusos e a ac-jações criticáveis- lsio, naturalmente, não se confunde com corrupção, que é um fenómeno de contomos específicos, ou então, não nos entendemos quanto à árca-
'Mas é preciso distinguir e saber: não estamos aqui só a questionar o sistema em geral; esta mos, sim, a questiona'r indícios de ca sos concretos que legitimam suspeições de não cumprimento de expressões constituicionais e legais sobre a gestão dos dinheiros públi cos- É isso que agora nos apoquenta e preocupa- Face a isso, obtivemos do Governo a seguinte afirmação:

Se há que esclarecer, esclareça-se e faça'se o in quérito

Sr' Deputado José Vitorino, aqui está o inquéritoSó para isto, e não pa ra outra coisa- Em todo o caso, pa rece me que há uma grandíssima confusão na sua bancada e, por ventura, no espírito dos membros do Governo atingidos - utilizo a palavra propositadamente -, face ao debate que toda esta problemática suscita-

Um jornal escreve um conjunto de informações, e o Governo sonega inacreditavelmente os relatórios que deviam ser facultados amplamente, precisamente para evita-r coisas deste género. Fazem cinco ou dez exemplares de cer tos relatórios que são tratados como segredo de Estado, como planos da pólvora, e depois queixara-se que a imprensa proteste e queira saber-
0 Sr- Deputado José Vitor-ino está ou não de acordo coj'n a ideia de que a imprensa, ao querer saber, cumpre um dever elementar, e que ao não lhe ser facultada informação objectiva, isenta, idónea e documentada, se está a alimentar um "caldo de cultura", não de uma cadeia infernal de susp eições alimentadas por uma máquina temível, mas de dúvida s legítimas do sistema democrático-
Por outro lado, ao recusar-se à Assembleia da Re' pública - e isto é quase inconc,-bí',-el -' aliás, à sua própria bancada, a resposta a requerimentos feitos ao abr'igo de direitos regimentais, o que é que se está a

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suscitar se não um confronto institucional, que se resolve, não pela renúncia da Assembleia da República a exercer os seus poderes, mas pelo exercício pleno das competências da Assembleia e pelo cumprimento pelo Governo das suas obrigações- É por isso, Sr. Deputado, que lamento muito ouvi-lo dizer que as afirmações relativas ao facto de que o Sr. Secretário de Estado (que está ali na bancada do Governo) tem um supergabinete e que certos assessores são recrutados à margem do sistema de funcionários são ataques ao bom nome do Sr. Secretário de Estado, e são gravíssimas acusações de ordem pessoal Até ouvi a palavra "persecutória", o que é incrível.
Por exemplo, aquilo que aqui disse sobre a necessidade de as estruturas regionais terem uma importância fundamental no sistema, não acontece neste momento. O Sr. Deputado José Vitorino tem de saber que isso não acontece neste momento, porque o Sr. Secretário de Estado a primeira coisa que fez quando entrou para o Governo foi, precisamente, criar uma estrutura especial, com marginalização ulterior das estruturas normais, de tal forma que conduziu - como já aqui foi dito - à demissão da direcção do Instituto de Formação Profissional e Emprego.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Presumo, portanto, que o Sr. Deputado admitirá que nem tudo será pacifico e que haverá algumas coisas a esclarecer.
A intenção desta bancada é precisamente essa e apenas essa. Face a isto, pergunto ao Sr. Deputado se tem algum sentido fazer as observações nervosas e um pouco descontroladas que aqui dirigiu, lamentavelmente, à minha bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr- Deputado José Vitorino, gostaria de lhe colocar algumas questões relacionadas com afirmações que fez durante a sua intervenção e que, certamente, só foram feitas, porque desconhece um pouco aquilo que se passou durante estes meses na Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado disse que as estruturas regionais de veriam ter papel fundamental nos pareceres que emitem acerca dos Financiamentos a conceder pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego- Certamente o Sr- Deputado desconhece o que se passou a partir do momento em que o actual Secretário de Estado tomou posse: foi exactamente impedir que as estruturas regionais dessem pareceres sobre os pedidos de financiamento, centralizando como o próprio Secretário de Estado disse, hoje, nesta Assembleia - num pequeno número de pessoas da sua confiança o estudo e a emissão dos pareceres respeitantes a Financiamentos.
Foi certamente também por deficiente informação que o Sr. Deputado referiu que os pedidos feitos não foram todos contemplados, porque não havia disponibilidades da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego para os poder satisfazer. O que se passou, Sr. Deputado José Vitorino, é que, de acordo com os elementos fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado, em 30 de Setembro do ano passado, havia mais de 3 milhões de contos na respectiva Secretaria de Estado para fornecer financiamentos às empresas.
Ora, a conclusão que se retira do estudo do próprio relatório que o Sr. Secretário de Estado nos enviou, é que a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego não usou de todos os mecanismos que podia ter usado para distribuir os Financiamentos. Portanto, havia possibilidades e havia dinheiro - mais de 3 milhões de contos, que não foram utilizados até 30 de Setembro, porque o Sr. Secretário de Estado não quis. No entanto, fora m recusados cerca de 1700 pedidos de financiamento referentes a 1700 empresas. Porquê? Com que fundamentos? Porque é que só foram concedidos 270? É por isso que queremos saber, Sr. Deputado!
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José Vitorino, que não pomos em causa a atribuição de financiamentos a empresas ao abrigo da legislação em vigor e com a participação e o acompanhamento das estruturas dos trabalhadores, como referem os despachos da Secretaria de Estado e a legislação em vigor, não cumprida pelo Sr Secretário de Estado.
0 que pretendemos é que a legislação em vigor seja cumprida e que sejamos esclarecidos das razões do seu não cumprimento e acerca de toda esta atitude discriminatória em relação aos empresários, às empresas e às estruturas dos trabalhadores dessas empresas. É tudo isto que tem de ser esclarecido, e o Sr. Deputado José Vitorino certamente não está contra este esclarecimento.
Então, como até este momento o esclarecimento não foi feito, o PCP tem todo o direito de insistir na utilização do instituto do inquérito parlamentar, para tentar ser esclarecido sobre tudo isto.
Quando há secretismo, Sr. Deputado, há sempre razão para dúvidas, para suspeições. Vamos acabar com elas. Certamente que o Sr. Deputado está de acordo com isto. Desta forma, não afirme que o PCP quer desestabilizar. Queremos é ser informados, ser esclarecidos e que tudo isto fique finalmente claro perante esta Assembleia e perante o País. Vamos a isso, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Vitorino quiser responder, tem a palavra.

0 Sr. José Vitorino (PSD): - Respondo sim, Sr. Presidente. Julgo que é um direito que tenho mas que entendo como uma obrigação, em termos democráticos.
Naturalmente que o PCP tem o direito de apresentar os pedidos de inquérito que entender e o Partido Social-Democrata tem o direito de votá-los como entender. Aí estamos perfeitamente entendidos. O que é preciso e que não se entenda como qualquer acção de lesa-pátria o momento determinado em que o PSD, vote contra um qualquer pedido de inquérito. Portanto, é preciso que se aceite o direito e não apenas que se afirme que se aceita o direito na teoria, mas depois na prática isso não aconteça.
0 Sr. Deputado José Magalhães diz que estou muito preocupado em saber se o PCP tem além uma coisa escondida. Não, o problema é precisamente outro.
O problema é que só se justificaria da parte do PCP um inquérito à Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego se o PCP tivesse de facto, alguma

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tt Dk- JANF.IRO DE 1985

cosa e scond:ula Porque se o PCP não ti'' cr nada escondido sobre esta questão então rào há t'undamento sólido e sério para um inquérito com a dimensão que o Partido Comunista pretende, designadamente quanto ao longo do texto e no seu enquadra menio insinua que pode ha,.-er ur na acção menos lícita ou menos correcta, ou até, e 'entualmente' cori upla.
Por outro lado' Sr- Deputado' não pus em causa o direito da comunicação social falar sobre esta e outras questócs. Não, é preciso que isto fique muito c!aro- O que eu disse foi que o P'-P' não tendo sido capa-z de apre'senta-r nada em concreto, se socorreu de notícias que vêm nos jornais- E certamente que os jornais - admito-o - têm elementos para di% ulgar essas notícias - - -

O Sr- Lopes Cardoso ('LIEDS): - O Governo na o os

O Or'ador: - Poderão ter, ou não ter. Agora o que não posso aceitar è que com base em noticias e não dispondo minimamente de elementos o PCP apresente um pedido de inquérito- Esta é que é a questão'.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fa'zem o mal e a cara-munha! Sonegam os elementos e depois dizem que não temos elementos!

0 Orador: - O PCP não pode pedir um inquérito com a base em suposições, porque se até hoje tem ha vido inquéritos que não têm na sua funda-mentação um mínimo de profundidade, este é um deles- Só falam de critérios em abstracto-

0 Sr' 'N4anuei Lopes (PCP): - Vamos a ver!

O Orador: - Se o PCP dìscorda dos crìtérìos, pro ponha outros- Mas não, o PCP não apresenta nenhum facto concreto- Nenhum! Não apresenta o exemplo de uma única empresa em que diga - -

0 Sr- José Magalhães (PCP): - O Sr- Deputado dá -me licença que o inter-rompa''

O Sr. José '-'itorino (PSD): - Faça fa''-or, Sr. Deputado'

O Sr- José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Vitor ino, não nos peça, por favor, aquilo que cabe ao Governo facultar à Câmara- -ki de nós se aqui viéssemos deduzir, sem todos os elementos de informação adequados. uma acusação concreta. Sr- Deputado José Vitorino. pedimos ao Gover no aquilo que temos direito de pedir, para todos ajuizarmos, com todos os elementos e con'-ocando quem entendermos, se sim ou não um acto administrativo concreto de concessão ou recusa foi fundamentado, foi legal ou ilegal- É isso que queremos-
0 Sr' Deputado cer-tamente que não esperava que apareces.semos aqui a dizer que a empresa A, B. C, D, E, F. G ou H, era uma empresa que tinha sido ob jecto de uma atribuição ilegal- Só o fa-remos, naturalmente para não incorrermos num juízo de leviandade, que aliás seria bastante irresponsá'-el, face a elementos concre'os É que esses elementos existem, mas o Go---erno diz que não os dá e o Sr. Deputado José Vitorino completa o leque dizendo: "os senhores não dão

elementos". Por amor de Deus, aponte para a bancada goN emamental, que é ali que estão as responsabilidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diria que o Sr- Deputado e a sua bancada fa ze-n uma acusação abstracta e pedem do Governo elementos concretos- In'-ertem todo o processo-

0 Sr- Perónio Capucho (PSD): - É exacto!

O Orador: - Um inquérito tem de pari-,-r de uma base concreta e real- Um inquérito, quando tem implícito um determinado tipo de acusação ao Governo, a um dos sel'is membros ou à administração pública, cem que ter ínsito uma base real concreta- Esta é que é a questão-
Quern acusa tem que, minimamente, apresentar provas, que depois se confirmarão ou nào- Ora, o PCP acusa mas não apresenta nada- Eu até disse que o PCP poderá ter outras coisas que aqui não apresentou, mas para já não apresentou coisa nenhuma'
Por isso, se não estivesse envolvida a hor-Lra e o bom nome de um membro do Go,-erno, votarí imos centra o pedido de inquérito, até em face de o Partido Comunista não ter apresentado aq, ii elementos justilicativos- Votamos favoravelmente pela honra e pelo bom nome das pessoas que estão em jogo- É esta a questão fundament;aj'
Por outro lado, a Sr"' Deputada llda Figueiredo fala em discriminação, mas penso que qua-ndo há que decidir entre rr.uitos pedidos, obviamente que há sempre uma margem para que quem quer discordar, discordeNão é possível fazer de outra maneira, tipificar todos os casos, todas as situaçóes-
Se o Governo, a partir de determinado momento, entendeu que deveria conceder apenas empréstimos às ern presas que fossem economicamente viá 'eis, obviamente que esse é um critério como outro qualquer- Penso que é um critério salutar, pelo que como tal deverá ser res' peitado-
Quanto à questão de não haver-consultas regionais, não depreendi isso das palav ras do Sr- Secretário de Estado, nem tenho informação de que assim seja- Se estiver mal informado, obviamente que o Governo me esclarecerá- A ideia que tenho e aquilo que percebi é que se tinha procurado reduzir os circuitos de decisão a nível central, tornando o processo mais rápido, sem que isso pusesse em causa a audição às estrutura-s regionais-
Pelo que tenho conhecimento, as estruturas regionais - pelo menos nalguns casos, não tenho conhecimento do universo das situações - do % linistério do Trabalho e Segurança Social têm sido ou''-idas- Se também estiver maJ informado, gostava de ficar esclarecido, e digo isto com toda a boa fé, e com toda a franqueza-
Portanto, etn súmula, pw-nso que não há, de facto, nada de objectivo e concreto neste inquérito- Ele ' ai fazer'se porque votaremos a favor, ta! como o Partido Socialista (que já o anunciou), e irá então apurar'se toda a verdade- Estamos convencidos que, mais uma vez, irá ficar demonstrado que os fundamentos são praticamente nulos, a não ser que ainda apareça qualquer facto superveniente que desconheçamos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr- Deputado José \lagalhãe s.

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O Sr José 'N4agalhães (PCP): - Sr. Deputado José ''itorino' creio que muitas das considerações que teceu assentam em alguns equi'.ºcos sobre algumas noções elementares de processo. Não me cabe aqui ¿lucidar as noções elementares do processo penal, mas por-''entu a na sua bancada ha '-erá quem lhe pode facultar algumas explií.ações, certamente úteis-

A questão é que o Sr' Deputado José Vitorino não r>o de e ,ugir a nenhum deputado desta Casa que só apresente inquéritos parlamentares com base em factos apurados, quiçá - não sei se a sua exigéncia vai tão longe - já objecto de decisão com trânsito em jul gado.
Sr. Deputado há e temos, apenas, indícios que podem ser mais reie vantes nuns casos, menos rele vantes noutros. Por isso é que tivemos o cuidado de seriar algumas á'reas em que nos pare ce que esses indícios devem merecer tuna atenção muito cuidadosa desta Câmara.
Por exemplo, há ou não indícios de que empresas que receberam subsídios encer raram logo depois, sem que se veja o resultado útil dessa recepção de subsídio? Há ou não indícios de que os quantitativos prestados a esse título não fora-m reembo;sados nus ter
adequados? l4á e até existem agora 'ecla rações qImoos corroboram com um grau de força superior ao que existia quando o debate come-cou-
Há ou não infor-maçõ es que devem ser cuidadosamente considerada-s, de que terá havido ca-sos em que hou-'-e pareceres desfavoráveis dos ser",iços (nos casos em que foram consultados), mas em que apesar de tudo foi despachado o subsídio? Não concebe o Sr- Depu tado que é intolerável que se diga que um membro do Governo despacha contra os serviços, sem fundamento nenhum, e que isto não se aclare?
Para nós isto é totalmente absurdo e, mais ainda, até estranha-mos que a própr ia ba-ncada a que pertence o membro do Go'-emo atingido não tenha tomado, ela própria, a iniciativa de suscita-r esse inquérito- Outras bancadas já o fizeram em circunstãncias semelha-ntes. A sua não.
Finalmente, como é que pode aceita r-se nesta matér-ia a marginalização das estruturas normais do ',linis tério do Trabalho e Seg',jrança Social e a criação de um grupo (os tais sacerdotes dos dinheiros públicos) que, em circunstància's de secretismo quase caricatas e com clausura completa, gerem aqueles dinheiros, transformando as estruturas regionais a que se referiu c-m meras ca'xa's de correio - ma-ndam papéis, ma s não se pronunciam sobre coisa nenhuma ou se se pronuricia-rn, so Deus s-abe o que acontece a e sses papéis- Como é que isto se pq''e aceitar? Como é que se pode aceitar que isto conduza à reacção forçada dessas estruturas sem que a Assembleia de República se interesse sobre esta questão? Como é que este espírito secretista pode presidir à gestão de 45 milhões de contos?
Alguém dizia, com uma certa graça, que aquela Se' cretaria de Estado para ser uma mercear-ia tinha um orçamento demasiado grande, ma-s tinha uma situação tão caótica que por vezes lembra'.-a e sse ramo, nos casos em que está mal organi2 ado-
15to pode ser verdade. Agora. o que é insustentável é que essa situação se mantenha sem que a Assembleia da República tome medidas. Desta forma, apresentamos uma proposta que visa dilucidar dúvida s tão graves como es-,a-s. Sr- Deputado José Vitor-ino. o Governo que apresente tudo o que tem a apresentar no sigilo

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da comissão, façamos o rclarório e então sim poder -se'á ver, claramente, que responsabilidades é que há. em que casos. Aí sim' Sr Depij(ado teremos nomes de empresai, os nomes de quem con,:edcu subsídios a:é quando, como e com que implicações. Verei-nos tudo, e é isso que queremos-

0 Sr- Presidente: - Srs- Deputados. presidentes e representantes dos grupos e agrupamentos parlamen' tares, gostaria de sa t)er se '-éem algum incon% -eniente ou se têm alguma objecção a pôr em relação à prossecução dos trab 'ilhos, ate que seja terminada a votação do tema que temos vindo a [ratar-

Pausa-

Já que não há objecção. dou a palavra ao Sr- Depu' tado José Vitorino-

0 '-;r' José Vitorino (PSD): - Sr- Presidente, quero fazer um breve contraprotesto relati 'amente à in' terverição do Sr- Deputado do PCP-
Quanto ao prolonga-mento dos trabalhos, penso que não vai ser necessário, pois o debate está praticamente concluído Mas, se for necessário, damos a nossa aruencia-
Penso ter ficado claro nas pala' -ras do Sr- Deputado do Pai-tido Comunista que não há, da par-te dessa bancada, qualquer suspeita de corrupção em termos do funcionarnento da Secretaria de Estado do Empre' go e For-inaçào Profissional e dos seus representantes- Se bem percebi, o que o PCP levantou foram algumas questões de ordem administraii'. a e ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Há indícios de ilegalidades e de irregularidades.

