Debates Parlamentares - Diário 049, p. 2039 (1985-02-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Página 2039

DIÁRIO
da Assembleia da República

I Série- Número 49
Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1985

III LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÂO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas

José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
A Assembleia aprovou dois votos de pesar pelo falecimento de vários tripulantes do barco Até Que Enfim e do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro e ex-governador civil deste distrito. Intervieram sobre os votos os Srs. Deputados José Vitorino (PSD). Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Menezes Falcão (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) deu conta da evolução no nosso país da doença de Hansen e do subaproveitamento a que está votado o Hospital-Colónia Rovisco Pais.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira (PSD) referiu-se à importância do turismo, tendo dado conta das reivindicações e dos anseios das populações do Alto Tâmega para a criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico Termas do Vidago-Pedras Salgadas como forma de incrementar o turismo nessa zona.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP)abordou os múltiplos e complexos problemas que se vivem na CTM e CNN e criticou o Governo pela recente extinção destas empresas e pela criação das empresas PORTLlNE e TRANSINSULAR.
Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Carlos Carvalhas e Raúl Rêgo a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou o pedido de autorização para o Sr. Deputado José Martins Pires (PS) depor como testemunha no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, tendo ainda autorizado o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) a dar aulas como assistente da Faculdade.

Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 427/III (Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais), tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade e Fernando Costa (PSD).
Procedeu-se à votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo sido aprovados, não autorizando os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Rui Mateus (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) a suspenderem o mandato a fim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrada.

Procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 44/III, da ASDI, que cria a Ordem de Camões. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Gonzalez (Indep.), Amélia de Azevedo (PSD) e Vieira de Moura (PS). Tendo sido aprovado, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e votação na especialidade.

Foi dada conta à Assembleia de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando do direito de veto suspensivo que usou em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5O minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.

Página 2040

2040

I SÉRIE - NÚMERO 49

António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Maria Roque Lino.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Telmo Silva Barbosa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

Página 2041

22 DE FEVEREIRO DE 1985 2041

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António Poppe Lopes Cardoso.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta da seguinte

Exposição

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Cidadãos do Porto e companheiros de Humberto Delgado na sua luta política, entendemos dever propor a trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional, quando se completam 20 anos sobre o seu assassinato, ocorrido em 13 de Fevereiro de 1965.
Não foi ainda devidamente reconhecida pelo regime democrático em vigor a acção de Humberto Delgado nem condignadamente homenageado o homem que deu a sua vida pela liberdade.
Se alguém houve no último meio século que, por razões morais e patrióticas, foi capaz de renunciar à família, aos amigos, ao estatuto e honras inerentes a uma brilhante carreira de oficial-general no activo, esse foi, precisamente, aquele a quem o povo chamou o General Sem Medo.
O seu assassinato pelo regime anterior é o corolário lógico da luta política corajosa e sem tréguas que contra o mesmo travou, mobilizando as forças democráticas de um país anestesiado, abrindo no seio do regime fissuras irreparáveis, alcandorando-se a Presidente da República de pleno direito, numas eleições que ganhou efectivamente.
É tempo, para prestígio das instituições democráticas, de fazer trasladar os restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional, que é onde repousam aqueles que, como ele, são o espelho das virtudes do nosso povo.
Antes de procedermos à constituição de uma Comissão de Honra de âmbito nacional, caberá à Assembleia da República pronunciar-se sobre a viabilidade desta pretensão.
Porto, 12 de Fevereiro de 1985. - (Assinaturas ilegíveis.)

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Dia 12 de Fevereiro de 1985 - ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Armando Oliveira e Leão Tavares, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, num total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos ministérios, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Monteiro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Luís Monteiro; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado Luís Monteiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Jorge Lemos, respectivamente; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira e José Lelo, respectivamente; à Secretaria de Estado da Emigração e ao Governo, num total de dois, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes, Margarida Marques e Maria do Céu Fernandes, respectivamente; ao Governo, num total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Correia Afonso; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Dia 13 de Fevereiro de 1985 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Governo, num total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Soares Cruz; ao Governo e ao Ministério da Saúde, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques; ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Ilda Figueiredo, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Paulo e outros.
Dia 14 de Fevereiro de 1985 - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Manuel Lopes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Dia 15 de Fevereiro de 1985. - ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro; ao Governo, num total de dois, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Joaquim Miranda; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mariana Lanita e Jerónimo de Sousa e outros, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Depu-

Página 2042

2042

I SÉRIE - NÚMERO 49

tados João Amaral, Carlos Brito e outros; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes e outros; a diversos Ministérios, num total de três, formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa e outros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, por consenso de todas as bancadas, um voto de pesar subscrito pelos Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Brito, Cristóvão Norte, Maria Helena Valente Rosa, Jorge Lemos, Alexandre Reigoto e José Magalhães, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:

