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I Série - Número 64

Sábado, 30 de Março de 1985

DIÁRIO Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 1984

Presidenta: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Luis Abílio da Conceição Cacito
António Roleira Marinho
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 56, 57 e 58 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) referiu-se a alguns aspectos do processo de negociações para a integração de Portugal na CEE, regozijando-se pela conclusão que elas tiveram.
O Sr. Deputado Meireles de Barros (CDS) abordou alguns dos problemas com que se debate a agricultura portuguesa, em especial no Norte do País.
O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), ainda a propósito da conclusão do processo de negociações para a entrada de Portugal na CEE, historiou todo esse processo desde Março de 1977. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS).
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate a região algarvia, com especial incidência na situação dos trabalhadores com salários em atraso.
O Sr. José Augusto Seabra (PSD) abordou diversas questões relativas às repúblicas de estudantes, principalmente de Coimbra e do Porto. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) tratou de diversas questões relativas ao sector das pescas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dorilo Seruca (UEDS) e Faria dos Santos (PSD).
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, 192/III, 252/III apresentados respectivamente pelo PCP, pela UEDS e pelo PS/PSD e das propostas de lei n.ºs 73/III e 74/III.
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Anselmo Rodrigues}, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Magalhães Mola (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Branquinho (PSD) e Igrejas Caeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António do Carmo Saleiro.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.

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João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Nelson Pereira Ramos.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de; Sousa Brito.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Paulo Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
José Henrique Meireles Barros.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Leão Castro Tavares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
Raul Morais e Castro.

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Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 56, 57 e 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13 e 14 de Março.
Há alguma oposição?

Pausa.

Foram aprovados, com um voto contra do Sr. Secretário da Mesa, Sr. Deputado Luís Cacito.
Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Comissão de Moradores da Avenida de Miguel Bombarda, reclamando do estado degradante e de abandono em que está a Escola Primária n.º 4, Pendão, Queluz, a qual se encontra na iminência de encerrar, devido à falta de condições de segurança e salubridade.
Da Comissão Distrital de Dirigentes de Casas do Povo do Distrito de Lisboa, a remeter uma moção na qual protestam contra a projectada extinção da Junta Central das Casas do Povo, manifestando a sua inteira desaprovação a tal medida, que consideram tomada à revelia dos mais elementares princípios de bom senso e dos interesses nacionais.

Ofício

Da Direcção-Geral da Juventude Operária Católica, a enviar um comunicado que foi remetido aos congressistas americanos, à imprensa, embaixadas e grupos parlamentares dos respectivos países, solicitando que, através dele, sejam dadas a conhecer as aspirações de milhares de jovens que lutam por uma sociedade mais justa e solidária.

Telegrama

Do reitor e do administrador da Universidade Livre, que, perante o que consideram como inexplicável demora na desocupação daquele estabelecimento de ensino, solicitam a intervenção desta Assembleia para a reposição da legalidade, pois os Conselhos Universitário e Pedagógico são solidários com a Reitoria.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os requerimentos que a seguir indicarei.

Na reunião do dia 26 de Março de 1985: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Zita Seabra; ao Ministério da Agricultura, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá; aos Ministérios da Cultura, das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca; a diversos ministérios (3), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha; à Câmara Municipal de Penafiel, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Na reunião do dia 28 de Março de 1985: ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Maria Odete Santos; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração europeia de Portugal tem feito correr muita tinta. Mais como se tratasse muitas vezes de uma questão lateral, de um negócio ou de uma acção de prestígio, do que do facto político mais importante das últimas décadas para o futuro do País. Porque a integração europeia constitui uma verdadeira revolução.
Portugal manteve-se de costas voltadas para a Europa durante as longas décadas da ditadura. Recusou a revolução económica e política europeia do pós-guerra. Disse não ao Plano Marshall, não adoptou as suas instituições políticas aos ventos da liberdade que então sopravam.
Que reorientação significa então a integração europeia de Portugal? Que transformações trará a CEE a Portugal no plano político, no plano económico, no plano social?
A CEE nasceu da vontade europeia de contrabalançar o peso dos gigantes económicos, que eram os Estados Unidos e, potencialmente, a União Soviética. Havia que criar um mercado europeu suficientemente grande que permitisse à velha Europa tornar a desempenhar um papel-chave no terreno económico. Foi primeiro a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, depois a Eu rã tom e finalmente o Tratado de Roma.
Acontece, porém, que não era possível criar regras comunitárias supranacionais no plano económico sem o correspondente enquadramento político. E assim nasceram as instituições políticas europeias criadas à imagem da organização política dos Estados europeus - no plano governamental, no plano parlamentar, no plano judicial. Estas regras de funcionamento político