O Or ador. - Parece'me que, ao fim e ao cabo, os fundamentos do PCP não são propriamente aqueles que constam - e com a gra-'-idade com que constam - do texto que fundamenta o pedido de in' quérito.
Julgo que são, enfim, questões conceptuais, genéricas, abstractas, que pisam esclarecer pequenas coisas que há que esclarecer-
15to já é menos gra,'e- De qualquer forma, só é gra' ve porque não se justifica a realização do inquérito nessa base abstracta-

0 Sr. António Capucho (PSD): - É e',idente!

O Orador: - Falou nos gabinetes que têm imensas pessoas- Obviamente que não farei considerações sobre isso- Essa é, aliás, uma questão de cada gabinete e não vou fa-zer aqui, hoje, a história dos gabinetes dos ministros, dos secretários de Estado e das pessoas que os compunham desde o 25 de Abril. Teríamos aqui uma grande historia para saber quem foram os responsá ,eis por tais gabinetes e, portanto, não fala' rei disso.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tenha cuiú4a do! ...

O Or'ãdor: - O que está em causa t a efi'á'ia e a celeridade da Administração Puhli,:a O Sr. Depu' tado não pode pòr em causa o direito legitimo que

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qualquer membro do Go,,erno tem de dar um despacho contrário ao pa-re':er c.mitido pelos ser-viços- L= por isso que os serviços dão o parecer. Se assim não fosse não existia poder político. O que não se pode pôr em causa são as leis e-xistente-s, e não foi demonstrado que isso tenha sido posto em causa-
Julgo, pois, Srs- Deputados, que chegámos ao Em deste debate com uma certa claridade- No meio de tudo jsto -emos que o PCP tem muito pouca-s ou ne nhuma-s razões para funda'mentar este pedido de inquérito-

Vozes do PSD- - Muito bem!

O Sr- José Magzlhães (PCP): - É ao contrário!

A Sr-' Ilda Figueiredo (PCP): - Não é por repe tir isso que tem ra-zão!

O Sr- Presidente: - Tem a palavra o Sr- Ministro do Trabalho e Segurança Social, para uma intervenção-

0 Sr- -Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amá.ndio de Azevedo): - Sr' Presidente, Srs- Deputados: Não gost a ria que este debate terminasse, sem que pudesse proferir algumas breves declarações acerca dele'
Em pr-imeiro lugar, a de que não é visível um rri-í nimo fundamento para que a .Assembleia da RepúbUca e o Governo ocupem o seu tempo a averiguar aquilo que é suíicieníemerite claro'
Mas, já que há pessoas que tão le-',iana e repetida mente lançam sobre outras suspeições sem o minimo fundamento, é bom que, de uma vez por todas, se mostre que situações destas não podem repetir se e que, demonstra-ndo-w isto claramente, a sua falta de funda rnento se possa recusar ern ocasiões futuras' Chega se ao ponto de pretender fundamentar o inquérito pelo facto de haver empre-ças que recebera-m sub sidios e que encerraram, que receberam subsídios e que não os reembolsaram e até porque se dera-m sub sídios com ba'se em pareceres desfavoráveis- Toda< es ias situações são perfeitamente normais' A bondade de um despacho de concessão de um apoio Financeiro afere-se no momento em que ele é concedido. Não é exigível - e seria até perfeitamente impensável a segurança absoluta de que, no momento em que se concede um subsídio, a empresa nunca mais tem problemas e que o subsidio será reembolsável, quando seria, igualmente, impensável que quem tem de despachar tem de o fazer sempre em conformidade com os pareceres que lhe são apresentados-

-4plausos do PSD-

Há casos de despachos que 'ção favoráveis com ba-se em pa.-eceres desfavoráveis, o que é perfeitamente normal, tal como há casos de despachos desfavoráveis com base em pareceres favoráveis- É um direito inalienável de quem tem de decidir, o de fazer o seu juízo próprio e não, necessariamente. ser eco dos juizos davueles que tér^ a obrigação de os informar-
Porque não tenho tempo suficiente pa-ra estender as considerações que gostava de fazer, queria só deixar aqui muito cla-ro esta afirmação: no momento em que se lançam suspeições sobre o Sr- Secretário de Estado

do Emprego e Formação Profissional, queria afirma-r' -lhe -a minha tot'al e completa solidariedade e dizer pc' rante a Câmara que se está perante uma das pessoas que tem o maior cuidado e a maior preocupação em actua.r com todo o rigor e dentro dos cr;(é,-ios legais e dos critérios politicos-

Aplausos do PSD-

A A-sse'mbleia da Rep-ública tem o direito de conhe' cer a's políticas do Governo- Tem o direito de conhe' cer os progra mas de acção, e conhece-os hão pode é pretender - porque isso seria uma inversão completa das fu.ições da Assembleia e do Go%,c.no - conhecer, um a um, os actos que o Go, erno pratica no exerci . cio das suas funçc>cs- Diz o PCP que não conhece os fundamentos dos apoios financeiros, que não conhece os porquês das negações e das concessões, entre outros- É que não podem, algum dia, conhecer sequer 107o dos actos que o Governo pratica com ba'se no exercício das suas competèncias- Para isso era indispensán -el que a Assembleia tivesse junto de cada membro do Gover-no, um comissário ou mais, - - -

Vozes do PSD: Muito bem`

O Orador: ... junto dos funcionários que têm poder de decisão ou dos membros do Go, erno que tenham pc-deres de decisão por delegação de competência.s dos membros or-iginaria-mente competentesÉ completa-mente irnpos-sível, é um não senso pretender-se que a Assembleia da República e os Srs. Depu. tados conheçam, um a um, os casos e as decisões tornadas a nível da Administração Central'

Vozes do PCP: E as fista's das empresas?

O Orador: - Pôr o problema nesses termos é pretender lançar a confusão, criar a desordem, lançar juízos prefeitamente inexactos sobre pessoas que assumem as suas responsabdidades.
O problema da lista das empresas, Srs- Deputados, assumo-o plenamente em solidariedade com o Conselho de N"stros, ao qual o problema foi posto, e que considerou que não é correc-,o dar publicidade exagerada aos apoios finance'ros que são concedidos às em' presas- 15to porque se trata de actos da vida das mesmas empresas que têm o direito de os conser''ar resei"'ados e que não podem ser postos na opinião pública, sob pena de se produzirem efeitos contrários aos que, efectivamente, se querem alcançar- Se uma empresa atravessa dificuldades, o seu crédito - de que ela vive e de que neces sita para '-i',er - pode ficar afectado e abalado se essas dificuldades forem postas no olho da rua e se lhes for dada demasiada publíci' dade. Srs- Deputados, algum dia -'-os ocorreu pedir á banca ...

Vozes do PCP: Não sei'ia má ideia!

O Orador: - - . . que vos forneç.ª a lista dos créditos concedidos às empresas? É a mesma -coisa Sr. Deputado José Magalhães. São créditos Financci' ros- Não é legítimo pretender que o Go ,-emo divulgue amplamente os apoios Fina-nceiros que concede as empresas, mormente quando isto só acontece nos ca'

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sos em que as empresas atravessam algumas dificuldades. Mas não se diga que o processo de apoios financeiros não é suficientemente conhecido e publicitado: em primeiro lugar, conhecem-se os critérios; era segundo lugar, são comunicados os despachos de concessão a diversas entidades, nomeadamente às comissões de trabalhadores e a órgãos restritos.
Portanto, não se pode dizer que o Ministério não é conhecimento pleno do que está a fazer e que esteja a trabalhar em secretismo, para que a sua acção não seja devidamente controlada. É exactamente este tipo de argumentações que conduz a conclusões redondamente falsas, que constitui a base do inquérito que é pedido pelo PCP.
Normalmente, devo dizê-lo com toda a clareza, este inquérito não deveria ser feito. As acusações feitas não têm o mínimo de credibilidade. Felizmente que o Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional gozam de boa reputação ao contrário do que afirmou o PCP. Mas, já que insiste com as declarações repetidas, então vamos fazer o inquérito e vamos apurar, de uma vez por todas, quem é que tem razão, se são a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Ministério do Trabalho e Segurança Social ou o PCP, que anda constantemente a lançar suspeitas sobre pessoas que se tem provado serem completamente honestas. Já não é a primeira vez, nem a segunda nem a terceira que o PCP lança suspeitas e acusações graves sobre pessoas que - veio a provar-se em tribunal - estavam completamente inocentes das acusações formuladas.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou o contrário!...

O Orador: - O PCP deveria ter a consciência das responsabilidades que pesam sobre alguém que tem um mínimo de respeito pêlos outros, quando faz afirmações que podem afectar a imagem de seriedade e honestidade dessa pessoa. O respeito que nos deve merecer o cidadão, devia levar a que não se fizessem acusações sem que houvesse um mínimo de credibilidade quanto a essas acusações. Não é a prática usual do PCP e, por isso, não temos de nos admirar. Vamos ver se com esta atitude, que eu considero de magnanimidade da maioria...

Vozes do PCP: - Era o que faltava! Só nos faltava esta!...

O Orador: - ... em conceder a realização do inquérito, o PCP, de uma vez por todas, procura exercer os seus direitos com um pouco mais de ponderação e com um pouco mais de seriedade.
Reafirmo a minha solidariedade para com o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Não receamos o inquérito. Esperamos que ele seja feito com brevidade para que se possa, de uma vez por todas, demonstrar que na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, como no Ministério do Trabalho e Segurança Social, se fizeram progressos enormes no sentido de uma decisão com base em critérios seguros e com base em informações completas de outros departamentos do Estado - nomeadamente, os despachos de concessão de apoios financeiros são sempre concedidos na base de informações técnicas dos Ministérios sectoriais (da Indústria ou da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo) e sempre em concordância com as posições destes Ministérios. Esta é a regra geral. Mais ainda: evoluiu-se no sentido de se ser mais exigente do que se foi noutros tempos para com as próprias empresas, dentro de um conceito de que a responsabilidade pela empresa, é uma responsabilidade que assenta essencialmente nos seus accionistas, na qual participam os credores, nomeadamente a banca, tendo o Estado em relação a isso um papel de ajuda, que não pode, de maneira nenhuma, substituir-se nas responsabilidades aos directos responsáveis.
Por isso mesmo, não temos qualquer espécie de receio do inquérito que vai ser levantado. Pedimos que ele seja breve e que a Assembleia possa dar a devida divulgação aos resultados a que ele vier a chegar.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados José Magalhães e Ilda Figueiredo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social variasse ura pouco em relação à última intervenção que fez aqui na Assembleia da República sobre esta matéria. Nessa altura, defendeu, com a mesma acalorada paixão, aquilo que não era posto em causa, não produzindo os esclarecimentos que era a única coisa que se lhe pediu. Tivemos, mais uma vez, que o ouvir afirmar que é solidário com quem é solidário, pelas razões que mais uma vez exarou em acta, e que exaradas ficam.
Aquilo que creio que interessaria à Câmara saber, são alguns elementos esclarecedores das dúvidas aqui suscitadas e que ainda desta vez não foram esclarecidas. Teremos ocasião de os ver esclarecidos durante os trabalhos da comissão de inquérito. É perfeitamente inaceitável que se diga que não tem um mínimo de fundamento que a Assembleia e o Governo ocupem o seu tempo com aquilo que o Sr. Ministro qualificou de acusações levianas. Se o Sr. Ministro acha que é uma acusação leviana o Sr. Ministro opõe-se ao inquérito - compromisso esse assumido pelo Governo - e a sua bancada vota contra. Não pode utilizar este voto para dizer que aceita agora, para que possa fundamentar depois uma recusa. Isto lança suspeições, essas sim inacreditáveis, sobre outros inquéritos não menos polémicos do que este.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer-lhe. Sr. Ministro, que todos sabemos como são os actos administrativos e que VV. Ex.ªs, sendo titulares de um órgão político, têm um poder de decisão que não se confunde com os pareceres dos serviços. A questão não é essa. A questão é que havendo indícios de que, em circunstâncias concretas que aqui ficaram enumeradas nos seus traços fundamentais, há factos estranhos - que são trazidos ao nosso conhecimento pêlos órgãos de comunicação social, por empresários

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singularmente considerados, que, porventura, leremos ocasião de ouvir na comissão de inquérito - a Assembleia não pode ficar alheia a isto.
Mais ainda: o Governo e, provavelmente, o Sr. Ministro, já deveriam ter produzido alguns esclarecimentos que teriam evitado que estivéssemos hoje, aqui, confrontados com falta de elementos. Sr. Ministro, eu digo-lhe a si o que disse ao Sr. Secretário de Estado: dêem-nos esses elementos. O Sr. Ministro diz: «Não dou. Eu queria mas não posso.» A questão que se põe é que a argumentação que nos fornece é verdadeiramente espantosa. Desde logo por isto: o Sr. Ministro diz que isso seria publicidade negativa para as empresas e muito lesivo para o seu prestígio. Sr. Ministro, de que é que estamos a falar? Estamos a falar de um sistema de apoio que só se aplica às empresas que estão em situação difícil, e que viram esgotadas, designadamente, as suas possibilidades creditarias junto do sistema bancário. É, em regra, dessas que estamos a falar.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Está claro que não é!

O Orador - Por outro lado, Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que os despachos eram publicados no Boletim de Trabalho e Emprego. Então em que é que ficamos? Os despachos são publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, por um lado - sabemos que com meses de atraso -, mas, simultaneamente, a lista que neste momento podia ser importante para aferir de alguns dos indícios que são suscitados junto da opinião pública é sonegada, não só à opinião pública como à Assembleia da República. Ora, isto, lendo a disposição respectiva da Constituição, é absolutamente intolerável e creio que o Sr. Ministro não defenderá a mesma posição perante a comissão de inquérito, se esta entender convocá-lo para facultar esses elementos.
Finalmente, entender a realização deste inquérito como uma magnanimidade da maioria, Sr. Ministro, é verdadeiramente absurdo. A realização de um inquérito deveria, porventura, ter partido da maioria, para resolver, de uma vez para sempre, algumas das situações que, sem resposta, se vão acumulando. Devo dizer que o funcionamento secretista do Fundo de Desemprego, o funcionamento em circuito fechado com preterição das estruturas normais do Fundo de Desemprego, a situação do Instituto do Emprego e Formação Profissional é mesmo um facto que exige estudo e atenção cautelosa da Assembleia da República. Não pode é no momento em que o Sr. Secretário de Estado vem dizer que o sistema em vigor é caduco, imprestável, sem reforma possível, assumir-se, como se fez agora, que está tudo bem, que é tudo aplicado e que quem faz acusações de anomalias de funcionamento do sistema está mal posicionado. Sr. Ministro, entenda-se com o Governo, entenda-se com o Secretário de Estado e entenda-se com a Assembleia da República, mas com uma só face. com uma só verdade, não com soluções dúplices. É isso que queremos esclarecer com o nosso inquérito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, se há dualidade de critérios na atribuição dos subsídios da Secretaria de Estado, como o Sr. Ministro reconheceu, se há casos em que o Sr. Secretário de Estado concede financiamentos com base em pareceres positivos por parte dos serviços, se há outros casos em que não concede financiamentos com base nos pareceres positivos e neutros casos concede financiamentos apesar de parecer desfavorável dos serviços competentes, como V. Ex.ª referiu, se a cerca de 1700 empresas foram recusados apoios financeiros, se a cerca de 270 foram processados apoios financeiros, não acha que é imperioso que toda esta situação seja devidamente esclarecida? No que respeita aos critérios que não foram cumpridos, aos financiamentos que foram recusados, aos financiamentos que apesar de fornecidos não foram processados, aos financiamentos que foram realizados, não acha que toda a situação tem de ser esclarecida? Se existe legislação em vigor e se nesses despachos assinados pelo Sr. Secretário de Estado é referido um prazo para o reembolso desses financiamentos, que não é cumprido, não acha que há necessidade de averiguar das razões desse não cumprimento? Não acha que é necessário informar a Assembleia se foi ou não realizada qualquer averiguação em relação a esta situação? Não acha que é importante que se diga por que é que só agora o Sr. Secretário de Estado considera necessário criar uma comissão para acompanhar e fiscalizar todo o financiamento realizado às empresas, quando até ao momento - pelo menos é o que deixa transparecer desta afirmação - essa actuação não foi feita?
Por último, Sr. Ministro, quero colocar-lhe a seguinte questão: sabe-se, por aquilo que foi divulgado por órgãos de comunicação social e até agora não negado
- mesmo apesar de não ter fornecido a lista e de continuar a recusar fazê-lo -, que foram concedidos subsídios a diversas empresas, apesar de elas terem recebido subsídios anteriores e de terem expirado os prazos dos respectivos reembolsos sem que estes tenham sido realizados. Não acha que esta situação deve ser esclarecida quanto antes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua a pretender-se que constitui facto anormal aquilo que o não é. Uma empresa é apoiada pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e presume-se que com esse apoio - pelo menos de acordo com a política deste Governo - essa empresa ultrapasse essas dificuldades. Mas pode acontecer, porque ninguém garante a 100% que a terapêutica aplicada resulte, que venham a surgir novas dificuldades. Estou a ver que alguns Srs. Deputados entendem que uma empresa uma vez apoiada nunca mais o pode tornar a ser, nem que os postos de trabalho sejam todos sacrificados.

O Sr. Jerónimo d« Sousa (PCP): - Não é isso o que entendemos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Além disso, sabe muito bem que não foi isso que eu disse!