Na passada quarta-feira quando entrava na barra do porto de Tavira o barco Até Que Enfim virou-se subitamente, resultando do naufrágio a morte de vários tripulantes todos da localidade de Cabanas, ao que consta em número de quatro, tendo havido apenas um sobrevivente. As ocorrências, além dos familiares, vieram enlutar em especial, uma vez mais todos os pescadores portugueses, sempre expostos aos maiores perigos perante a sua dura e difícil actividade.
Além do mau tempo, não é difícil atribuir também como causas do sinistro o assoreamento do porto e a falta de adequados esporões tanto do lado nascente como poente.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta às famílias o seu profundo pesar pela morte dos quatro pescadores vítimas do naufrágio ocorrido ontem à entrada do porto de Tavira e apela ao Governo para que promova com a máxima urgência as obras necessárias para garantir a segurança no porto de Tavira bem como nos demais portos do País, para que diminuam os riscos de acidentes que frequentemente provocam perdas de vidas e de bens.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação do voto é muito simples. Quando as ocorrências são graves, quando delas resultam mortes, quando se sucedem com grande frequência, há que lamentar, há que dar os pêsames mas sobretudo há que tomar medidas para que essas situações, pela sua constante repetição, não sejam encaradas como menos graves ou como um facto consumado. Daí a resposta de medidas urgentes, imediatas e o pesar, o sentir da bancada do PSD e de todos aqueles que se associaram a esse voto, alguns dos quais também tinham intenção de o apresentar. Em declaração de voto, cada um expressará mais em pormenor as suas razões.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta tragédia que vitimou quatro pescadores de Cabanas chama muito fortemente a atenção para a situação precária em que se encontram muitas das nossas barras e, especialmente, a de Tavira. Tanto eu como o meu partido temos várias vezes chamado a atenção para essa situação e reclamado medidas prontas para evitar que sucedam tragédias como esta que agora se verificou.
A tragédia põe também em evidência a precariedade dos meios de salvamento. Na verdade, com outros meios de salvamento, possivelmente, algumas das vidas se teriam poupado.
Na oportunidade, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, queria apresentar os mais sentidos pêsames às famílias enlutadas dos pescadores António
da Conceição Mestre, Heitor dos Reis Mestre, Desidério Viegas e António Mestre, que muitos de nós conhecemos e com quem tivemos o privilégio de conviver, assim como e a todos os pescadores portugueses que se vêem mais uma vez enlutados, as nossas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre o PSD, tanto no Algarve como na Assembleia da República e ainda mais recentemente durante o debate do Orçamento do Estado na Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano, alertou e proeurou que se tomassem medidas no porto de Tavira quanto à situação grave de assoreamento e também quanto aos pontões, tanto do lado poente, que já não está em condições, como do lado nascente, em relação ao qual a construção que havia começado se mostra parada por motivos desconhecidos.
Quando se fala destas questões não se pode prever o que irá acontecer mas, de qualquer forma, a única solução é acautelar, é defender a vida de quem quer trabalhar, de quem quer produzir, enfim, de quem quer servir a sociedade. Daqui o nosso reiterado apoio para que os estudos sejam feitos, as medidas tomadas para que os que trabalham estejam menos expostos a uma vida já de si perigosa, como é a do mar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a esta manifestação de pesar com o sentido de que estamos a prestar homenagem às pessoas que lutam em circunstâncias tão adversas que por vezes arriscam a própria vida. 15to acontece tanto no Algarve como em toda a costa, como aconteceu ainda há pouco tempo na zona norte, em circunstâncias que merecem reparo.
Os homens vão ao mar porque têm necessidade de ir em busca do pão e muitas vezes arriscam a vida sabendo que correm esse risco ou porque a barra não está em condições ou porque não se obedece a determinadas recomendações no sentido de acautelar o perigo que se enfrenta e a conclusão é sempre a mesma.