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e económico obrigaram à concertação das forças sociais, no plano sindical e empresarial. E assim surgiu o Comité Económico Europeu. Em suma, a lógica de todo o sistema é o da democracia representativa, que se reforça em cada um dos países membros ao mesmo tempo que se afirma um projecto de unificação europeia para a qual tende a CEE.
E entretanto Portugal, alheio à evolução europeia, conservava a sua organização política autoritária e, isolado politicamente, baseava o funcionamento da sua economia num espaço fechado constituído pelo mercado do rectângulo continental e das colónias. Em vez da abertura, o proteccionismo e o intervencionismo estatal. Era o estado providência e o subdesenvolvimento económico endémico. E como o todo se baseava numa realidade conseguida contra os ventos da História; o sistema foi desestabilizado pela luta dos povos, africanos pela libertação e pelas consequentes guerras coloniais.
O 25 de Abril e a descolonização destruíram toda a lógica do sistema político-económico criado pelo fascismo. Portugal regressou ao rectângulo continental. Foi então que se travou a luta entre aqueles que queriam recolocar Portugal na família das democracias representativas e os que almejavam transformar o nosso país na ponta-de-lança das democracias ditas populares no Ocidente Europeu. E essa luta ainda não terminou. A integração europeia de Portugal inviabilizará definitivamente a intenção daqueles que são contrários à CEE.
Por razões diversas, mas objectivamente coincidentes, alguns sectores empresariais têm exprimido reservas à integração. É o saudosismo dos mercados garantidos obtidos por favores políticos e não pela via da concorrência - daí o seu apelo aos mercados africanos. É o desejo do proteccionismo estatal que mantém: em funcionamento e subsidia empresas que não se querem modernizar para que os seus proprietários possam exportar divisas. É, em suma, o terror de terem de afrontar um empresariado europeu progressista e virado para as reformas sociais. É ver a diferença de linguagem entre as organizações patronais portuguesas e as organizações empresariais que nos visitam.
Quer isto dizer que a adesão de Portugal, às comunidades acabará com a crise, dará a cada português, de um dia para o outro, um nível de vida europeu, as vantagens sociais adquiridas pelos cidadãos europeus? É evidente que não. Trata-se antes de uma aposta política, um desafio que se coloca ao Estado, mas também às forças económicas e sociais. Será o quadro político e económico do nosso esforço de desenvolvimento a contrapor ao quadro obsoleto a que o 25 de Abril nos arrancou.
No plano político, a adesão significará a participação portuguesa nas decisões comunitárias, o que nenhum estatuto de associação nos garantiria. E essa participação reforçará as nossas instituições democráticas, porque só um processo político de democracia representativa permite a articulação com as instituições europeias - Parlamento, Conselho de Ministros, Tribunal Europeu. Qualquer retrocesso no processo democrático português significaria a auto-exclusão de Portugal com as consequentes desvantagens económicas e sociais inerentes. Para uma democracia ainda débil como a nossa, esta garantia não é despicienda.
No plano económico, a integração europeia portuguesa, além de fornecer o quadro para a reestruturação da nossa economia traz-nos, através das diferentes ajudas comunitárias, um apoio importante ao desenvolvimento do País. Vai provocar ainda um choque salutar entre as nossas empresas, muitas vezes mal geridas, e as empresas europeias racionalmente dimensionadas, o. que não deixará de provocar uma sã adaptação da nossa economia. Evidentemente que este processo não se passará sem choques e conflitos sociais. Não é na estagnação que devemos apostar, mas sim na dinâmica da mudança. Sem esquecer os investimentos que se sentirão atraídos pelas condições ainda mais baixas do custo de produção em Portugal: é que investir em Portugal passará a significar investir na Europa para um mercado de 300 milhões de consumidores.
Ë no terreno económico, porém, que o esforço deverá ser maior. Temos de aproveitar os períodos transitórios fixados nos acordos negociados com a CEE para modernizar a nossa estrutura empresarial. Governo e agentes económicos têm de estar atentos. É preciso saber onde há que investir e onde há que porventura desinvestir; há que proceder, à análise do mercado que se nos abre e às suas capacidades de absorção dos nossos produtos em concorrência livre: dos que produzimos, dos que devemos passar a produzir e porventura dos que devemos deixar de produzir.
No plano social, as forças sindicais e empresariais portuguesas terão de começar a alinhar pela dinâmica adquirida nas Comunidades: dinâmica de desenvolvimento e de justiça social. Fala-se muito dos desempregados da CEE. Aquilo que se não diz, porém, é que esses desempregados têm direito a subsídios de desemprego que chegam a igualar os salários que recebiam. E que se saiba é para os países da Comunidade que continuam a querer emigrar os cidadãos dos países menos desenvolvidos. Em todo o caso, um longo caminho há ainda a percorrer para que os Portugueses consigam o nível de segurança social que existe na Europa, ontem dos 10, hoje dos 12. A própria Intersindical quando quer criticar a política social do Governo faz referência ao que se passa na Europa em que não quer que nos integremos.
Há dois capítulos em que as vantagens da integração são óbvias e quase imediatas - as nossas relações com África e a situação dos nossos emigrantes.
Tem-se por vezes apontado o nosso relacionamento com África como alternativo à integração europeia. Nada mais falso. A CEE teve sempre uma política preferencial de relacionamento com África expresso nos vários acordos de Lomé. A Guiné, Moçambique e Cabo Verde já aderiram a esses acordos. Angola estuda a sua adesão: Temos de ter presente que os países de expressão portuguesa são hoje Estados soberanos e não mercados coloniais garantidos, procuram, pois, defender os seus interesses económicos e não o nosso.
Por consequência, Portugal não terá a capacidade de, sozinho, concorrer e trazer à cooperação com os países de África todo aquele apoio que poderá trazer, uma vez integrado na CEE.
Quanto aos nossos emigrantes é evidente que as vantagens - apesar do período transitório que nenhum acordo bilateral ou multilateral lhes poderia trazer - que lhes trará a entrada de Portugal na CEE são as de que dentro de pouco tempo passarão a ser cidadãos europeus em pleno.