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O Orador: - Não é essa a nossa política, Sr.ª Deputada. Até lhe digo mais: há uma empresa, que é a Pereira Roldão, em relação a cujo detentor de capital existe um processo na Polícia Judiciária por aplicação indevida de fundos concedidos à empresa, e que acaba de ser novamente apoiada no plano de recuperação da indústria vidreira da Marinha Grande. E quer saber porquê, Sr.ª Deputada? Porque o Governo não contunde os trabalhadores com os próprios empresários. Quer dizer, o facto de haver um empresário que tenha até procedido de maneira não merecedora de novos apoios, não pode servir de razão para que o Governo deixe de apoiar uma empresa, pelas consequências que isso tem não só sobre o empresário mas lambem sobre os próprios trabalhadores. O que o Governo fez foi exigir medidas complementares relativamente à gestão da própria empresa, nomeadamente com a presença na sua gestão de um elemento da confiança dos Ministérios da Indústria e do Trabalho.
Portanto, tudo aquilo que os Srs. Deputados dizem e que consideram ser a prova da existência de tantas coisas más constitui nada mais de que uma aplicação rigorosa de critérios que estão certos. É que em vez de os Srs. Deputados levantarem as vozes «aqui d'el-Rei que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, dá 4 milhões de contos de subsídios a empresas», deveriam, era, sim, pedir que o Ministério concedesse mais - tanto assim que andam constantemente a massacrar o Ministério do Trabalho e Segurança Social por não fazer mais peio combate ao problema dos salários em atraso. Srs. Deputados, o problema dos salários em atraso combate-se apoiando as empresas, não se combate pagando salários. Quando vamos por este critério de procurar efectivamente a maior rentabilidade dos fundos do Estado apoiando apenas empresas viáveis, estamos a impedir que muitas empresas - aquelas que vale a pena ajudar - caiam na situação de não poderem pagar os salários aos trabalhadores.
A política é dinâmica, Srs. Deputados. Em política não se faz tudo de uma só vez nem se faz tudo o que se pretende. Há uma evolução na política de apoios financeiros às empresas, que passa pelo cancelamento de apoios a fundo perdido, pêlos apoios financeiros apenas a empresas viáveis e passa, numa segunda fase, por dar apoios financeiros a sectores industriais e não a empresas isoladamente, a não ser a título excepcional. Esta evolução até está certa, porque não se pode, de um momento para o outro, passar de um sistema em que os apoios financeiros se faziam a fundo perdido - apoios que não requeriam a própria rentabilidade das empresas - para um outro sistema que, com todo o rigor, aplique critérios que são muito distanciados e que podiam criar dificuldades em grau excessivo num número também excessivo de empresas.
Portanto, Srs. Deputados, o que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a fazer é, dinamicamente, à medida que a realidade e a experiência o demonstram, tentar melhorar os seus critérios, dar a aplicação cada vez mais rentável às verbas de que dispõe. Os casos que aqui vêm mencionados são perfeitamente risíveis. Por exemplo, aqui refere-se, e cita-se mesmo, um parecer contrário a um despacho favorável do Sr. Secretário de Estado. O que acontece é o seguinte: esse parecer desfavorável era dum processo de 1982 e o despacho favorável foi dado com uma base num processo de 1984, que foi reelaborado, naturalmente, com parecer favorável à concessão de subsídios de desemprego. Gostaria que os Srs. Deputados fizessem a demonstração de casos concretos nos quais os critérios não tenham sido bem aplicados, em que não tenha havido transparência no cumprimento da lei, pois não especificaram um único caso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso que vamos fazer.

O Orador: - É tudo vago. Espero que agora, porque o Sr. Secretário de Estado pode fornecer toda a lista à comissão de inquérito...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente!

O Orador: - ... não se lhe dê demasiada publicidade, pois é essa a única coisa que se pretende. Nunca se disse que não se daria conhecimento dela, porque se dá. A comissão de trabalhadores de cada empresa, nomeadamente, conhece os apoios financeiros concedidos.
Agora, o que não é legítimo é publicitar a situação de dificuldade de uma empresa, porque lhe prejudica o crédito de que ela necessita para ultrapassar as suas dificuldades. Quando o Sr. Deputado pressupõe que se a Secretaria de Estado de Emprego dá apoio é porque a empresa em questão não teve crédito bancário, isso é um desconhecimento crasso do que é a aplicação de critérios daquela Secretaria de Estado. Se uma empresa já não tem possibilidade de readquirir crédito na banca, é evidente que também não recebe qualquer apoio financeiro e, necessariamente, tem de se encaminhar para a falência. Nunca uma empresa pode viver sem credibilidade e nunca o Estado pode contribuir para criar uma situação de retirar credibilidade e crédito às empresas. Os Srs. Deputados estão a encarar o problema com uma falta grosseira de conhecimentos sobre o que estão a tratar e só por isso se lançaram numa iniciativa que vai redundar - estou disso seguro - numa demonstração evidente da falta de critério e da ligeireza com que o Partido Comunista costuma lançar suspeições e calúnias sobre terceiros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de algumas horas de debate conseguiu-se, finalmente, uma declaração solene de que a noção de sigilo não vai ao ponto de sonegar à Assembleia da República informações fundamentais para que ela exerça as suas competências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Digamos que foram necessários meses e meses de esforços e de perguntas, para que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social chegasse a este hemiciclo e dissesse aquilo que ouvimos dizer agora. Lamentável, apenas, é que no meio da emoção e da paixão tenha feito imputações que são, elas próprias - talvez por irritadas e nervosas, não sei porquê, também - irrazoáveis. Primeiro, creio que afirmar que tudo aquilo que dissemos ser errado ou que indicia situações irregulares, algumas das quais estão na Poli-

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cia como confessou, é uma aplicação rigorosa dos critérios que estão certos, é inaceitável! Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: mais segurança e, talvez, mais trabalho na análise de certos dossiers. Dizer que os casos são "visíveis", é, porventura, de fazer rir a quem conheça alguns dos indícios que existem e que têm sido suscitados.
Ao afirmar que releva da "leviandade e da ignorância grosseira", dizer que o sistema, tal como tem funcionado até agora, tem visado sobretudo as empresa s que têm particulares dificuldades com a banca e que têm mormente esgotadas as possibilidades de crédito, Sr. Ministro, fico-me interrogando sobre o que é que V. Ex.ª está a fazer se, ao fim de meses e meses, ainda não tocou esta realidade evidente que os seus serviços lhe podem facultar. Costuma dizer-se que em Portugal os governantes demoram anos e anos de tirocínio até aprenderem certas coisas que custam os "olhos da cara" ao povo português. Parece-me que, infelizmente, é o caso.
Segundo o próprio Sr. Secretário de Estado, na comissão que ele próprio aqui citou, as verbas que para este efeito estão afectas ao fundo são de 1 200 000 contos para empresas declaradas em situação económica difícil, 230 000 contos para cooperativas, 2 850 000 contos para manutenção e criação de postos de traba lho, para articulação com a parempresa estão previstos 500 000 contos e como verba residual para criação de postos de trabalho, 20 000 contos. O que é que isto indica em relação a um sistema que ameaçava, no dizer do Sr. Secretário de Estado, "converter-se numa instituição de crédito especializadíssima, mas mal especializada uma vez que, de um modo geral, as verbas muito vultosas não tinham rentabilidade adequada. 15to está nas actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, já é tempo de se entenderem no seu Ministério sobre o que querem- Não podem num sítio dizer que este sistema é "inadequado, ruinoso, que abre margem a uma grande dose de arbítrio", - palavras do Sr. Secretario de Estado Rui Amaral - e, depois, virem à Assembleia da República dizer, com ar de vestais ofendidas que as zonas malignas resultantes desse débil sistema, são risíveis, inexistentes e relembram de "grosseira ignorância" que é aquilo que não queremos que a Assembleia seja forçada a ter em relação a factos cujo esclarecimento deve ser levado até ao fim. Foi esse o nosso intuito. A afirmação solene que agora acaba de proferir é também um compromisso de que o Ministério do Trabalho e Segurança Social porá cobro à obstrução de elementos informativos à Assembleia da República, os quais se tivessem sido facultados atempadamente, provavelmente teriam evitado que o Sr. Ministro, com toda essa paixão e irritação, tivesse dito o que infelizmente aqui disse, e lamentamos que o tivesse feito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social:- Sr. Deputado, insiste V. Ex.ª no mesmo tom. Considera ser uma coisa muito grave o Governo dizer o que disse e haver inquéritos na Judiciária, Sr. Deputado, esses inquéritos correspondem à concretização da vontade do Governo de combater a fraude e a corrupção. Para seu conhecimento devo dizer-lhe que nenhum deles põe em causa a honorabilidade ou os critérios dos elementos do Ministério do Trabalho e Segurança Social mas, sim, declarações falsas e comportamentos abusivos de terceiros nos fundos que lhes são concedidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei como é que sabe isso se é segredo de justiça, segundo disse o Sr. Secretário de Estado.

0 Orador: - Sei através da participação, da mesma forma que o Sr. Deputado o pode saber, pois se quiser dou-lhe uma fotocópia da mesma.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito lhe agradeço!...

O Orador: - No que respeita aos elementos, não há mudança de critérios: uma coisa é fornecer listas de empresas a qualquer Sr. Deputado da Assembleia com risco muito sério de virem a ser divulgadas publica mente; outra coisa é fornecê-las a uma comissão de inquérito que tem poderes muito especiais e mais alargados em relação a qualquer deputado. Devo dizer-lhe, ainda, Sr. Deputado, que este é um problema que não quero aqui transformar em qualquer coisa capaz de comandar os destinos do mundo. Se a Assembleia da República deliberar que pretende obter as listas sobre os financiamentos, estou convencido que o Governo não terá qualquer hesitação em fornecê-las. Agora, penso ser um mau critério político, na medida em que depende da minha decisão, fornecer generalizadamente essas listas completas sobre os subsídios Financeiros. Conhecendo qual é a orientação do Governo, se a Assembleia o deliberar estou convencido que o Conselho de Ministros e o próprio Governo não deixarão de fornecer as listas- Não existe aqui nenhuma sonegação, porque os elementos são suficientemente conhecidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Conhecidos por quem?

O Orador: - Se se tratasse de algo conservado em secretismo, sem ser conhecido de ninguém, poderiam ter razão. Mas não, pois são elementos conhecidos das comissões de trabalhadores, das empresas em questão, do Fundo de Desemprego, e são, enfim, publicados.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Onde?

O Orador: - No Boletim do Trabalho e de Emprego, nos termos em que o foram sempre.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Quando?

O Orador: - Portando, não há qualquer possibilidade de apresentarem essa argumentação. Os Srs. Deputados podem verificar, através do inquérito que será realizado, que não têm a mais ligeira razão. Acho também, que se pensarem o que de e ser o funcionamento do sistema reconhecerão que não se justifica andar a pedir inquéritos parlamentares em casos em que não há a mínima razão para suspeitar que os critérios não

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estejam definidos - porque o estão e VV. Ex.ªs sabem-no -, ou que não sejam aplicados com todo o rigor e com toda a clarividência.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há pior cego do que aquele que não quer ver!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vai ser submetido à votação o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, apresentado pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e o controle da sua aplicação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu, entretanto, entrada na Mesa um requerimento relativo à constituição da comissão de inquérito.

O Sr. Deputado João Salgado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar apenas que votei a favor por disciplina de voto do meu partido, pelo que entregarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta relativa à constituição da comissão de inquérito, apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD, e que refere que a referida comissão deve ser constituída por 5 membros do PS, 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da UEDS e 1 da ASDI. Esta proposta vai ser, de imediato, submetida à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma outra proposta que deu entrada na Mesa refere que a comissão de inquérito parlamentar deverá apresentar, no prazo de 30 dias, os resultados do respectivo inquérito. Esta proposta vai ser submetida à votação.

O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, leu, V. Ex.ª, nos termos regimentais, a proposta que está presente na Mesa, mas não abriu o debate que sobre qualquer proposta é usual abrir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procedi de tal forma na medida em que pensei que a proposta em questão seria aceite por todas as bancadas. Tem V. Ex.ª razão e, assim, oportunidade de se prenunciar se o desejar fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o único ponto da proposta que nos parece merecer uma observação é a questão do prazo.

Vozes do PSD: - Queriam um ano?!...

O Orador: - Se o Sr. Deputado desejar usar da palavra, tenho todo o prazer em ouvi-lo.

Voz do PSD: - Era um aparte.

O Orador: - A questão do prazo, coloca-se por várias razões.
Como é do conhecimento de todas as bancadas a Assembleia da República enfrenta, neste momento, a perspectiva de um programa de trabalho condicionado pelo debate, julga-se, do Orçamento do Estado.
Por outro lado, tem pendentes vários inquéritos, alguns decretados há bastante tempo, outros cujas comissões tomam posse amanhã de manhã.
Quer-se dizer que a inserção deste inquérito no quadro das actividades da Assembleia deve ser ponderada, tendo em atenção que não seria provavelmente positivo que daqui a um mês fosse necessário que os membros da comissão viessem a Plenário pedir uma prorrogação e, porventura, alguns dias depois uma outra.
Nesse sentido, gostaríamos de saber como é que os proponentes fundamentam e encaram a proposta que nos apresentam e que coincide com uma outra há dias apresentada e que tem, também, o prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, no sentido de ter V. Ex.ª anunciado que se iria proceder à votação deste requerimento. No meu entender, os requerimentos não têm discussão prévia, pelo que pergunto a V. Ex.ª se concorda ou não comigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, concordaria com V. Ex.ª se de um requerimento se tratasse. Mas como já tive oportunidade de corrigir, trata-se de uma proposta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento, pois apenas tinha entendido a apresentação do diploma como sendo uma proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao prazo proposto e às considerações do Sr. Deputado José Magalhães, desejo referir que elas vão no mesmo sentido das que proferiu em relação ao inquérito que votámos ontem. Também aqui terá o Sr. Deputado de compreender que, face à disponibilidade manifestada pêlos membros do Governo em causa, não se afigura vantajoso para ninguém - nem para esta Assembleia nem para o prestígio que para ela pretendemos, bem como para o sucesso que pretendemos rápido da conclusão deste inquérito - que ele se prolongue depois da deliberação de aqui o instaurar. Como deve compreender, seguramente com a matéria tão concreta, tão peremptória que VV. Ex.ªs aduzirão nesse inquérito, não haverá a mínima dificuldade de no prazo de 30 dias encontrar uma conclusão perfeitamente satisfatória. Assim, não é razoável prolongar por muito mais tempo - e sinceramente não percebi bem qual o prazo que V. Ex.ª propunha. De qualquer forma, parece-nos que, por maioria de razão, e até mesmo em relação ao inquérito que ontem aqui aprovámos, o prazo de 30 dias é perfeitamente razoável. Estamos norteados pelo espirito da maior celeridade em relação a esta questão. Nesse sentido, solicitaríamos a sua bancada que acolhesse este prazo que propomos.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pessoalmente, ou a sua bancada têm ideia do que é investigar um quadro em que há 270 subsídios concedidos e 1 700 recusados. Não sei se tem ideia disso!
Fazer símiles de investigações não é, certamente, o que é* pedido à Assembleia da República.
Se se faz uma investigação são necessárias diligências. É necessário requerer, por um lado. elementos documentais e, por outro lado, fazer diligências complementares. É isso tudo que nós temos de fazer: por um lado, medir a extensão para eventual amostragem do que queremos, por outro lado, fazer as diligências complementares que, como V. Ex.ª sabe - é jurista -, temos de fazer.
Nesse sentido, parece-nos que, mesmo que o Governo ande muito depressa - e é isso que importa, de qualquer das maneiras, acautelar -, é possível que neste período lhe seja difícil dar cobro a essas medidas e que os deputados também tenham dificuldade em fazer as diligências todas, designadamente convocações de elementos da Administração Pública, de elementos de empresas privadas e de outros cidadãos, uma vez que é de abrir, publicamente, entre outras coisas, um processo que permita aos cidadãos dirigirem-se, individualmente, à Assembleia da República sobre isto. Creio que isto lhe terá passado pela cabeça!
Quer-nos parecer que para isso tudo - que é o mínimo - o prazo que suscita é apertado. Em todo o caso tomamos nota, e se, da vossa parte, existe o compromisso solene de realizar as diligências necessárias e de o fazer dentro de um prazo humanamente razoável. Parece-nos que, ainda assim, o dobro seria razoável. Em todo o caso, se insistem, votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta que estabelece o prazo de 30 dias para que a comissão de inquérito apresente o corresponde trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CD S, do MDP/CDE, da ASDI, do Sr. Deputado António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente porque pretendemos com este inquérito apurar os critérios que, caso a caso, têm presidido à concessão das formas de apoio às empresas.
Pretendemos conhecer as entidades beneficiárias e as excluídas.
Pretendemos saber quais os fundamentos concretos desses actos e a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos.
Pretendemos que se possa, através deste inquérito, finalmente clarificar toda a situação e finalmente conhecer tudo aquilo que até este momento foi negado à Assembleia da República.
O nosso pedido de inquérito, neste momento aprovado pela Assembleia da República, assenta em indícios sérios. Pretendemos que, através do inquérito, a Assembleia da República não vá alhear-se dessa situação e vá, finalmente, clarificar tudo aquilo que é necessário clarificar.
Dai a razão do nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vou proceder à suspensão dos trabalhos até às 18 horas.

Entretanto, devo referir aos Srs. Deputados que a apreciação do Relatório do Sr. Provedor de Justiça, porque já foi esgotado o tempo que lhe era destinado, ficará para amanhã.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o Estatuto do Deputado - projectos de leis n.01 266/III, do PCP, 331/III, da UEDS e 392/III, do PS e do PSD.
Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recomenda que seja dispensada a leitura do Relatório sobre os diplomas anunciados no Plenário. Não há objecções quanto a esta dispensa?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS pretende apresentar um requerimento com a avocação para o Plenário da votação de alguns artigos.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem uma declaração de voto a fazer sobre a questão do Relatório, o que não significa que não dispensemos lambem a leitura do mesmo. De qualquer modo, pretendíamos fazer uma breve declaração de voto sobre o Relatório.
Portanto, fá-lo-íamos logo que possível.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Soares Cruz, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite e salvo melhor opinião, julgo que a declaração de voto do PCP precederá a apresentação do requerimento do CDS.

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O Sr. Presidente: - Não percebi, V. Ex.ª vai ler o requerimento.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ouvir o Sr. Deputado Joaquim Miranda fazer a leitura da declaração de voto.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, a única questão que se coloca é que quem vai fazer a leitura dessa declaração de voto é o meu camarada João Amaral, que não se encontra na Sala, mas que mandei chamar. Peço, portanto, uns momentos.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.ª desculpará, mas não será conveniente mandar distribuir o respectivo requerimento, que vai ter a bondade de ler?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não há qualquer inconveniente, se V. Ex.ª puder garantir que terei, em tempo útil, uma cópia do requerimento.

