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Quarta-feira, 6 de Março de 1985 I Série-Número 53

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretaries: Exmos. Srs. Leonel de Sousa
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida do Azevedo o Vasconcelos

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 40 a 47 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) protestou pela não cobertura, por parte dos órgãos de comunicação social estatizados, da visita à Assembleia da Republica de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte do poeta José Ferreira Monte, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a política económica e social do Governo, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (PS) referiu-se à influência que poderá vir a exercer no desenvolvimento do sistema educativo português a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que originou o uso da palavra, para exercer o direito de defesa, pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - e Raul e Castro (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) teceu considerações sobre o VI Congresso do seu partido, que se realizou no último fim-de-semana de Fevereiro.

Ordem do dia. - Foi rejeitado um requerimento do PCP relativo ao prazo a fixar à Comissão para emitir parecer sobre o projecto de lei n. º 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardam (UEDS) e Silva Marques (PSD).
Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 98/III - Concede ao Governo autorização legislativa pura definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas -, que foi aprovada, iniciando-se depois a sua discussão na especialidade.
Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE) e Lino Lima (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e S minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Dinis Manuel Pedro Alves.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.

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Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Zulmira Helena Alves da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.

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Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Teixeira Lopes Tavares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.
Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Francisco Alexandre Miranda.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 40 a 47 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 24, 25 e 28 de Janeiro passado e de 12, 13 e 14 de Fevereiro findo.
Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados. Vão ser lidos os requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos
Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados João Abrantes e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira e outros. O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Zita Seabra, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, na sessão de 15 de Novembro; Miranda Teixeira, na sessão de 22 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Novembro, 18 de Dezembro e 25 de Janeiro; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 6 de Dezembro; João Abrantes e João Rodrigues, na sessão de 6 de Dezembro; Jorge Góis, na sessão de 11 de Dezembro.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, a convite de V. Ex.ª está de visita a Portugal uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas. Não se trata de uma visita de somenos importância, mas sim de uma visita de grande significado político no contexto actual das relações entre Portugal e Espanha.
Curiosamente, durante a visita que hoje a delegação do Congresso dos Deputados das Cortes de Espanha fez à Assembleia da República houve uma cobertura televisiva feita por uma equipa técnica da televisão portuguesa a pedido da televisão espanhola e uma ausência total dos meios de comunicação estatizados do nosso país. Não vai nisto uma censura ou uma crítica aos jornalistas, mas sim uma crítica muito forte a uma política de informação que, sistematicamente, tem subestimado o papel da Assembleia da República como órgão de soberania e como expressão da vontade nacional.

Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, normalmente, um esquecimento do papel da Assembleia da República nas relações externas. Ainda muito recentemente, na viagem que tivemos ocasião de fazer em representação do Estado Português à tomada de posse do Presidente Sanguinete, verifiquei que qualquer membro do Governo, Ministro ou Secretário de Estado, tem normalmente um acompanhamento global dos órgãos de comunicação estatizados. Porém, iniciativas da Assembleia da República são sistematicamente esquecidas ou menosprezadas.
Neste momento, dado o significado e a importância que tem a presença em Portugal de uma delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas no contexto das relações entre os dois países, devendo valorizar-se o papel do Parlamento Português nessas relações, não tem desculpa a ausência da televisão portuguesa e dos órgãos de comunicação estatizados.
Portanto, penso interpretar o sentimento unânime desta Câmara neste protesto e nesta crítica que faço

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em relação a uma atitude que não pode ser interpretada senão como subestimação deste órgão de soberania, mas que me parece ter um conteúdo francamente negativo para a dignificação da nossa democracia e para a reivindicação do próprio Estado Português. Actos deste género não podem passar sem uma palavra, não podem ser ignorados, e penso que a Assembleia da República tem de agir em consequência. A Assembleia da República não pode ser considerada como um órgão de soberania de segunda, pois é um orgão de soberania por excelência, que representa a vontade nacional.
Sr. Presidente, gostaria, pois, de deixar registado este protesto para que atitudes deste género não se voltem a verificar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero informar V. Ex.ª de que as suas afirmações têm inteiro acolhimento da minha parte.
Srs. Deputados, vai ser lido um voto de pesar, subscrito por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem um voto de pesar pelo falecimento, em 2 do corrente, de José Ferreira Monte, poeta da geração do neo-realismo, resistente antifascista e democrata.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: José Ferreira Monte, que faleceu na Figueira da Foz no passado dia 2 do corrente, fez parte da geração do neo-realismo juntamente com muitos outros nomes conhecidos da poesia portuguesa. Por isso, o seu nome ficará na história da literatura portuguesa como um dos poetas dessa geração que iniciou uma nova época na poesia e na literatura portuguesa.
José Ferreira Monte, de origem humilde, era um autodidacta e nunca esqueceu o povo, do qual ele provinha. Foi sempre um poeta inteiramente fiel aos problemas do seu povo, inteiramente fiel aos problemas dos trabalhadores e, na sua poesia, há comunicações constantes desse aspecto.
José Ferreira Monte foi também um resistente antifascista, um lutador pela liberdade, alguém que nunca aceitou o regime fascista do nosso país, que lutou contra ele e pela liberdade, e depois da queda do fascismo em 25 de Abril continuou a ser um lutador pela liberdade e pela democracia.
Em sentido de homenagem que esta Assembleia lhe está a prestar, gostaria de, por parte do MDP/CDE, recordar alguns versos de um seu poema designado «In Memoriam» do seu livro Para Que Tudo Renasça, de 1948, em que, invocando a sua futura morte dizia:
Lá longe, nem um razo mármore a lembrar a tua guerra! Lá longe, nem uma pétala rubra vincando a tua crença!
Ao transcrevermos estes versos queremos dizer que a nossa homenagem é, por assim dizer, uma pétala rubra desfolhada sobre a sepultura do poeta, do resistente antifascista e democrata José Ferreira Monte.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1985 rompeu, de modo extremamente rude para as letras portuguesas, com a morte de personalidades tão marcantes como as que, tempestivamente, pudemos homenagear aqui, na Câmara, às quais se segue agora a de José Ferreira Monte, poeta que, pese embora a pouca divulgação e o escasso conhecimento público da obra que produziu, não pode deixar de memorar-se condignamente neste comovido momento, como noutros em que a serenidade nos exigir a eficácia e a dureza da crítica.
Ferreira Monte pertenceu à geração neo-realista, de cujos sonhos e propósitos partilhou até ao fim, de cuja estética acolheu as sugestões mais vividas no sentido da leitura da realidade, visando a transformação do homem e da história. Combatente antifascista de todas as horas, democrata por convicção e por acção, faleceu, na Figueira da Foz, com uma obra extensa por editar, o que é bem testemunho destes baços dias em que grandes, enormes dificuldades se levantam para que a voz dos escritores chegue aos seus reais destinatários: o povo, as camadas ledoras.
Por isso, importará que, neste instante, de uma forma porventura diferente, mas unanimemente sentida, todas as bancadas lembrem a figura honrada de José Ferreira Monte para projectar, em relação ao futuro, actos de política concreta que têm a ver com a difusão do livro, o alargamento da capacidade cultural, do ponto de vista da fruição e da produção, do povo português e uma real intenção de modificar, em geral, o que não está bem, assim, de certa maneira, cumprindo também os rumos que foram os da luta de uma vida inteira da personalidade cujo perfil hoje rememoramos.
Daí que a nossa bancada, não esquecendo, antes animando, os textos de Cânticos a Pablo ou os da Poesia Amordaçada, onde o poeta soube filiar um lirismo profundamente seu às coordenadas mais globais das aspirações dos portugueses, tenha a confiança de que a morte dos poetas não é senão a afirmação, ainda que paradoxal, de uma profunda vitalidade ontológica e transformacional da arte, na qual nos inserimos com a certeza de que, prolongando o estro de José Ferreira Monte, bem como, entre outras, os das figuras a que comecei por aludir, estaremos, ao cabo e ao resto, a projectar o melhor de nós nos dias que a seguir a nós virão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do voto de pesar que acabou de ser apreciado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a recente operação de recauchutagem governamental, com arranjos e rearranjos de última hora, que teve mais um ar de trocas e baldrocas entre ministros do que de uma remodelação a sério, após as declarações do Primeiro-Ministro, que arrogan-

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temente afirmou na tomada de posse que iria apresentar uma moção de confiança (onde é que ela está, que se passa?) para logo de seguida, perante milhões de portugueses, garantir que se iria realizar aqui, na Assembleia da República, no final desta semana, um debate sobre a CEE (que ninguém vê), após as recentes declarações de diversos responsáveis da actual direcção do PSD, que no jeito de «bate e foge» procura o momento preciso para repetir o seu hábito de ser governo e furtar-se às suas responsabilidades, quando as coisas começam a apertar, sem descurar a possibilidade de espremer, aproveitar e acelerar, ao máximo, as tenebrosas medidas calendarizadas no acordo PS/PSD, pode concluir-se que a ferida mal curada no seio da coligação se abriu de novo.
O condutor deste Governo, ao tentar recauchutar um pneu velho e cheio de buracos, terá decerto ganho algum tempo, mas ficou mais sujeito ao despiste e ao desastre provocado pelo estoiro sem remédio.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indesmentível a existência de uma profunda crise, tanto no plano económico e social como no plano político.
O recente debate do Orçamento do Estado para 1985 revelou o rotundo fracasso da política económica do governo PS/PSD, razão directa da grave situação social que atinge os trabalhadores e vastas camadas da população portuguesa.
Quis governar contra Abril e as suas realidades. Declarou guerra sem tréguas aos trabalhadores e à sua luta. Condenou e encurtou o seu próprio futuro.
Incapaz de silenciar ou de derrotar o descontentamento e a resistência popular, motivados pela sua acção política, com vontade, mas sem força, para desferir até agora golpes mortais contra as nacionalizações, a reforma agrária, o poder local democrático, as liberdades e direitos dos trabalhadores, a coligação PS/PSD gerou no seu próprio seio uma enorme crise e está irremediavelmente minada.
Por isso, hoje, para o povo português está claro não o saber se este Governo cai ou não, mas sim quando cai. A própria Assembleia da República, condicionada às estratégias e ambições pessoais e partidárias dos dirigentes da coligação, transforma-se, dia-a-dia, numa instituição bloqueada e governamentalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tricas e as desconfianças mútuas entre os parceiros da coligação valem o que valem. A grande questão é que entretanto os problemas nacionais se agravam e novos perigos se colocam. O Governo, mesmo enfraquecido, cada vez mais isolado e desacreditado, procura, não a resolução desses problemas, mas antes acelerar e concretizar desesperadamente, no tempo que lhe resta, o seu plano liquidacionista contra tudo o que é substância do regime democrático.
A nível das empresas do sector empresarial do Estado, perante novas e acrescidas ameaças de desnacionalização, desmembramento, liquidação e alienação de diversas empresas, os trabalhadores fazem frente à ofensiva, com plena consciência de que os perigos que ameaçam o sector fazem perigar também os seus direitos e interesses e a própria economia nacional.
Na CTM e CNN, apesar de ainda não estar publicado o decreto de extinção, assiste-se já à transferência de quadros, bens e equipamentos.
Para a PETROGAL prevê-se o desmantelamento de sectores altamente rentáveis e para a PETROQUÍMICA, EDP, SOPONATA, QUIMIGAL, CIMPOR, PORTUCEL, entre outras, a infiltração e entrega de mão beijada aos capitais privados.
Um dos casos mais exemplares deste ataque descabelado contra as nacionalizações é sem dúvida o da TABAQUEIRA, que, para além da entrega de cerca de 35 milhões de contos ao Estado no ano de 1984, apresentou um saldo positivo de cerca de l 500 000 contos.
O Governo quer transformá-la em sociedade anónima, permitindo que multinacionais como a PHILIPS MORRIS, REYNOLDS e outros capitalistas se apoderem de parte desta riqueza nacional. É espantoso que seja o Governo a espoliar o próprio Estado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Nas empresas participadas prevê-se a alienação de cerca de 700 participações, num autêntico regabofe ao grande capital nacional e estrangeiro.
A celerada lei das rendas de casa continua a ser um cutelo suspenso sobre milhares de famílias. Contra os direitos e garantias dos trabalhadores o Governo divulgou parte do pacote laboral que inclui uma proposta de lei visando jugular e proibir a acção dos piquetes de greve e consagrar o lock-out patronal. Esse diploma inconstitucional e vergonhoso circula por aí com as assinaturas do PSD e também do PS!
Quanto aos salários em atraso, o Governo propõe, entre outros paliativos, não a resolução das situações dramáticas existentes em centenas de empresas, mas sim dar ao trabalhador a alternativa de se autodespedir.
Foi chocante ouvir na TV o Primeiro-Ministro, quando, com a cara mais piedosa deste mundo, afirmou que mais do que ninguém se preocupava com a situação dos trabalhadores com salários em atraso.
Já era o «campeão» das liberdades, sendo o pai da sinistra Lei de Segurança Interna. Agora assume-se como defensor da solidariedade dos trabalhadores com salários em atraso, quando o seu governo é campeão das cargas brutais da polícia sobre os trabalhadores da margem sul, da SOREFAME, da Marinha Grande, da CIFA; quando estão vivas na mente dos trabalhadores e da opinião pública as prisões e levas de sindicalistas e activistas das empresas com salários em atraso, só porque reclamavam audiências à porta da sua residência.
Milhares de trabalhadores nesta situação sentiram que alguém enganou alguém. Quantos sorrisos amargos não teriam tido, por exemplo, os trabalhadores do Apoio 70, ainda com as costas doridas devido à carga policial, por exigirem o pagamento dos seus salários atempadamente.
A própria manipulação e distorção do número de trabalhadores com salários em atraso, excluindo aqueles a quem não são pagos o 13.º mês, o subsídio de férias, retroactivos e outras remunerações, e que a Organização Internacional do Trabalho considera parte integrante do salário, as advertências à Inspecção do Trabalho e ao Governo contidas na recente recomendação dessa Organização Internacional, as votações orientadas pelo Governo, aqui na Assembleia da República, contra os projectos de lei do PCP que continham soluções para atender a esta calamidade social - drama que se arrasta e torna insuportável a vida de dezenas

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de milhares de trabalhadores -, revela uma verdade bem diferente daquela que o Primeiro-Ministro beatificamente quis dar aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa das muitas manifestações de protesto e luta dos trabalhadores aqui em São Bento, centenas de trabalhadores da MESSA, ameaçados de despedimento e com salários em atraso, após uma longa caminhada de mais de 30 km, recordavam a visita do Secretário-Geral do PS à empresa, em plena campanha eleitoral.
No rosto de muitos homens e mulheres podia ler-se a revolta dos que se sentem enganados. E nem se diga que ali vinham apenas uns quantos activistas de elevada consciência social. Tinham ainda forças para gritar: «Soares foste à MESSA e esqueceste a promessa.»
É por causa da MESSA e de muitas Messas, é o mar do descontentamento, de protesto e luta, nomeadamente os trabalhadores com salários em atraso, dos metalúrgicos, dos trabalhadores da marinha mercante, da indústria naval, da administração local, dos professores, dos ferroviários, do sector empresarial do Estado, dos agricultores, dos reformados e outras camadas da população que conduzirão à derrota inevitável deste Governo e desta política.

Aplausos do PCP.