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A integração de Portugal é hoje uma certeza. A notícia veio-nos de Bruxelas. É dia de regozijo para o Primeiro-Ministro e para o Governo.

Vozes do PCP: - Só para ele!

Risos do PCP.

O Orador: - É dia de regozijo para os sucessivos governos que se empenharam nas negociações e para os partidos que, no governo ou na oposição, se bateram pela concretização desta viragem histórica que abre novos horizontes ao futuro do nosso país.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

É dia de regozijo para todos os portugueses. Amanhã teremos de nos empenhar todos na preparação do futuro democrático e europeu de Portugal.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meireles de Barros.

O Sr. Meireles de Barros (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a situação na agricultura portuguesa é má em todo o País, no Norte, neste capítulo, pode considerar-se em termos simplesmente aflitivos.
A propriedade agrícola nortenha é geralmente de área muito reduzida, frequentemente inferior a l ha e caracterizada por gestão familiar e de subsistência.
Frequentemente os agricultores, por não poderem viver do labor do seu trabalho, empregam-se na indústria e serviços e ocupam na agricultura algumas horas que deveriam ser dedicadas ao seu descanso.
Os pequenos empresários agrícolas que ainda subsistem lutam com dificuldades imensas de crédito a juros incomportáveis para a agricultura, com um clima adverso, com uma subida permanente dos custos de produção que não é acompanhada pela valorização dos produtos agrícolas.
Mas para além de todas estas dificuldades, o agricultor do Norte que tem custos de produção elevados em função das dificuldades de mecanização inerentes à pequenez das suas explorações, ainda encontra os circuitos de distribuição completamente anárquicos que o impedem de colocar os seus produtos no mercado em condições normais e rentáveis.
Assim, o vinho fica nas adegas e a batata nos armazéns - para só falar nestes produtos -, até que o mesmo agricultor se vê obrigado a entregar o que produz a valores inferiores aos custos de produção, como alternativa a tudo perder no que respeita a um ano de esforço e renúncia.
De facto, à falta de circuitos de comercialização capazes, aparecem sempre os intermediários oportunistas que sugam quem trabalha e produz.
O sector agrícola no Norte está desorganizado, descapitalizado, não pode recorrer ao crédito por causa da alta dos juros, incompatível com a rentabilidade das explorações agrícolas, a mão-de-obra é elevada por falta de mecanização e a colocação dos seus produtos é sempre um problema muito difícil de resolver.
Há um longo caminho a percorrer até que os organismos de coordenação económica consigam corrigir os excedentes de produção e ao mesmo tempo importar
atempadamente o que constituir carência, sempre na mais pura defesa do produtor e do consumidor, encontrando o justo equilíbrio de interesses.
Esses organismos de coordenação e fiscalização económica não estão a cumprir a sua função quando importam desnecessariamente batata e deixam apodrecer o mesmo produto nos armazéns de Trás-os-Montes ou permitem que o vinho verde seja adulterado com o vinho maduro ou até com o chamado vinho a martelo. Há, na realidade, que activar a fiscalização económica se se pretende defender quem trabalha neste país.
Mas a entrada na CEE é hoje um facto de que todos nos devemos orgulhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas permanece em nós uma grande preocupação. E o que vai ser uma agricultura subdesenvolvida, desorganizada e que emprega cerca de 30 % da mão-de-obra disponível e que vai concorrer com a agricultura da CEE que emprega só 4 a 6 % da sua mão-de-obra com uma agricultura altamente mecanizada e com custos de produção muito mais baixos que os nossos?
O que está dito para a agricultura do Norte de Portugal pode necessariamente extrapolar-se a grande parte do território português, principalmente a norte do Tejo e nomeadamente na zona centro.
O que vai acontecer quando os nossos mercados forem inundados por produtos mais baratos e de melhor qualidade?
Será que os nossos agricultores vão todos para a miséria?
Será que os agricultores portugueses que tudo deram e nada exigiram em troca constituindo o sector menos apoiado da nossa economia, vão engrossar as listas dos desempregados?
Será que agora se lhe vai dar a formação técnica que lhe foi negada, o crédito que necessitavam e fazer a justiça a que tinham direito?
Será que os seus interesses estão perfeitamente defendidos nesta adesão à CEE?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores portugueses exigem do Governo resposta clara a todas estas suas legítimas preocupações.

Aplausos do CDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.

O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no dia 28 de Março de 1977 que, em nome do Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, o Dr. Mário Soares, o Estado Português apresentou ao representante permanente do Reino Unido, país que nessa altura assumia a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, o seu pedido formal de adesão.
Por feliz coincidência, na madrugada de hoje, quando ainda se assinalava o oitavo aniversário daquele evento, e quando há igualmente um governo presidido pelo Dr. Mário Soares, as negociações foram dadas por concluídas.
Nesta circunstância, e sem prejuízo dos poderes dos parlamentos nacionais, Portugal será, finalmente, mem-