O Sr. Presidente: - Os nossos serviços costumam ser rápidos, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para saber ao abrigo de que disposição regimental é que o Partido Comunista Português pode passar a ler uma declaração de voto relativamente a um relatório votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, consultados os membros da Mesa, foi-me por eles dito que se trata de uma praxe estabelecida, embora o Regimento nada esclareça sobre o assunto, mas que noutras situações se tem permitido a leitura dessas declarações de voto.
Se, entretanto, houver qualquer oposição contra este principio que a praxe teria estabelecido, por certo que então seguiremos o Regimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendemos dizer que sob o ponto de vista da nossa bancada a invocação da praxe é, frequentes vezes, uma armadilha.
Entendemos que nesta matéria, Sr. Presidente, deveria ser seguido o Regimento, porque é a melhor maneira de estarmos de acordo quanto a este assunto. As declarações de voto sobre o Relatório votado na Comissão à Comissão dizem respeito. Não tendo havido aqui uma votação não faz sentido, do nosso ponto de.
vista, Sr. Presidente, que haja declarações de voto emitidas sobre uma votação que não existiu.
Neste sentido, preferimos os termos regimentais a uma praxe que, se assim tem sido praticada, tem sido erradamente praticada do nosso ponto de vista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria muito de poder aplaudir V. Ex.ª não só neste caso, mas sempre que invoca também esta praxe. E que ela fosse apenas e tão-só, tal como todas as nossas atitudes, produto do Regimento.
Entretanto, Sr. Deputado Joaquim Miranda, V. Ex.ª tinha tido há pouco a amabilidade de levantar o problema. Mas, entendo que está a ser invocado o Regimento - e para que seja cumprido - no sentido de não poder ser lido esta declaração de voto.
Parece que regimentalmente assim é. Os Srs. Secretários da Mesa tinham-me dito que era uma praxe estabelecida. Ora, eu fazia um apelo ao Partido Comunista para que então não lesse declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão pode naturalmente invocar várias praxes recentes, tão recentes quanto a sua experiência parlamentar.
O facto é que o relatório foi votado e de acordo com a praxe existente nesta Assembleia as declarações de voto ou são entregues no momento ou é anunciado na comissão que são entregues quando o relatório for lido.
Da nossa parte, respeitamos a praxe parlamentar. Temos uma declaração de voto sobre o relatório votado em Comissão, declaração de voto que podia ter incorporado o relatório, mas que de acordo com a praxe parlamentar não incorporou e, portanto, ficou para ser produzida em Plenário.
De acordo com a praxe parlamentar vigente, nós queremos produzir uma declaração de voto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou, por maioria, que a declaração de voto do Partido Comunista fosse lida aqui em Plenário.
Não havendo recurso da decisão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para ler a declaração de voto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que participaram nas reuniões da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que procedeu à votação na especialidade do estatuto remuneratório ao votarem contra o respectivo relatório pretendem não só significar a sua rejeição do texto aprovado, como também manifestar o seu veemente protesto pelas condições de trabalho impostas à Comissão.
De facto, a discussão e votação do estatuto remuneratório processou-se sem que à Comissão tivessem sido fornecidos os elementos mínimos de informação que ela carecia.

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Apesar de sucessivamente instado, o Governo não forneceu os estudos preparatórios da proposta de lei n.° 88/III, estudos de que a imprensa fez eco e que o Governo nunca negou existirem.
Apesar de sucessivamente instado, o Governo não forneceu os elementos e informações sobre gastos públicos em ajudas de custo, telefones, viagens (no Pais e no estrangeiro), despesas com habitação, viaturas e outras informações nesta matéria que lhe foram requeridas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Apesar de sucessivamente instado, o Governo não compareceu na Comissão a justificar a proposta de lei do estatuto remuneratório, deixando sem fundamentação a proposta que apresentou.
Neste quadro, reflectindo o relatório em trabalho da Comissão, indocumentado e insuficiente e em que o que avultou foi a pressa e a voracidade na consagração de soluções injustas e escandalosas, os deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão só poderiam votar contra.
Acrescente-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste quadro iremos requerer a avocação ao Plenário da Assembleia da República dos artigos principais do estatuto remuneratório, ou seja, daqueles que no quadro do escândalo que ele no seu conjunto representa são mais significativos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz ainda não chegou à Mesa o requerimento do CDS.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - De qualquer modo, Sr. Presidente, julgo que segundo a ordem de trabalhos se irá votar em primeiro lugar o Estatuto do Deputado e só depois o estatuto das remunerações dos titulares dos cargos políticos.
Ora, como a avocação diz respeito a este segundo estatuto, reservaria a leitura do requerimento para o momento em que se proceder à sua votação.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado não vê inconveniente em que se proceda desde já à votação do Estatuto do Deputados, visto que o requerimento que pretende apresentar respeita ao estatutos das remunerações, não é verdade?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação final global do Estatuto do Deputado, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Joaquim Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação final global do Estatuto do Deputado.
Na verdade, se por um lado pensamos que algumas melhorias foram introduzidas no Estatuto actual, a verdade é que naqueles pontos mais relevantes ou não foi alterado o que está actualmente estatuído, ou se introduziram soluções híbridas e pouco claras, sem se entender qualquer espécie de justificação.
De memória, cito apenas um dos aspectos fundamentais: o que diz respeito às incompatibilidades.
De facto, perante o problema da compatibilidade ou incompatibilidade do exercício de funções de gestor de empresas públicas com o mandato de deputado, optou--se pela bizarra solução de considerar que essa incompatibilidade pode cessar durante 45 dias por ano, por períodos de 15 dias. Isto significa que, a haver incompatibilidade, ela só pode fundamentar-se à natureza das funções - e esta parece ter sido, no fundo, a ideia prevalecente -, embora se tenha admitido que essa incompatibilidade, que tem o seu fundamento na natureza das funções exercidas, cessaria - não se sabe porquê - durante 45 dias, por períodos de 15 dias. Seria como que uma espécie de febre terçã, com períodos intermitentes e durante os quais não haveria já qualquer espécie de incompatibilidade!
Este é apenas um exemplo de certas soluções que foram acolhidas e que, pela sua natureza negativa ou ambígua, não nos permitem, de modo algum, dar o voto favorável à proposta de Estatuto que acabou de ser aprovada.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Só para anunciar que entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, no que respeita ao Estatuto do Deputado encontra justificação, fundamentalmente, nas razões que passo a referir:
Em primeiro lugar porque, como se tornou evidente durante os debates, o que verdadeiramente motivou a apresentação do presente projecto de estatutos foi, no essencial, a pretensão de dar cobertura aos aumentos dos deputados e à consolidação dos vencimentos dos membros do Governo.
A forma impreparada, atabalhoada, como a maioria participou nos debates de especialidade, os resultados a que se chegou em algumas votações, e mesmo a apresentação por deputados da maioria de certas propostas, provaram à saciedade o que acabamos de referir.
E cabe aqui referir, no que toca a esta matéria estritamente estatutária e portanto não remuneratória, o que ninguém, de boa fé, contestará: a participação empenhada e construtiva do PCP nos debates desta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Outras tivessem sido as motivações e as bases do debate c outros bem melhores poderiam ter sido os resultados alcançados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E importa salientar que tal posição assumida pelo PC? ocorreu apesar de não terem sido aceites - com a amplitude com que as formulámos - as propostas que integravam o nosso projecto de lei de alteração ao Estatuto do Deputado! O que, aliás, justifica igualmente o nosso voto.
Por seu lado, também as soluções encontradas quanto à incompatibilidade entre o exercício do mandato de deputado e a de gestor público não merecem a nossa adesão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, e se é positivo que tivesse sido consagrado o princípio de que o exercício de funções de gestores públicos implica a suspensão do mandato de deputado, já não o é que tal suspensão possa ser levantada por períodos que vão até 45 dias, em cada sessão legislativa; e não o é igualmente que aquele princípio entra apenas em vigor com o início, e apenas com o início, da IV Legislatura.
Uma outra disposição merece as nossas mais profundas dúvidas - a de se determinar a incompatibilidade entre o exercício de funções de deputado e de presidente da Câmara e de vereadores em regime de permanência.
É evidente que não é a natureza destes cargos que determina tais incompatibilidades - a ser assim elas seriam extensivas a todos os membros dos órgãos autárquicos. Por isso que, em nosso intender, a decisão sobre o exercício simultâneo ou não de tais funções deveria resultar exclusivamente de uma opção política.
Finalmente o nosso voto deriva ainda do adiamento a que foi votada a questão das deslocações dos deputados. Constituindo uma questão relevante, e para a qual importa encontrar soluções adequadas e rápidas, não é positivo que a solução de tal assumo ficasse adiado por um período que pode ir até um ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apenas para anunciar que no momento da votação me encontrava numa reunião, pelo que não pude estar presente na Sala.
No entanto, informo V. Ex.ª e a Câmara que o sentido do nosso voto sobre esta matéria seria o de abstenção.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, respeitante ao estatuto das remunerações dos titulares de cargos políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para apresentar o requerimento a que já aludi.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Unicamente para dizer que, após o deputado Soares Cruz usar da palavra, nós também pretendemos apresentar os nossos requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário de certos artigos relativos à matéria em causa.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Considerando que o projecto de lei n.° 400/III, apresentado pelo CDS foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis dos partidos da maioria, o que deveria implicar, no mínimo, o reconhecimento prático da validade dos argumentos invocados pelo CDS na sua apresentação e o acordo quanto às soluções fundamentais dele constantes e que o prefiguram como alternativa à proposta subscrita pelo Governo.
Considerando, no entanto, que na discussão na Comissão Especializada todas as propostas constantes do projecto do CDS que colidiam com o texto governamental foram sistematicamente rejeitadas com os votos da maioria PS/PSD, demonstrando-se assim os objectivos puramente demagógicos da votação daqueles partidos na generalidade.
Considerando que a aprovação de certas disposições constantes da proposta governamental implicaria um substancial aumento de encargos incompatível com a situação de crise económica e financeira que o País atravessa.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Considerando que dessa aprovação resultaria não a pretendida dignificação das instituições democráticas e em particular da Assembleia da República, mas seguramente um agravamento do fosso que já as separa do País real e uma incompreensão pela opinião pública.
Considerando, finalmente, que se torna indispensável confrontar cada partido com a sua responsabilidade perante o País, em matéria de indiscutível relevância política:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 156.° do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário dos artigos 18.°, n.° 3, do texto final da Comissão, 23.°, 24.°, 33.° e 35.°, do projecto de lei n.° 400/III.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Para uma declararão de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Soares Cruz e Joaquim Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela votação realizada, ficou patente que, mais uma vez, caíram em cesto roto as nossas alegações e que foram feitas orelhas moucas às palavras que estavam no nosso requerimento, essas sim, bem cenas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de avocação do CDS pela simples razão de que são claras as nossas posições e nada temos a esconder.
Porém, queremos deixar igualmente claro o nosso entendimento sobre a matéria para a qual o CDS pretendia a avocação.
É para nós inquestionável o sentido demagógico contido na proposta sobre os aumentos dos deputados apresentada pelo CDS.
Para o CDS o aumento dos deputados, nos valores votados, foi sempre acolhido como coisa assente! E isso é o que importa ressaltar!
De resto, a generalidade das propostas do CDS foram sempre no mesmo sentido mas apresentadas pelo Governo!
Isto mesmo ficou evidente durante os debates de especialidade, nomeadamente com a apresentação de algumas propostas pelas quais o CDS pediu sempre mais e mais...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A atitude do CDS. ao pretender agora a avocação, só pode ser entendida como de continuação da mesma demagogia que tem vindo a exibir nesta matéria.
Da nossa parte, estamos contra estes aumentos. E o que é bom salientar é que o CDS não só não está contra eles, como está indiscutivelmente de acordo com eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, é agora o momento para que o PCP apresente o requerimento há pouco referido pelo Sr. Deputado João Amaral.
Para tanto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à leitura do requerimento, gostaria de informar a Mesa de que não temos apenas um requerimento de avocação, mas sim dois.
Começarei por ler o primeiro e depois o segundo, se V. Ex.ª entender que deve ser esta a metodologia - ler um e votá-lo logo a seguir, e depois ler o outro, votando-o seguidamente.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peco a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o PCP acabou de anunciar que não tem só um requerimento de avocação ao Plenário, mas mais do que um requerimento de avocação - julgo que dois. Tem, portanto, mais do que um - é o que interessa.
Pensamos que este procedimento é incorrecto, na medida em que é anti-regimental.
Na realidade, o Regimento permite, em caso de votação na especialidade em comissão, a avocação ao Plenário mediante requerimento de, pelo menos 10 deputados.
Mas este acto de avocação não pode ser «partido» em vários fragmentos, fazendo-se vários requerimentos. É o próprio acto de avocação que deve ser feito por meio de um requerimento, pois que praticado esse acto fica esgotado o poder, a faculdade que os deputados têm.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!

O Orador: - Pensamos, portanto, que o PCP, se pretende requerer a avocação ao Plenário de uma, várias ou muitas disposições, ou até de todas as disposições votadas na especialidade, deve fazê-lo mediante um requerimento, que será um único acto a praticar. Praticada a avocação por meio desse requerimento, fica esgotado o seu poder de avocação.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, em primeiro lugar devo dizer que o Regimento permite a avocação a Plenário da votação na especialidade de normas. Logo, se um certo projecto tiver 500 artigos, podem fazer-se 500 requerimentos - e não será o Sr. Depurado Luís Saias, com a sua inovatória interpretação, que pode pôr de parte aquilo que o Regimento diz.
Em segundo lugar, já anunciámos que não íamos apresentar 500 propostas, mas sim duas. Em terceiro lugar, se o Sr. Deputado entender que o nosso segundo requerimento é questionável, impugne, depois de lido, a sua admissão. Não tem qualquer outra via. A não ser assim - e peço a atenção do Sr. Presidente para isto -, chegamos à situação absurda de os requerimentos, antes de o serem, ainda não o serem. Isso, Sr. Deputado Luís Saias, nunca em processo pode ser admitido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós impugnaremos a admissibilidade do segundo requerimento que o PCP irá anunciar. Mas quero esclarecer, desde já, que apenas colocámos o problema, nos termos em que o fizemos, para suscitar da pane do PCP

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a fusão dos seus dois requerimentos e, assim, não inutilizar a avocação dos preceitos que pretendessem requerer.
O PCP tomará a nossa declaração como entender, com a certeza, porém, de que estará tudo muito bem se quiser fundir os seus requerimentos e requerer a avocação dos preceitos todos num só. Mas se não quiser, impugnaremos o segundo requerimento, uma vez que anunciaram que o iam apresentar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja precipitado, oiça primeiro!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a Mesa já está preparada para dar resposta, mas dado que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para intervir sobre esta matéria vou conceder-lha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez a minha intervenção possa permitir que esta discussão se não venha, na prática, a prolongar.
Queria apenas chamar a atenção da Câmara, porque a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias me parece claramente indefensável. Se, inclusivamente, o Partido Comunista pretender que esta Assembleia se pronuncie sobre a avocação de 3 normas distintas, não pode ser negado o direito ao deputado de requerer que a avocação seja feita norma por norma, porque em relação a cada um dessas normas e à sua avocação ao Plenário se podem ter posições totalmente diferentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - O que o Regimento permite é que sejam avocadas as normas, e os deputados podem suscitar essa avocação por requerimentos individuais, ou em conjunto, sendo certo que qualquer deputado poderá sempre requerer a votação desligada das normas cuja avocação solicita.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, agradecia o favor de me informar se os dois requerimentos de que há pouco falou são subscritos precisamente pêlos mesmos deputados.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Posso informar, Sr. Presidente, que não são, exactamente, os mesmos deputados que subscrevem um e outro requerimento.
O Sr. Presidente: - Então, terão que ser formulados os dois requerimentos e não poderá fundi-los.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para a leitura do primeiro requerimento apresentado pelo PCP.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - 1 - Considerando o relevante significado que assume o presente diploma face à profunda crise económica, à degradada situação financeira e à dramática realidade social em que o País está mergulhado; tendo em conta a contradição evidente entre, por um lado, a política de austeridade imposta pelo Governo - cujos resultados mais gravosos no plano social se revelam, nomeadamente, pela diminuição do poder de compra, pela praga dos salários em atraso, pelo desemprego crescente - e, por outro lado, a apresentação e aprovação de um diploma em que ressalta a procura voraz de altos privilégios - de que resulta um claro atentado ao erário público e à dignidade das instituições; e sendo necessária uma inequívoca assunção das responsabilidades pêlos autores de tão escandalosos propósitos, particularmente quando já se tornam evidentes as tentativas de demarcação e de fuga a tais responsabilidades por parte de quem inteira e claramente as deverá assumir perante a Assembleia da República e perante o País;
2 - Considerando que os aumentos dos vencimentos, despesas de representação e outras regalias dos deputados constituem um dos 2 pontos centrais do estatuto remuneratório e tendo em conta que os valores em causa são imorais face à política de austeridade imposta pelo Governo, são aviltantes face à degradada situação económica, financeira e social que o País atravessa e são inadmissíveis face às implicações negativas que acarretam para o erário público;

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - 3 - Considerando que a inclusão no diploma das remunerações dos membros do Governo constitui o segundo ponto central do mesmo e visa, fundamentalmente - para além dos aumentos que se pretendem consagrar - a consolidação dos altos vencimentos já hoje auferidos pêlos mesmos, os quais decorrem de ilegalidades flagrantes (não acatamento do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 44/78, de 11 de Julho), nada se estabelecendo, entretanto, no sentido da moralização e da contenção de despesas pêlos mesmos efectuadas, nomeadamente, com a utilização de viaturas, com telefones instalados em residências particulares, com deslocações no interior e fora do País, com abonos para habitação, etc.;

O Sr. José Vitorino (PSD): - O que para aí vai!

O Orador: - 4 - Considerando que a inclusão, tal como resulta do artigo 1.°, de outros titulares de órgãos de soberania no estatuto remuneratório serve, fundamentalmente, para dar cobertura aos aumentos dos deputados e à consolidação dos vencimentos dos membros do Governo;
5 - Considerando que as subvenções mensais vitalícias previstas para membros do Governo, deputados e juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira constituem, pela sua natureza, pêlos destinatários abrangidos, pêlos valores exorbitantes, e pela possibilidade de acumulação com outras pensões, uma fonte de injustiça relativa e mesmo um atentado contra os restantes cidadãos do País;
6 - Considerando que os subsídios de reintegração previstos ainda para os membros do Governo, deputados e juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira são, também eles, inaceitáveis, nomeadamente pelas razões invocadas no número anterior;

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7 - Considerando que se pretende estabelecer no estatuto em causa que ele produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985 (e não após a sua entrada em vigor) o que e revelador, por um lado, de uma sofreguidão sem limites e evidencia, por outro lado, a diferença de postura do Governo e da maioria quando estão em causa os seus próprios interesses ou os direitos legítimos de cidadãos como reformados e trabalhadores em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 156.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos seguintes artigos do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:

Artigo I.° - Enunciado dos titulares de cargos políticos abrangidos;
Artigos 9.º, 11.°, 12.°, 13.° e 14 -
Remunerações do primeiro-ministro, vices-primeiros-ministros, ministros, secretários e subsecretários de Estado;
Artigo 17.° - Remunerações dos deputados;
Artigo 26.° - Subvenção mensal vitalícia;
Artigo 33.° - Subsídio de reintegração;
Artigo 34.° - Produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Joaquim Miranda o favor de entregar na Mesa o requerimento que acabou de ler.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação o requerimento que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende neste momento, em que a maioria com a abstenção do CDS, rejeitou a avocação das normas mais significativas do estatuto remuneratório, sublinhar que o PS e o PSD o que tentam no fundamental é furtar ao conhecimento do País o conteúdo do texto que aprovaram e o sentido real das votações que sobre ele produziram. Sem êxito! Porque, recusando a avocação, o PS e o PSD constituem-se, juntamente com o Governo, responsáveis pelos aumentos escandalosos dos deputados; pela consolidação dos altos vencimentos do Governo; pela instituição de subvenções excessivas e atentatórias!
Os deputados do PS e do PSD e o Governo que apoiam ficam inexoravelmente responsáveis por uma proposta de lei de chorudos aumentos e pensões que, no quadro de um País real a viver dramaticamente as consequências de uma política restritiva e antipopular causam funda indignação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a leitura do outro requerimento, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teor do requerimento é o seguinte:
1 - Considerando que simultaneamente à votação sistemática do PS e do PSD do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, um desses partidos - o PSD - publicava no seu órgão oficial Povo Livre, de 3 de Janeiro de 1985, um anteprojecto de lei alegadamente publicitado como visando diminuir as despesas do Estado, o qual mereceu já o apoio publico do presidente do mesmo partido e Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto e do Presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora ai está!