Faltam aos trabalhadores os necessários meios de defesa. Fecham-se-lhes as portas dos tribunais ou arrastam-se durante anos acções que, mesmo quando triunfam, só dão aos trabalhadores custas e ao patronato possibilidades ilimitadas de fuga à execução. O exemplo do desrespeito pelas decisões dos tribunais parte do Governo. A recusa de execução de centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCP e cooperativas, além de ilegal é já uma vergonha e um insulto para os tribunais e para os magistrados portugueses.
Também a recente deliberação do Tribunal da Relação de Lisboa, que confirma a decisão do Tribunal de Trabalho para a reintegração dos trabalhadores compulsivamente afastados da RTP, teve esta resposta inaceitável: a administração não só não recebeu os trabalhadores, como os proibiu de entrar na sua empresa.
E o Primeiro-Ministro deste Governo, que não acata as decisões dos tribunais e quer governamentalizar o Ministério Público e os juízes, teve ontem o desplante de proclamar o seu respeito pela autonomia dos tribunais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no desespero, é no medo que o Governo encontra fôlego para continuar a desferir golpes contra as transformações de Abril.
Hoje quis dar uma grande novidade aos Portugueses: não reúne em São Bento e mudou para Sintra à procura de ar fresco. Não para se debruçar sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, os problemas da juventude, para atender às justas aspirações do povo português e resolver os graves problemas nacionais. Mudou de ares, mas não muda de objectivos. Por isso anuncia que vai debater um pacote agrário, visando a liquidação da mais bela conquista de Abril, e satisfazer os apetites de uma classe agrária condenada pelo desenvolvimento da história e responsável pela fome e miséria nos campos do Alentejo e Ribatejo durante séculos. Anuncia que novos golpes vão ser assestados no sector público e nacionalizado, com a inconstitucional Lei de Venda do Capital das Empresas Públicas. Tem pressa, muita pressa; tem a pressa dos que sabem estar prestes a atingir o limite da sua existência. Decerto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não cairá por si.
A luta popular será o factor determinante para se encontrar uma alternativa democrática a esta política e um governo democrático que não hostilize Abril e antes veja nas suas realidades, conquistas e nos trabalhadores as alavancas e os criadores do progresso, do desenvolvimento e da justiça social.
O povo português e a sua luta, o funcionamento e a intervenção das instituições, levarão o Governo, não a reunir em Sintra, mas a sair definitivamente de São Bento, para bem do Portugal de Abril, para bem dos Portugueses..

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a mais uma intervenção do PCP na linha da actuação política que vem desenvolvendo, ao longo dos anos, nesta Assembleia.
Trouxe-nos aqui, o Sr. Deputado, uma crítica cerrada, uma crítica agressiva em relação àquilo que tem sido a política do Governo, política essa que surge de compromisso assumido perante o povo português, pré-eleitoralmente até, e sufragada largamente pelo voto.
É uma política de reforma e que pretende alterar profundamente as estruturas da economia portuguesa. E por isso compreendemos que o PCP se sinta incomodado quando vê algo mudar, principalmente quando vê mudar o conjunto de circunstâncias em que só se sabe mover: o conjunto de circunstâncias de uma economia bloqueada, em crise e de dificuldades.
Não é tolerável que o PCP continue a defender este status de coisas. Não é razoável que o PCP nos venha aqui praticamente dizer que é importante que tudo continue na mesma, porque só assim tem possibilidades de eleitoralmente se mover em Portugal.
Nós assumimos - grupos da maioria, inclusivamente -, perante o País, a responsabilidade de mudar as coisas. Estamos a fazê-lo e, quer o PCP queira, quer não, foi o povo português que maioritariamente assim nos mandatou.
Vem o Sr. Deputado também, mais uma vez, responsabilizar o Governo pela situação que muitas empresas hoje vivem: a dos salários em atraso.
É uma situação que já de há longo tempo tem sido debatida nesta Câmara, que, naturalmente, tem a maior compreensão e a maior preocupação - o mesmo acontecendo por parte do Governo - em resolver.
No entanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui culpar o Governo dessa situação. Tem de procurar, porventura na actuação do seu partido, a grande responsabilidade da situação a que se chegou.
Foram os senhores que levaram os trabalhadores a reivindicações irrealistas, a formas de luta, prometendo-lhes para o dia seguinte o sucesso e a prosperidade, sem lhes ter dito - e aí os enganaram profundamente - que no outro dia a seguir viriam as dificuldades com que se debatem.

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O Governo procura resolver esse problema. Mas tem de ser junto do PCP, junto dos autores morais dessa situação, aqueles que levaram os trabalhadores a estarem na situação actua], que se terão de procurar as responsabilidades: esses, sim, terão de ser responsabilizados perante o povo português.
Os trabalhadores já o perceberam. E neste momento há uma consciência em relação a esse problema que o PCP não pode, de forma alguma, evitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira afirmou que fizemos mais uma intervenção na linha de outras anteriormente aqui já produzidas. É verdade, Sr. Deputado! Sabe porquê? Porque este Governo tem a mesma política dos governos anteriores, que acabaram por ser demitidos e derrotados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente que nós, quando contestamos as dificuldades económicas, sociais e políticas - isto porque nada mudou na política deste Governo -, temos de denunciar isso, com vigor e com calor. Por isso mesmo é que pensamos que este órgão de soberania, esta instituição, devia muito mais denunciar estas situações, em vez de estar sujeita aos ditames do seu governo, do governo da maioria.
O Sr. Deputado afirmou que estão apenas a cumprir os compromissos assumidos perante o povo. Pergunto-lhe: quais compromissos, Sr. Deputado? Os salários em atraso? O aumento do desemprego? A crise económica?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os ataques à reforma agrária e sua liquidação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A independência - que está em perigo!. .. - de Portugal devido à política de empréstimos a que recorrem? Não foi, de certeza, para isto que o povo português vos deu o voto!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, nós vos denunciamos aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Por outro lado, o Sr. Deputado tentou, num discurso de ginástica mental...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Perra!

O Orador: - ..., sacudir as responsabilidades daquele partido, o PSD, que mais tempo tem de governo. E não me refiro só a este Governo, mas ao governo Balsemão, aos governos da AD, à sua própria participação em governos anteriores durante 9 anos de governo. Não me refiro às responsabilidades do Partido Comunista Português, mas às do PSD, que se prepara para fazer o jogo do bate e foge...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -..., quando pode «sacudir a água do
apote».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, afirmamos: não nos calaremos para apontar as responsabilidades deste Governo porque entendemos que não foi para isto que o povo português, mesmo aqueles que votaram PS/PSD, vos elegeu. Por isso mesmo, hoje, o protesto, a luta, não vem só dos comunistas, mas de vastos sectores da sociedade portuguesa, que os hão-de conduzir, definitivamente, à derrota.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia constitui o factor que maior influência poderá vir a exercer sobre o desenvolvimento do sistema educativo português. Tal como em todos os outros sectores da vida portuguesa, também no sector educativo é pertinente perspectivar os problemas e dinâmicas que essa integração suscitará.
É oportuno referir que a todos os níveis do sector da educação, desde há um tempo a esta parte, se encaram os problemas com a seriedade que os mesmos merecem. A prová-lo, aí estão os seminários, relatórios e trabalhos.
Gostaria de referir um relatório sobre a necessidade de mão-de-obra de 1982 a 1992, que constituiu uma matéria extraordinariamente significativa e interessante. Poderão ser discutíveis os seus resultados. Mas, se é após a análise e discussão que avançamos no caminho da verdade, os mesmos poderão ser base para a planificação do sistema educativo.
Não parámos no tempo a nível da educação; há medidas efectivas para melhorar a nossa sociedade. É importante que refira: o lançamento do ensino técnico-profissional; o redimensionamento do ensino pré-primário, o estatuto dos professores dos ensinos primário, preparatório e secundário; os estudos que têm vindo a ser feitos sobre descentralização do próprio Ministério da Educação.
Se lançarmos um olhar pela evolução recente da história do sistema educativo, verificaremos que a Lei de Bases do mesmo é hoje uma realidade que envolve toda a sociedade, nomeadamente professores, pais, alunos e forças políticas.
A mudança começa a viver-se, mas para a fazermos conscientemente temos de ter em conta as nossas necessidades e aspirações.
A adesão à Comunidade é uma das tarefas prioritárias deste Governo e penso que, a curto prazo, estaremos aptos a encarar esta realidade.

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A educação reflecte e determina o nível de desenvolvimento económico e social de um país e constitui um meio indispensável à consolidação de todo um projecto político-democrático.
A adesão à Comunidade Europeia constitui, reconhecidamente, o grande desafio que Portugal terá de enfrentar na década de oitenta. A adesão à Europa deve funcionar como motor de desenvolvimento e modernização do nosso país. A adesão à Europa, no entanto, não será feita a qualquer preço.
Não restam dúvidas de que, pelas complexas e profundas transformações que induzirá na sociedade do nosso país, a integração de Portugal na Comunidade Europeia só terá êxito e frutificará se for assumida, o que tem sido feito, como um projecto de autêntica dimensão nacional. Por isso mesmo, essa tarefa assume o nível das primeiras prioridades deste Governo.
A adesão deverá representar um estímulo à mudança e à inovação. É orientação fundamental de que o Governo não abdica e não tem abdicado. O processo de integração será prosseguido com toda a vontade política, almejando o momento de adesão, tão rápido quanto possível, mas sem diminuir, com isso, a seriedade das negociações.
Aderir à CEE, por opção política, económica e institucional, tem a virtude de transformar e modernizar o País, fazendo-o nas melhores condições, colhendo os benefícios da experiência do sucesso alheio, aproveitando a solidariedade de uma associação, como o mais importante bloco dos nossos dias.
As transformações a efectuar atingirão profundamente o quadro de funcionamento da economia, a organização institucional e administrativa, implicando, em decorrência, sensíveis mutações no tecido social do País.
No processo de integração de Portugal na Comunidade em que nos encontramos decididamente empenhados, estes aspectos não podem deixar de estar presentes, acompanhando nós, com o mais vivo interesse, o desenvolvimento que vier a sofrer a política comunitária, global sobre a educação, não esquecendo as nossas raízes históricas e culturais.
As obrigações decorrentes da adesão, neste campo, relacionam-se, sobretudo, com as medidas já em vigor directamente ligadas à implementação de algumas políticas comunitárias sectoriais. Refiro-me, concretamente, à realização da política social, liberdade de estabelecimento e da livre prestação e de serviços.
Com efeito, a livre circulação de pessoas, sobretudo das profissões independentes, supõe o reconhecimento mútuo dos respectivos diplomas, e este não poderá realizar-se sem uma prévia coordenação das formações. Esta coordenação processa-se pela aproximação relativa dos currículos respectivos. Encontra-se já realizada para algumas profissões liberais e prevê-se que venha, num futuro muito breve, a ser alargada a outras.
Relativamente aos trabalhadores assalariados, um aspecto mereceu já tratamento comunitário e reveste, por razões evidentes, especial interesse para o nosso país. Trata-se do problema da escolarização dos filhos dos trabalhadores emigrantes.
Dentro do processo de negociações, estes assuntos vêm sendo tratados no contexto dos dossiers em que se inserem, nomeadamente os de direito de estabelecimento e dos assuntos sociais.
Estamos ainda conscientes de que a situação do País, no sector da educação, coloca problemas específicos, cuja solução, embora constituindo objectivo fundamental de política interna, não deixará de encontrar na adesão um motivo indutor.
A preparação da adesão tem passado por uma política de educação virada para a redução do analfabetismo ainda existente, pelo redimensionamento do ensino em geral e do ensino superior em particular, com vista à divulgação e conhecimento da ideia europeia e, bem assim, pelo desenvolvimento da investigação científica a todos os níveis.
No imediato, são indispensáveis, e encontram-se já em curso, medidas de divulgação dos mecanismos técnico-institucionais comunitários ao nível dos agentes económicos e do público em geral, bem como na formação dos próprio quadros.
- A adesão no âmbito do sistema educativo passa, nomeadamente, por mudanças estruturais, tais como: desenvolver medidas conducentes à actualização e eficácia do alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos; dar especial atenção ao papel da formação profissional na promoção do emprego e das qualificações profissionais; desenvolver condições para a criação de um sistema integral de ensino e formação técnico-profissional, isto é, ligação escola-empresa e cooperação institucional; dar atenção à influência que a empresa pode e deve ter na modernização e no processo de informação dos próprios trabalhadores; implantar mecanismos que permitam garantir a qualidade da formação desenvolvida no âmbito da empresa; assegurar aos jovens, que permanecem no sistema escolar, uma formação profissional adequada às necessidades dos interessados e às exigências do desenvolvimento, levando em conta as características regionais do País e as necessidades provenientes do seu reordenamento.
Estas acções, em termos de integração, são incontestáveis e urgentes. Importa, de facto, ter bem presente a amplitude das transformações estruturais que a adesão impõe. A vontade e a capacidade de transformar este país será a chave do sucesso.
Numa outra perspectiva, enquanto veículo seguro da interpenetração de cultura e difusão de conhecimentos, a educação apresenta-se como um poderoso instrumento de integração económica e política.
É nesta perspectiva, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que encaramos os benefícios que a adesão nos trará e justificamos, assim, o nosso empenhamento.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, quando vi V. Ex.ª subir à tribuna para proferir uma declaração política em nome do Partido Socialista esperava ouvir da sua parte um conjunto de afirmações, de reflexões sobre questões relativas ao ensino.
O Sr. Deputado Jorge Miranda é um deputado interessado nessas questões, e ao longo da sua intervenção, nos aspectos em que as aflorou - ainda que ao de leve - essas matérias, têm, pessoalmente, todo o meu apoio.
Porém, em relação a outras questões que V. Ex.ª entendeu colocar, designadamente quando fez uma pré-intervenção ao anunciado debate parlamentar sobre a adesão de Portugal à Comunidade Económica Euro-