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bro pleno das Comunidades Europeias a partir do próximo dia l de Janeiro de 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância deste acontecimento não pode ser escamoteada. As suas repercussões na vida comunitária e mundial terão um significado que o futuro não deixará de assinalar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sob o ponto de vista nacional, somos dos que não têm dúvidas de que este é o acontecimento mais marcante da vida nacional, após o 25 de Abril de 1974, e de que representa uma opção válida para o nosso país.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, terminado o ciclo do império e reduzidos às nossas fronteiras de há mais de 8 séculos, que outra alternativa nos restava, num mundo cada vez mais interdependente, que o reencontro e a inserção com a Europa de onde herdámos parte da nossa cultura e cujo modelo de sociedade escolhemos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como continuar a desempenhar na cena internacional um papel correspondente às nossas tradições e interesses fora deste espaço agora alargado a sul?
Como assegurar o melhor escoamento dos nossos produtos numa situação de recessão internacional do comércio?
A opção europeia radica, efectivamente, em fortes razões de natureza política, económica, social, cultural, geográfica, para dar alguns exemplos.
Não sendo esta a oportunidade mais adequada para as explicitarmos, até porque esta Assembleia irá, brevemente, pronunciar-se sobre toda a problemática da questão «Comunidades Europeias», parece-nos oportuno aprofundar, ainda que genericamente, algumas daquelas razões.
No plano político, a adesão é o coroar de uma opção definitiva e que se pretende irreversível pelo modelo ocidental, no que esta implica de respeito pela democracia pluralista pela defesa das liberdades do cidadão e pela garantia da paz e segurança dos povos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No plano económico, a Europa comunitária não é só o maior mercado mundial, nem tão-pouco o nosso principal parceiro comercial - mais de 60% das nossas exportações e 40% das nossas importações. A Europa das comunidades é também a escolha de um modelo de desenvolvimento, assente na unicidade do mercado, na solidariedade financeira, na preferência comunitária e no reconhecimento das regras de concorrência, como factores de desenvolvimento equilibrado de cada uma das partes e garantia da melhoria das condições de vida das respectivas populações.
No campo social não podemos esquecer que vivem na Europa cerca de 1 200 000 portugueses e que, destes, 500 000 nela encontram trabalho.
No cômputo geral não temos, pois, dúvidas que Portugal beneficiará com a adesão. Esta nossa convicção não invalida que tenhamos consciência das dificuldades que será necessário superar. Reformar estruturas da Administração Pública e das empresas e mudar hábitos e comportamentos de uma economia fechada ou pelo menos de alguns dos seus sectores não será, certamente, tarefa fácil nem sempre compreendida.
Tenhamos presente o reverso deste cenário comunitário e facilmente constataremos que os problemas e as dificuldades seriam acrescidos e com prejuízo do papel a desempenhar por Portugal no concerto internacional.
O facto das principais forças partidárias nacionais terem uma posição consensual sobre esta questão, não deixa de ser um outro argumento de peso para justificar o acerto da opção tomada.
Como cidadão e como socialista não podia deixar de assinalar o significado político destas duas datas e de aqui manifestar em nome do meu grupo parlamentar a satisfação e o júbilo do meu partido pela conclusão das negociações que permitirão ao meu País fazer parte das Comunidades Europeias a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1986.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje, nesta sessão, a duas intervenções produzidas pelo PS referentes à questão da integração de Portugal na CEE.