O Orador: - 2 - Considerando que o referido projecto tem sido publicitado em lermos de representar uma economia de despesas públicas, nomeadamente por restrição das despesas com titulares de cargos políticos;
3 - Considerando que algumas das normas publicitadas naquele órgão oficial do PSD conflituam com normas do estatuto remuneratório que o PSD aprovou em Comissão;
4 - Considerando que é, assim, necessário esclarecer perante o Plenário e o Pais, se as posições do PSD são as que assumiu na Comissão ou aquelas que tornou públicas através do seu órgão oficial;
5 - Considerando que entre as normas não coincidentes se encontra a que se refere a despesas de representação (na Comissão, o PSD votou favoravelmente as despesas de representação dos secretários da Mesa da Assembleia da República, dos vice-presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares, enquanto que no referido anteprojecto são negadas tais regalias);
6 - Considerando que outra das normas não coincidentes respeita à utilização de viaturas oficiais (no anteprojecto são explicitamente contemplados os presidentes dos grupos parlamentares, o Provedor de Justiça, os governadores civis e os presidentes dos supremos tribunais, tudo demonstrando que, afinal, o apregoado austero anteprojecto alarga, ainda, as benesses):
7 - Considerando que no alegadamente austero anteprojecto do Povo Livre é atribuído um subsídio de residência, que não consta do estatuto remuneratório, entre outras entidades ao Vice-Primeiro-Ministro, Mota Pinto, outros membros do Governo e outras entidades;

Uma voz do PSD: - Diz lá Mota Pinto?

O Orador: - 8 - Considerando assim que a alegada austeridade do anteprojecto recai só sobre os trabalhadores da função pública, enquanto que para os titulares de cargos políticos prevê em outras circunstâncias ainda maiores benesses;
9 - Considerando que o número divulgado de 100 milhões de contos de poupança não só não tem qual-

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quer base objectiva como, na prática, e em relação aos titulares de cargos políticos, o que o anteprojecto faz é aumentar ainda a despesa pública.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que desgraça ...

O Orador: - Com vista, assim, a tornar transparentes as responsabilidades dos diferentes partidos quanto a todas estas matérias, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 156.º, do Regimento da Assembleia da Republica, requerem a avocação pelo Plenário dos seguintes números e artigos do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:

Artigo 4.º - Utilização de viaturas oficiais;
N.ºs 3, 4 e 5 do Artigo 17.º - Sobre as despesas de representação dos secretários da Mesa da Assembleia, dos vice-presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes.

Ficamos a aguardar, Sr. Presidente, para saber qual é coerência do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelara Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado do PCP esclareceu que os subscritores dos dois requerimentos não são, exactamente, os mesmos, o PS não tem qualquer oposição à votação do requerimento, uma vez que não pode diminuir, como é óbvio, os direitos dos deputados, individual mente considerados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Se tivesse ouvido primeiro!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral, com a argúcia que lhe é própria, fez a observação de que " se tivesse ouvido primeiro... " Quando é certo que só foi dito depois que os deputados que assinam os requerimentos não eram os mesmos' Eu não podia ter ouvido antes aquilo que só foi dito depois.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado João Amaral.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Alexandre Reigoto, do CDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ao votar contra o requerimento de avocação relativo às normas do estatuto remuneratório que conflitua m com o anteprojecto que publicitou no seu órgão oficial (Povo Livre, de 3 de Janeiro de 1985), o PSD revelou a sua verdadeira face.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - As duas!

0 Orador: - Poderá o PSD ver contente com os seus heterónimos. Mas o P 3is fica a saber o que espera o PSD - não é o que e escrito no Povo Livre, é o que é votado neste Plenário.
0 PSD não está afinal pela diminuição dos gastos do Estado. Pelo contrário, está pelo aumento desses gastos, está pelo aumento dos deputados, das despesas de representação, pelos aumentos de vencimentos dos membros do governo.
Vale assim o PSD o que vale!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho'

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra este requerimento porque manifestamente ele não representa mais do que uma tentativa frustrada de chicana política'

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero referir que a iniciativa a que se referiram os Srs. Deputados requerentes não deu entrada na Mesa da Assembleia da República. Tanto quanto me é dado a saber, foi efectivamente publicada no órgão oficial do Partido Social-Democrata, como são publicadas muitas iniciativas e muitos artigos de opinião, que não correspondem, necessariamente, à posição dos órgãos competentes do partido.
Provavelmente, será diferente em relação ao Avante, em que as iniciativas são primeiro vistas pelo comité central. Não é assim no PSD e graças a Deus que o não é.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista não pelos considerandos - porque estes não são votados -, mas pela natureza das normas cuja avocação se pedia.
E o que importa aqui é a posição que cada um de nós assumiu quanto ao avocarem-se, ou não, aquelas normas e não quanto aos considerandos, porque esses dizem respeito, exclusivamente, a quem apresentou o requerimento, o que não era obviamente objecto de votação por esta Assembleia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, for aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS, e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando contra o texto final do estatuto remuneratório, que tese base na proposta de lei n.º 88/III, do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP pretende denunciar claramente a completa inoportunidade e a profunda injustiça que a ele preside e de que está imbuído.
Numa situação social insuportável - e recordo os salários em atraso, a inflação, o desemprego, etc.; com os perigos de ruptura Financeira que se abatem sobre o País; com a degradação dos serviços públicos afectos a prestações sociais, como a saúde, educação, habitação, etc. - o aumento dos vencimentos dos deputados e a consolidação dos altos vencimentos do Governo traduz uma inqualificável deliberação, perigosa para o prestígio das instituições democráticas, designadamente para esta Assembleia da República, e inadmissível do ponto de vista político e ético.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - Aprovado pelo PS e pelo PSD com a pressa de quem não quis discutir com profundidade e seriedade, o texto final do estatuto remuneratório é, no fundamental, o que foi proposto pelo Governo. É um texto remissivo para outras leis, corto sucede com as ajudas de custo e subsídio de residência dos membros do governo; é um texto ilógico, pois certas matérias - como as deslocações - entram em relação a alguns titulares, mas não em relação a outros; é um texto incompleto, dado que os titulares de cargos políticos abrangidos não esgotam a totalidade do universo anunciado no texto e é contraditório, porque envolve a aplicação de diferentes critérios.
Tudo, afinal, porque é um texto que ilustra o sentido da acção política da coligação governamental. Na sua extrema pobreza técnica, o texto, se é rico em benesses para deputados e membros do governo, esquece completamente o país real que somos.
Lamentável? É facto, mas também é facto que o povo português, constatada a acção da coligação PS/PSD, reclama crescentemente a alternativa que está ao seu alcance.
E essa é a lição profunda de todo este processo: a coligação fica mais longe do país real e mais evidente fica a necessidade de demitir o Governo e mudar de política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de afirmar no momento da discussão na generalidade da proposta de lei do Governo, a nossa posição era e é de acordo quanto ao princípio da revisão da remuneração dos deputados. Dissemos, no entanto, que tal facto era por nós entendido num quadro que acautelasse, por um lado, a situação actual em que viemos e que, por outro, tivesse em conta aquilo que, segundo pensamos, devem ser as condições de exercício do próprio mandato de deputado.
Nessa medida, abstivemo-nos na votação na generalidade, no pressuposto de que a discussão em sede de especialidade poderia permitir a introdução de alterações que apontassem para as soluções que, em nosso entender, pareciam mais justas.
Acontece, porém, que nenhuma das propostas que nesse sentido avançámos - nem mesmo aquelas que, apresentadas pelo CDS, também visavam igual objectivo - mereceram a aprovação da maioria, de modo que o texto que foi submetido à votação final global é um texto que, na prática, é exactamente idêntico àquele que aqui tinha sido apresentado na generalidade.
Por isso, o nosso voto não poderia deixar de ser contrário à sua aprovação.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra também para uma declaração de voto?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara que farei de imediato a entrega na Mesa de uma declaração individual de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de lei n.º 88/III, estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, na sequência lógica das posições que assumiu, ao apresentar, em devido tempo, sobre esta matéria um projecto alternativo e ao votar contra, na generalidade, o texto apresentado pelo Governo.
O CDS reafirma a sua posição de considerar inoportuno o aumento de vencimentos que foi aprovado e que em certos casos atinge valores que, face à crise actual que o País atravessa, não são moralmente aceitáveis.
Com efeito, embora o CDS considere que a necessária dignificação do exercício dos cargos políticos, condição da própria eficácia do sistema democrático, pode implicar, em certos casos, a correcção de anomalias às existentes no seu estatuto remuneratório, não julga que a proposta do Governo contribua para atingir este objectivo.
Por outro lado, o CDS entende que a Assembleia da República deveria sobre esta matéria assumir uma atitude de corajosa solidariedade com o país real, que sofre as consequências da mais grave crise económica, financeira e social da sua história recente, privilegiando os aspectos que se prendem com a melhoria das condições de trabalho dos deputados, reconhecidamente insuficientes, ao seu estatuto remuneratório.
Este foi o objectivo do projecto do CDS, que embora aprovado na generalidade, pelo maior número de votos, veio a ser na especialidade sistematicamente rejeitado pela maioria PS/PSD. Não pretendeu o CDS, ao contrário de outras bancadas, tirar dividendos ile-

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gitimos de uma posição que assumiu por razões de princípio e por exigência dos seus preceitos doutrinários, como partido democrata-cristão.
O projecto do CDS permitiria resolver situações anómalas, contribuiria para o aumento da eficácia da acção dos deputados e da própria Assembleia e ajudaria a moralizar o exercício das funções políticas, mas sem qualquer aumento dos encargos públicos no corrente ano.
O projecto aproado, que não atinge vários destes objectivos, implica um substancial aumento desses encargos.
O CDS, que de forma clara tem afirmado que o combate a crise depende em primeiro lugar de uma política de austeridade do Estado e da diminuição das despesas públicas, não poderia pois deixar de votar contra uma proposta, como a do Governo, que ignora a crise e as suas consequências sociais, e contribui significativamente para o aumento dos encargos públicos, constituindo, pois, mais um exemplo do desfasamento crescente que existe entre este Governo e os cidadãos.

Vozes do PS: - 15so é que é demagogia, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD votou favoravelmente os 2 diplomas em apreço pelas razões contidas na intervenção que aqui produzi aquando da discussão na generalidade e por considerar que aqueles foram claramente melhorados em certos preceitos durante a discussão na especialidade.
Com a aprovação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos estabeleceu-se um sistema coerente, articulado e transparente, pondo cobro a soluções até agora desgarradas e conjunturais. No essencial, quanto a vencimentos, o diploma estabelece um escalonamento percentual em função do vencimento do Presidente da República. Com excepção do caso especial dos deputados, os restantes vencimentos não configuram aumentos significativos, Quanto aos deputados registou-se um reposicionamento correcto face à actual situação de claro desfavor, embora o respectivo vencimento fique ainda aquém do vencimento dos subsecretários de Estado.
O diploma prevê também determinadas subvenções que traduzem critérios correctos de segurança social visando cobrir parcialmente os riscos inerentes à carreira política, designadamente os que decorrem da reintegração cipos vários anos de afastamento da profissão.
Quanto ao Estatuto do reputado e para além de várias melhorias pontuais, salienta-se o alargamento das situações que determinam a suspensão do mandato, passando a abranger designadamente os presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, bem como os gestores públicos. Destaca-se também o período mínimo agora estabelecido para substituição temporária dos deputados, pondo cobro à situação nefasta em vigor de substituições por 24 horas. Refira-se finalmente, a adopção de um nojo esquema moralizador de verificação das presenças em Plenário.
Congratulamo-nos também com a aprovação destes diplomas porque se inserem no processo global em curso de alteração dos métodos de funcionamento em ordem à melhoria da operacionalidade e da própria imagem do Parlamento.
As pretendidas avocações ao Plenário de alguns artigos não passavam de meras manobras dilatórias para prolongar a chicana política à solta de questões longamente discutidas e, por isso, não acolhemos os respectivos requerimentos.
Quanto à coerência do CDS, apenas registo que no momento da votação do estatuto remuneratório estavam presentes 7 deputados e 1 votou a favor. Cada um tira as ilações inerentes.

Aplausos do PSD e do PS.

O Orador: - O nosso voto - lamentando a incompreensão e a hostilidade de quem não quer entender, não conhece ou tenta aproveitar demagogicamente a oportunidade - significa a rejeição do deputado autómato e mediocrizado, a aposta na profissionalização progressiva dos deputados, na melhoria da produtividade e da qualidade do nosso trabalho e no reforço da responsabilidade e da independência daqueles que se dedicam à causa pública.
O nosso voto, por muito que pese a alguns, é uma aposta na democracia e na instituição parlamentar.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação favorável do Estatuto do Deputado e do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, cumprimos um ciclo que se iniciou com a revisão do Regimento da Assembleia da República.
Sempre foi propósito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a aprovação dos textos em causa, contribuir de maneira significativa para a eficácia dos trabalhos parlamentares e para a dignificação da Assembleia da República, como órgão de soberania que deve ser prestigiado no contexto da democracia portuguesa, contribuindo também para a dignificação dos deputados como titulares que são deste órgão de soberania.
Não partilhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista daqueles que vêem nos deputados emissários dos aparelhos partidários. Os deputados são, antes de mais, deputados do País. Têm, por isso, como os demais titulares de cargos políticos, o direito à transparência do seu próprio estatuto.
Com a votação que aqui fizemos colocámo-nos perante o Pais numa situação de total transparência. O contrário disto é defender o regime das nomenclaturas, pois é nesse tipo de regime que não há transparência, que não há estatutos jurídicos definidos para aqueles que, em cada momento, ocupam o poder político.
Não é esse o nosso ponto de vista e, naturalmente - e em consequência -, votámos favoravelmente estes textos. Agora, muito nos admiramos que aqueles que sempre estão disponíveis para invocar o cumprimento da Constituição, voluntariamente aqui tenham omitido que a aprovação destes tetos resulta do comando constitucional que, no seu artigo 167.º, alínea g), em matéria de competência exclusiva da Assem-

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bleia da República, estabelece que incumbe a esta a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Coisa diferente disto, não fizemos! Naturalmente que não queremos partilhar a posição daqueles que têm vícios privados e públicas virtudes!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Você lá sabe o que faz!

O Orador: - Naturalmente que não partilhamos daquelas teses que em Plenário pugnaram por uma redução dos gastos públicos e na comissão de especialidade apresentaram propostas que visavam reforçar o aumento das despesas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São contradições que ficam com quem as praticou, mas não foi, na circunstância, o caso do Partido Socialista e disso muito nos orgulhamos.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar que farei entregar na Mesa a declaração de voto do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Pousa.

Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação dos projectos de lei n.º 49/III, 163/III e 330/III e na proposta de lei n.º 61/III, todos sobre o estatuto do objector de consciência.

Pausa.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Barros pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, pretendia, quando V. Ex.ª entender oportuno, ler o relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre estes diplomas acabados de anunciar.

O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de proceder à respectiva leitura, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Defesa Nacional é do seguinte teor:

Parecer

Os dois projectos de lei sobre o estatuto de objector de consciência perante o serviço militar, apresentados pelos agrupamentos parlamentares da ASDI (49/III) e da UEDS (163/III), bem como a proposta de lei n.º 61/111, são concordantes na maior parte dos seus artigos, como de resto acontecia com o projecto do PS e com a proposta do VIII Governo, apresentados na anterior legislatura, tendo todos eles merecido a aprovação na generalidade peio plenário desta Assembleia.
Analisados os pareceres então formulados pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, ponderadas todas as intervenções feitas aquando da apresentação no plenário dos projectos que referi atinentes à anterior legislatura, constatamos:

1) Quanto aos órgãos competentes para declararem a objecção de consciência: Enquanto o projecto da UEDS e a proposta do Governo atribuem essas competências ao tribunal da comarca da residência do autor, o projecto da ASDI remete a resolução para a junta de objecção de consciência da respectiva área, podendo o objector interpor recurso da decisão da junta para o conselho nacional de objecção da consciência.

2) Quanto à possibilidade de prestação, pelo objector de serviço militar não armado (ASDI) ou sujeição exclusiva ao serviço cívico (Governo e UEDS): Somos do parecer que a proposta do Governo, bem como o projecto da UEDS são, neste porto, mais coerentes com a filosofia que enforma o presente estatuto, para além de estarem em consonância com as alterações ao direito à objecção de consciência decorrentes da última revisão constitucional. O projecto da ASDI poderá, neste particular, ser considerado inconstitucional, porém. a ASDI, garante a alteração do seu projecto por forma a torná-lo como a última revisão da Constituição.
3) Quanto aos cidadãos que até ao momento apresentaram o pedido de atribuição do estatuto ao abrigo das normas provisórias Fixadas pelas forças armadas: Só a proposta de lei consagra, no âmbito das suas disposições finais e transitórias, uma solução de excepção e que consiste, basicamente, numa resolução pela via administrativa.
Pelo que acima referimos, somos do parecer que a proposta de lei n.º 61/III, bem como os projectos de lei n.ºs 49/III e 163/III, revestem as condições legais e regimentais exigíveis para a sua apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República.