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peia, colocam-se uma série de reflexões que gostaria que V. Ex.ª também comentasse.
De facto, trata-se de algo que foi colocado a esta Assembleia pelo Governo em Setembro de 1984. Entretanto, a questão foi deixada morrer por parte dos partidos da coligação e do próprio Governo, apesar de os partidos da oposição não terem criado quaisquer obstáculos à realização desse debate. Foi inclusivamente anunciado na televisão, pelo Sr. Primeiro-Ministro, como algo que se iria realizar na Assembleia da República ainda durante esta semana, e o próprio Conselho de Ministros veio dizer-nos que a Assembleia da República iria debater a questão da adesão à CEE, que iria haver um debate parlamentar, mas isto sem que a Assembleia da República tenha referenciado ou, sequer, agendado uma tal matéria. Foram convocadas comissões da Assembleia da República que, no entanto, foram impugnadas por não serem convocadas em prazo, o que obrigava membros do Governo a não poderem sequer vir às reuniões porque elas não eram legais.
Sr. Deputado, a sua intervenção terá o mérito que terá, mas gostaria que V. Ex.0 nos esclarecesse, se for caso disso, sobre as razões que levaram ao acelera e pára, por parte da maioria e do Governo, quanto a esta matéria. Gostaria, ainda, de saber minimamente em que termos poderá vir a ser preparado um debate sobre essa matéria, quais as suas condições ou se nos ficaremos apenas pela declarações políticas, que têm o valor que tem mas que não permitem o debate aprofundado que a matéria exige.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um protesto relativamente ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, não lhe posso conceder a palavra para um protesto em função de um pedido de esclarecimento, pois não é regimental.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dado que V. Ex.ª é depositário desse direito, conceder-lhe-ei a palavra oportunamente.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Miranda, naturalmente, na sua qualidade de professor, e já que começou a sua intervenção afirmando que a integração de Portugal na CEE exercerá a maior influência no sector da educação, fiquei a aguardar que houvesse referências concretas a esta afirmação inicial.
No entanto, penso que, apesar de o Sr. Deputado ter dito alguma coisa sobre isto, disse pouco. De qualquer forma, teve o cuidado de frisar que a adesão de Portugal à CEE não será feita a qualquer preço, acrescentando também que essa adesão será um grande desafio que Portugal terá de enfrentar.
A primeira pergunta que queria fazer era esta: Por que é, que é um grande desafio? Por que essa adesão pode trazer grandes prejuízos económicos, sociais e até noutros capítulos culturais, ou por que trará vantagens?
De resto, o Sr. Deputado não ignora que este problema da CEE, que V. Ex.ª classifica como um grande desafio, é praticamente desconhecido da generalidade dos cidadãos portugueses. Efectivamente, é meia dúzia de pessoas - a quem poderíamos chamar «os iluminados da CEE» - que tem conhecimento do que se passa quanto à CEE. Fora disso, a grande maioria da população desconhece em absoluto esta questão.
Ora, o Sr. Deputado acabou de afirmar que os problemas da educação, como, por exemplo, os 9 anos de escolaridade obrigatória, podem resolver-se com vontade e capacidade de transformar o País. A este respeito, gostaria de perguntar-lhe se o Sr. Deputado pensa que só há vontade e capacidade de transformar o País se entrarmos na CEE e que, se não entrarmos, não existe essa vontade nem essa capacidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, face às perguntas que me colocou, penso que a melhor resposta que lhe posso dar é que nenhum governo, a não ser o que neste momento exerce funções neste país, propôs a esta Assembleia um debate sobre a adesão de Portugal à CEE. E não conheço outro que o tenha feito, Sr. Deputado! Por outro lado, admira--me, profundamente, que o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha levantado os problemas que levantou quando o seu próprio grupo parlamentar não tem manifestado interesse - e, tanto quanto sei, isto é uma verdade - pelo próprio debate sobre a integração de Portugal na CEE. Senão, estou plenamente convicto de que o seu grupo parlamentar agendaria o referido assunto.
Terminaria, Sr. Deputado Jorge Lemos, dizendo-lhe que a minha declaração política foi apenas no sentido de dar um contributo para um sector específico, que é a educação.
Já agora, respondo também às perguntas que o Sr. Deputado Raul e Castro me colocou, dizendo-lhe o seguinte: Tendo a minha intervenção sido um contributo, espero ansiosamente que o grupo parlamentar de que V. Ex.ª faz parte também possa, brevemente, dar um contributo para o sistema educativo português aquando da discussão, neste hemiciclo, da questão da CEE. Aguardo, com satisfação, as intervenções que vierem a ser produzidas por essa bancada.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Raul e Castro que, com a adesão à CEE, Portugal será um beneficiário líquido do orçamento e a adesão irá estabelecer e consolidar o próprio regime democrático em que estamos empenhados.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Miranda, não comentarei as suas ideias - e creio que

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aí estamos de acordo - quanto a que sejam garantidos os direitos e os interesses dos nossos emigrantes, designadamente em termos da escolaridade dos seus filhos e de garantia de que o ensino do português seja uma realidade. Penso, porém, que deveríamos exigir que houvesse mais empenhamento por parte das autoridades portuguesas para que o ensino do português no estrangeiro, de acordo com a lei da República, fosse efectivamente cumprido.
Quanto às questões do debate sobre a CEE e ao interesse ou não interesse do Grupo Parlamentar do PCP, remeto V. Ex.ª para a leitura atenta das actas da Comissão Permanente da Assembleia da República, de Setembro de 1984, onde terá oportunidade de verificar a posição manifestada pelo PCP e por outros partidos da oposição sobre esse debate e sua urgência desde que fossem fornecidos à Assembleia da República os elementos necessários para que o debate pudesse sê-lo, na verdadeira acepção da palavra, e não apenas uma peça propagandística de uma campanha presidencial de alguém com altas responsabilidades no Executivo neste momento.
A nossa posição foi sempre clara e límpida. Temos a posição de princípio de considerar extremamente nefasto e prejudicial para o nosso país a adesão à CEE, pensamos que está a ser mal negociada, que o Governo Português tem levado as negociações no sentido de abdicar de pontos fundamentais do interesse português, mas consideramos que a haver um debate ele tem de ser preparado e os partidos têm de ser informados sobre o que se está a passar. Tem de ser um verdadeiro debate e não apenas uma operação propagandística.
Quanto ao que se passou nos últimos dias, Sr. Deputado Jorge Miranda, foi o Primeiro-Ministro deste Governo - o seu Primeiro-Ministro, na televisão, e depois o Governo, em comunicado do Conselho de Ministros, que anunciaram, ao arrepio de tudo o que se passa nesta Casa, que a Assembleia concluiria o debate sobre a adesão à CEE até ao dia 9 de Março. Ora, as agendas da Assembleia da República, que saibamos - e daí o meu protesto, Sr. Deputado - não são ainda definidas nem pelo Sr. Primeiro-Ministro nem pelo Conselho de Ministros ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há órgãos de soberania com capacidades e potencialidades expressamente referenciadas na Constituição. Não é ao Governo nem ao Primeiro-Ministro que compete definir as agendas da Assembleia da República. Daí o meu protesto nos termos em que o formulei.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Miranda, posso garantir-lhe que a sua expectativa não será iludida quanto à contribuição do MDP/CDE para o debate sobre a CEE. É, no entanto, indispensável que os sucessivos governos que têm negociado a adesão com a CEE forneçam os elementos - o debate sobre a adesão torna indispensável o fornecimento dos elementos relativos à evolução das negociações -, o que não tem acontecido.
Quanto a esse debate, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem insistido na necessidade da sua realização desde que seja, evidentemente, bem preparado.
Finalmente, Sr. Deputado, ficou sem resposta a minha pergunta sobre se só haveria vontade e capacidade política de transformar o País se Portugal entrasse para a CEE. Penso que quando há, por parte de um governo, vontade e capacidade política de transformar o País, incluindo no domínio da educação, não é preciso esperar a entrada para a CEE para pôr em prática as medidas a que o Sr. Deputado se referiu.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PS): - Limitar-me-ei a dizer aos Srs. Deputados que me interpelaram que não vale a pena dramatizarmos o problema da integração de Portugal na CEE. Aguardamos com serenidade a discussão do mesmo neste hemiciclo e, na devida altura, após o agendamento, o PS responderá às perguntas específicas que na altura forem colocadas.
Gostaria, porém, de referir o seguinte: não tenham dúvidas de que, após a adesão, o Fundo Social Europeu, através de apoios acrescidos, irá beneficiar - estou plenamente convencido disso - a própria divulgação da língua portuguesa no estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Para exercício do direito de legítima defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente os Srs. Deputados do PCP têm insistido, quase obsessivamente, numa tónica consistindo em inculcar a ideia de que o Governo, e em particular o Sr. Primeiro-Ministro, não tem intenção séria de debater na Assembleia da República a problemática da integração na CEE. Têm sido, em vários tons, formuladas críticas, têm sido glosados alguns sarcasmos de mau gosto relativamente às intervenções do Sr. Primeiro-Ministro e, por isso mesmo, é necessário esclarecer e repor a verdade.
O Governo já propôs à Assembleia da República, mais do que uma vez, a realização de um debate sobre a integração na CEE. Lembro mesmo aos Srs. Deputados comunistas e a toda a Câmara que o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos escreveu uma carta onde formalmente solicitou à Assembleia da República a realização de um debate sobre a problemática da integração na CEE. Todos estamos lembrados disso e ninguém o pode negar seriamente.
A Assembleia da República não foi capaz, até à data, pelas mais diversas razões, todas eventualmente legítimas, de se organizar para realizar esse debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!

O Orador: - Não tem sido a má vontade do Governo que tem impedido que o debate se realize.
Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro falou na realização de um debate em determinada data, o que era possível, visto que não só alguns deputados da maioria como o próprio Governo se manifestaram abertos à realização do debate nessa data, sugerida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão. Mas como se entendeu que o prazo era curto, decidiu-se fazer um relativo adiamento do debate para se poder preparar me-

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lhor. Pensamos que ele poderá ser feito na última semana deste mês, com a preparação que todos os grupos parlamentares consideram a mais séria e a mais aprofundada. Não vejo assim as razões por que na sessão de hoje, quer o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quer o Sr. Deputado Jorge Lemos, se referiram a esta matéria com tamanha acrimónia.
Aqui fica o esclarecimento para repor a verdade dos factos e evitar especulações, que aliás não acrescentam nada politicamente.
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse, por exemplo, que isto era para fazer campanha eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo logo a seguir que a CEE não é desejada pelo povo português. Ora, é manifestamente contraditório que alguém queira fazer uma campanha eleitoral com um tema que é impopular!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Carlos Lage não estaria certamente a falar com todo o rigor quando disse que o Governo teria intenções sérias em propor à Assembleia da República um debate sobre esta questão.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe bem que esse debate foi proposto em Setembro, que houve da nossa parte e da parte da Assembleia toda a abertura para a sua realização, mas foi sempre dito ao Governo que um tal debate só poderia ser realizado com um mínimo de interesse, sob pena de se transformar em qualquer operação propagandística, se a Assembleia da República tivesse oportunidade de conhecer os dossiers com profundidade e de discutir com os membros do Governo, que estão relacionados com as negociações, de modo a poder ajuizar plenamente o que se estava a passar. Portanto, quando o Sr. Deputado Carlos Lage diz que a Assembleia da República não foi capaz de organizar esse debate, não está a ser justo consigo próprio, porque sabe que isso só aconteceu porque até ao momento o Governo não forneceu à Assembleia o conjunto de elementos necessários para que tal debate pudesse ser preparado com um mínimo de seriedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais, Sr. Deputado: o que contrariamos, e dizemos que é ridículo e escandaloso, é que o Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que não há condições, que não forneceu os dossiers à Assembleia da República, vá dizer à televisão que o debate estará feito até 9 de Março, quando sabia perfeitamente, há 2 semanas, que a Assembleia não tinha dossiers, que o Governo não tinha vindo cá e que um debate nessas condições seria uma autêntica mascarada! Essa atitude é que nós questionamos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Lage, o que fizemos foi um juízo político. No entender do meu partido, a adesão de Portugal à CEE vai trazer danos para Portugal, e foi isso que eu disse. Não fiz nenhum juízo de valor sobre a sociedade portuguesa, visto que se trata de um juízo do meu partido.
Como tal, Sr. Deputado, vamos ao debate - esperamos que ele tenha lugar em fins de Março -, e já vamos atrasados, porque o que tinha ficado assente é que haveria pelo menos l mês para os ministros poderem vir às diferentes comissões para discutirem previamente os dossiers. Só assim é que se pode preparar um debate sério. Nenhum de nós quer, e penso que o Sr. Deputado Carlos Lage também não, que o debate em torno deste tema seja uma mascarada, porque este assunto a todos interessa. Portanto, se o Sr. Deputado assume esse compromisso, pelo nosso lado ele não será certamente frustrado. Só espero que o Governo corresponda fornecendo os dossiers, vindo às comissões e combinando atempadamente os passos que têm de ser dados para que tal debate possa ser concretizado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que na tribuna do corpo diplomático se encontra presente S. Ex.ª o Sr. Presidente e a delegação do Congresso dos Deputados das Cortes Generales de Espanha.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorando no dia 25 do passado mês de Janeiro o 10.º aniversário do I Congresso, realizado no Pavilhão dos Desportos do Porto, nas condições que estão com certeza ainda na memória de todos, o Partido do Centro Democrático Social levou a cabo, no último fim de semana de Fevereiro, o seu VI Congresso.
Encerrados os trabalhos, apuradas as conclusões, comentado já o modo como tudo decorreu, estamos em condições de afirmar que este VI Congresso constituiu uma comemoração condigna do marco histórico que, sem dúvida, o I Congresso representou para o partido e para a democracia, em Portugal.
E foi, também ao mesmo tempo, um modo simples e natural de homenagear a memória de Adelino Amaro da Costa que gostaria de saber que o partido a que entregou tanto da sua inteligência, da sua capacidade política e do seu talento parlamentar, ao ponto de lhe entregar a própria vida continua a dar testemunho positivo na sociedade portuguesa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É que tanto num como no outro caso - tanto no I, como, agora no VI Congresso - tratou-se, sem dúvida, de acontecimentos que assumem a natureza de verdadeiros motivos de esperança para o povo português.
Com o Congresso do Porto, de Janeiro de 1975, ficou patente que, contra a perversão do espírito do movimento de Abril de 1974, havia quem estivesse disposto a manter-se na defesa da liberdade e da dignidade do homem e do seu papel na comunidade política, até ao limite do próprio sacrifício físico.
A longa vigília organizada no Pavilhão dos Desportos mostrou a Portugal e ao mundo, que seguia então com interesse os primeiros passos do novo regime, que

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havia ainda quem acreditasse na possibilidade de resistir, no quadro das regras democráticas, à marcha para o totalitarismo que sob a égide dos partidos marxistas marcava todos os dias novos pontos e vencia novas etapas.
E terá servido, ainda, o nosso I Congresso para despertar as consciências dos verdadeiros democratas para os reais perigos que corria a construção da democracia no nosso País.
Mas o VI Congresso, agora organizado na acolhedora e liberal cidade de Aveiro, não deixou, também, a seu modo, de representar um motivo para os portugueses manterem viva a sua esperança no futuro.
É que, apesar de vivermos hoje num regime democrático, institucionalizado numa Constituição que já foi possível rever, os Portugueses voltam a ser confrontados com horizontes em que o desespero será nota dominante.
Não serão facilmente de diferente natureza os sentimentos resultantes do panorama de divisão generalizada, de instabilidade continuada, de ausência de projecto, de subalternização permanente dos interesses colectivos do País aos interesses partidários e destes aos interesses puramente individuais, que se oferece diariamente à reflexão de todos e de cada um.
Ora o congresso do CDS, no modo como decorreu e naquilo que foram as suas conclusões e os seus resultados, constitui a demonstração de que a política pode ser feita de modo diferente e de que só feita de modo diferente se identifica com a sua verdadeira finalidade, que é apenas e só o serviço do interesse geral.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Assente em toda a sua estrutura e objectivos, num conjunto de princípios identificados com as ideias e a prática da democracia-cristã, o partido discutiu com abertura, serenidade e grande espírito de unidade o que pode considerar-se como uma saudável preocupação pelas condições que permitam manter, no Portugal de hoje, uma prática coerente desses mesmos princípios.
Nessa perspectiva, foi entendimento comum que, no contexto de um regime ainda moldado por um espírito revolucionário de inspiração marxista, em que ao Estado continua a ser confiado um papel desproporcionado e paralisante, em domínios tão variados como o da cultura, da informação e da organização económica, um partido democrata-cristão não poderá deixar de acentuar, em nome do homem e dos seus valores, a defesa da liberdade e da restauração da confiança na sociedade e nos indivíduos.

Aplausos do CDS.