Página 2043

22 DE FEVEREIRO DE 1985

2043

As pessoas têm a consciência de que correm perigo mas têm necessidade de trabalhar, pois a sua subsistência não está assegurada nos termos em que deveria estar.
Daí a razão por que a esta generosidade damos o nosso testemunho de pesar numa manifestação de homenagem a todos aqueles que vivem em circunstâncias de terem de enfrentar a própria negligência dos responsáveis.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa outro voto de pesar subscrito por vários Srs. Deputados do PS, do PSD e do PCP, que vai ser lido, partindo do princípio que há assentimento de todas as bancadas.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados à Assembleia da República, tendo tomado conhecido do falecimento do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, personalidade destacada de democrata e de combatente contra a ditadura, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro, após o 25 de Abril, ex-governador civil deste distrito, dirigente proeminente do Partido Socialista, manifestam o seu mais profundo pesar pela sua morte e exprimem à sua família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A personalidade do Dr. Júlio Carrapato não era vulgar, não foi, sobretudo, até ao 25 de Abril, pois não foi apenas um combatente contra a ditadura, foi um combatente de primeira linha contra o fascismo.
Desde estudante acompanhou todos os movimentos contrários ao fascismo, tendo-se batido sempre na primeira linha contra todas as manifestações desse teor. Recordemos a sua participação no Movimento Universitário Democrático, a sua participação nas campanhas eleitorais de Norton de Matos e de Humberto Delgado, recordemos a sua participação, a sua solidariedade com todos os movimentos democráticos. Com a sua morte, perdemos um companheiro de longa data daqueles que nunca hesitaram nas posições a tomar - é um democrata a menos, um antifascista a menos.
Foi também nosso companheiro no Parlamento, além de governador civil e em toda a parte o Dr. Júlio Carrapato teve aquele aprumo que é a marca do verdadeiro democrata, do verdadeiro socialista. Por isso nos associamos ao voto de pesar que esta Câmara formula.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar desejamos salientar que também nos associamos ao voto de pesar aprovado em relação aos pescadores de Tavira.
Relativamente à morte do Dr. Júlio Carrapato - de que tomámos conhecimento aqui - também nos
associamos ao voto de pesar da Assembleia, porquanto se trata de um antifascista, de um resistente contra o fascismo, de um homem cuja memória merece o nosso respeito. Por isso nos associamos ao voto aqui apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Dr. Júlio Almeida Carrapato há mais de 30 anos, quando ele era um jovem e brilhante advogado.
Queria realçar, em meu nome pessoal, em nome do meu colega de bancada deputado José Vitorino e da bancada do PSD, duas ou três facetas da sua personalidade. Como homem, era honesto, íntegro, sério e bom colega. Como profissional foi um advogado brilhante, competente, defensor dos mais pobres e fundamentalmente da verdadeira justiça. Como democrata todos o conhecemos: foi um lutador antifascista antes do 25 de Abril com provas suficientemente dadas, aliás, como referiu aqui o seu colega de partido e antigo colega de bancada, Sr. Deputado Raúl Rêgo. A sua morte é uma perda irreparável para o Algarve e para o País. Foi um homem de estatura moral indiscutível, foi, confesso, um adversário político nosso, mas foi uma pessoa que sempre se comportou com dignidade e mostrou como se deve comportar um verdadeiro democrata.
Em meu nome pessoal, em nome do meu colega José Vitorino e em nome da bancada do PSD, queria formular aqui os nossos sentimentos à sua família e a todos os que o conheceram, para que esta Câmara frise bem aquela figura indiscutível que é, para nós, um exemplo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o falecimento do Dr. Júlio Carrapato desaparece, sem dúvida alguma, uma das maiores figuras do Algarve e do País. É importante salientar a referência algarvia pois, ao longo de muitos anos, como já foi dito pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, aí lutou contra o fascismo e pela democracia em Portugal, mas foi também uma destacada figura do movimento antifascista à escala nacional, com posições de grande responsabilidade em todos os movimentos unitários e em todas as candidaturas oposicionistas.
Foi um homem de uma grande coerência e uma grande parte de nós conhecemo-lo aqui, na Assembleia da República, como um homem afável, muito culto e competente. Era um entusiasta da regionalização e aqui estivemos com ele tanto nas batalhas em defesa da aceleração do processo de regionalização do nosso país como também na batalha pela criação da Região Administrativa-Piloto do Algarve.
Gostaria, em todo o caso, de recordar uma faceta dele que me é particularmente cara: era um homem que, com uma grande sinceridade, procurava contribuir para que todos os democratas se unissem em torno dos grandes valores da democracia e dos interesses nacio-

Página 2044

2044

I SÉRIE - NÚMERO 49

nais. Até ao fim da vida assim foi. Era essa memória, sobretudo, que aqui queríamos sublinhar.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas declarar, em nome da Mesa, que esta se associa de uma forma muito sentida à perda do companheiro, que acabamos de sofrer.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Gomes.