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O Sr. João Amaral PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei baixou não só à Comissão de Defesa, mas também à primeira comissão, que elaborou um relatório sobre a matéria. Solicitava ao Sr. Presidente que esse relatório também fosse lido.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, era para fazer a seguinte declaração: na sequência do relatório que foi lido, tendo sido feita uma referência a um compromisso assumido na Comissão de Defesa pela ASDI e tendo ele sido já cumprido, através de um ofício dirigido à Mesa e da apresentação das propostas que a ASDI se comprometeu a apresentar, solicitávamos que, ainda no decorrer da discussão na generalidade desses projectos de lei, fossem distribuídas essas propostas, que deveriam ser consideradas na discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Para a leitura do parecer sobre os projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.

O Sr. Adérito Campos (PSD):

(Parecer sobre os projectos de lei n.ºs 49/III e 183/III e
proposta de lei n.º 61/III - (sobre o Estatuto do Objector de Consciência perante o serviço militar).

Os presentes projectos e proposta de lei visam o desenvolvimento dos preceitos constitucionais constantes quer do n.º 6 do artigo 41.º quer do n.º 4 do artigo 276.º da Constituição da República.
Já em legislaturas anteriores a Assembleia da República se havia debruçado sobre diplomas legislativos versando sobre a mesma matéria; todavia, e por motivos vários, esses diplomas não chegaram a ser objecto de apreciação final.
Posteriormente, a revisão constitucional introduziu algumas alterações de relevo ao direito à objecção de consciência, quer através da consagração de um direito genérico (artigo 41.º, n.º 6), quer através de uma particular ligação do direito à objecção de consciência ao serviço militar obrigatório, fixando simultaneamente a respectiva alternativa e a regra básica da equivalência de penosidades entre quem cumpre o serviço mictar e quem é considerado objector de consciência. Todavia, a concretização do seu preciso conteúdo e o processo a seguir para a sua atribuição carece de um desenvolvimento legislativo. É isso que os citados projectos de lei e a referida proposta de lei têm em vista.
Analisando o conteúdo dos textos em presença e a filosofia que lhes é subjacente, constata-se:
1 - A existência de alguns dispositivos suscitam algumas objecções de inconstitucionalidade no projecto de lei n.º 49/III, da ASDI, sempre que aí se concebe o serviço militar não armado como alternativa ao serviço militar para o objector de consciência.
2 - Uma larga margem de concordância quanto ao sentido e conteúdo do direito à objecção de consciência perante o serviço militar, o que se traduz por sua vez numa também ampla concordância quanto aos fundamentos admitidos para a invocação da atribuição do respectivo estatuto.
3 - Uma consideração comum a todos os diplomas no sentido de que quem é objector de consciência não pode por isso mesmo ser prejudicado ou favorecido face ao cidadão que cumpre o serviço militar obrigatório.
4 - A opção do projecto de lei n.º 163/III e da proposta de lei por um sistema jurisdicionalizado de atribuição do estatuto, enquanto que o projecto de lei n.º 49/III opta, para o mesmo fim, pela via administrativa.
5 - A previsão e definição de um processo judicial especial quer no projecto de lei n.º 163/III quer na proposta de lei, por forma a tornar a atribuição do estatuto mais célere e expedita.
6 - A consagração na proposta de lei, no âmbito das suas disposições finais e transitórias, de uma solução de excepção para todos os cidadãos que até ao momento apresentaram o pedido de atribuição do estatuto ao abrigo das normas provisórias fixadas pelas forças armadas e consiste, basicamente, num tipo de via administrativa.
Apontados em traços gerais algumas das principais soluções constantes dos projectos de lei n.º 49/III e n.º 163/III e da proposta de lei n.º 61/III, resta acrescentar que as referidas iniciativas legislativas revestem as condições legais e regimentais exigíveis para a sua apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijo-me com a possibilidade de se passar imediatamente ao debate de um tema e de projectos de diploma legal fundamentais para a regularização de uma situação cuja pendência e ausência de solução constitui o que considero ser uma grave lacuna da acção do poder político em Portugal, nos últimos anos.
Quero iniciar a minha intervenção por referir que, há algumas décadas, numa carta escrita a um grande escritor francês, Romain Rolland, um importante e destacado vulto da historia da humanidade dizia o seguinte:

Não proibirei aos meus discípulos que aceitem o serviço militar para a defesa do seu país. Eu preferiria muito mais ver a minha pátria recorrer às armas para defender a sua honra, em vez de permanecer testemunha da sua própria desonra. Arriscaria mil vezes a violência em vez do aviltamento de toda uma nação.

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Quem escrevia estas palavras seria um general empenhado na acentuação das virtudes e do valor da instituição militar? Seria um político defensor de uma política expansionista para o seu pais? Não! Estas palavras foram escritas pelo Mahaima Gandhi, o apostolo da não violência, o defensor de uma atitude pacifica como praxe social e como praxe política!
Se as cito, na introdução destas minhas considerações, é porque entendo que elas realçam o carácter altamente valioso e significativo e fundamentai que para a defesa da nação e a preservação, através da instituição militar e da participação nela dos cidadãos, da integridade, da independência, da liberdade e da segurança de uma nação, importam.
Estas considerações são pertinentes porque toda a abordagem do problema de um estatuto para os objectores de consciência tem de ser feita dentro deste prisma. Este é um problema onde se têm de encontrar soluções de compromisso, que estabeleçam uma transacção e um equilíbrio entre os imperativos da consciência moral, da ética e da afirmação da personalidade esclarecida e livremente formada e os deveres para com a colectividade, concretamente o dever da participação na defesa nacional.
E é bom acentuar que a ideia de participação através do serviço militar e das armas na defesa da própria Nação, na defesa da Pátria que aparece por vezes como contrária a um pensamento de progresso. Ë uma ideia que foi introduzida no património das ideias políticas e culturais pelo pensamento republicano, defensor da igualdade dos cidadãos e da identidade e do tratamento igual de todos eles, por oposição à ideia, essa sim muito menos progressiva, do exército ou das forças armadas profissionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República está já suficientemente informada sobre o conteúdo da proposta de lei do Governo sobre o Estatuto dos Objectores de Consciência, pelo que me referirei a ela em linhas gerais destacando alguns pontos que me parecem importantes.
O conceito de objector de consciência que se consagra na proposta de lei do Governo é, substancialmente, o que resulta da Resolução n.° 37.º da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, que sugere aos Estados membros, como fundamentos para a recusa do serviço armado, as razões de consciência ou convicções profundas resultantes da religião, da ética, da moral, do humanismo, da filosofia ou outros motivos similares, bem como do previsto no artigo 11.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Consideram-se, porém, suficientes as referências a motivos de ordem religiosa, moral e filosófica, dado abrangem todos os outros sugeridos pela Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, pois ética e moral são conceitos que, para este efeito, não podem deixar de se considerar sinónimos c as convicções profundas resultantes do humanismo e de outros motivos similares se reconduzem todos a um imperativo para a consciência individual de determinada conduta, ou seja. a um imperativo moral. Diga-se, ainda, que o conceito constante da proposta de lei coincide com o previsto no n.° 1 do artigo 11.° da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
O objector de consciência a quem essa situação haja sido reconhecida prestará serviço cívico com duração e penosidade equivalentes as do serviço militar armado, onde devera ser aproveitada ao máximo a sua capacidade de abnegação e idealismo humanitário em beneficio da colectividade. Ficarão, assim, isentos do serviço militar em tempo de paz ou de guerra e sujeitos ao dever de um serviço cívico adequado à sua situação, sendo este exclusivamente civil e não susceptível de estar ou vir a estar, em tempo de paz, subordinado ou ligado a instituições militares ou militarizadas.
A proposta de lei especifica, no n.° 2 do artigo 3.°, os domínios rara prestação desse serviço cívico nos termos do n.° 2 do artigo 11.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estabelecendo equiparações dos regimes de remuneração e de assistência social, que são equiparáveis aos aplicáveis à prestação de serviço militar armado. Tem também em consideração as habilitações profissionais ou académicas dos objectores de consciência na definição das tarefas a incluir no serviço cívico.
A proposta de lei do Governo prevê ainda um conjunto de inabilidades imputáveis ao objector. A filosofia subjacente a esta regulamentação é a de que o Governo e o Estado Português não consideram a invocação sincera, convicta e autêntica da objecção de consciência como um delito, um facto ilícito, ao contrário do que hoje acontece em muitos países, designadamente, quase todos os países do chamado bloco de Leste, onde a invocação autêntica e sincera da objecção de consciência é equiparável à insubordinação ou à deserção.
Mas o Governo e o Estado Português, reconhecendo o valor como desenvolvimento da personalidade do respeito a convicções profundas e sinceras - e só essas merecem acatamento, visto que a utilização fraudulenta e abusiva não pode deixar de ser objecto de um juízo profundamente negativo -, não considera a invocação autêntica e sincera como algo de meritório. A posição do Estado Português é a de respeitar essa convicção e de uma atitude de neutralidade, que não o levará, naturalmente, a ser propagandista, apologista e defensor do objector de consciência. Leva-o, sim, a regulamentá-la em obediência ao respeito pela personalidade e pelas convicções profundas de ordem religiosa ou filosófica, na pressuposição de que, respeitando-se desta maneira as convicções de um grupo minoritário de cidadãos, se encontra ao mesmo tempo uma solução adequada e eficaz para o dever de defesa nacional e para o tratamento e participação igual e eficiente da imensa generalidade dos cidadãos no dever da defesa nacional.
Por isso, as inabilidades imputáveis ao objector são apenas as que se referem ao desempenho de funções que imponham o uso e porte de armas de qualquer natureza ou o trabalho em ramos de indústria ou do comércio que tenham a ver, naturalmente, com a Defesa Nacional ou com a produção de armamentos, bem como para a titularidade de licenças ou autorizações de detenção e porte de arma.
Relativamente ao regime geral de obtenção do Estatuto de Objector de Consciência, a proposta de lei do Governo institui um processo especial, que é jurisdicionalizado. Entendeu-se que devem ser os tribunais e os juizes a poderem reunir todos os elementos e matérias susceptíveis de formarem uma profunda convicção decisória mais isenta e imparcial em domínios que têm

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a ver com a penetração no foro de consciência individual e com a avaliação e o conhecimento[o do valor e da existência de convicções religiosas e filosóficas, cuja detecção efectiva exige uma abordagem, no fundo, de segredos de consciência e de aspectos que se albergam no intimo das pessoas, que têm a ver com aspectos ligados até à sua privacidade. Ao consagrar um processo especial jurisdicionalizado, a proposta do Governo vem, aliás, na linha que já a anterior legislatura tinha de certo modo escolhido como solução preferencial, visto que nela já se tinha aprovado na generalidade que deveriam ser os tribunais judiciais a atribuir a qualidade de objector de consciência.
A proposta de lei do Governo prevê a isenção de custas do processo, de forma a assegurar um princípio de igualdade no acesso às vias de justiça, rebatendo-se, assim, a argumentação de que a via jurisdicionalizada seria... elitista já que a ela só poderiam ter acesso estratos sociais com maior poder económico.
Prevê-se também a punição da litigência de má fé, nos termos do Código de Processo Civil, a fim de desencorajar, não aqueles que possam estar convencidos, embora erradamente, dos fundamentos da sua objecção, mas aqueles que, conscientemente, solicitem o estatuto por razões egoístas, comodistas, temor do risco ou razões meramente políticas.
Quanto ao prazo para interposição da acção, estipula-se que ela deva ser proposta dentro de 90 dias, após a data em que o cidadão completou 20 anos de idade, dado pretender-se que ao nível desta idade a maior parte dos cidadãos tenham já definido a sua situação quanto à objecção de consciência.
Em suma, o que fundamentalmente se pretendeu aqui foi evitar que a objecção venha a ser deduzida quando os cidadãos já sabem que foram apurados para o serviço militar, ou, mais ainda, quando já sabem que não ficaram isentos por sorteio, ou que já foram incorporados. Procura-se, assim, responsabilizar as pessoas por uma atitude que se afirma em coerência com convicções filosóficas e religiosas, e isso não é possível numa altura em que já está decidida a incorporação mas numa altura em que o cidadão tem a coragem de afirmar a sua posição, antes mesmo de saber se foi ou não apurado e antes mesmo de saber se, tendo sido apurado, veio a ser incorporado ou veio a ser excluído por sorteio. É portanto um convite a uma atitude de autenticidade e não a uma atitude que conduza a um aproveitamento oportunista e egoísta. Foi esta ideia que levou a considerar-se que não podia ser invocado o estatuto depois da incorporação, durante o serviço militar ou posteriormente ao mesmo.
Compreende-se que haja razões e que a realidade da vida comporte mutações nas concepções das pessoas sobre o mundo e a vida, evoluções ou modificações, mas a conciliação entre a necessidade de organizar administrativamente o Estado - necessidade de organizar regimes de selecção, de mobilização das forças armadas e o respeito pela consciência individual - leva a que tenha de haver aqui um momento qualquer de preclusão, de caducidade, para a invocação do estatuto
A solução nesta matéria tem sempre de ser de compromisso - chamo uma vez mais a atenção para este efeito. É que a solução é sempre de transacção que tem de conciliar o valor eminentemente elevado e superior da defesa da Nação com o valor do respeito pelas convicções religiosas e filosóficas, profundas e sinceras que apontam para o não uso de meios violentos.
Não parece também muito curial que o cidadão somente faça o pedido de objecção de consciência numa altura em que já terminou o serviço militar e tendo em vista eventuais mobilizações futuras. E evidente a complicação que isso poderá trazer a um estado de aprontamento e de capacidade de mobilização em situações difíceis para a colectividade em face de agressões externas.
Acrescenta-se ainda, e a reforçar esta convicção, que aos 18 anos, segundo a nossa ordem jurídica, é a altura em que o cidadão atinge a plenitude das suas capacidades: civil, jurídica e política.
Finalmente, um esclarecimento relativamente à inclusão na proposta de lei doo Governo de um regime transitório especial do processo de atribuição da situação de objector de consciência, que consta do capitulo IV da referida proposta governamental. Na verd2de, existe um já muito avultado número de objectores de consciência de facto, número este que atingiu o seu apogeu em 198? e decresceu substancialmente em 1984. Suponho que isso se deve, em parte, por haver a consciência que em 1984 o processo legiferante estava numa fase de adiantamento e talvez pela circunstância de se passar a utilizar, na prática do relacionamento entre as forças armadas e os cidadãos que declaram a objecção de consciência, um prazo mais curto do que anteriormente vinha sendo aceite.
Devo aliás esclarecer que o Ministério da Defesa e, em geral, as forças armadas. têm dado mostras de grande abertura e grande respeito pela afirmação dos fundamentos da objecção. É que a existência na Constituição desse direito, reconhecido como tal, a par da inexistência de um regulamento efectuo, poderia na prática ter conduzido a uma invalidação do referido direito, pois há, no fundo, atribuição de um poder decisório às autoridades administrativas encarregadas da incorporação e da mobilização. Estas poderiam, assim, afirmar a sua vontade :m face dos requerimentos ou pretensões formuladas pelos candidatos a objectores de consciência. Contudo, isso não se verificou durante todo este tempo, dada a expectativa de que se encontraria em breve uma regulamentação. Assim, o Ministério da Defesa e as forças armadas optaram pela atitude de esperar pela existência de uma regulamentação e reconhecerem o direito a partir da sua consagração genérica, não tendo sido necessário aguardar pela sua regulamentação.
Neste domínio, como em quase todos os outros, a ausência da regulamentação de um direito é normalmente algo que joga em desfavor do titular do direito. Contudo, repito, isso não funcionou neste caso. Ora, isso prova uma atitude de respeito e reconhecimento dos valores humanistas que podem estar por iras dos casos autênticos e sinceros de objectores de consciência.
For outro lado, corna-se necessário que se regularize a situação dos objectores de consciência de facto, da massa de casos pendentes, e isso fez recear, com bom fundamento, uma sobrecarga de processos nos tribunais judiciais, já assoberbados como é público e notório. Daí que se correria o risco de protelação no tempo, para além de todos os limites razoáveis, criando situações de incerteza altamente inconvenientes e implicando consequências desagradáveis para os próprios interessados, na medida em que as sentenças viessem a ser proferidas quando atingissem uma idade, já sensivelmente superior aquela em que

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e normal cumprir o serviço militar. Houve, assim, que pensar um esquema expedito e transitório em ordem a reduzir a intenção dos tribunais comuns na apreciação dos pedidos de atribuição da situação de objector de consciência dos cidadãos que não o requereram anteriormente por não existir lei que o permitisse. Ora. neste contexto, só aos cidadãos referenciados no artigo 23.º - ou seja, aqueles que até agora fizeram a respectiva invocação do estatuto se aplica integralmente o regime transitório especial, o qual se traduz essencialmente pela criação de comissões regionais, encarregadas de apreciar a situação do objector de consciência. uma por cada distrito judicial, e que serão compostas por um magistrado judicial, que presidirá, por um representante do Ministério da Defesa, por um psicólogo e podendo ainda fazer-se assistir por pessoas de reconhecida idoneidade técnica e moral, designadamente ministros de confissões religiosas.
Prevê-se ainda, no caso de decisão negatória por parte da comissão, um sistema de reapreciação por tribunais especializados, um em cada sede de distrito. judicial, criados para este efeito.
Esta solução tem assim a vantagem da descentralização e não implica excessivo agravamento para os interessados em matéria de deslocações e consequentes despesas. Além disso, estes órgãos, comissões e tribunais especializados extinguir-se-ão, concluída que seja a missão para que foram criados.
Por outro lado, em ordem a diminuir os inconvenientes de repetição de formalismos processuais, prevê-se que o interessado requeira a remessa do processo - já decidido pela comissão - ao próprio tribunal especializado, valendo esta remessa como petição inicial da correspondente acção, já que o pedido formulado perante aquele sempre teria que ser deduzido de uma forma articulada.
Estas são as considerações que creio oportuno produzir neste momento, ao apresentar a proposta de ler do Governo sobre o Estatuto do Objector de Consciência, não sem deixar de chamar, mais uma vez, a atenção de que ela é caracterizada por uma preocupação de profundo equilíbrio entre a aplicação do principio republicano, do principio emanado das formas de governo que reconheceram a igualdade como princípio social fundamental e que apontam para a participação de todos os cidadãos na defesa armada da Nação, com o respeito pelas convicções sinceras que, com fundamentos religiosos e filosóficos, possam conduzir a uma repugnância pelo uso das armas.
Trata-se portanto de tuna preocupação de equilíbrio, de compromisso, de transacção, levada até ao ponto em que pode ser levada, que caracteriza a posição do Governo nesta matéria. Assim, espero que com esse espírito ela seja considerada pela Assembleia, sem, eventual e evidentemente, excluir que num ou noutro ponto, a Assembleia, por ser soberana, possa introduzir modificações que, estou certo, conduzirão a uma melhoria da proposta mas sempre dentro deste espirito do reconhecimento do primado do interesse pela defesa nacional e do respeito pelos direitos do homem, que deve conduzir ao reconhecimento dos casos sinceros, mas só destes, de objecção de consciência.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permiti a continuação do discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional porque recebi a informação de que os grupos parlamentares tinham estabelecido o consenso de que prolongaríamos a sessão até s conclusão dos ¡adidos de esclarecimento e consequentes respostas que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretender dar.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão que me tinha sido colocada há pouco era a de que a sessão se prolongasse até às 20 horas e 30 minutos.
A questão que agora é colocada considera que a sessão se deve prolongar até ao termo das respostas do Sr. Vice-Primeiro-Ministro aos pedidos de esclarecimento, o que obviamente se prolongara muito para além dessa hora. Sobre isso nada tenho a objectar. mas queria saber se a sessão acaba às 20 horas e 30 minutos ou se no termo das respostas do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - É difícil saber. Sr. Deputado, porque o que me foi dito é que a sessão se prolongará até que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional desse resposta aos pedidos de esclarecimento que fossem formulados. Assim, se não houver objecções por parte dos grupos parlamentares, entenderei que assim será.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, estamos a discutir um problema - estatuto do objector de consciência - que tem relevância para o País, para centenas de milhares de jovens portugueses, para a juventude portuguesa e para a instituição militar. É, pois, um problema fundamental do Pais, de tal forma aliás que tom merecido por parte da comunicação social e de vastas camadas de público uma atenção particular. Assim, era expectável que hoje, na Assembleia da República, houvesse uma tradução pública de todos os órgãos, sobretudo dos estatais da comunicação social em que se respeitasse a essência e importância desta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Qual não é a nossa surpresa quando no inicio da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, a televisão portuguesa sai do hemiciclo, do lugar destinado à cobertura do que se passa na Assembleia.
Que se pretende com isso, Sr. Presidente? Forma de censura pública e política...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... , de modo a que, logo à noite nos telejornais da Radiotelevisão Portuguesa, apenas circulem as noticias do inquérito parlamentar a um membro do Governo, que por acaso é militante do PSD? Por acaso será isso uma tentativa de, logo à noite nos telejornais e perante o País se apresentar o estatuto remuneratório dos deputados e o estatuto e condições materiais dos membros da classe política?