Ora, não podemos deixar de referir que o PS aparece aqui com um ar de triunfo que a todos os níveis tem de ser posto em causa.
Em primeiro lugar, porque todos conhecemos que a adesão de Portugal à CEE é um processo que ainda vai levar muito tempo. Há muitos e muitos formalismos para ultrapassar e que não o vão ser com facilidade, e isto o PS esquece ou tenta fazer esquecer por alguma razão. E a razão fundamental é esta: é que o PS encara este processo não como um processo económico, não como um processo social, não como um processo que tem a ver com todos os portugueses, mas sim como uma questão eleitoralista, e é apenas nesse campo que o PS a coloca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - O PS fala com um ar triunfalista de quem conseguiu determinadas conclusões nas últimas reuniões. Mas que cedências foram feitas para que essas conclusões fossem obtidas? E mais: por que é que não se fala das consequências que essa adesão vai ter ao nível da economia do nosso país, para a agricultura, para a indústria e para outros sectores da nossa actividade? Nem uma palavra é dita em relação a esta questão, o que não deixa de ser significativo!
O PS refere-se a esta questão como sendo uma grande vitória. Mas não refere as- razões por que esta questão, que é tão importante, foi completamente escamoteada à Assembleia da República, particularmente quando é conhecido que cada vez mais sectores da opinião pública levantam dúvidas e se opõem mesmo a este processo de adesão, tanto mais que são conhecidas as cedências que vêm sendo feitas em relação a outros países da CEE.

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Estas questões têm de ser debatidas não com ar de eleitoralismo nem de triunfalismo, mas sim com uma base séria, tendo em conta as repercussões que vão ser extremamente negativas para o nosso povo e para o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Eu gostava de dar a palavra aos três Srs. Deputados do PS que a pediram, mas não dispõem de tempo para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o PS necessitar, dispensamos o tempo de que dispúnhamos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu ia dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota também nos ofereceu tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Brito, por generosidade da UEDS, dispõe de 5 minutos para intervir.

O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, queria agradecer à UEDS a amabilidade que teve em me ceder o seu tempo, para responder ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.
Queria dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, que a integração europeia não é para nós uma questão eleitoralista. Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de analisar, desde o 25 de Abril, as posições que o PS tem permanentemente vindo a afirmar constatará que aquilo que acabou de dizer não tem o mínimo de sentido e conteúdo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Lembrar-lhes-ia que já em 13, 14 e 15 de Março de 1976 se realizou no Porto a chamada conferência dos partidos socialistas e sociais-democratas europeus sobre o lema «A Europa connosco». Esse foi, portanto, um objectivo prioritário do PS, quer no Governo, quer na oposição, porque entende que a opção das comunidades europeias é, de facto, a única que se nos oferece no concerto internacional e aquela que maiores garantias dá aos Portugueses, no sentido de garantir um futuro mais risonho do que o actual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu também que o assunto das comunidades económicas e da integração de Portugal naquelas não tem sido objecto de grandes debates.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Nem grandes nem pequenos!