O Sr. Henrique Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 10 de Janeiro fiz nesta tribuna uma intervenção sobre paramiloidose, doença que, como então afirmei, poderá a breve trecho tornar-se um grave problema de saúde pública caso se não tomem as medidas tendentes a travar o progresso em cadeia de novos casos com todo o cortejo de sofrimento e miséria inerentes.
Agora vou abordar uma outra doença, por razões que à frente se verão e que ao invés daquela, já hoje se encontra perfeitamente controlada mas que constituiu também um sério flagelo da sociedade de então. Refiro-me à doença de Hansen ou mais vulgarmente conhecida por lepra.
A sequência destas minhas intervenções é deliberada, pretendendo com isso mostrar que da mesma maneira decidida e eficaz com que temos lutado nos últimos 40 anos e por fim controlado a evolução no nosso país da doença de Hansen, também podemos encetar com idênticos resultados, a médio e longo prazos, o combate à paramiloidose. Precisamos somente de vontade política por um lado e a percepção que suponho já é mais ou menos generalizada do grave problema que a certa altura se nos vai deparar.
Perdoar-se-me-á que como médico a quem os distintos juristas e economistas desta Câmara têm enchido os ouvidos com dissertações brilhantes, sem dúvida, mas essencialmente técnicas e portanto um pouco impenetráveis para os leigos na matéria como eu, que hoje, dentro do tempo que me é destinado vos pague na mesma moeda e vos dê alguns dados de natureza histórica e médica sobre a doença de Hansen. O amor com amor se paga. Prometo, no entanto, não abusar muito.
A lepra já era conhecida no antigo Egipto, nos tempos de Sati V, 4266 a. C., supondo-se que teria sido «importada» de África. Há documentos que nos indicam ter também existido na China no ano 1100 a. C. e na índia, em livros sagrados entre os anos 2000 a. C. e 500 a. C. há descrições claras de que a lepra não só era conhecida como igualmente temida, havendo já nessa altura uma certa repulsa em relação à doença e naturalmente ao doente, sentimento esse que jamais desapareceu de todo através dos tempos.
Mais tarde já em plena era cristã assistiu-se à disseminação da lepra pelo litoral mediterrânico e pelo Norte da Europa. Nos séculos II e III já toda a Europa é pasto da sua invasão constituindo na Idade Média um terrível problema de saúde pública, fundando-

-se então como medida de defesa leprosarias por todo o lado.
Estas leprosarias não eram mais do que estabelecimentos onde se isolavam - o isolamento é um dos princípios básicos e nesse tempo o único eficaz de combate à doença - e se asilavam os doentes, uma vez que de uma maneira geral estes jamais de lá saíam visto que a doença sem tratamento específico que só apareceu no nosso século, caminhava fatalmente para a mutilação e para a morte.
Os responsáveis de então, tanto os reis como os papas, mandaram afixar éditos contendo normas destinadas a combater o mal. Deste modo e como consequência destas disposições os leprosos são expulsos da sociedade, não podem concorrer a qualquer cargo público, devendo ao mesmo tempo trajar de determinada maneira de modo a serem facilmente identificáveis à distância.
Entretanto, assiste-se a um certo decréscimo de casos até ao século XVII procedendo-se em 1695 ao encerramento, por inútil, da última leprosaria em França. Porém, a partir do século XVIII há novo surto da doença, a tal ponto intenso, que em breve toda a Europa, incluindo, claro está, Portugal, se encontra novamente a braços com esta chaga social.
Sob o ponto de vista médico podemos dizer que a doença de Hansen é uma doença infecto-contagiosa da espécie humana, provocada pelo bacilo de Hansen, nome do autor da sua descoberta em 1868. A lepra contrai-se pelo contágio directo com o leproso cujas lesões contêm imensos bacilos que vão sendo disseminados à sua volta ou ainda pela manipulação de objectos que previamente tivessem estado em contacto com o doente.
É curioso e importante, sob o ponto de vista etiopatogénico, que os filhos de um leproso não nascem portadores da doença. Por isso são isolados dos pais ao nascerem pois só pelo contacto posterior com estes viriam a contrair a doença.
A este respeito não resisto à tentação de vos contar um caso passado durante a minha frequência do curso de Medicina em Coimbra e que foi objecto de uma comunicação feita então pelo meu professor, Doutor Rocha Brito. Na zona da Alta Coimbrã, junto do Hospital da Universidade e separada deste por um arco então existente e suprajacente à estrada de acesso a esta parte da cidade, havia um velho edifício, de reduzidas dimensões, anexo às infecto-contagiosas e que servia de cadeia entre outros fins. Nessa altura encontrava-se lá asilado um leproso. Sucedeu que um pobre diabo qualquer, por estar bêbado ou ter praticado um pequeno delito foi para ali metido por uns dias, vindo por aquele facto a contrair e a ser penalizado com a lepra para toda a vida.
Sim, porque então a lepra ainda tratada com o velho óleo de chaulmogra era de uma maneira geral doença que uma vez contraída acompanhava o doente toda a vida, mutilando-o e incapacitando-o progressivamente até o conduzir inexoravelmente a um estado de extrema caquexia seguido de morte. Actualmente graças aos meios terapêuticos e técnicos de que a medicina dispõe, a vida e a sobrevida destes doentes modificou-se completamente não se assistindo já senão em casos excepcionais que têm mais a ver com a não aplicação a tempo e horas da terapêutica disponível, às mutilações variadas sobretudo ao nível das extremi-