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Pretender-se-á com isto fazer uma limitação perante o povo português pie um aspecto essencial - a tratar nesta Câmara - que pela sua natureza constitucional e política tem relevância própria?
Que se pretende com isto, Sr. Precedente? Ingenuidade? Displicência? Falta de responsabilidade? O que se pretende, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, pedimos-lhe que diligencie para que se saiba, nomeadamente esta Assembleia, que tipo e que natureza de acto se pretendeu com esta atitude profissional? Não e a primeira vez que isto se passa aqui.
Poder-se-á fazer censura a Assembleia da República? Querer-se-á coarctar o povo português de saber o que neta se passa?
Que se pretende, Sr. Presidente? Não é um acto de censura o que pretendemos fazer hoje; pretendemos um acto de responsabilidade e de clarificação.
O que está, pois, por detrás de uma atitude que impede Portugal de conhecer hoje a atitude do Governo e eventualmente de outros partidos políticos, em relação a um problema de fundo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pedimos, Sr. Presidente, que saiba o que se passa, e por isso em termos pessoais o faço. Julgo que nenhum deputado desta Câmara poderá deixar de estar associado. Esta é uma atitude tão insólita e tão estranha que não ataca ninguém em concreto, mas ataca toda a instituição parlamentar.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, como V. Ex.ª sabe, os correspondentes têm um estatuto que lhes é próprio. Em todo o caso isso não me inibe de procurar saber se haverá alguma razão de fundo ou especial que tivesse lesado os Srs. jornalistas a abandonar os seus postos de trabalho, por razões que só eles conhecem. Assim, amanhã poderei porventura transmitir à Câmara aquilo que possa ser colhido sobre o assunto.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer-lhe que se por lapso na minha intenção...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não é só a oposição que é discriminada; passa a ser também a maioria!

O Orador: - ... falei nos "jornalista" - penso que não e só falei na Radiotelevisão Portuguesa -, retiro imediatamente o que disse por ter sido um lapso.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, suponho que no simples agendamento desta matéria esteve um grande consenso por parte da Assembleia e por parte da Comissão de Defesa em atingir dois objectivos: o de regularizar uma situação que causa perturbações às forças armadas e às missões constitucionais
que lhe tão atribuídas e o de regulamentar devidamente um direito consagrado constitucionalmente em tais termos que os cidadãos que o pretendem exercer o possam fazer com tranquilidade.
Eu diria que este trabalho da comissão, no sentido de insistir para que esta matéria fosse agendada, deveria ser aqui publicamente reconhecido como um trabalho importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E também é bom que se diga o seguinte, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: era bom que esta questão não fosse dramatizada. Devo dizer que não gostei absolutamente nada da turma como V. Ex.ª começou com a sua citação do Mahatma Gandhi porque se traduziu numa forma de tentar dramatizar aquilo que deve ser resolvido com serenidade, com consciência, com analise aprofundada e de correcta consideração das soluções.
Vão se trata de fazer aqui empoladamente discursos que condenem seja quem for, nem de criar situações em que se artificializem conflitos. Trata-se, sim, de ponderar as soluções adequadas para que se cumpra a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é nesse quadro que lhe vou fazer perguntas concretas, sem nenhum dramatismo e que se destinam no essencial a solicitar a sua contribuição para uma melhor discussão do diploma na especialidade.
A primeira pergunta é a seguinte: qual foi a razão que levou o Governo, isto até que citou á recomendação do Conselho da Europa, a afastar-se da definição que é feita no n.º 1 dessa resolução, que diz que as convicções que podem motivar a objecção de consciência são a convicção profunda de ordem religiosa ética. moral, humanitária, filosófica ou outras da mesma natureza? Gostaria de saber se existem razões especiais para que se tenha afastado desta solução contida no documento do Conselho da Europa.
A segunda pergunta relaciona-se com aqueles a quem é concedido o Estatuto de Objector, ou seja, a quem é reconhecido o direito á objecção e que depois se recusam à prestação do serviço cívico. Quanto a este aspecto, a solução que o Governo tem é unicamente a que consta do artigo 4.º? Faço-lhe esta pergunta porque ela tem todo o sentido, como poderá perceber.
A terceira pergunta diz respeito ao prazo.
Devo dizer-lhe Sr.1.º Ministro que introduziu a coragem como elemento qualificador de, no prazo de 90 dias, a partir dos 18 anos o cidadão tomar uma decisão pode ser abusivo.
Assim, entendo e respeito o interesse que este assunto tem para as forças armadas e quando interessa ás forças armadas, no exercício das suas misses constitucionais, interessa ao Pais e a todos nós. Esse interesse traduz-se em que na sua actividade concreta, depois do cidadão incorporado, o problema não possa ser levantado. Compreendo isso perfeitamente.
No entanto, já se me suscitam dúvidas quando o prazo ultrapassa esse limite de necessidade. Sendo certo que a incorporação é feita no ano em que o cidadão faz os 20 anos, por que não propor, por templo, que ele possa requerer a objecção até 90 dias do ano em que deverá ser incorporado?

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A quarta questão diz respeito ao sistema transitório.
Gostara de perguntar ao Sr. Ministro - aliás os Srs. membros da Comissão de Defesa sabem que insisti bastante nesse ponto - se esta foi a única hipótese considerada. Não teremos ainda possibilidade de, em sede de Comissão e com a colaboração de quem apresentou esta proposta ou de quem o possa representar,
tentar ver se não existem outras soluções? Mas essa é uma questão que lhe ponho só nestes termos: não foram ponderadas outras soluções?
Finalmente, uma ultima questão muito rápida também.
Considerando a solução para o regime transitório, na comissão distrital faz-se incluir um elemento das forças armadas.
Suscitou-me, a mim, pelo menos esta dúvida: será isso dignificar o papel das forças armadas em todo este processo? Ou não será que, pelo contrário, criar uma situação em que se obriga um elemento das forças armadas a tomar decisão sobre essa matéria, não vai comprometer a isenção, o respeito e a dignidade devidos às forças armadas.
É neste quadro que coloco a questão dizendo: "O elemento das força; armadas que aí estivesse actuaria como parti pris." Vão é essa a questão.
O que lhe coloco é a questão ao contrário. Não é essa uma forma de inquinar as próprias forças armadas, levando-as a participar num processo de decisão de que, em boa verdade, elas deveriam ser alheias? Ou seja, não seria uma forma melhor de respeitar o seu direito à sua dignidade própria, arredá-las desse processo de decisão?
São estas as perguntas, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Vice-Primeiro Ministro, a questão que está colocada é, como bem se compreende, extremamente relevante trata-se de encontrar as soluções mais adequadas e idóneas para problemas que existem - existem multiformemente - e que importa resolver, na óptica dos interesses da Defesa Nacional consagrados no artigo 276.º da Constituição, como nos que releiam da liberdade de consciência.
Mas importa resolver, desde logo, garantindo que não haja qualquer discriminação no acesso às entidades decisórias por parte dos objectores de consciência, dos que pretendem ver reconhecido e regulamentado um direito constitucionalmente prescrito.
Queria, atrases das normas de processo previstas na proposta de lei do Governo (capítulo III), perguntar ao Sr. Vice-Primeiro Ministro se entende que a afirmação que fez, segundo a qual a gratuitidade dos mecanismos de acesso tende a não criar nenhuma espécie de espartilhos, se pode compaginar com soluções como as que, por exemplo, estão contidas no n.º l do artigo 13.º Este artigo estabelece que a "acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas, isto é, que será uma acção ordinária, o que obriga à constituição de advogado, razão pela qual não há lugar à gratuitidade enunciada. Pode até colocar-se, desde logo, a questão de saber se, perante uma alçada que excede os 400 contos, todos - mas todos - os cidadãos portugueses nas condições que agora apreciamos acabarão por ter um acesso indiscriminado e em perfeita igualdade de circunstâncias.
A questão é tanto mais importante quanto sabemos que todo esse processo é moroso. uma vez que não se trata de encontrar soluções expeditas - similares às de processos especiais que já existem na nossa ordem jurídica e que o Sr. Vice-Primeiro Ministro conhece perfeitamente - mas sim de uma estrutura pesada, injusta, que inquina a proposta de lei, de modo nenhum conforme à filosofia que ainda há pouco foi anunciada da tribuna e que, genericamente. é a que tem sido entendida em torno dos problemas em apreço.
Por outro lado, relativamente aos processos pendentes, defende-se numa solução mista, administrativo-judicial, uma vez que a primeira fase é administrativa, tendo em vista elementos de natureza pragmática, mas cabe sempre recurso para instâncias judiciais, quando, por qualquer motivo, se entenda que a solução entretanto encontrada não é a mais adequada, não é a mais justa.
Mas ainda aqui releva o seguinte: por exemplo, como poderá o filho de um trabalhador dos Açores litigar em tribunal da comarca de Lisboa, com a forma de processo preconizado pelo Governo, em igualdade de circunstâncias com o filho de um senhor rico? Poderá o filho de um trabalhador dos Açores vir a Lisboa para os interrogatórios, pagando a um advogado, designadamente sabendo, como sabemos, que estas coisas são extremamente dispendiosas?
Era importante que a malha formal de toda a tramitação processual não viesse a invalidar aquilo que é o conteúdo útil do direito à objecção de consciência. De resto, esta é mesmo uma exigência constitucional, porque o conteúdo útil constitucionalmente relevante é exigido pela natureza de direito, liberdade e garantia que cabe à prescrição que temos estado a analisar, e que, a não ser regulamentada, nem por isso poderá vir a prejudicar aqueles que, na ausência da lei, a invocam, dada a aplicação directa resultante do artigo 18.º da lei fundamental.
Esgotou-se o meu tempo de intervenção disponível pelo que vou ficar por aqui, embora haja outras questões a suscitar noutros momentos do debate. Para já, ficam estas, que considero extremamente relevantes e sobre as quais gostaria de ouvir uma resposta clara.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP)- - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o diploma que é apresentado cria um serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório para aqueles que obtenham o direito à objecção de consciência. Mas da leitura do diploma há duas ou três questões que nos saltam à vista e que gostaríamos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional pudesse esclarecer.
Em primeiro lugar, quem organiza o serviço cívico? É um problema que se nos coloca porque não está estabelecido no diploma. Ora, gostaríamos que o Sr. Ministro nos pudesse informar se, neste momento, existe ou não alguma ideia acerca de quem organiza o serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório.
A segunda pergunta relaciona-se com o n.º 3 do artigo 3.º A proposta de lei estabelece que o serviço cívico pode ser prestado em território estrangeiro. Gos-

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caria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa se isto é obrigatório. Ou seja, se quem organiza o serviço cívico entender que o jovem objector de consciência tem de prestar serviço cívico em território estrangeiro, teso é obrigatório? E uma questão que gostaríamos que fosse esclarecida.
A outra questão relaciona-se com o artigo 5.º da mesma proposta de lei. Faço esta pergunta porque este s artigo não está devidamente clarificado. Este artigo significa que o objector de consciência terá direito a pré, alimentação e alojamento?
Ainda sobre o serviço cívico, entende o Sr. Ministro que serão estabelecidos horários para os jovens que prestem o serviço cívico? E quanto as tarefas que constam para preferentemente serem organizadas, o Sr. Ministro entende ou não que a alfabetização deveria constar destas listas de preferências para o serviço cívico?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, ouvi-o com muita atenção e julgo que, em traços gerais, podemos dizer que concordamos com muitas das ideias e conceitos que teve ocasião de expressar. Em, relação à sua tradução na prática não gostaria de me pronunciar; veremos isso em sede de comissão. Quanto à proposta de lei do Governo, quando nos pronunciarmos na especialidade, teremos também ocasião de referir o que entendemos sobre ela.
Gostaria de usar a figura de pedido de esclarecimento exactamente para aquilo que ela serve, referindo duas afirmações do Sr. Ministro da Defesa Nacional em relação às quais gostaria de ser mais esclarecido.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional defendeu um conceito de cidadania e de participação dos cidadãos na defesa nacional, em traços que - repito - subscrevemos, mas que serviram como pressupostos para algumas afirmações que fez a seguir a propósito do serviço militar. Pergunto: foi má interpretação nossa ou o Sr. Ministro limitou o conceito de defesa militar ao conceito de defesa nacional?
Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu que as forças armadas decidiram aguardar pela regulamentação legal do direito constitucional à objecção de consciência. Julgo que assim não foi totalmente, uma vez que tenho conhecimento de que há cidadãos detidos à ordem das forças militares por não terem cumprido prazos que normas internas terão regulado para a interposição do pedido de objecção de consciência.
Pergunto: o Sr. Ministro confirma esta informação? Se assim é, existem cidadãos que, por não haver qualquer prazo definido pelo órgão próprio, através de lei da Assembleia da República, não verificaram, na crueza da realidade, essa situação, que sublinharíamos e aplaudiríamos se as forças armadas aguardassem pela legislação desta Assembleia, o que a confirmar-se esta situação não se verificou.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, gostaria de, em primeiro lugar, manifestar a minha satisfação pelo facto de finalmente este diploma estar a ser discutido aqui, na Assembleia.
Efectivamente, todos nós temos conhecimento que ao longo destes anos e numa situação extremamente difícil - por exemplo, no mercado de trabalho - muitos jovens que apresentaram declaração de objecção de consciência se têm visto impossibilitados de concorrer ás poucas vagas de emprego que surgem, porque exige-se sempre a situação militar regularizada. Os jovens que declararam objecção de consciência não têm possibilidade de o fazer, porque não têm a sua situação militar regularizada.
Queria também referir que a situação que têm vivido os objectores de consciência não manifesta uma tolerância tão grande como a que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nos referiu, por parte das forças armadas. Há situações de irregularidade. O Sr. Deputado Carlos Coelho já referiu algumas delas e gostaria também de ouvir a resposta do Sr. Ministro sobre esta questão.
Finalmente, quanto à questão dos prazos, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para justificar o artigo 14.º da proposta de lei, apresenta fundamentalmente duas razões.
Em primeiro lugar, para evitar que haja por parte dos jovens, que ao fazerem a inspecção militar não ficam livres, a apresentação posterior do requerimento de objecção de consciência, visto isso se poder traduzir numa atitude menos clara, e mais marcada pelo oportunismo. Pergunto ao Sr. Ministro se não acredita no processo judicial que propõe nesta proposta. Se efectivamente acredita nele todos os comportamentos de oportunismo serão denunciados por ele.
Em segundo lugar, o outro argumento é de que os jovens aos 18 anos já têm maturidade para votar. 15so é verdade, mas pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se os jovens votam exactamente da mesma maneira que votam aos 18 anos, ao longo do resto da sua vida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Tentarei responder a todas as perguntas com brevidade. Algumas de carácter mais técnico certamente serão respondidas ao longo do debate na especialidade. Em todo o caso, tentarei responder a todas.
O Sr. Deputado João Amaral quer associar-me às suas considerações introdutórias de reconhecimento público do mérito das comissões que trabalharam nos vários projectos. Eu próprio realcei esse facto ao manifestar o meu regozijo por hoje se iniciar aqui este debate.
Por outro lado, não foi uma questão que me pós, foi uma consideração que teceu, mas não posso aceitar que tenha visto nas minhas palavras - ao referir, como um apóstolo da não violência, que preferia ver o poio indiano levantar-se em armas do que conhecer o aviltamento de desonra - que eu tenha manifestado um sentido condenatório deste direito à objecção de consciência. Não, foi apenas para realçar o carácter iminentemente prioritário e elevado, ligado a uma ideia de progresso que como há pouco disse é inserido, no

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fundo, no património das ideias políticas peias ideia, e instituições republicano e progressivas. Foi para acentuar essa ideia e não para um parti pris condenatório para os casos sinceros e autênticos, porque faço a mais ,viva condenação de todos os casos onde não há sinceridade e há aproveitamento e egoísmo.
Vilas o Sr. Deputado conhece - como todos conhecemos -, com certeza, muitos casos de passes em que há uma condenação, sem recurso, da objecção de consciência. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que ha neste momento no mundo muitos países onde não há objecção de consciência, mas há insubordinação e deserção. Creio que conhece isto melhor do que eu, isto que tem estudado esta matéria com grande aprofundamento e tem feito parte das respectivas comissões. Só por essa razão, evidentemente!