Sempre, porém, em paralelo com a reafirmação do princípio da solidariedade, essencial na perspectiva da democracia-cristã. Por outro lado, e no momento em que são diariamente postos em causa valores fundamentais, como tal identificados pelo povo português e que por sua vez nos identificam como nação construtora da história moderna, é natural que a defesa da realização integral do homem português implique também a defesa desses valores.
Pode, pois, afirmar-se, no termo de um debate em que nada foi escamoteado e que, sem perder o sentido da unidade e coerência do partido, se debateram profundamente os assuntos, o CDS se reafirmou como o partido que sempre foi, confirmando a sua capacidade de resposta aos problemas que, em cada momento, lhe são colocados pelo País.
Mas a serenidade no enfrentar dos problemas, a preocupação pela coerência no cumprimento de programas e o permanente reforço da unidade na actuação política não caracterizam infelizmente o panorama da nossa vida política actual.
Bastará ver o que se passa com o Governo e com a coligação que o apoia.
Se é certo não ser possível falar de autêntica coerência onde desde logo falta uma matriz programática com um mínimo de sentido, capaz de funcionar como ponto de referência, e onde, pelo contrário, domina o mais descabelado oportunismo posto ao serviço de um projecto puramente pessoal, podia ao menos cuidar-se de salvaguardar as aparências.
Mas nem isso!
Como já aqui tivemos oportunidade de o dizer, o Governo, quando iniciou funções e aqui se apresentou a defender o seu programa e, mais tarde, o seu primeiro orçamento, proeurou incutir na Câmara a ideia de que o rigor na gestão das finanças seria um dos seus critérios determinantes.
Volvido, porém, l ano, ou pouco mais, também esse critério já desapareceu e todos estamos recordados das peripécias rocambolescas que acompanharam a discussão das alterações orçamentais de 1984 e o tardiamente apresentado Orçamento de 1985.
Na gestão das finanças públicas já não há qualquer rigor e muito menos austeridade. E a coerência levou obviamente o mesmo caminho.
Mas se não há um mínimo de coerência, falta, do mesmo modo, a unidade, como ficou patente no decurso da discussão orçamental, com os espectáculos mais ou menos indecorosos, do desentendimento entre vários departamentos governamentais, a culminar tudo com a batalha que se desenrolou já no Plenário e que se integra na longa guerra a opor a Secretaria de Estado do Planeamento e da Administração Local, ambas pretendendo gerir as verbas do FEDER que nos vierem a ser outorgadas.
E o que falta no Governo não abunda na coligação, como é natural e sempre foi previsto pelo CDS.
Há muito, com efeito, que vimos chamando a atenção para o avolumar das condições que poderão justificar a cessação de funções por parte do Executivo.
Agora, ao mesmo tempo que o Dr. Mário Soares defende a necessidade de pedir novamente a confiança ao Parlamento para a equipa recauchutada que chefia, aparece surpreendentemente o Vice-Primeiro-Ministro a anunciar com enorme candura a possibilidade e talvez mesmo a conveniência de antecipar as eleições legislativas ou, seja de dissolver a Assembleia.
E fá-lo, invocando a alteração de circunstâncias operada pelo aparecimento da nova formação política, espécie de conselho da revolução à paisana, sem curar de explicar ao País como é que a iniciativa concretizada em Tróia no meio do maior barulho e confusão e em relação à qual não há sequer a garantia de se transformar em partido (sendo certo que parece ter sido já rejeitada por quem com tanta infelicidade começou a apadrinhá-la) pode constituir em si alteração atendível das circunstâncias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estão atrapalhados!

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O Orador: - A menos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro saiba mais do que o que disse e suporte de boamente a ideia de, com as iniciativas anunciadas, não estar senão a «beneficiar o infractor», como costuma dizer-se na linguagem futebolística!
De qualquer modo, e isso se regista, enquanto que o Primeiro-Ministro dá provas de confiança, o seu substituto mostrou desconfiar do Governo ou ao menos da sua viabilidade.
Como prova de unidade, não está mal!
E a falta de coerência e unidade atinge mesmo os foros do fantástico com o presidente de um dos partidos coligados a manifestar, por escrito, a sua discordância com uma decisão que, enquanto membro do Governo, ajudou a tomar.
Infelizmente o episódio que releva da disputa partidária em torno da partilha de lugares públicos, insere--se num processo que desacreditou talvez irreversivelmente uma instituição cuja credibilidade era e é essencial à gestão da economia do País - o Banco de Portugal.

Aplausos do CDS.

Uma voz do PS: - Não apoiado!

O Orador: - E culmina um longo percurso de luta surda desenvolvida em toda a extensão do sistema bancário em que a partilha de lugares obrigou a delongas inaceitáveis no respectivo preenchimento, com instituições da maior importância a serem geridas sob o signo do provisório, num momento em que a situação da maior parte ameaça aproximar-se da bancarrota, como o prova, sem margem para grandes dúvidas, a medida disfarçadamente publicada no suplemento ao Diário da República, de 18 de Dezembro de 1984, e respeitante à reafectação de recursos entre as instituições de crédito.
O disfarce constitui, aliás, uma das armas mais utilizadas por este Governo, mesmo quando representa um flagrante desrespeito pela clareza que deve caracterizar as suas relações com o Parlamento.
Só assim se explica que, depois dos sucessivos panoramas optimistas aqui tão saborosamente relatados pelo Ministro da Educação, o País esteja agora enfrentado com a possibilidade de encerramento de um número alarmante de instalações escolares.
E a tentativa de minimização dos problemas, a tentativa, em suma, de os escamotear tem também caracterizado a atitude do Governo face ao problema da sua remodelação, e, concretamente das situações dos seus membros acusados de condutas irregulares.
Chegámos já ao cúmulo, nestes domínios, de verificar que ao contrário de tudo quanto tínhamos aprendido, são agora os Ministros que seguem o destino dos Secretários de Estado e não o contrário.
Foi, sem dúvida, o que aconteceu com as peripécias registadas nas mudanças operadas no Ministério do Equipamento.
Incoerente, desunido, sem capacidade de se entender em relação a meia dúzia de medidas estruturais, este Governo só se entende sobre a necessidade de não abandonar o poder e está já identificado perante o País como o grande responsável pela enorme crise que a todos aflige.

Aplausos do CDS.

É por isso que a afirmação do CDS como partido coerente, unido e democrático foi ainda mais importante para os Portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos em alguns minutos o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos, para pedidos de esclarecimento a formular na próxima sessão, os Srs. Deputados Carlos Lage, António Capucho, Carlos Brito e José Niza.
Antes de passarmos ao período da ordem do dia, queria comunicar aos Srs. Deputados que se encontram entre nós duas delegações escolares: uma da Escola Secundária da Cidade Universitária e outra da Escola Secundária de Portimão. Desejo felicitar os alunos pela iniciativa que tiveram em vir aqui apreciar o funcionamento da democracia portuguesa e gostaria que VV. Ex.as se associassem a essa saudação.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, informo que parece haver consenso para que o período da ordem do dia sofra uma pequena alteração, passando-se, desde já, ao ponto 2.2, seguindo-se o ponto 2.3 e só depois seria discutido o ponto 2.1.
No entanto, pergunto à Câmara se há mesmo consenso em relação a esta alteração da ordem do dia, que se traduziria na votação imediata do requerimento apresentado pelo PCP acerca do prazo a fixar à Comissão para a apreciação do projecto de lei n.º 196/III, da UEDS, passando-se para a discussão do projecto de lei n.º 86/III e depois para a proposta de lei n.º 98/III.

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não encontro a ordem do dia mas creio que a votação do requerimento apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de lei da UEDS sobre amnistia na comunicação social, antecedia, em termos de ordem do dia, a discussão da proposta de lei relativa à autorização legislativa* para definir ilícitos. Portanto, não tem que haver alteração da ordem do dia nesse aspecto mas apenas em relação ao que se refere à apreciação, em primeiro lugar, da proposta de lei n.º 86/111, relativa à isenção de taxas aduaneiras e outros impostos sobre equipamento destinado ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no documento que possuímos, acerca da ordem do dia, não consta a votação, em primeiro lugar, do requerimento apresentado pelo PCP.
No entanto, a Mesa tinha entendido que se deveria proceder dessa forma, pois é lógico que assim seja.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas trata-se de um lapso.

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O Sr. Presidente: - O problema que se põe é o de saber se os Srs. Deputados concordam com a alteração da ordem do dia, passando-se imediatamente à votação do requerimento para a discussão e votação da proposta de lei n.º 86/III antes da discussão da proposta de lei n.º 98/III, que vinha da sessão anterior.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado e com esta rectificação, não há objecção, uma vez que se trata de uma matéria que antecedia, em termos de agenda, a proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, uma vez que não há quaisquer objecções, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP, cujo teor suponho já ser perfeitamente conhecido dos Srs. Deputados, uma vez que já foi lido em sessão anterior, e que é relativo ao prazo a fixar à Comissão para emissão de parecer sobre o projecto de lei n.º 196/III, da UEDS, que amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos está a fazer o habitual gesto de pedido de palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo solicitar a V. Ex.ª que proceda à contagem dos Srs. Deputados, uma vez que temos dúvidas quanto aos resultados da votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, vamos repetir a votação.

Sr. Deputado Narana Coissoró, parece-me que também pretende interpelar a Mesa. Se for assim tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos a repetir uma votação e não a proceder a uma votação e, neste entretempo, vi entrar deputados do PCP que não podem votar, pelo que esta votação tem de ser anulada.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr: Presidente, acho muito estranho que o Sr. Presidente tenha permitido a interrupção da contagem dos votos para uma
interpelação à Mesa. A minha interpelação é no sentido de exigir que a Mesa finalize a contagem da votação e, depois, logo se verá.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Procedeu-se de novo à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se uma ligeira dificuldade visto que as duas contagens feitas pelos Srs. Deputados Secretários não coincidem.
Eventualmente, a razão desta não coincidência, será aquela que foi assinalada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró: a de entretanto terem entrado na Sala outros Srs. Deputados.
De qualquer forma, vou anunciar a contagem.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - As contagens!

O Sr. Presidente: - A contagem feita por um dos Srs. Deputados Secretários é de 29 votos contra e 29 votos favoráveis e a contagem feita por outro Sr. Deputado Secretário é de 29 votos contra e 28 votos a favor.
Portanto, e uma vez que há dúvidas entre os dois Srs. Secretários da Mesa, a contagem dos votos terá de ser repetida.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa pelo seguinte: tudo o que se está aqui a passar sobreleva de um equívoco, que é aumentado por sucessivos equívocos.

V. Ex.ª permitir-me-á que os dilucide e que explique a razão por que não levantamos o problema: a nós, é-nos indiferente que o prazo de análise em Comissão seja de 15 ou de 30 dias. Simplesmente, no momento em que o requerimento foi aprovado, com referência ao prazo supletivo, a Assembleia tinha escolhido o prazo supletivo e não era legítimo vir-se introduzir um prazo menor.
Introduziu-se o prazo menor. Não levantamos quaisquer problemas porque achamos absurdo estar-se a proceder a uma discussão processual, por isso, abstivemo-nos.
Fez-se uma votação em relação a essa questão processual. Nessa votação, a Mesa - e muitíssimo bem - anunciou o resultado da votação pelos grupos parlamentares e não por uma contagem efectiva.
Posteriormente, estava eu já no uso da palavra, proferindo uma declaração de voto, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos - quanto a mim, de forma não regimental mas também não levantámos o problema -, para que este Sr. Deputado pedisse uma contagem efectiva. Portanto, neste conjunto de actos - normais numa Assembleia deste tipo mas que não são, propriamente, regimentais -, a única contagem que tem valor é aquela que foi requerida, é a última. É esta contagem que nós, pensando que não devia ter sido votado o requerimento, porque o prazo nos é indiferente, que não deveria ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos e que V. Ex.ª é a única pessoa com competência para proceder à contagem, entendemos que deve ser a considerada.
Estando todo este processo ferido de uma série de irregularidades, e, dada a importância do assunto - que a nós, como questão de fundo, nos é indiferente -, sugerimos que se passe à frente e que não se discuta mais o problema.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que poderíamos com certeza prolongar este debate, mas, a meu ver, em termos de total inutilidade, visto que, em última análise, não há quórum para podermos fazer a contagem.

Vozes do CDS: - Não há quórum!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a questão é extremamente simples: se não há quórum, a votação não conta e passamos adiante, aguardando o momento em que haja quórum.
Pela nossa parte, não vamos insistir em que se interrompam os trabalhos esperando que haja quórum. Se não há quórum, não houve votação. Ponto final. Não vale a pena.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, logo a seguir à contagem solicitada havia 105 deputados, de forma que não havia quórum para deliberação, evidentemente. E é precisamente isso que eu pretendo dizer.
Neste momento, ignoro se há quórum mas procederemos à contagem dos Srs. Deputados presentes, se assim for solicitado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Há quórum, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento que foi votado na sessão anterior, da iniciativa de Srs. Deputados do PSD, foi apresentado na Mesa ao abrigo do artigo 150.º do Regimento, que permite que, antes da votação na generalidade, um conjunto de deputados possa solicitar a baixa à Comissão de determinada iniciativa legislativa, para melhor apreciação antes da votação na generalidade.
Portanto, não questionámos a validade regimental dessa iniciativa; questionámos, isso sim, em termos políticos, os objectivos dessa iniciativa.
Contudo, pensamos que as observações do Sr. Deputado José Luís Nunes não têm razão de ser, uma vez que o nosso objectivo era precisar que o prazo de baixa à Comissão para apreciação dessa iniciativa legislativa da UEDS fosse um prazo de 15 dias, pois, como deixámos explicado na altura, trata-se de um projecto de lei pendente na Assembleia da República, há cerca de 3 anos, que foi discutido e votado em 1982 e reapresentado em 1983.
Considerávamos, por isso, perfeitamente plausível e justo um prazo de 15 dias para que a Comissão se pudesse debruçar sobre ele. Portanto, não vemos razão para a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Uma vez que fomos confrontados com um embate na votação, pensamos que a Mesa deve repetir essa votação, nos termos do artigo 129.º do Regimento.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que está perfeitamente ultrapassado o que estamos a discutir e com certeza que não vamos voltar ao que já foi aqui debatido numa sessão anterior.
O que está agora em questão é, exclusivamente, a votação do requerimento do PCP. Não houve quórum para a votação e a única coisa que a Mesa entende dever fazer, neste momento, é antecipar o intervalo, uma vez que...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a reverificação do quórum para efeitos de votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos proceder à verificação do quórum e, se for necessário, chamamos os Srs. Deputados que estão reunidos em Comissão.

Pausa.

Srs. Deputados, foram contados 142 Srs. Deputados, pelo que há quórum.

Vamos então proceder à votação do requerimento do PCP.

Submetido de novo à votação, foi rejeitado, com 44 votos contra (do PSD), 36 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UEDS) e 60 abstenções (do PS, do CDS e da ASDI).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intervenção que há pouco produzi não foi uma interpelação à Mesa mas uma declaração de voto. Louvo-me nela e abstenho-me de a reproduzir agora.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que procedemos exprime a nossa atitude coerente e responsável relativamente ao projecto de lei da UEDS. Mas exprime também - e é importante, desde já, relevá-lo - o conjunto de crispações e desentendimentos que levaram a maioria, numa matéria que só na aparência é processual, a demonstrar cabalmente como se desgoverna e como, desgovernando-se, arrasta este país para a inanição e para o desaire!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Com efeito, o que se passou aqui, ainda há momentos, não foi, de modo algum, insignificativo. Não era indiferente este ou aquele resultado na votação do nosso requerimento. O que estava em causa não era uma manobra meramente adjectiva, mas sim saber se o PSD conseguia ou não amarrotar uma iniciativa justa, embolsá-la por uns tempos e remetê-la - quando fosse caso disso - para o lixo da sua má consciência.