Página 2045

22 DE FEVEREIRO DE 1985

2045

dades - mãos e pés -, à cegueira, às paralisias, etc., extraordinariamente deformantes e incapacitantes.
A lepra ataca primordialmente as pessoas que vivem em promiscuidade e portanto em precárias condições de higiene.
Actualmente e apesar dos indiscutíveis e eficazes progressos terapêuticos, a nível mundial ainda há cerca de 2 milhões de leprosos conhecidos, estimando-se no entanto que este número deverá rondar os 12 milhões se entrarmos em linha de conta com todos aqueles indivíduos que muito provavelmente se encontram infectados.
Após esta brevíssima introdução vejamos em que estado se encontra o assunto no nosso país e quais têm sido as acções empreendidas ao longo dos últimos cerca de 40 anos no combate à doença.
Para já podemos afirmar que a doença de Hansen se encontra neste momento perfeitamente controlada. Segundo os dados que me acabam de ser fornecidos muito amavelmente pelo director do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, Dr. Américo Barbosa, que tem a supervisão da doença a nível nacional, existem neste momento à volta de 130 doentes internados de ambos os sexos, perfeitos asilados muitos dos quais sem terem para onde ir (em 1959 atingiu-se o máximo de internamentos com cerca de 900 doentes) havendo 2500 em tratamento ambulatório, isto é, são doentes que se encontram numa fase da sua doença que não constitui perigo de contágio para o seu semelhante e que se deslocam periodicamente ao Hospital-Colónia de Rovisco Pais para simples controle.
Esta situação indubitavelmente bastante animadora conseguiu-se à mercê da consciencialização das autoridades de então e graças à acção do Prof. Doutor Bissaya Barreto que levou o governo da época a utilizar o legado deixado ao Estado pelo benemérito Rovisco Pais. Para o efeito adquiriu-se a Quinta da Fonte Quente situada na região da Tocha, concelho de Cantanhede, aproximadamente a duas dezenas de quilómetros da Figueira da Foz, junto à estrada que liga esta cidade à de Aveiro.
Ocupando uma área aproximadamente de 140 ha, em 1940 deu-se início às obras, as quais duraram 7 anos, sendo feita a inauguração do Hospital-Colónia de Rovisco Pais em Setembro de 1947.
Este conjunto compõe-se de 14 edifícios incluindo 6 núcleos familiares destinados ao tratamento e internamento dos doentes, bem como os diversos edifícios de apoio como sejam a cozinha, a lavandaria e rouparia, os serviços administrativos, etc.
Mais tarde, em 1955, foram construídos mais 2 pavilhões com 100 camas cada um.
Graças à conjugação destes meios materiais postos à disposição juntamente com os recursos terapêuticos que então foram surgindo foi possível desencadear uma luta sem tréguas à doença que conduziu a um constante e progressivo declínio no número de casos, motivo pelo qual se encontram neste momento devolutas numerosas instalações. Mais exactamente de todo o complexo existente somente se encontram a ser utilizados o Hospital e o Pavilhão de Santa Luísa com doentes internados e um dos seis núcleos familiares constituído por 16 casas das quais muitas delas se encontram vagas. Nos edifícios igualmente pertença do Hospital mas situados fora da respectiva cerca como são o infantário e o preventório funcionam neste momento a Escola Preparatória da Tocha. Do mesmo modo nos

terrenos da chamada «Tapada» funciona uma secção do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, onde se estão a fazer pesquisas relacionadas com a peripneumonia dos bovinos. Contudo estes aproveitamentos constituem uma parcela diminuta em relação ao todo que, esse sim, continua à espera de uma total e condigna utilização.
É esta a situação de subaproveitamento em que felizmente se encontram as magníficas instalações do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, isto falando em termos de relação face aos resultados obtidos no combate à doença de Hansen. O mesmo se não poderá dizer de maneira nenhuma quando se vê o subaproveitamento inserido no contexto do todo nacional, tão carecido como é do conhecimento geral em infra-estruturas de natureza hospitalar. Será porventura justo e razoável que havendo como há carências neste ramo, consentir-se a continuação e a consequente e progressiva deterioração por falta de utilização, de um complexo como o do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, com uma área total de 140 ha, quando, por exemplo, todos nós temos disso consciência bem viva, a nossa mocidade, mercê de condicionalismos sociais vários que não vem para aqui discutir agora, enveredou pelo consumo desregrado da droga, não havendo a nível nacional nada que possa minimamente assemelhar-se àquilo que este Hospital poderia ser, se fosse reconvertido num centro de desintoxicação e recuperação de toxicómanos? É uma hipótese de utilização que, a meu ver, seria de levar por diante.
O combate à droga e seus malefícios não se pode limitar de maneira nenhuma à apreensão e prisão de meia dúzia de traficantes o que sem dúvida tem também a sua importância no contexto total do problema. Há que ir, no entanto, muito mais longe sob pena de se não conseguirem obter os resultados que todos ambicionamos. É de primordial importância providenciar para que todo o tóxico-dependente seja desintoxicado e posteriormente reeducado e reintegrado na sociedade como elemento válido e confiante. Por outro lado, na retaguarda desta linha ofensiva, se me é permitida esta expressão de tipo militar, há que implementar o que para mim, como médico, constitui a parte mais importante e de maior rentabilidade em termos de qualquer combate a uma determinada afecção - refiro-me, como é óbvio, à sua profilaxia.
Para tudo isto é necessário que possuamos meios técnicos, humanos e materiais, para tal parecendo-me que o aproveitamento das instalações do Hospital-Colónia de Rovisco Pais agora felizmente em grande parte devolutas e já não necessárias ao fim a que foram inicialmente destinadas, seria uma solução cheia de potencialidades. Instalações não faltavam bem como espaço para as ampliações que se forem mostrando úteis sobretudo no campo da ocupação de tempos, sempre de considerar nesta espécie de tratamentos.
A concretização desta minha sugestão viria colmatar uma lacuna gritante no nosso país, visto que tudo o que existe é disperso e não tem capacidade de resposta atempada e adequada em relação à magnitude de que o problema se vem progressivamente revestindo.
Vou terminar da mesma maneira como comecei, isto é, por um lado lembrando uma vez mais o caso da paramiloidose, um problema já equacionado mas à espera da boa vontade e decisão governamentais para que se faça um ataque sério à doença, por outro e contrastando flagrantemente, o caso da doença de Hansen,