O Orador: - Pela nossa parte tem-no sido! O PS já teve oportunidade de fazer, na Assembleia, algumas intervenções sobre essa matéria. Em relação ao PCP, que também teve oportunidade de as fazer, é que constatamos que não fez nenhuma! Hoje compreendemos o vosso ressentimento quanto à vitória diplomática que este Governo acaba de ter, porque as vossas opções são totalmente contrárias ao modelo europeu, sendo por isso que o isolamento do PCP se acentua cada vez mais no contexto internacional. Isto é tanto mais surpreendente quanto é certo que outros partidos congéneres do vosso no contexto europeu consideram que a opção que os respectivos povos fizeram de pertencer a esta ampla comunidade só tem servido os seus interesses, a estabilidade internacional e o progresso da humanidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, conhecemo-nos há muito tempo, estamos habituados a participar juntos nalgumas instituições europeias, nomeadamente no Conselho da Europa, e o Sr. Deputado sabe que quanto à questão da opção europeia quem está dividido não é o PS, não são os partidos socialistas nem os partidos democratas-cristãos ou outros, mas sim o movimento comunista internacional, visto que o Sr. Deputado, na sua opção não europeia, não é acompanhado por metade dos partidos comunistas da Europa Ocidental! É, portanto, natural que o Sr. Deputado, ao fazer a crítica das intervenções que possa haver no que respeita à integração de Portugal na CEE, ponha em destaque as dificuldades. É evidente que estas existem e que há bastantes escolhos a ultrapassar, porque tudo na vida é difícil.
Mas aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que nós, ao contrário do que parece ser a sua posição, não apostamos na estagnação, mas sim na transformação do tecido económico e social português, no sentido precisamente de atingirmos metas europeias. Vamos fazer esse esforço, porque herdámos um país em atraso, cujo alinhamento pelas democracias desenvolvidas da Europa não se pode fazer de um dia para o outro. Estamos assim empenhados nessa tarefa e regozijamo-nos que ela seja possível, para reforço não só da democracia portuguesa, mas também do nosso tecido económico e social, para que o futuro de Portugal seja mais justo e digno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que importa fundamentalmente ressaltar daquilo que foi agora referido pelos Srs. Deputados do PS é que tudo se resume, pura e simplesmente, a uma questão política, escamoteando tudo o resto que advém destas negociações da tentativa de adesão à CEE, quer no plano social, quer no plano económico, quer a outros níveis. Esta é que é a questão fundamental.
Quanto ao facto de o PCP se ter ou não debruçado sobre este assunto, creio que é público e notório que foi o único partido que fez uma conferência em termos sérios e com materiais publicados sobre toda esta problemática. Nenhum outro partido o fez até este momento.
O problema que colocámos aqui não tinha a ver com o facto de este ou aquele partido vir individualmente fazer esta ou aquela intervenção sobre a questão, mas sim com a necessidade de haver um debate sério sobre

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ela aqui na Assembleia da República. Até agora ele não foi feito e essa culpa cabe, exclusivamente, aos partidos da maioria e ao Governo, que escamoteou todo esse debate.

Vozes do P§: - É falso!