Porque é que realmente nos afastámos da definição do Conselho da Europa? Afastámo-nos por uma questão de síntese. É que a fórmula do Conselho da Europa é reconduzível e subsumível a estas considerações, aqui diz-se que são motivos de ordem imperativa. Diz-se que são condições profundas de ordem religiosa, moral e Filosófica. 15to cobre todas as outras qualificações, como a ética, que neste aspecto se reconduz à moral, às ideias do humanismo, ou outras similares que se reconduzem ao imperativo moral, ao imperativo de consciência. É o que está aqui em causa, é o imperativo de consciência versos dever social, dever para com a comunidade. E esta fórmula é a mais sintética. Quanto à ideia relativa às pessoas que se recusam a cumprir o serviço cívico, ela é essencialmente esta: tem de haver uma sanção. Há um tipo de sanções que estão aqui previstas porque uma sociedade responsável tem de prescrever uma sanção - poderá ser esta ou poderá ser outra até vais pesada, consoante seja entendido pela Assembleia - para a recusa ao serra iço cívico.
Quanto à ideia do prazo de 90 dias depois dos 18 anos, que foi também colocada pela Sr.ª Deputada Margarida Marques, devo dizer que o que se pretende é estabelecer um limite de tempo. 15to é uma matéria onde deve haver transacção, tem de haver compromisso. O mais grave, a meu ver, é que a inovação da objecção tenha lugar depois da incorporação. Esta solução não é dogmática, obviamente, pois os 90 dias depois dos 18 anos podem reconduzir-se a 120, ou a outro prazo qualquer O que tem é que haver - e isso acho que era desejável que houvesse - antes das próprias provas de selecção e de admissão. Aí é tudo muito claro: a pessoa manifesta as suas convicções ates de saber se é apurada ou não, ou seja, em autenticidade.

Repito, dizendo uma pez mais que ha coerência em estabelecer um prazo a partir dos 18 anos e o reconhecimento que a ordem jurídica portuguesa fez de que os 18 anos são um período de plenitude de capacidade civil, jurídica e política. Mas se não for um prazo de 90 dias e for outro prazo, é útil, desde que sirva a comunidade. Parece-me a mim que já não serve a comunidade um prazo que ultrapasse a incorporação ou o cumprimento do serviço militar, embora eu pense que podem verificar-se autênticas e sinceras modificações na maneira de conceber o mundo e as coisas. Mas tem de haver uma conciliação entre o respeito da autenticidade e necessidades práticas organizatórias, administrativas e outras. E era até desejável que isto fosse feito numa altura em que as forças armadas ainda não estivessem em situação de ter gasto dinheiro a chamar as pessoas para a incorporação, para a selecção ou para a classificação, pois a situação estaria já clarificada administrativamente antes disso. Não faço contudo questão que sejam 90 dias depois dos 18 anos ou ouro qualquer prazo, desde que dentro destes parâmetros.
Finalmente, quero dizer que o regime transitório não exclui a existência de outras soluções. Parece-me, contudo, que esta é a melhor.
Quanto ao problema da participação de um oficial das forças armadas, não creio problemática, porque parto da ideia de que a sua perspectiva perante o problema é uma perspectiva de isenção - eu acho que o mostraram ao longo deste período - porque apesar de se dizer que os direitos consagrados constitucionalmente são aplicáveis directamente, o que é certo é que a ausência de uma certa regulamentação prejudica sempre quem não tem essa regulamentação precisa, visto que as forças armadas poderiam perfeitamente considerar que lhes cabia a elas apreciar. O direito estava a ser exercido e reconhecido, só que discricionariamente - o que não quer dizer arbitrariamente - pelas forças armadas e se não o fizerem.
Assim, a sua isenção perante este problema é clara. As forças armadas são as primeiras a não querer ter nas fileiras, cidadãos que, por sinceridade, por autenticidade e por convicção, se oponham ao serviço militar através das armas.
Penso que há uma garantia de isenção, pois que entendo que o cabedal de experiência que as forças armadas têm é o elemento importante para, em diálogo com os outros elementos da comissão, poder conduzir a soluções acertadas.

Quanto ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que acho que a igualdade no acesso às vias de justiça está garantida na medida do possível. Não há custas, mas todos nós sabemos que há institutos jurídicos na ordem jurídica portuguesa que permitem essa igualdade, pelo menos aos casos mais frisantes de desigualdade, como a assistência judiciária, o apoio à actuação judiciária, etc. São estes os esquemas existentes e que, com justiça, exequibilidade e sentido prático, tratam a situação.
Finalmente, acha o Sr. Deputado que é uma solução mista - e a solução para os casos transitórios é-o. Contudo, devo dizer-lhe que a preocupação foi a de, descentralizando, tornar mais acessível. Foi-se para os distritos judiciais e o senhor apontou um caso especial em relação aos distritos judiciais, que é um caso que pode ser considerado. Contudo, houve uma preocupação de descentralização ao estabelecer comissões por distritos.
O Sr. Deputado Jorge Patrício perguntou quem organiza o serviço cívico. Esta matéria será regulamentada dentro de 120 dias, pelo Governo, com iniciativa do Ministério da Administração Interna, e eu suponho que já há aqui alguns princípios gerais sobre este ponto, nomeadamente áreas preferenciais. Creio que as autarquias locais, como utentes do serviço, terão algum papel a desempenhar. .Ias, estou a adiantar-me a algo que, só dentro de 120 dias - depois de apreciado somos obrigados a produzir.

Quanto ao serviço no estrangeiro, é evidente que ele se destina a facilitar, a promover e a incentivar a cooperação. Estranho bastante, contudo, que o Sr. Deputado Jorge Patrício tenha perguntado se é obrigatório tal serviço. Suponho que a nenhum dos presentes passou pela cabeça obrigar alguém, no serviço cívico, a

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prestar serviço obrigatório em França. em Angola, na Sibéria ou noutro sitio qualquer.

O Sr. António Capucho (PSD). - Na Sibéria não, é chato!

O Orador: - Ninguém teve essa ideia. Não passou pela cabeça de ninguém, penso eu. que isto pudesse ser obrigatório.
Finalmente, quanto à questão do alojamento e da alimentação, naturalmente que terão um estatuto, que se pretenderá o menos oneroso possível para o Estado, que quando for necessário contemplará os casos. Se o serviço se verificar numa área que não importe deslocação, do ponto de vista geográfico, é óbvio que terá outro tratamento.
A alfabetização é uma das finalidades possíveis e legítimas. Esta enumeração não e exaustiva, é exemplificativa - diz-se "(... ) preferentemente desenvolverão nestas áreas (... ) - e a alfabetização está nela compreendida.
Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que não confundo participação numa acção de defesa com serviço militar. São duas formas diferentes de contribuir para a defesa nacional. Mas é possível, que uma ou outra vez, por comodidade de expressão e por intuito de abreviar, eu tenha referido o dever de defesa quando me quisesse referir ao uso das armas.
Finalmente, devo dizer que a organização militar e as forças armadas estabeleceram normas provisórias. Essas normas foram reconhecidas como legitimas, por instâncias judiciais, pela inexistência de regulamentação. Mas nós estamos a virar essa página. Não era possível, contudo, deixar de estabelecer algumas normas que determinassem prazos para a dedução desta objecção de consciência, sobretudo quando se começar a tornar alarmante o número dos casos e das pretensões invocadas como foi acontecendo em progressão quase geométrica. Este comportamento não foi abusivo, mas sim, dentro daquilo que estava efectivamente nos poderes da administração militar, entidade administrativa com poderes para proceder a incorporação. e dentro da ideia de que tem de haver uma preclusão. Não se pode já eternizar a situação. Muitos dos casos dos quais resultaram algumas sanções disciplinares são casos em que se criaram equivalências a situações refractárias. Houve sempre um prazo concedido às pessoas para deduzirem a objecção de consciência. Nenhum dos requerentes riu o seu pedido indeferido. Tudo ficou, sim, pendente a aguardar uma decisão
A Sr.ª Deputada Margarida Marques quer colocou a questão dos 18 anos como idade para a requisição do estatuto de objecção de consciência. Acho, e repito-o, que o importante não é o ser 90, 91 ou 120 dias depois dos 18 anos para se realizar aquela pretensão. Espanta-me um pouco a resistência à compreensão de que seja possível existir um certo prazo a parir dos 18 anos para deduzir a pretensão do estatuto de objector de consciência, quando todos nos batemos aqui na Assembleia Constituinte pela ideia de que aos 18 anos se tem capacidade política, capacidade civil, etc.
A ideia que se pode mudar, inclusivamente o próprio sentido de voto, não sei se o cera mais frequente entre os 18 e os 22 anos, se entre os 40 e os 60 anos.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Interessante duvida!

O Orador: - Quanto à questão sobre a ideia de estabelecer um prazo de tempo dentro do qual devia ser deduzida o estatuto de objecção de consciência, bem como o facto de antes da incorporação não ser justificado como a forma de contraestimular o oportunismo, é claro que acho que sim. A Sr.ª Deputada colocou-me a questão com muita habilidade: perguntou-me se eu não confiava nos tribunais que apreciariam e distinguiriam bem os casos que eram de oportunismo dos que eram de autenticidade. Confio que os tribunais são efectivamente capazes, dentro da delicadeza desta situação, que permite unicamente juízos de probabilidade elevada, nunca havendo uma certa matemática, sobretudo quando se tem de penetrar em segredos de consciência para saber se é ou não autentica a objecção da mesma. E estou cevo que os tribunais farão o que podem e o que for humanamente possível. Mas a lei tem também um factor pedagógico, de poder contribuir para que não hajam casos de oportunismo, mesmo para aqueles que os tribunais viessem depois a reconhecer como tais.
É isto que me oferecia dizer na resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados, os quais foram já um princípio de enriquecimento deste diploma, tal como de todos os outros que forem submetidos à apreciação desta Assembleia.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permitir, desejo fazer um voto para que V. Ex.ª, pelo facto do aparecimento tardio - mas mais vale tarde do que nunca - da Televisão para fazer a cobertura deste debate, deixe de promover as diligencias necessárias para nos esclarecer do facto, classificado como anómalo pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e em meu entender, bem -, de não ter estado aqui presente no momento da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente permitir-me-á ainda que me congratule pela presença, ainda que tardia, da Televisão e faça votos para que a mesma seja capaz de responder tão rapidamente às reivindicações e as observações justas, como esta, da oposição, como soube responder a uma reivindicação justa da maioria, estando em causa um membro do Governo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Eu é que tenho de agradecer a oportunidade das suas palavras, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa

O Sr. Secretário (Lemos Damião). - Deram entrada na Mesa as propostas de lei: n. 92/111, da Assembleia Regional da Madeira. sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas selvagens como reserva natural, que foi admitida e baixa à 9.ª comissão: n.º 93/111, da Assembleia Regional da Madeira, sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, que foi admitida e baixa à 1.ª comissão: n.º 94/111, sobre as Grandes Opções do Plano para 1985, e n.º 95/111, sobre o Orçamento do Estado para 1985, que foram admitidas e baixam à 5.ª comissão.

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II DE JANEIRO De 1985

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã os nossos trabalhos prosseguirão pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do relatório do Sr. Provedor de Justiça e apreciação do relatóno e contas da Junta de Crédito Público, bem como a continuação dos diplomas relativos ao objector de consciência.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. João Joaquim Gomes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Jorge Lacão Costa. José Carlos Pinto Bastos Torres. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Margarida Ferreira Marques. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José da Costa. Francisco Antunes da Silva. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Maurício Fernando Salgueiro. Joaquim Eduardo Gomes. José Ângelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. José Vargas Bulcão. Luís António Martins. Manuel da Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário Martins Adegas. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Miguel Santana Lopes. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui 'vlanuel de Oliveira Costa. Rui Manuel de Sousa Almeida `tendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Manuel Costa Fernandes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José htanuel Santos Magalhães.

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Maria Odete Santos. Octávio Floriand Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. António Filipe Neiva Correia. Eugénio Liaria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José Miguel Anacoreta Correia. Luis Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Jorge Forte Goes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abilio Aleixo Curto. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Carlos Cardoso Lage. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Luís do Amaral Nunes. José Maximiano Almeida Leitão. Maira Jesus Simões Barroso. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz. Joaquim dos Santos Pereira Costa. Manuel Pereira. Octaviano Geraldo Cabral Mota. Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Georgete de Oliveira Ferreira. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

Francisco António Lucas Pires. Joaquim Rocha dos Santos. José Vieira de Carvalho.

'vtovrimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado A Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partído Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 10 a 25 de Janeiro corrente, inclusive.

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Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

César Augusto Vila Franca (circulo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Horácio Alves Marçal (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento

Declaração de voto

Votei favoravelmente o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, na sequência da minha intervenção durante o debate na generalidade e do voto que tive ocasião de emitir.
Considero que se trata de um diploma que, nas suas linhas geras, é correcto e equilibrado. Designadamente no que se refere à criação de um sistema de protecção social do exercício dos cargos políticos que agora se consagra, aliás na esteira das soluções que fizeram vencimento aquando da discussão do estatuto remuneratório do Presidente da República.
No que mais directamente diz respeito ao Estatuto remuneratório dos deputados - matéria naturalmente polémica - as soluções encontradas são razoáveis e abstractamente justas. Só que, do meu ponto de vista, a grave situação económico-social que o Pais atravessa, aconselharia porventura uma aplicação por fases da correcção da anomalia que o actual vencimento claramente configura, como o projecto subscrito pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho propunha.
A Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, entendeu, por maioria, de forma diferente.

Não estando em causa nenhum aspecto substancial do regime jurídico em debate, entendi, em consciência, que devia manter a minha posição e daí o meu voto favorável.
O Deputado do CDS, Luís Beiroco.

Declaração de Voto

Votei a favor por disciplina partidária o inquérito parlamentar n.º 12/111 - sob critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e o controle da sua aplicação - apresentado pelo PCP.
Sou contra este e qualquer inquérito mal fundamentado peio PCP a qualquer membro do Governo por que pode constituir um grave precedente atentatório da dignidade do Estado.
Estes inquéritos poderão constituir uma banalização e o próprio desprestígio da figura do inquérito.

O Deputado do PSD, João Salgado.

Os REDACTORES: Ana Afaria Marques da Cruz José Drogo - Carlos Pinto da Cruz.

Rectificação ao n.º 24, de 5 de Dezembro de 1984

Na lista de presenças deve figurar o nome do Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva (PSD).

Rectificações ao n.º 27, de 12 de Dezembro de 1984

Na p. 995, 2.ª col., I. 38 e 39, onde se lê " grandes opções no desenvolvimento" deve ler-se "Grandes Opções no desenvolvimento".
Nas mesmas páginas e coluna, 1. 56 e 57, onde se lê "grandes opções de um conceito estratégico de defesa nacional" deve ler-se "Grandes Opções de um Conceito Estratégico de Defesa Nacional".
Na p. 996, col. 1.ª, 1. 13, 14, 20, 21 e 25 e col. 2.ª, 1. 7, 8 e 57, onde se lê "conceito estratégico de defesa nacional" deve ler-se "Conceito Estratégico de Defesa Nacional".
Na mesma página, col. 1.ª, 1. 18 e 19, onde se lê "períodos históricos, mas também", deve ler-se "períodos históricos; mas também".
Na mesma página, col. 2.ª, 1. 61 e 62, onde se lê "independência nacional. E os objectivos", deve ler-se "independência nacional. Os objectivos".
Na p. 997, col. 1.ª, 1. 24, onde se lê "que são vistos" deve ler-se "que seriam vistos".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 43, onde se lê "eram", deve ler-se "fossem".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 56, onde se lê "nação", deve ler-se "acção".

Na mesma página, col. 2.ª, 1. 8, onde se lê "defesa mas", deve ler-se "defesa. Vilas".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 23 e 24, onde se lê "naturais e sem que isto signifique", deve ler-se "naturais. 15to não significa".
as mesmas páginas e colunas, I. 34, onde se lê "relação, custo/eficácia", deve ler-se "relação custo/eficácia".
Nas mesmas páginas e colunas 1. 57 e 58, onde se lê "a todos os aparelhos de ordem ideal que po-

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11 DE JANEIRO DE 1985 1437

dem", deve ler-se "a todos os aparelhos de ordem ideal que podem".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 59 e 60, onde se lê "democrática de defesa. A educação, deve ler-se "democrática de defesa; a educação".
Na pág. 998, col. 1.ª, 1. I, onde se lê "e de manifesta", deve ler-se "e da manifesta".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 10 e 11, onde se lê "Igualmente a participação", deve ler-se "Igualmente deve ser desenvolvida e fortalecida a participação".
Nas mesmas páginas e colunas, I. 20, onde se lê "nações", deve ler-se "Nações".
Nas mesmas páginas e colunas, I. 59, onde se lê "Constituição", deve ler-se "constituição".
Na mesma página, col. 2.ª, 1. 1, onde se lê "fosso, a diferenciação", deve ler-se "fosso e a diferenciação".
Nas mesmas páginas e colunas, I. 5, onde se lê "em geral", deve ler-se "genericamente".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 22 e 23, onde se lê "conceito estratégico de defesa nacional", deve ler-se "Conceito Estratégico de Defesa Nacional".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 29, onde se lê "e a extensões", deve ler-se "e as tensões".
Na p. 1004, col. 2.ª, deve substituir-se o 13.º parágrafo pelo seguinte:

"O Deputado Carlos Brito falou também acerca do problema da orgânica da NATO. 15so em nada afecta a questão do primado dos interesses nacionais. A circunstância de haver dois subcomandos, que pode ser efémera, que pode ser mutável, não exclui uma inserção dentro do mesmo grande comando desta organização (o SACLANT). Só nesta medida (dois subcomandos) se verifica uma subdivisão entre os Açores e o território nacional".

Na pág. 1005, col. 1.ª, 1. 14, onde se lê "conceito estratégico", deve ler-se "Conceito Estratégico".
Na pág. 1007, col. 1.ª, I. 24, onde se lê "Conselho", deve ler-se "Conceito".

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PREÇO DESTE NÚMERO 180$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.