Página 2046

2046

I SÉRIE - NÚMERO 49

hoje no nosso país a caminho de se tornar, felizmente, uma doença de museu, uma vez que neste caso houve a tal boa vontade e decisão das entidades responsáveis. No meio coloco nova «equação sanitária» chamemos-lhe assim, a da tóxico-dependência.
Deixo estas palavras à consideração dos Srs. Ministros da Saúde e da Justiça.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é hoje inquestionável a importância do turismo no desenvolvimento de uma região, quer pelo efeito multiplicador que caracteriza esta actividade, quer pelo aproveitamento de potencialidades locais e de recursos naturais que, de outra forma, permaneciam desperdiçados ou subaproveitados, com manifesto prejuízo para as colectividades locais e nenhum benefício para o todo nacional.
Dado adquirido e igualmente aceite neste sector é o facto de, presentemente, os gostos e preferências dos consumidores ou potenciais clientes apontarem no sentido da diversidade, concorrendo ou alternando a procura entre a praia e o sol, por um lado, e as zonas onde domine a natureza autêntica, a calma do interior ou as actividades em ambiente diferente da barafunda do turismo industrial, por outro lado.
Mas, se antes do início dos anos 50-60 o turismo em Portugal não apresentava um desiquilíbrio fortemente acentuado entre o litoral e o interior, já que a frequência das praias estava quase a par da actividade das termas e das visitas pelo interior, a partir dessa década, o desenvolvimento do turismo moderno, com o aparecimento e rápida evolução do fenómeno da imobiliária turística nas zonas privilegiadas do litoral, alterou profundamente esse equilíbrio.
Paralelamente, o declínio das termas e do turismo tradicional de interior acentuou esse desequilíbrio.
Neste contexto, as regiões do interior do País, já de si desfavorecidas por outras realidades e condicionantes sócio-económicas e geográficas, foram duramente atingidas, já que os complexos termais ou as tradicionais estâncias de repouso aí se localizam.
Nesta perspectiva, e quando tão insistentemente se fala na correcção de assimetrias e na eliminação dos acentuados desequilíbrios regionais que se mantêm - e alguns até tendencialmente crescentes -, não podemos deixar de incluir o turismo no conjunto dos potenciais factores que podem operar tal transformação e, dentro daquele conjunto, o seu posicionamento privilegiado.
Numa apreciação restrita do fenómeno «turismo», de imediato nos damos conta que são diversos e vários os elementos, subactividades e serviços que viabilizam ou impulsionam esta actividade, desde os elementos e condições naturais pré-existentes às infra-estruturas construídas ou revalorizadas. Elementos componentes de um conjunto, mas que enquanto uns se limitam a absorver a procura, outros são eles próprios geradores preferenciais dessa procura e, como tal, dinamizadores do desenvolvimento turístico.
É assim que a relação existente entre a criação de zonas de jogo e o rápido e acentuado desenvolvimento do turismo na região onde tais zonas se integram é uma