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Provou-se, perante a Câmara que fez vencimento a tese negredada de quem não pretende, através de um acto de clemência (que tinha uma função adequadamente correctiva), restabelecer a legalidade democrática, ai onde, diariamente, se tenta perimi-la, onde ela é vilipendiada dia após dia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que se fez não foi mais do que mostrar, com toda a clarividência, aos Srs. Deputados e ao País, que as situações de injustiça real não merecem, por parte de muitos dos membros desta Casa, mais do que a sobranceria, igualmente despótica, que se apressaram a revelar. Não há argumentos que colham: este projecto estava na Câmara desde 1982. Deveria ter sido analisado, discutido e negociado em tempo oportuno e não apodrecido da forma como o foi, lastimável a todos os títulos!

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o prazo votado - lembrete diante da Câmara - foi de 30 dias.
Estaremos atentos a esse prazo de 30 dias e não renunciaremos - porventura, sem estar sozinhos! - a accionar todos os mecanismos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para que venha à tona deste Plenário, de novo, a verdadeira face daqueles que pretendem por ínvios meios, derrotar o que, à partida, se afigurava indeclinavelmente correcto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que aflore à superfície o que é o enunciado claro e indiscutível das opções de cada um e que se ponha termo, de uma vez por todas, aos jogos de puro malabarismo, que «só trazem gato por lebre» e que apenas enganam quem quer deixar-se enganar.
O Grupo Parlamentar do PCP não se deixa enganar, nem permite que, no seu silêncio, outros se enganem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela abstenção em coerência com a nossa posição de fundo que aqui tivemos ocasião de manifestar.
Na verdade, consideramos que o diploma em apreço está irremediavelmente ferido de uma inconstitucionalidade material pois viola o princípio de igualdade.
E consideramos este princípio sumamente importante porque se se estendesse esta amnistia para o sector privado com certeza que o Júlio Pinto seria reintegrado. É uma amnistia que não aproveita nem ao Júlio Pinto nem a ninguém porque no sector público - que me conste! - não há nenhum trabalhador que satisfaça o factus specie previsto naquele diploma da UEDS.
Abstivemo-nos - e para além de considerarmos que o diploma está ferido de uma inconstitucionalidade material! - porque consideramos que a amnistia deve ser
sopesada por este órgão de soberania, e não barateada para casos imaginários, para casos reais. Para nós tanto faz que o prazo seja de 5, 15 ou 30 dias porque o nosso voto será sempre o mesmo! Queremos privilegiar a igualdade de todos os trabalhadores da comunicação social e não apenas a de alguns.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, sim!

O Orador: - Queremos que a amnistia satisfaça interesses reais e não interesses fantasiados...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então proponha!

O Orador: - ..., por isso mesmo, queremos que esta matéria seja devidamente ponderada por esta Câmara, seja em que prazo for!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português na sequência da iniciativa que tomámos, das posições que assumimos durante o debate e perante aquela que tínhamos já assumido, nomeadamente em relação ao requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Aproveitava esta declaração de voto para acrescentar que fico à espera da proposta de amnistia mais alargada, pela qual parece bater-se o Sr. Deputado Narana Coissoró! E digo-lhe, desde já, que pode contar com o voto favorável da UEDS!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD - para parafrasear o Sr. Deputado Jorge Lemos - também não se deixa enganar! Aliás, felizmente, todos nós temos uma clara lucidez com o que se passa à nossa volta.
Digamos que o seu auto-elogio é desnecessário porque, e nesse aspecto, estamos todos em igualdade. Felizmente! De facto, os prazos não são separáveis da apreciação e do seu objecto, e é por isso mesmo, que houve diferentes posições de voto relativamente a um prazo.
De qualquer modo, e para que não fiquem dúvidas, mesmo sobre as variações de votação relativamente a esta questão de facto - aparentemente, apenas processual -, e porque quanto à questão de fundo deixei a posição da minha bancada absolutamente clara na intervenção que teve lugar durante o debate, queria que ficasse nítido o seguinte: primeiro, nós inclinar-nos-íamos para um prazo relativamente maior. Na dúvida, preferimos o prazo supletivo e daí que o nosso requerimento não tenha tido prazo e que tenhamos corroborado inteiramente - em silêncio, embora ele seja, numa assembleia política, tão significativo quanto a intervenção! - a explicitação em matéria de prazo, que tinha sido acabada de dar pelo líder da bancada do Partido Socialista.
Entretanto, a bancada do Partido Comunista propôs um requerimento para explicitar o prazo.

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Na dúvida regimental, não nos opusemos à aceitação desse requerimento! Parecia-nos que, de facto, o requerimento inicial, não tendo prazo, era susceptível de, em termos de aditamento, explicitar o mesmo - sobretudo, lendo o artigo l SÓ. º do Regimento. Foi por isso que não nos opusemos à aceitação pela Mesa desse requerimento, mas também porque se punha uma questão de continuidade de posição política.
Foi tudo isto que se passou!
Resta-me apenas acrescentar, para que fique claro, o seguinte: não é porque o Partido Comunista «espirrou» que nós mudaremos de posição política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de proceder à interrupção dos trabalhos para o intervalo regimental, desejo fazer uma rectificação. É que, de facto, há pouco anunciei que se encontrava presente a Escola Secundária de Portimão, mas os Serviços de Apoio informam-me de que não é de Portimão mas de Almodôvar.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-me para convocar os representantes das diversas bancadas para uma conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares a efectuar durante o intervalo.
Está, pois, suspensa a sessão!
Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 37 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no intervalo dos nossos trabalhos tinha-se criado o consenso de que, imediatamente a seguir à votação do requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português, se passaria à discussão da proposta de lei n.º 86/III.
Entretanto, chegou agora à Mesa a informação de que o consenso foi efectivamente no sentido de se prosseguirem os trabalhos desde já com a referida proposta de lei. A Mesa pode entender que o acordo está criado, relativamente a esta alteração?

Pausa.

Srs. Deputados, visto não haver objecções, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro, nas respostas que deu à interpelação que tive oportunidade de lhe fazer aquando do debate iniciado na última sessão, referiu como sendo um dos objectivos centrais da sua presença no Ministério a configuração de uma maior certeza nos conteúdos da justiça, quer nos da sua produção, quer nos da sua aplicação. No entanto, está na Câmara, para nossa apreciação, um pedido de autorização legislativa genérica que se situa bastante longe da certeza e da indicação meridianamente concreta daquilo que se pretende.
A tentativa de definir as penas pelas dosimetrias do Código Penal e de referir um limite de 3 anos para elas deixa em aberto um vasto campo de indefinitude, que bom seria pudéssemos aclarar.
Crimes sancionados com penas até 3 anos e com relativa gravidade tem o Código Penal previsto, por exemplo, em matéria de sequestro não qualificado, de violação do segredo de correspondência, de atentado ao pudor com violência, da prática de homossexualidade com menores, de lenocídio não agravado, etc. Cito apenas alguns casos.
Pretender o legislador constitucional que caiba à Assembleia da República a elaboração não apenas das linhas-padrão mas também da legislação concreta neste domínio é alguma coisa que releva da salvaguarda dos direitos fundamentais. Daí que se imponha a pergunta, à qual o Sr. Ministro não retorquiu anteriormente: entende como desmuniciado um governo que não tenha «à mão de semear» este instrumento legislativo? Não seria bem mais curial que o Executivo lançasse mão de autorizações legislativas específicas, ou das próprias propostas de lei, para apreciação da Câmara, de cada vez que entendesse elencar um conjunto de articulados combinatórios da violação de normas que, noutros campos da sua actividade, no uso de competência própria, entretanto elaborasse?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, há outros Srs. Deputados inscritos para a formulação de protestos.
V. Ex.ª deseja responder já ou no final?

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Deste modo, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Intervenho sob a forma regimental de protesto, mas, afinal, são duas as questões complementares que desejava colocar.
Dentro das prioridades que V. Ex.ª definiu, gostaria que me dissesse, uma vez que o ponto parece urgente - e é-o desde há anos -, o que se passa em relação à harmonização do Código da Estrada e do Código de Justiça Militar com o novo Código Penal, ou seja, se V. Ex.ª pode informar a Câmara sobre essas medidas urgentes de há 3 anos a esta parte.
A segunda questão prende-se com o chamado direito penal económico.
Dos vários argumentos que costumam ser invocados a propósito da criminalização económica, V. Ex.ª pegou num deles qual seja a de que, no fundo, só as penas de prisão teriam verdadeiro efeito dissuasor. Gostaria de conhecer exactamente qual o pensamento do Governo a este respeito e ainda saber se este último considera que se encontram reunidas as condições para a criação desse sistema ordenado de direito penal económico, que num estudo conhecido, publicado em 1977, o professor Figueiredo Dias e o Dr. Costa Andrade diziam estar reunidas em Portugal por razões que, em meu entender, conservam hoje flagrante actualidade.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente e, utilizando a fi-

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gura regimental do contraprotesto, já que é a única que me é possível utilizar, em resposta ao protesto do Sr. Deputado José Manuel Mendes direi o seguinte: o Sr. Deputado reportou-se a uma tipologia retirada do Código Penal, quando o certo é que eu tinha tido o cuidado de explicitar que o âmbito da utilização virtual da solicitada autorização seria o do direito penal secundário.
Ora, e passando exactamente por aqui ao objecto do protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota, acrescentarei ainda que esse direito penal secundário seria fundamentalmente o direito fiscal. Isto, dentro de uma visão ampla do direito penal económico, em que ninguém de bom aviso poderá - sem desprimor para quem, eventualmente, tenha uma opinião em contrário - pensar que a eficácia dissuasora se conseguirá com a aplicação do direito de mera ordenação social. Penso que, realmente, se terá de fazer apelo ao ilícito criminal e ao ilícito contravencional. Não será de esquecer os escassos apetrechos de criminologia de que dispomos.
É tudo, e suponho que enfrentei suficientemente aquilo que os Srs. Deputados acabam, no essencial, de objectar à minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a nossa posição quanto à inconstitucionalidade desta proposta de lei.
A autorização legislativa não tem sentido.
Nenhum deputado foi capaz de enfrentar o desafio colocado e dizer que sabe o que está a autorizar.
O próprio Governo a vem pedir para a usar em qualquer momento futuro, imprevisto ou incerto, isto é, no fundo, sem saber para quê! Acreditamos que, como afirma, a vá usar ponderada e comedidamente, um «comedidamente» que confirma que a autorização legislativa solicitada não tem também extensão.
Acontece, porém, que a Assembleia da República entende não dever exercer qualquer controle de constitucionalidade sobre as autorizações legislativas que concede, considerando que o sistema oferece válvulas de segurança suficientes.
Não é, obviamente, assim.
Quando o artigo 168.º da Constituição da República enumera a possibilidade de autorizações legislativas não está a conferir ao Governo poderes legislativos que à Assembleia pertencem, ao contrário do que parece pressupor a solicitude deferente de alguns.
É porque não existe delegação de competências do Parlamento para o Governo, mas alguma coisa que a Assembleia permite que o Governo faça, que a Assembleia não pode demitir-se de fixar o objecto, isto é, indicar a matéria da sua competência, em que autoriza o Governo a legislar, fixando-lhe pelo sentido os princípios base, as directivas e critérios por que haverá que orientar-se tal produção legislativa.
Por assim ser, fosse embora muito grande a confiança no Governo, porque não é disso que se trata, sempre será constitucionalmente impossível conferir a qualquer governo autênticos «cheques em branco» como este.
A discussão da substância da proposta de lei, isto é, do próprio conteúdo da proposta que na última semana iniciámos só veio sublinhar isto mesmo.
Através de pedidos de esclarecimento formulados, tentámos, aliás, que o Governo explicitasse, quer o pedido de autorização para criar novas contravenções, quer o enquadramento da proposta na política criminal que o Governo pretende prosseguir.
Consideramos importantes ambas as questões.
Não ficou claro se o Governo põe ou não em causa - e não são as palavras que contam - o passo em frente que significou a autonomia do ilícito de mera ordenação.
Para Figueiredo Dias - e já, no outro dia, tive ocasião de o citar - uma condição essencial é a de que «o legislador futuro não deverá criar nem mais uma contravenção».
Pois aqui temos um pedido de autorização legislativa, para criar um qualquer número delas, ainda que comedidamente ...
A segunda questão é, todavia, a questão fulcral que este debate indica. Há, ou não, uma política criminal do Governo?
A política subjacente ao novo Código Penal deverá, a tal propósito, ser recordada.
Na verdade, o princípio da legalidade, ou da tipicidade, que a Constituição da República garante - artigo 29.º - é, consagrado no Código Penal que, numa inovação da maior importância, dispõe no seu artigo 31.º que «um facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade».
Ao fixar como limite da ilicitude criminal objectiva a ponderação da ordem jurídica no seu conjunto, existe uma política criminal em que procura garantir-se a unidade total do direito.
É esta mesma concepção global, que a autorização legislativa solicitada, abrindo caminho a um casuísmo indiscriminado, põe em causa.
Poderá inclusivamente temer-se - e os termos da autorização não afastam esse risco - que, ao arrepio das próprias consequências de um pluralismo assumido, o Governo venha a arrogar-se o direito de vir a criminalizar, quando e se lhe convier, quaisquer condutas.
É que, de facto, como noutro debate referimos, a legitimidade de criminalização, no contexto de uma sociedade pluralista, aberta, para que o campo do direito penal se não transforme «numa arma de ideologia e projectos de poder conflituantes» e o próprio direito penal se não degrade «num instrumento nas mãos do grupo ou estrato social em cada momento dominante» obriga a que só possa criminalizar-se «o que de forma inequívoca mereça o predicado de socialmente danoso» cito Maller-Dietz, aliás, expressamente citado por Costa Andrade nas Jornadas de Direito Criminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este debate justifica que se vá mais além do que a mera repetição de argumentos, já noutra ocasião expendidos e que, por assim ser, puderam com maior concisão, enumerar-se.
Na realidade, pensamos que - muito provavelmente sem que o Governo disso tenha consciência, porquanto em sucessivos debates nunca o disse - a proposta de lei deverá suscitar, e é a Assembleia da República o lugar próprio para tal debate, a problemática do chamado «direito penal secundário», há pouco aqui invocada pelo Sr. Ministro da Justiça.
De facto, como escrevem Figueiredo Dias e Costa Andrade no recente Criminologia - O Homem Delinquente e a Sociedade Criminógena:
Forçados a verter direito sobre domínios novos e progressivamente mais extensos, os legisladores