O Orador: - Outra questão que se. coloca aqui relaciona-se com o facto de os Srs. Deputados terem escamoteado dois problemas fundamentais que aqui coloquei. Primeiro, que cedências foram feitas à CEE para se obterem os resultados que agora tão triunfalmente aqui vêm apresentar? Segundo, que consequências vão acarretar essas negociações para o nosso país, para o nosso povo, em termos económicos e em termos sociais? O que é que os Srs. Deputados têm a dizer em relação a isso, de que estudos dispõem? São estas questões que precisamos aqui de debater e isto tem de ser discutido antes mesmo de a adesão se concretizar, porque aí, depois, talvez os Srs. Deputados venham a ter algumas surpresas como têm vindo a ter ao nível da opinião pública, onde é cada vez maior o número daqueles que apresentam dúvidas e que põem mesmo obstáculos e oposição a esta tão apregoada adesão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - O profundo agravamento da situação económica do Algarve em todas as áreas fundamentais tem como imediata consequência a degradação acentuada do nível de vida e demais condições sociais das populações e uma situação laboral gravíssima, com numerosos conflitos e intervenções repressivas quer por parte do patronato quer das autoridades.
Para quem esteja atento às realidades do Algarve, evidencia-se uma relação muito directa entre o agravamento constante da situação e a política desenvolvida pelo governo PS/PSD.
As actividades produtivas tradicionais do Algarve não estão somente em crise: estão em pleno processo de desaparecimento. Cito o caso da indústria corticeira em que grande número de empresas encerraram dando hoje ocupação só a cerca de 1200 trabalhadores. Outro caso muito flagrante é o da indústria conserveira que já deteve um lugar de grande relevo nas nossas exportações. As 28 unidades fabris que em 1979 existiam no Algarve estão hoje reduzidas a menos de metade e nem todas em plena laboração, empregando actualmente cerca de 2000 trabalhadores, na maioria mulheres e quase todas com os salários em atraso!
Sectores mais recentes e que viveram momentos de animação eufórica, como é o caso da construção civil cujo surto de desenvolvimento, por via da incrementação do turismo, reage particularmente a partir da década de 60, em interligação com fortes efeitos especulativos, vivem hoje uma crise aguda conhecida por todos. Unidades metalo-mecânicas muito dependentes da construção civil estão a ser arrastadas nesta crise.
Todo o peso desta situação recai directamente sobre os trabalhadores. Desemprego, salários em atraso, contratos a prazo, exploração acrescida, são flagelos sentido hoje por muitos milhares de trabalhadores algarvios.
No sector conserveiro, as situações mais gritantes de não pagamento de salários e subsídios verificam-se nas empresas Aldibel, J. A. Pimenta, Alinco, J. A. Rita (de Olhão), Carapucinha, J. A. Rita (de Vila Real de Santo António), que envolvem cerca de 600 trabalhadores com salários em atraso, isto para falar apenas nas empresas principais.
Na construção civil, os trabalhadores com salários em atraso rondam vários milhares, mas é difícil quantificá-los com exactidão. Só cerca de 10 % dos actuais 12 000 trabalhadores da construção civil são efectivos, sendo os restantes contratados a prazo ou sem qualquer vínculo contratual, o que torna dramática a insegurança no trabalho e favorece uma brutal exploração.
Não se pense que estas situações se verificam só em sectores em crise. A verdade é que a prática dos salários em atraso se vem generalizando a uma grande quantidade de empresas que não têm quaisquer dificuldades.
No Algarve é evidente que esta prática está a ser utilizada pelo patronato como factor de insegurança e coacção sobre os trabalhadores e tem um claro objectivo de travar processos de luta pela actualização dos salários.
São exemplo disto várias empresas hoteleiras que mantêm atrasos no pagamento de salários que nada justifica. Tais empresas não só registaram ocupações de grande peso na última época, como têm continuado com bons ritmos de ocupação como acontece com o Baiona Algar Club, de Lagoa, que deve 9 meses de salários aos trabalhadores, ou com a Torralta, que deve 3 meses de salários aos seus 1000 trabalhadores em Alvor.
O facto de, neste momento, decorrer um inquérito parlamentar sobre várias irregularidades ligadas à Torralta, leva-me a evitar comentários sobre determinadas questões.
Mas a existência desse inquérito não inibe o patronato da Torralta de, com maior descaramento, cometer abusos, repressão e violências contra os trabalhadores.
A repressão sobre os trabalhadores tem sido uma arma permanente que a administração tem utilizado como forma de prosseguir a sua política de despedimentos. Procura comprimir custos, sim, mas à custa de diminuição da massa salarial, através da contratação a prazo e da consequente exploração.
A resistência, unidade e luta dos trabalhadores da Torralta têm posto um forte travão aos intentos da administração de fazer-lhes pagar com uma redobrada exploração, os custos da corrupção, do esbanjamento de capitais e os défices de gestão.
Na corajosa greve que recentemente fizeram, os trabalhadores receberam a solidariedade dos próprios clientes do hotel, entre os quais correu um abaixo-assinado de apoio às reclamações feitas pelo trabalhador considerando que nada justifica o atraso no pagamento de salários perante o elevado índice de ocupação que se verifica no hotel.
Quero aqui expressar a nossa solidariedade com os trabalhadores da Torralta em luta contra a exploração e o roubo de que são vítimas.
Situações como as que refiro não são isoladas, pois ao longo do ano de 1984 mais de 200 000 trabalhadores foram atingidos pelo flagelo dos salários em atraso.
Perguntamos: como actua o Governo perante tais factos? Porque não obriga o patronato a cumprir a lei?