realidade indesmentível e que não pode ignorar-se. De resto, são os próprios diplomas legais de criação do jogo quem reconhece tal realidade, desde a primeira norma em 1927 até aos nossos dias. E se o Decreto-Lei n.º 716/75 refere no seu preâmbulo «os benefícios resultantes para a indústria turística durante a época baixa», já o Decreto-Lei n.º 340/80, de Agosto de 1980, que cria a zona de jogo de Tróia, reconhece mais profundamente tal facto ao afirmar textualmente que «[...] o turismo constitui um indispensável instrumento de dinamização do desenvolvimento económico, dadas as suas relevantes repercussões no crescimento da produção nacional, no reequilíbrio da balança de pagamentos, na criação directa e indirecta de postos de trabalho e no progresso das regiões [...]». E acrescenta: «A exploração de jogos de fortuna e azar, no regime de concessão praticado em Portugal, comporta, pelas receitas que produz e pelos investimentos a que dá lugar, tanto os que representam obrigações das concessionárias, como os simplesmente induzidos pela criação de zonas de jogo, um poderoso efeito propulsor sobre a constituição de infra-estruturas turísticas [...] e a animação das áreas onde tais zonas se integram.»
Mesmo correndo o risco de me repetir, vale a pena lembrar que o interior do País dispõe de grandes potencialidades naturais, mas torna-se necessário criar mais centros de interesse e de atracção para turistas, assumindo o jogo, pelas suas características, um papel fundamental. Turistas que não encontram essas condições em Portugal e nestas zonas deslocar-se-ão para outros destinos turísticos.
Além disso, há que considerar que daí poderão resultar melhorias em cadeia, designadamente com as infra-estruturas que parte das receitas de jogo permitem realizar.
Mas deverá dizer-se também que isso só não basta. Não defendemos qualquer zona de jogo como um fim em si mesma ou como a base do turismo de interior, mas sim e apenas como um instrumento para o desenvolver e viabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no reconhecimento deste binómio como propulsor do desenvolvimento regional, e perante a realidade concreta que é a região de Trás-os-Montes - que aqui represento e à qual pertenço -, assumindo as reivindicações e anseios das populações, sobretudo neste caso concreto, as do Alto Tâmega onde me integro, que aqui venho afirmar e defender a necessidade e as vantagens da criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico-terminal de Vidago-Pedras Salgadas, complexo com condições naturais e um conjunto de instalações e potencialidades incomparáveis no seu género, cuja tradição dispensa palavras, para além da sua privilegiada localização nas proximidades de Espanha - o mais importante fornecedor dos potenciais clientes do jogo, como provam todos os estudos de mercado feitos nesse sector.
E se ao crescente desejo das populações do Alto Tâmega de ver o seu complexo turístico-termal transformado num importante pólo de turismo de interior, com a reputação e prestígio de outrora e uma procura maior, está de certo modo a corresponder a empresa proprietária com a recuperação e modernização do conjunto Vidago-Pedras Salgadas, num esforço financeiro considerável e demonstrando um espírito dinamizador que é justo realçar, não podemos aceitar ou compreen-

Página 2047

22 DE FEVEREIRO DE 1985

2047

der que os responsáveis do poder se possam alhear desta realidade, não contribuindo com a sua quota-parte neste esforço conjugado de desenvolvimento regional e que se traduzirá na criação da zona de jogo permanente - outra velha e sempre reivindicada aspiração de todos nós. Tal medida, com o impulso desenvolvimentista que lhe está associado, poderá muito bem constituir a desejada transformação de uma das regiões mais carenciadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há medidas que contêm em si mesmas o gérmen do êxito, são aquelas suficientemente grandes nos efeitos para suscitarem interesse e apoio das populações que beneficiam dos resultados, e bastantes pequenas nos custos estatais para serem facilmente concretizáveis.
É por isso que a criação da zona de jogo Vidago-Pedras Salgadas suscitou desde sempre o interesse das populações locais e tem o apoio inequívoco das autarquias, dos órgãos regionais de turismo da área, das forças vivas da região e dos deputados sociais-democratas de Trás-os-Montes.
Caberá agora ao Governo decidir da justeza e realismo desta reivindicação em consonância com a temática da interioridade.
Será a forma de saber até que ponto o estafado discurso do atraso de Trás-os-Montes tem ou não correspondência na vontade concreta de o ultrapassar.
Tal como no conhecido provérbio hebraico, também nós temos o poço. Facilitem-nos o balde e a corda que nós saberemos aproveitar a água para que a nossa terra seja próspera.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com a extinção das empresas de transportes marítimos, designadamente a CTM e CNN, é mais um autêntico escândalo nacional, para juntar a tantos outros.
Até ao último trimestre de 1984, sempre os contactos havidos entre os órgãos representantivos dos trabalhadores e o Governo foram no sentido da viabilização.
Senão vejamos.
Ainda em Maio de 1984, o Governo chama a comissão de trabalhadores da CNN para lhe pedir parecer sobre a nomeação do conselho de gerência para a empresa que depois não chegou a tomar posse.
Em Outubro de 1984, há um primeiro aviso aos representantes dos trabalhadores no sentido da liquidação das empresas, mas o Governo pede para que os sindicatos e as comissões de trabalhadores respondam e façam propostas no sentido destas serem viabilizadas.
No prazo de 15 dias, os trabalhadores apresentaram propostas que, se fossem consideradas e levadas à prática, seriam sem dúvida um passo importante para a salvação das empresas e dos postos de trabalho.
Mas o Governo assim não quis, e o Conselho de Ministros veio aprovar posteriormente o decreto que extingue as duas empresas.
Sempre os trabalhadores destas empresas e seus órgãos representativos denunciaram anormalidades, sempre apresentaram propostas de viabilização, muitos foram os trabalhadores que passaram cerca de 3 anos sem quererem ser aumentados nos seus salários para