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contemporâneos terminam normalmente os seus diplomas pela já ritual criminalização das condutas que se afastam dos padrões de conformidade que pretendem instaurar.
Como já em 1873, de forma sintética e expressiva, referia Merkel:
Onde se registou a expansão do domínio do direito verifica-se que, por via de regra, a justiça criminal teve parte no empreendimento. À semelhança dos lictores que seguiam permanentemente na peugada dos cônsules romanos, como símbolos e garantes da sua autoridade, também a justiça criminal segue, com a corte dos seus servidores e instrumentos, os avanços do direito, garantindo que a sua vigência não será efémera.
Para além desta ideia, que terá suscitado teses que aqui ouvimos já como a do «Governo desarmado» ou a do «Governo condenado» a fazer leis incompletas, há, pelo menos, do nosso ponto de vista, algo mais importante e que justifica a atenção da Assembleia da República.
O legislador foi-se deixando seduzir pela ideia, perniciosa mas difícil de evitar, de pôr o aparato das sanções criminais ao serviço dos mais diversos fins de política social, originando uma verdadeira inflação incriminatória.
Daí um abundante direito penal secundário que é, em sentido próprio, direito penal administrativo já que pretende sancionar com penas a violação de ordenações da Administração e se apresenta, assim, como direito administrativo, pela matéria senão pela competência.
É a própria questão existencial, digamos assim, de um direito penal administrativo que a proposta coloca, sem explicação e com uma má solução.
E, no entanto, sem uma clara concepção, poderemos aproximar-nos do «estado de polícia iluminista» lançado, na sugestiva expressão de Rogério Soares, «quase em delírio, numa tutela imediata dos mais variados interesses, desde os mais significativos interesses culturais, económicos ou políticos, até aos simplesmente mesquinhos».
A ideia de contravenção que se pretende fazer sobreviver, radica, aliás, na necessidade de abranger infracções de pequena gravidade, puníveis com as chamadas «penas de simples polícia».
E se a história nos oferece alguma matéria de reflexão, não menor nos oferece o direito comparado.
O caso espanhol é, particularmente, elucidativo. Em Espanha, até à entrada em vigor da actual Constituição, a Administração podia aplicar verdadeiras penas, inclusive penas privativas da Uberdade.
A doutrina espanhola considerava unanimemente e tanto por parte de administrativistas como de penalistas, que assim se violavam princípios fundamentais do Estado de Direito.
É neste contexto e a esta luz que há-de entender-se a afirmação do Sr. Ministro da Justiça de que a proposta visava, no essencial, as faltas contra a economia e o ambiente.
O artigo 3.º da proposta de lei exclui, no seu âmbito, o Código Penal.
De igual modo, o simples facto de ser solicitada a autorização legislativa, significa não pretender o Governo situar-se no campo do direito de mera ordenação social, como sistema distinto do do direito penal e dele autonomizado, tanto no plano substantivo como no processual.
É assim, por exclusão de partes, que podemos concluir visar a proposta a que chamámos direito penal administrativo, isto é, não o direito clássico codificado nem o direito das contra-ordenações.
Este direito penal administrativo teria inclusivamente como limite normativo negativo o direito das contra-ordenações, já que este visaria condutas que, independentemente das proibições que as possam atingir, se revelem axiologicamente neutras ou como tais, se quiserem, sejam valoradas ético-socialmente.
Só que tal significa ser o direito penal administrativo preenchido por condutas relevantes, do ponto de vista ético-social.
O que, necessariamente, nos coloca o problema de que o casuísmo subjacente à proposta é, não só uma má solução, como inadequada à ideia de que «só possa criminalizar-se o que de forma inequívoca mereça o predicado do socialmente danoso» a que a autorização, nos termos vagos e genéricos como está redigida, de nenhuma forma corresponde.
Aliás, mesmo reconduzindo a proposta ao campo da protecção, conservação e promoção dos direitos económicos e sociais, como pareceu decorrer do discurso do Sr. Ministro da Justiça mas não é claro no texto da proposta, muitas questões permanecem.
Citando de novo Figueiredo Dias: «Particular relevo assumirá o aprofundamento do perfil criminológico da criminalidade económica, com a sua etiologia e o seu condicionamento político-social específicos sobretudo quando - como entre nós acontece no momento presente - se verifique simultaneamente um afinamento da sensibilidade democrática da opinião pública, um reforço do controle informal por parte dos meios de comunicação social uma situação generalizada de crise e de retracção económica e integração da comunidade em novos e mais amplos espaços político--económicos.» Aliás, as conclusões do estudo que citava, chamado «Para uma dogmática do direito penal secundário», publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, constituem, elas sim, a definição do que poderia ser uma política.
Transcrevendo-as, ainda que parcialmente, julgamos introduzir no debate mais um elemento de reflexão e evidenciar que esta proposta de lei coloca problemas importantes, que equaciona mal e resolve pior.
As propostas contidas no estudo do professor Figueiredo Dias são, em resumo, que o ordenamento jurídico-penal português do futuro deve ver-se dotado de uma lei quadro sobre o direito penal, económico e social. Desta lei deverá esperar-se que clarifique a aplicação do direito penal secundário, vigente e futuro, e que ponha limites implícitos à futura actividade legislativa penal extravagante, vinculando-a aos princípios válidos na matéria, evitando a inflação incriminatória e facilitando a reflexão sobre a constitucionalidade das leis penais avulsas.
O novo Código Penal continua a restringir-se aos crimes cabidos nos quadros do direito penal clássico. Esta decisão legislativa torna ainda mais instante a necessidade de uma lei quadro destas matérias.
Pressuposto da elaboração de uma tal lei, é uma revisão minuciosa tendente a determinar o que deve ser revogado e o que pode substituir em toda a legislação penal extravagante em vigor. Assumirão particular ré-

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levo, nesta revisão, a indagação da constitucionalidade de muitos preceitos, bem como o juízo sobre o que deve ser discriminalizado ou integrado no direito das contra-ordenações.
A lei sobre o direito penal económico e social - sendo subsidiária na sua aplicação, relativamente ao Código Penal - terá de erigir, com clareza e segurança, os seus princípios específicos, dentro dos quais, os princípios respeitantes ao âmbito de aplicação material da lei, princípios respeitantes à tipificação das condutas proibidas, princípios respeitantes à responsabilização penal das colectividades.
Aqui estava, sim, uma política que esta proposta de lei de nenhum modo consubstancia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por estas razões que procurámos exprimir que, além de a considerarmos inconstitucional, votaremos contra a proposta de lei n.º 98/III.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota trouxe considerações úteis para reflexão da Câmara, a propósito de alguns ângulos importantes, tais como os do direito penal secundário e os da administrativização da penalística.
Estava a ouvi-lo e não pude deixar de me recordar de uma pungente carta, escrita por D. Francisco Manuel de Melo e transcrita na Boémia do Espírito, de Camilo Castelo Branco, ao Rei, queixando-se do carácter eminentemente injusto, persecutório, da pena que lhe havia sido aplicada, bem pesada para a época
- não vem a talhe de foice esboçar aqui a história que a precedeu. Pôde provar-se mais tarde que tinha certa razão para afirmar o que afirmava.
E a questão que se suscita é, não ignorando nós que inúmeras injustiças têm sido cometidas, neste domínio, através da História, por incúria do legislador e pelo laxismo que normalmente lhe vem associado, a de saber se a administrativização da penalística pode ou não ocorrer com o quadro que nós temos vindo a observar, agravado ainda pelo ensejado no Estatuto dos Magistrados Judiciais e na Lei Orgânica dos Magistrados do Ministério Público.
É que, por administrativização podem entender-se - penso eu - duas realidades distintas só na aparência: a que tem a ver com a aplicação da justiça por entes caracteristicamente administrativos e a que tem a ver com a tentativa de servilizar as magistraturas para que elas apliquem, às cegas e sem um mínimo de ponderação, aquilo que um qualquer executivo, a seu bei talente, entretanto legiferar.
Põe-se, portanto, o problema de apurar se, para além de tudo mais, uma proposta de lei como esta, que o Sr. Deputado Magalhães Mota esteve a analisar, faz ou não correr o risco de delicados perigos, sinalizados na sua intervenção, e agora na minha, e se, por outro lado, paralelamente, temos quaisquer garantias de que ela apenas se orientará no sentido do chamado direito penal secundário. Pese embora a palavra do Sr. Ministro, nada está escrito no texto da iniciativa governamental, não conhecemos com rigor e com delimitação - é mais um dos aspectos, a juntar a tantos outros, da indebitude com que ela nos vem instruída - o que dela resultará.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado Magalhães Mota relativamente a estas matérias, a administrativização da justiça penal, os riscos gravíssimos que ela comporta e, uma vez mais, naturalmente, a incompletude absoluta, face ao disposto constitucional, da proposta de autorização legislativa que temos estado a apreciar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que todas as propostas de autorização legislativa que, como esta, não têm sentido nem extensão, são, além de perigosas, inconstitucionais, e que a Assembleia da República ao conceder autorizações nesse sentido, assume a particular responsabilidade da inconstitucionalidade que comete e dos riscos da utilização que deixa cometer.
Creio que já nos pronunciámos bastante sobre isto mas gostaria, em todo o caso, de acrescentar que, mesmo no campo do direito penal secundário que, como disse, resulta mais da intervenção do Sr. Ministro do que da proposta que nos é apresentada, mesmo nesse campo, pensamos, tal como o estudo do professor Figueiredo Dias que citei, que se torna indispensável uma lei-quadro prévia, de modo a que se enquadrasse a legislação extravagante, se lhe impusessem justos limites e, inclusivamente nela, se pudessem considerar os princípios específicos que esse direito extravagante deveria concretizar.
Parece-me que só assim a Assembleia da República asseguraria, com clareza, o sentido dessa legislação e só dessa maneira essa legislação nos daria garantias suficientes de que não estávamos a criminalizar por criminalizar.
Penso, no entanto, que nos é difícil, pelo menos neste momento da discussão, restringir o campo da proposta a este campo. A proposta nada diz que permita levar-nos neste sentido. Aquilo que ela tem de particularmente agressivo é que permite ao Governo criminalizar o que muito bem entenda, quando entenda, se assim o entender, embora tudo isto comedidamente, nas palavras de apresentação que nos foram ditas.
Creio que isto basta para justificar os riscos da proposta e o voto contra que já enunciei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Por circunstâncias relacionadas com a profunda crise política que se vive - e tende a continuar a viver-se - o debate da proposta de lei n. º 98/III acabou por se revestir de uma imprevista importância e permitiu carrear elementos informativos sobre uma das grandes interrogações que se perfilam neste momento sobre a evolução da situação portuguesa e que é a de saber o que é que vai acontecer também a uma das crises que, entre a crise geral que se vive, é flagrante e que é, naturalmente, a crise da justiça, à qual temos procurado dedicar atenção, aqui na Assembleia da República, alertando para a gravidade dos principais indicadores que dizem respeito a esse sector, que tem estado longe das preocupações da coligação governamental no plano parlamentar e tem estado no centro de algumas iniciativas de perniciosos efeitos, como todos sabemos.

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Este debate foi feito sobre uma proposta de conteúdo não inovador, mas foi feito com novo ministro.
O debate não terá sido novo, em si mesmo, mas propiciou, certamente, uma declaração política sobre a situação da justiça. Tivemos remodelação governamental, não tivemos rediscussão do programa do Governo nem sequer comparência perante a Assembleia da República, nem sequer, naturalmente, moção de confiança. Mas tivemos, pelo menos, a terminação que foi uma declaração sobre política do Ministério da Justiça por parte do respectivo Ministro.
Devo dizer que, em relação à questão concreta que tinha originado esta discussão, a Assembleia não terá ficado particularmente esclarecida. Ficou completamente comprovado, como já aqui foi sublinhado, que o Governo não abona em favor da legitimidade constitucional do seu pedido de autorização legislativa, nenhum argumento nem sólido, nem líquido, nem nada... O Governo apenas promete que: alínea a) será cauteloso; alínea b) só usará isto que nos pede para o direito penal secundário.
Todavia, Sr. Ministro, é desde já necessário sublinhar que nada, literalmente nada, no texto de autorização legislativa o assevera e garante. É um compromisso verbal que, a ter sentido pleno, deveria ter - má solução seria! - alguma expressão no articulado.
O Governo assevera-nos também que não vê nem prevê particulares inconvenientes, nem particular necessidade de recurso a este mecanismo que aqui nos propõe.
Quer, pois, dizer que estamos como estávamos: o Governo usou a autorização anterior para 4 ou 5 casos em que poderia perfeitamente - e para isso bastaria um mínimo de planificação da actividade legislativa - ter vindo à Assembleia da República propor, com o devido enquadramento e com a devida definição do objecto e do sentido, as normas de que carecesse. O Governo não o quer fazer, pois entende que deve confrontar a Assembleia da República, periodicamente, com um pedido de autorização que lhe atribua aquilo que constitucionalmente não tem para usar como, eventualmente, entenda ou, pura e simplesmente,
não usar. Parece-me que, do ponto de vista institucional, é uma situação inaceitável.
Do ponto de vista constitucional, ficou alegada a falta de cabimento constitucional de autorizações deste tipo.
Diria, todavia, que o seu uso comprova que é uma violência institucional inaceitável aquilo que o Governo, periodicamente, aqui nos vem propor.
O Governo dirá que quer rever a Constituição nesse ponto, mas isso é outra questão, dirá que entende que deveria ter uma competência penal mínima, como aqui dizia há tempos o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, mas isso é uma questão que, sem dúvida, não pode ser confundida com o acatamento do quadro constitucional que existe e que vigora e que, aliás, concede ao Governo, volumosíssimos poderes que têm sido usados em matéria de cominação de sanções, não de crimes nem de penas mas de contra-ordenações e de coimas, como todos sabemos. Quanto à forma como têm sido usados, lá iremos atempadamente.
O Governo não explicitou, pois, o que pretende, apenas nos fez uma promessa. É, digamos, o new look do Governo, as promessas nesta matéria. Esta é mais uma com este aspecto que nos parece particularmente grave.
Esta autorização não é apenas inconstitucional e desnecessária, dada a experiência da sua anterior utilização, é também uma autorização perigosa. Isso já aqui foi adiantado com argumentos que nos parecem de ponderar pela Assembleia da República e que deveriam ter uma adequada repercussão.
É perigosa desde logo porque o Governo não explicita, perante a Assembleia da República, a política criminal em que se inserem as medidas que projecta quando projectar, uma vez que o Governo nem projectos tem nesta matéria e pretende apenas ficar com uma autorização, «pronto-a-vestir», para vestir quando entender ou para não utilizar se entender não o fazer.
Não nos explicitou, porém, quais são as grandes balizas dessa política. Ora, nós sabemos que tem proliferado, de um lado, a descriminalização acelerada, por outro lado, a criminalização infundada ao mesmo tempo que prolifera, inegavelmente, o ilícito de mera ordenação social em termos que são, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, verdadeiramente preocupantes.
Aqui há tempos, os juristas de um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República fizeram um encontro em que, após algumas horas de discussão, concluíam no seu ponto n. º 4 que «a dispersão das normas incriminadoras em legislação extravagante deverá, em tendência, ser combatida, havendo que optar por um critério mais aceitável, pela codificação do Direito Penal em diplomas de racional sistematização e de fácil consulta e utilização. Deverá, por outro lado, articular-se essa legislação secundária incriminadora, nomeadamente os Códigos da Caça e da Estrada, com os princípios fundantes do Código Penal».
Isto está dito e está bastante bem dito, só que não é aplicado nem corresponde à política do Governo. Foi dito pelos senhores juristas do PS, fora daqui; aqui dentro ainda não.
Simultaneamente sublinha-se que a figura da contra-ordenação, interessante veículo de descriminalização e de circunscrição do Direito Penal material a questões de comprovada relevância, se encontra num processo que deve ser invertido - sublinham - de crescente e preocupante adulteração, estando hoje em vias de descaracterização face às finalidades e à estrutura processual respectiva com que o legislador a concebeu.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é puramente verdade.
É, porém, na boca de quem o disse, uma autocrítica porque tem sido isto que tem feito o Governo do PS e do PSD. Portanto, os juristas do PS criticam o Governo, desta vez com toda a razão e formulando críticas que são suscitadas por diferentes quadrantes da opinião pública, desde logo pela nossa própria bancada em diversas ocasiões.
Eu creio, Sr. Ministro, que aquilo que se passa quanto à explosão das contra-ordenações merece urgentíssimas medidas e carece de uma rápida inversão se ela for possível com o Governo que temos.
Aquilo que se fez em matéria de descriminalização e de aplicação do ilícito de mera ordenação social significou subtrair largas faixas de incriminação, de ilícito, em Portugal, em que havia, para além de uma acção penal porventura insuficiente, debilidades e problemas de aplicação, problemas de articulação entre as forças policiais e o Ministério Público e a falta de uma direcção uniformizada e única por parte do Governo que é incapaz de o fazer em combate à criminalidade