levantarem as empresas. Mas nada disto foi tido em conta. Os sucessivos governos de direita não quiseram realmente desenvolver estas empresas.
O PS, aquando da última campanha eleitoral, chegou a prometer aos trabalhadores, pela voz do ainda membro do Governo, Jaime Gama, que, caso o PS obtivesse a maioria e fosse Governo, estas empresas seriam viabilizadas, e que seriam defendidos os postos de trabalho.
Ao contrário das promessas então feitas pelo actual ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo veio extinguir as empresas.
E a verdade é que a CTM e a CNN chegaram a uma situação económica difícil, pelos actos de má gestão dos sucessivos conselhos de gerência, que actuaram sempre com o beneplácito do Governo.
Por outro lado, os capitais aplicados na criação das empresas PORTLINE e TRANSINSULAR seriam suficientes para manter as empresas CTM e CNN em desenvolvimento, desde que se conseguisse o plano de viabilização para o qual os trabalhadores deram um importante contributo.
O que o Governo pretende é levar cerca de 2000 trabalhadores para o desemprego, sem lugar a qualquer indemnização, não garantindo aos trabalhadores que transitarem para as novas empresas os direitos adquiridos. O Governo o que pretende é decretar pura e simplesmente a caducidade dos contratos de trabalho, violando assim claramente os princípios constitucionais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os trabalhadores têm consciência da situação difícil que as empresas atravessam, sempre a tiveram e por isso sempre se esforçaram e continuam a esforçar para que as empresas continuem e se desenvolvam.
E já tinham razão os trabalhadores quando, em 6 de Novembro de 1984, responderam ao Governo com esta pergunta:

Então, somos nós, modesto grupo de trabalhadores e a quem sistematicamente têm sido negadas informações sobre a situação das empresas, com o qual jamais se estabeleceu qualquer tipo de diálogo construtivo como sempre desejámos, que vamos, quais mágicos experimentados, em toque de magia, fazer surgir num ápice a solução ideal, coisa que, em todos estes anos e mesmo nestes últimos 18 meses, V. Ex.ª e a sua equipa técnica não conseguiram?

Mas os trabalhadores aceitaram o desafio que o Governo lhes propôs e fizeram propostas que irresponsavelmente foram ignoradas.
Em resposta a um ofício do Secretário de Estado da Marinha Mercante, os trabalhadores afirmaram que o Governo ponderou honesta e devidamente o problema e não encontrou solução mais adequada, que melhor servisse os interesses do País e os direitos dos trabalhadores. Contudo, depreende-se do texto da carta, que existem ainda algumas dúvidas, sobre se não haverá solução diferente. Daí que tenham solicitado aos representantes dos trabalhadores o seu contributo, agora considerado relevante.
Ou não será assim? Ou será a carta mero cumprimento do que a lei determina e a resolução já se encontra tomada?
Não vamos crer na última hipótese; seria uma forma de actuar pouco digna e repudiamos esse pensamento.

Página 2048

2048

Pensamos, pois, que não é líquido para o Governo que a liquidação da empresa seja a única e melhor solução, uma vez que admite a hipótese de as comissões de trabalhadores encontrarem alternativas e portanto a extinção ainda não está decidida.
Mas era verdade, os trabalhadores tinham razão, quando o Governo pediu o parecer dos trabalhadores já estava decidida a extinção e o próprio Ministro do Mar disse-o na Comissão de Finanças e Plano desta Assembleia, aquando da discussão do orçamento suplementar para o ano de 1984.
É um Governo que engana os trabalhadores, actua apenas com a demagogia. Um Governo assim só tem um caminho, é a rua.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastariam os exemplos da SNAPA e da CPP para provar que, mesmo com os meios existentes, era possível uma boa gestão que permitiria a manutenção destas empresas.
Mas o que o Governo pretendeu foi entregar bons navios por tuta e meia à sua clientela.
A incapacidade do Governo para resolver os problemas da marinha mercante e das pescas está bem à vista.
As soluções que preconiza só levarão ao desemprego, à miséria para mais trabalhadores.
A marinha mercante e as pescas só se desenvolverão com uma outra política e com outro Governo.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à primeira parte da ordem do dia, da qual consta a apreciação e votação de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
O primeiro parecer concede ao Sr. Deputado Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca a possibilidade de dar aulas como assistente da Faculdade.
Vamos votá-lo.