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como tal, mas que é naturalmente capaz de lançar campanhas de intoxicação para conseguir legislação inconstitucional e restritiva das liberdades, etc.
Mas esse quadro, ao ser substituído pela explosão avulsa do ilícito de mera ordenação social, conduziu a que largos segmentos de ilícito estejam hoje sem sanção. Aquilo que se passa em matéria de contrabando é verdadeiramente um escândalo. Aquilo que originou a recente decisão contraditória entre tribunal de 1.ª instância e um tribunal de relação em matéria de contrabando é escandaloso e é naturalmente o resultado, não de funções do sistema judicial, mas da inadequação e da falta de clarificação da legislação por quem tem a responsabilidade nessa matéria. Aliás, devo dizer que o Governo é o primeiro responsável pela situação que existe nessa esfera.
A situação que se anuncia ia consumar-se em matéria de ilícito fiscal, com o parecer contra do ilustre antecessor do Sr. Ministro da Justiça - e não sei se com o parecer contra da actual gestão do Ministério da Justiça -, é igualmente preocupante. O Governo foi autorizado a sujeitar ao regime contra-ordenacional o ilícito fiscal em condições que ignoramos por completo quais sejam, mas que, pelo que se sabe delas, são de molde a admitir que aqui nesta esfera largas faixas de ilícito ficarão sem sanção. Deste modo, naturalmente que serão os prevaricadores que beneficiarão com isso e não, certamente, os pequenos contribuintes, tal como sabemos por experiências anteriores que não vale a pena aduzir.
Simultaneamente, o Governo aprova legislação que permite o pagamento às alfândegas, em suaves prestações mensais, numa verdadeira amnistia de quantitativos em débito ao contencioso aduaneiro, amnistia essa verdadeiramente chocante, sabendo, como sabemos, quem são os beneficiários e quais podem ser as implicações de tal facto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares não se coíbe de afirmar que acha normal a descriminalização do tráfico ilícito de capitais e, porventura, a sua sujeição ao regime contra-ordenacional, o que teria certamente a vantagem de fazer regressar o Sr. Ministro Sousa Tavares ao seu posto no Ministério da 'Qualidade de Vida, beneficiando de uma legislação mais favorável posterior à descriminalização.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Talvez nessa altura também já tenha recebido o parecer, que ainda não pediu, à Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a descriminalização aplicada a sectores como este é verdadeiramente escandalosa, é a inversão dos objectivos proclamados pelo direito de mera ordenação social. Este direito, que era suposto separar águas e pôr de um lado as bagatelas e do outro os ilícitos com verdadeira dignidade merecedores de uma forte reprovação ético-social, tem servido em Portugal, nas mãos deste Governo, para pôr de um lado, a salvo, os prevaricadores em determinados segmentos, designadamente na criminalidade económica.
Veja-se o caso, verdadeiramente escandaloso, que aconteceu com a legislação cambial, com a verdadeira amnistia - chamemos-lhe o que lhe quisermos chamar - que beneficiou um ex-bancário português que tinha acções pendentes, na sequência dos qui pró quos de transição entre o presente Governo e o que o antecedeu em matéria de legislação cambial.
Isto acontece em Portugal e é verdadeiramente escandaloso em termos de concepção do funcionamento de uma ordem jurídica. Mas isto que aconteceu, com proveito para o criminoso, ameaça repetir-se em relação a outras áreas. Pergunto ao Sr. Ministro da Justiça se é essa a intenção do Ministério da Justiça. Qual é, neste quadro, a posição actual do Ministério da Justiça face à questão da expansão avulsa, caótica, mas beneficiando certos infractores, do chamado ilícito de mera ordenação social?
Cremos que esta autorização legislativa, longe de nos dizer o que quer que seja sobre a inversão dessa política apenas a vem agravar, porque acabamos de saber que, além da Assembleia da República que cria crimes, o Governo também fica com esse poder, o que, tal como o meu camarada José Manuel Mendes exemplificou abundantemente, é da maior gravidade. Assim, os crimes podem situar-se, ou não, nos mais diversos quadrantes, ao mesmo tempo que o Governo pode criar contra-ordenações a esmo, ignorando-se profundamente qual seja o critério basilar que orienta essa política.
Simultaneamente, a política oficial do Ministério permite proliferar a maior inquietação quanto às intenções de reforma do sistema judicial. São conhecidos projectos, anteprojectos ou anúncios públicos de medidas do Ministério da Justiça, circulam articulados e foram enviados à Assembleia da República, em resposta a requerimentos, documentos que comprovam a existência de intenções de maior distanciação da justiça em relação às populações, de encarecimento da justiça - que já é sobejamente cara e que já deixa sem possibilidade de litigar, de apoio e de intervenção junto dos tribunais milhares e milhares de cidadãos - e de outros projectos incluindo o famoso projecto de introdução de taxas moderadoras em certos tribunais.
No actual contexto da situação da justiça portuguesa isto é verdadeiramente grave e a todos os títulos alarmante porque viria subir barreiras que já são tão altas que deixam fora do alcance da justiça e sem acesso a ela milhares de cidadãos portugueses. Ainda ontem alertava o meu grupo parlamentar para a situação verdadeiramente insólita, quase demencial, que se verifica neste momento para centenas de trabalhadores que obtêm ganho em causas após anos de luta forense para descobrirem que a empresa que queriam executar pura e simplesmente desapareceu, sumiu-se, extinguiu-se, pois não há ninguém para executar e há custas a pagar. Há custas, não há bens para executar, e a legislação em vigor não dá resposta a esta situação e não permite apoio a quem nela se encontre. Mas casos como este têm sido abundantemente exemplificados aqui, na Assembleia da República, designadamente pela minha bancada, e continuaram sem resposta ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é grave! ...

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O Orador: - ..., tal como continuam sem resposta os principais nós de bloqueamento.
O Sr. Ministro da Justiça não anunciou, porventura porque não pode em função da política que o próprio Ministério tem, nenhuma medida para atacar os nós de estrangulamento do sistema, designadamente em relação aos tribunais comerciais, aos tribunais de polícia, aos tribunais de trabalho, e aos tribunais administrativos que se encontram em tal estado de não funcionamento que é cada vez mais difícil falar-se de direitos dos cidadãos e de recurso contencioso. Basta ver o volume de recursos que se amontoam no Supremo Tribunal Administrativo, que não tem nem condições, nem meios, nem magistrados que possam dar resposta ao afluxo enormíssimo de processos. Isto, ao mesmo tempo que para as regiões autónomas, mas há, pura e simplesmente, justiça administrativa, porque quase ninguém tem acesso a Lisboa para esse efeito. Poucos são os casos, terão sido apenas 26 em 1984. É perfeitamente ridículo e é uma situação inteiramente insustentável de injustiça. Não há ataque a estes nós de estrangulamento.
Ora, esta autorização legislativa propiciou da parte do Ministério da Justiça o anúncio de algumas intenções, como aquela com que fomos confrontados esta manhã, que nos trouxe a agradável notícia de que o Governo iria reforçar a autonomia dos tribunais. Este anúncio que foi feito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, faz abrir a boca de espanto a quem conheça os largos meses de gestão que têm conduzido à degradação da situação dos tribunais e que conduziu à aprovação de um Orçamento do Estado que limita fortissimamente os recursos aplicáveis e que, portanto, inviabiliza a política de construção de infra-estruturas, a política de reparação de tribunais, a supressão de situações verdadeiramente bizarras como, por exemplo, realizar julgamentos em salas de audiência que não são coisa nenhuma, mas simples gabinetes onde chove, etc., aliás, como o Sr. Ministro da Justiça sabe perfeitamente, como também sabe que não há recursos inscritos para dar resposta a essa situação.
O anúncio ontem feito tal como o anúncio de que o Governo irá favorecer um aumento de remuneração mensal dos magistrados para o montante de 60 000$ deixa toda a gente boquiaberta porque o mesmo Governo que em Conselho de Ministros chumbou, dizendo que não havia verba, o aumento de 51 400S para 55 OOOS, que na Assembleia da República se recusou a inscrever um tostão para os aumentos dos magistrados e que em relação ao trabalho da respectiva comissão alvitrou que estaria disposto a considerar como positivo o aumento da participação emolumentar mas não o aumento da remuneração, veio agora anunciar como creio que o Sr. Ministro da Justiça fez, que está disponível para um aumento dessa natureza. Ora, isto é ou uma promessa simpática mas irresponsável ou então algo que merece atenção muito cuidadosa. E merece-a dado que a política de agressão à magistratura, de desrespeito às decisões dos magistrados, de agravamento das condições de trabalho e da decepção sucessiva em relação às suas expectativas tem, realmente, de ser invertida e de acabar.
As declarações, como as que hoje soubemos terem sido produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, além de serem uma flagrante hipocrisia não constituem nada senão um novo factor de inquietação. E isto ale porque nas gavetas de São Bento está, em estado letárgico, ou quiçá não, uma proposta que dá pelo nome de «Segurança Interna» sobre a qual, aliás, um pouco estranhamente, ouvimos o Sr. Ministro da Justiça falar.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que vai suceder com a aprovação desta autorização legislativa? Creio que é difícil prever.
O Governo confessa abertamente que não sabe e só isso bastaria para dizer que não lhe podemos conceder esta autorização porque o primeiro requisito para a concessão de uma autorização legislativa é que quem a propõe saiba o que quer- e quem a concede saiba o que tem de dar e esse pressuposto não se verifica, claramente, neste caso.
Em segundo lugar, reforçam-se as inquietações sobre a política criminal.
O Governo deixou expandir na imprensa uma coisa chamada estatísticas da justiça recentemente produzida pelo Gabinete de Estudos e Planeamentos do Ministério da Justiça - que aliás a Assembleia da República, certamente, teria curiosidade em saber mas que não teve, até agora, possibilidade de obter e de ler - que revelam impressionantes dados sobre a evolução da criminalidade. Mas, simultaneamente, nada se adiante quanto às causas da criminalidade, onde um dos principais factores é, certamente, a política social e económica que o Governo, todos os dias, promove.

Uma voz do PCP: - Sem dúvida!

O Orador: - Continuamos sem saber quais são os grandes rumos, mas sabemos quais têm sido as linhas da política que têm sido aplicadas.
É o continuado dessas linhas o que o Sr. Ministro da Justiça, afinal, nos veio anunciar. Foi extremamente concreto em relação à questão da aprovação desta autorização.
Lamento que tenha sido tão vago, mas compreendo-o, em relação aos rumos da política porque esses são exactamente os que têm sido seguidos até agora, e isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, não assegura nada de bom para a justiça portuguesa.
Pela nossa parte continuaremos a denunciar, caso a caso, os pontos de estrangulamento e a propor soluções concretas que creio que deveriam ser apreciadas aqui na Assembleia da República.
Não pode continuar a política de se permitir que exista uma dúzia de comissões a funcionar nos gabinetes do Ministério da Justiça - não sabemos em que condições, com que rumos e com que produtividade -, enquanto a Assembleia da República, que tem competência exclusiva nessas matérias, não tem a mínima informação institucional sobre esses trabalhos, sendo confrontada - isso sim - com estas pequenas operações de gravíssimo significado político, com estes pedidos de autorização legislativa em branco, de instrumentos que possibilitam ao Governo criar medidas repressivas. Quais sejam? Não sabemos. Em que circunstâncias? Não podemos imaginar. Com que repercussões? É absolutamente impossível prever.
Concluo, Sr. Presidente, Srs. Deputados: entravadas que estão as reformas reais, em matéria de justiça, parece que se prepara a multiplicação de gestos, de símbolos e de palavras que sirvam de substituto às verbas que faltam e à vontade política que não existe.
Em vez de expansão dos serviços e de garantia dos direitos dos cidadãos anuncia-se produção de símbolos e de discursos. É mau! É péssimo! Importa, por

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isso mesmo, travar com denodo e com persistência as batalhas capazes de dar a Portugal a solução política que resolva - ela também - os problemas da justiça portuguesa, que graves são.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iremos ser breves visto que este não é um debate novo, mas um debate já repetido.
Contudo, não podemos deixar de manifestar aqui a posição já anteriormente assumida pelo MDP/CDE quanto a esta autorização legislativa. Em primeiro lugar, porque se trata, para nós, de matéria da maior importância porque contende com a liberdade dos cidadãos. Em segundo lugar, porque se põe em causa o próprio cumprimento da Constituição.
Efectivamente, é sabido que a Assembleia da República tem competência, embora reservada, nesta matéria e o n. º 2 do artigo 168.º da Constituição exige que nos pedidos de autorizações legislativas sejam definidos os objectos e o sentido das autorizações pedidas, o que, neste caso, não acontece.
Podemos, por isso, dizer que neste caso - visto o pedido da autorização legislativa versar sobre o ilícito criminal que é talvez a matéria mais grave sobre a qual o Governo podia legislar - não há apenas, portanto, uma inconstitucionalidade, mas uma das mais graves inconstitucionalidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já aqui foi afirmado que se trataria de dar a confiança ao Governo para esta autorização legislativa.
Para nós, tal situação é inaceitável. Efectivamente, esta Assembleia não pode renunciar a sua competência própria passando um cheque em branco ao Governo para legislar sobre esta matéria. Não o pode fazer porque se demitiria das suas funções e ainda porque se o fizesse ela poderia assumir-se como uma espécie de aprendiz de feiticeiro que amanhã veria que deixou escapar das suas mãos algo que se voltava contra ela própria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Chegámos ao fim deste debate e tal como aconteceu no anterior debate o Governo não conseguiu esclarecer quais eram, em concreto, os ilícitos criminais sobre os quais se propunha legislar.
Naturalmente que nem sequer no plano da própria confiança em relação ao Governo nós poderíamos confiar que este poder fosse utilizado criteriosamente porque os precedentes que temos levam-nos, pelo contrário, a não ter confiança na actuação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bastará recordarmo-nos da proposta de lei de segurança interna que não só pelos partidos da oposição mas até por individualidades estranhas à oposição - como é o caso do antigo ministro Meneres Pimentel - foi considerada como um diploma profundamente inconstitucional e violador dos direitos individuais.
Naturalmente que um Governo que assim legisla não nos pode sequer merecer a mínima confiança se porventura lhe pudéssemos dar tal confiança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E como o debate termina sem se saber em concreto, porque isso não foi esclarecido, quais são os ilícitos criminais sobre os quais o Governo pretende legislar, trata-se portanto de uma autorização em branco em relação à qual, como anteriormente, o MDP/CDE irá votar contra a proposta de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não questionando, desde já, as condições em termos de Plenário da Assembleia da República de a sessão poder continuar ou não, gostaríamos de saber se o Governo não tenciona responder às questões que lhe foram colocadas, ao longo do debate, pelas diferentes intervenções?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não prolongar mais este debate, usarei da palavra apenas para dizer que na minha intervenção anterior já defini suficientemente, na minha perspectiva, a intencionalidade do Ministério da Justiça e o propósito que o determinará.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Aquilo que o Sr. Ministro da Justiça nos acaba de dizer não é, de maneira nenhuma, razoável nem pode ser permitido por esta Câmara.
O Sr. Ministro da Justiça acaba de dizer que já nos disse qual era a sua intenção. Simplesmente, o problema não se pode pôr na base da intenção que o Sr. Ministro tem, pois ele pode ser para nós uma pessoa muito hábil, muito competente, muito séria e muito simpática, mas não temos sequer, pelo menos, a garantia de que esse Sr. Ministro ao sair, lá em baixo, na porta não tenha a notícia de que deixou de ser Ministro ou de que passou, por exemplo, do Ministério da Justiça para o Ministério do Mar.

Vozes do PSD: - Essa é boa! Risos do PS.

O Orador: - Ora em tais circunstâncias, como é que esta Câmara há-de firmar a sua opinião, com base num compromisso pessoal de um Ministro?!
Eu devo dizer ao Sr. Ministro que, na realidade, não gostaria de fazer este protesto - o Sr. Ministro é para

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mim, pessoalmente, um homem simpático e por quem tenho consideração - mas a verdade é que eu não sei como é que hei-de ficar se o Sr. Ministro ao sair agora daqui for para Sintra - como dantes o Dâmaso Salcedo ia com a Lola (Risos do PCP) - e tiver algum desastre - oxalá não tenha. Cito-lhe estes exemplos simplesmente para lhe dizer que, efectivamente, aquilo que nos disse não é politicamente aceitável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias e face ao silêncio governamental e das bancadas que apoiam o Governo, gostaríamos que fosse verificado o quórum para a votação desta autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, verificou-se a existência de quórum necessário para procedermos à votação da proposta de lei n.º 98/III; o que faremos imediatamente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Moniz.

O Sr. José Moniz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei apresentada, por duas razões para além daquelas que foram aduzidas em iguais circunstâncias.
Em primeiro lugar, porque a proposta de lei não apresenta o devido balizamento do seu objecto, como era absolutamente indispensável para uma autorização deste tipo.
Em segundo lugar, porque esta proposta não pretende mais do que conceder ao Governo uma autorização para ter na gaveta, para ir legislando e criminalizando como lhe apetecer, a seu bel-prazer.
Por estas duas principais razões votámos contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, pelas razões explicitadas ao longo do debate e que se podem consubstanciar no seguinte: em primeiro lugar, ela não indicava, de acordo com a regra constitucional, quais o sentido, o objecto e a extensão do que pretendia. Em segundo lugar, o Governo poderia sempre - o que seria bastante mais correcto do ponto de vista do não fomento de relações patológicas com o Parlamento - lançar mão de autorizações legislativas específicas, utilizando o processo de urgência quando o quisesse e se fosse caso disso ou numa outra hipótese, apresentar propostas de lei articuladas e fundamentadas para a apreciação da Câmara. Em terceiro lugar, porque este procedimento, para além dos vícios de constitucionalidade apontados, releva de uma concepção que não sufragamos, no domínio do Direito Penal, ainda que do Direito Penal secundário. Em quarto lugar, porque o uso que até aqui tem sido dado a pedidos de autorização legislativa quejandos, se salda pelo mau e seria, em geral, facilmente substituível por outros instrumentos legiferadores, adequados com a Constituição e com relações correctas com a Assembleia da República. Finalmente, porque, apesar de tudo, entendemos que, tal como está, o projecto de lei do Governo é tecnicamente inaceitável.
Esperamos que, em Comissão e no debate na especialidade, possa ser introduzido um conjunto de alterações que visem dar expressão a um pouco do que acabo de sinalizar e a determinar que a proposta de lei, contendo o pedido de autorização legislativa, só será utilizada a título incidental e de acordo estrito com as regras mínimas de segurança que esta Assembleia da República deve sempre exigir quando delega a sua competência própria, como defesa intransigente do estatuto que constitucionalmente lhe cabe, bem como dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto respeitante à proposta de lei n.º 86/III, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos, as importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais, ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, é possível que seja distracção da minha parte mas presumo que tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei terá de ser votada na especialidade, artigo a artigo, e terá de ser objecto de votação final global imediatamente a seguir à votação na generalidade, uma vez que não entrou na Mesa nenhum requerimento de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.ª toda a razão e peço desculpa à Câmara do meu equívoco, que resultou apenas, do facto de não ter estado presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, também sobre a mesma matéria, julgamos que o facto decorria de haver, da parte da coligação governamental, a intenção de ponderar a forma de projectar no texto a aprovar na especialidade, aquilo que decorreu do compromisso verbalmente assumido pelo Sr. Ministro da Justiça e que deve ter um mínimo de expressão, como nós tínhamos sublinhado, no articulado da própria lei. Parece-nos que isso é o mínimo que a coligação poderia fazer; se o querem fazer neste momento e sem prejuízo do uso dos direitos regimentais adequados, cremos que seria útil explicitarem previamente de que forma é que vão materializar aquilo que foi anunciado a toda a Câmara pelo Sr. Ministro da Justiça, sob a pena de ficar, naturalmente, despido de qualquer conteúdo o que seria bastante grave.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, desejo louvar as palavras do Sr. Secretário de Estado no sentido de termos de fazer a votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em face à situação criada e tendo em conta haver certamente, designadamente da parte do PS e do PSD, interesse em poder ponderar com mais tempo as sugestões e compromissos aqui assumidos pelo Sr. Ministro da Justiça, queria comunicar à Mesa que vamos entregar, agora mesmo, um requerimento, dando um prazo de 15 dias para que em Comissão se possa proceder à análise do pedido de autorização legislativa, de modo a dar resposta às sugestões que aqui foram trazidas no sentido de esta vir a Plenário já devidamente preparada com a redacção que melhor for conveniente.

O Sr. Presidente: - O requerimento referente à proposta de lei n. º 98/III, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:
Propõe-se a baixa à Comissão por 15 dias a fim de preparar a votação na especialidade em Plenário.
Vamos, portanto, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP lamenta profundamente que tenha sido recusada a baixa à Comissão deste diploma com vista a criar condições para a preparação de eventuais alterações que aperfeiçoassem o seu articulado. É que é difícil pôr remendo em coisa tão torta como esta, mas em todo o caso provou-se no último debate de iniciativa similar que era possível, apesar de tudo, apertar de certa maneira a malha e dar conteúdo normativo àquilo que surgiu apenas em palavras da boca do Sr. Ministro da Justiça, pelos vistos, sem apoio nenhum da coligação governamental que pensa precisamente o contrário e se basta com o que inicialmente fora proposto, e mal proposto. Aliás, isso foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Justiça, que, estando em Sintra, não estaria aqui a fazer coisa alguma e, pelos vistos, ainda que estivesse não influiria coisa nenhuma na marcha da votação.
Importa agora relembrar que o último debate que tivemos em Comissão foi estranhamente proveitoso pois a autorização que daqui saiu não era exactamente a que aqui entrara e a malha que aqui foi aprovada era, apesar de tudo, preservada de um dos vícios da que tinha sido aprovada no Verão anterior. Isto é, os Srs. Deputados, tudo pensado, admitiram introduzir-se uma norma que dissesse o que disse - que foi lei até agora - da competência penal prevista nos artigos anteriores, ou seja, é excluída a modificação de crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal.
Trata-se pois, de uma limitação que não resolve tudo, contudo introduz uma restrição que impede que o Governo, por exemplo, crie novos crimes como o que criou quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou Coimbra e se esqueceu que dependia de queixa, a participação contra alguém que lhe disse algumas coisas. Quer dizer, desta vez não haverá lugar à repetição de tais criações de crimes que foram afastados por uma norma deste tipo.
Creio que, em relação àquilo que o Sr. Ministro da Justiça aqui afirmou, é bastante grave que fique sem a mínima projecção no articulado, aquilo que pretendia ser um compromisso, do qual não temos direito de duvidar quanto a uma utilização meramente incidental. Contudo, apesar de não termos nenhuma confiança no Governo, parece-nos que é exagerar, dizer uma coisa para a acta e dizer outra para a lei. É isso mesmo que queremos evitar e nesse sentido usaremos o mecanismo regimental adequado, dentro de alguns segundos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente a baixa à Comissão deste diploma para apreciação na especialidade, porque nos pareceu que essa seria uma maneira de atenuar o vazio da autorização legislativa e introduzir algumas modificações. Contudo, o comportamento dos deputados da maioria, impedindo essa baixa, veio mostrar que se trata afinal de uma imposição do Governo, da maioria e que, ao contrário do que se passou anteriormente, este nem sequer admite a possibilidade de quaisquer alterações pontuais na autorização legislativa agora apresentada. Trata-se, por isso, de uma posição que agrava substancialmente a situação criada com a votação favorável desta autorização legislativa em branco, por isso votámos favoravelmente a baixa à Comissão, deixando aqui expresso o nosso voto e o nosso espanto pelo voto contrário que ela teve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais declarações de voto vamos entrar na apreciação, discussão e votação na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª informação sobre se havia na Mesa propostas de alteração relativas aos preceitos...

O Sr. Presidente: - Não há não, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nesse sentido nós iríamos entregar na Mesa um requerimento, ao abrigo do artigo 154.º do Regimento, de adiamento da votação do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que íamos passar à votação na especialidade, logo a partir do momento desse anúncio, creio que não deverá haver lugar a mais requerimentos. Assim, requeria a V. Ex.ª que procedesse em conformidade.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o requerimento a que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez referência situa-se precisamente no plano da discussão na especialidade.
Srs. Deputados, está pois em discussão o artigo 1.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
É concedida ao Governo autorização legislativa para:

a) Definir ilícitos criminais ou contravencionais consistentes na violação de normas constantes de diplomas aprovados no exercício da competência do Governo;
b) Definir as correspondentes penas;
c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.º visa, como se depreende, definir quais os tipos de ilícito criminal ou contra-ordenacional de que o Governo carece e para os quais apresentou na Assembleia, a proposta de lei n.º 98/III, que temos estado a considerar.
Logo na alínea a) se nota, com inteira transparência, que a indefinitude é a regra.
Sabe-se que o Governo tem, constitucionalmente, competência própria legiferante e que, ao abrigo da mesma, pode produzir decretos-leis, os quais contemplarão e tutelarão situações da vida real e que, sendo violados, deverão socorrer-se de outros diplomas, tendentes a sancionar os prevericadores, os infractores. Mas não ficamos a saber quais são os ilícitos criminais que o Governo pretende. A isto poderão responder-me que o que está em causa não é um pedido de autorização legislativa de natureza específica, é a genericidade o traço determinante de que discutimos. Impõe-se, contudo e antes de mais, questionar, como há pouco fazia o Sr. Deputado Magalhães Mota e como nós próprios fizemos nesta bancada, a legitimidade de legislação genérica no domínio penal, tanto mais que, com tal legislação, se subtrai à Assembleia da República um campo que lhe está reservado, peculiarmente, em nome da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na sua sede mais preciosa e mais categórica.
Independentemente da questão de apurar se se pode autorizar o Governo a legislar, em matéria penal, com esta ou com aquela flexibilidade, põe-se-nos, em concreto, o problema de aquilatar se a amplitude aqui indiciada é uma ou é também uma outra. Ou seja, quais são os limites dentro dos quais quer o Governo agir?
A alínea 6) prevê a definição de penas.
A alínea c), por seu turno, preconiza o estabelecimento de normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias. Ora, a nós, posto isto, compete--nos retomar algumas das problemáticas avançadas aquando do debate na generalidade a que procedemos. Aí elencámos um conjunto de situações que considerámos insufragáveis do ponto de vista político e não tuteláveis à luz de uma correcta concepção da penalística. Ouvimos, entretanto, o Sr. Ministro afirmar que à presente autorização legislativa seria dado uso estritamente incidental. Daí que, no mínimo, deveria competir à maioria governamental...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ...apresentar na Mesa, em sede de proposta de alteração na especialidade, um texto que desse conteúdo e expressão àquilo que foi uma observação pertinente, ainda que insuficiente e restrita, do seu Ministro da Justiça.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A coligação é relapsa e não o fez. Por isso aqui estamos para fazê-lo, do ponto de vista técnico, com a correcção possível nestas condições de debate, bem difíceis, aliás, uma vez que pensámos que seria indiscutível que a baixa à Comissão acolhesse o apoio de todos os Srs. Deputados, até porque assim aconteceu em processos anteriores.
Vamos ter, pois, oportunidade de apresentar na Mesa uma proposta de alteração a este artigo 1.º, se, entretanto, tivermos tempo para a elaborar, mas não desejaríamos passar em claro sobre tudo o que concerne às implicações últimas do que estamos a apreciar. Daí esta primeira intervenção, em nome da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo regimental dos nossos trabalhos. O Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado António d'Orey Capucho e outros do PSD, sobre a lei de bases de Ambiente e Qualidade de Vida, foi admitido e baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para o dia 7 terá início cerca das 15 horas e terá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia dividido em duas partes, ou seja, a primeira parte trata da concessão de urgência às propostas de lei n.º 92/III e n.º 93/III e a segunda parte dirá respeito à continuação da ordem do dia anterior.
Para o dia 8 às 10 horas teremos um período de antes da ordem do dia alargado, 20 minutos por cada partido, dedicado ao Dia Mundial da Mulher. No período da ordem do dia teremos a votação global final sobre património cultural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, se bem ouvi, V. Ex.ª anunciou para amanhã período de antes da ordem do dia.
Ora, creio que tinha ficado acordado em conferência de líderes que na quinta-feira não haveria tal período.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recordo que assim é, no entanto ficou aqui escrito, certamente, por erro de dactilografia. Assim, se não houver objecções, na quinta-feira não há período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, dou por encerrados os trabalhos.

Eram 20 horas e 5 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Edmundo Pedro.
João Luís Duarte Fernandes.
José Barbosa Mota.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amadeu Vasconcelos Matias.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Francisco Antunes da Silva.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
João Carlos Abrantes.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João do Nascimento Gama Guerra.
José Manuel Torres Couto.
Maria de Jesus Simões Barroso.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
José Bento Gonçalves.
José Pereira Lopes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
António Gomes de Pinho.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Luís Cruz Vilaça.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 5 de Março de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (Círculo Eleitoral de Faro), por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida para os dias 11 a 17 de Março corrente, inclusive.
Carlos Luís Filipe Gracias (Círculo Eleitoral de Faro), por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 5 a 21 de Março corrente, inclusive.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (Círculo Eleitoral do Porto), por Juvenal Batista Ribeiro. Esta substituição é pedida por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 5 de Março corrente, inclusive.

2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Octávio Floriano Rodrigues Pato (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Paulo Areosa Feio. Esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 2 de Março corrente, inclusive.

3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

João António de Morais Leitão (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 2 de Março corrente, inclusive.
António José de Castro Bagão Félix (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Nuno Teixeira Lopes Tavares. Esta substituição é pedida para os dias 5 e 6 de Março corrente.
António José de Castro Bagão Félix (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Ruy Manuel Cor-

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6 DE MARÇO DE 1989 2209

reia de Seabra. Esta substituição é pedida para os dias 7 de Março corrente a 3 de Abril próximo, inclusive.

4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
5) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Uma Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) -Lu/ï Silvério Gonçalves Saias (PS)- Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

As REDACTORAS: A na Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.

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PREÇO DESTE NÚMERO 90$OO

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