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Vai a administração da Torralta, como a de tantas outras empresas continuar sem pagar os salários aos trabalhadores?
Decerto que com este Governo nada disto acontecerá. E por isso os trabalhadores de hoje lutam cada vez com mais força, em todo o País, pela sua demissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e aproveitando esta oportunidade gostaria, como deputado social-democrata, de me regozijar com o avanço das negociações para a adesão de Portugal à CEE. Os sociais-democratas têm tido neste campo sempre uma política coerente que é a da defesa de um espaço económico, político, social e cultural europeu, onde o nosso país terá no futuro um papel importante a desempenhar, até como mediador entre esse espaço e os outros espaços históricos a que estamos ligados, quer a África, quer à América Latina. Por isso, não posso deixar de me regozijar com as intervenções feitas pelos deputados do PS que falaram esta manhã, embora o PSD tenha, evidentemente, a sua posição própria e independente, que será definida pelas instâncias dirigentes deste partido.
A minha intervenção situa-se num outro plano e tem de certo modo um carácter simbólico, mas um efeito que procura ser prático. Como é sabido, os estudantes portugueses lutaram, ao longo do século XIX e deste século, pelas liberdades, pelos direitos fundamentais do homem e também pelas garantias académicas. Tiveram de afirmar-se perante regimes que negaram muitas vezes essas liberdade e esses direitos. Aqueles estudantes de origem mais modesta e que provinham das zonas rurais tiveram de associar-se para poderem prosseguir os seus estudos. Assim, com o liberalismo surgiu o movimento das repúblicas, que tem uma expressão fundamental na vida académica da Universidade de Coimbra, mas que tem também - e gostaria de o salientar - prolongamentos no outro lado do Atlântico, ou seja, no Brasil. Quando visitei a cidade de Ouro Preto dei--me conta de que também lá as repúblicas tinham um papel fundamental, que veio aliás a constituir um traço de união entre o Brasil e Portugal. Foi institucionalizado durante a I República e da praxe passou-se a um conjunto de direitos adquiridos, que eram reconhecidos, pelo menos, tacitamente.
É sabido que no antigo regime, durante a ditadura salazarista, as repúblicas conseguiram sobreviver, tendo mesmo sido centros importantes de resistência. Quando fui preso em Coimbra, no primeiro ano da Faculdade de Direito, tive à minha volta, como outros companheiros, a solidariedade das repúblicas. E sabe-se que durante a década de 60, quando o movimento estudantil ganhou maior expressão, elas estiveram nas trincheiras da luta contra a prepotência do regime salazarista.
Houve mesmo um fenómeno interessante e que consiste no facto de o exemplo das repúblicas de Coimbra se ter estendido a outras cidades universitárias. Já na década de 50 tinha havido no Porto 10 repúblicas, o que é um número significativo, que acolhiam muitas vezes os estudantes idos de Coimbra para prosseguirem os seus estudos de engenharia. Eu próprio fiz parte em Lisboa de uma república, que era essencialmente constituída por estudantes como eu que tiveram que «emigrar» de Coimbra, devido às perseguições políticas. Por isso, este movimento acabou por ter um alcance nacional.
Bem andou a Assembleia da República quando, com a Lei n.º 2/82 de 15 de Janeiro garantiu aos solares e repúblicas de Coimbra um certo número de direitos, nomeadamente a extinção de todas as acções de reivindicação possessória e de despejo, permitindo também que os contratos de arrendamento feitos no interesse das repúblicas pudessem continuar a ser de sua titularidade, mesmo que o arrendatário o deixasse de ser em termos formais. Por isso, essa decisão foi bem recebida na cidade de Coimbra.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que na cidade do Porto encontramos 3 repúblicas sobreviventes, que devem igualmente beneficiar desses direitos. Uma delas, a chamada «República dos Lisos», encontra-se actualmente sob a ameaça de uma acção de despejo do edifício que ocupa na Rua de Faria Guimarães. Houve recentemente uma reunião das 3 repúblicas do Porto que decidiram lançar um movimento tendente a generalizar o regime que foi definido por esta Assembleia na Lei n.º 2/82. Foi apresentada uma petição às Comissões de Juventude e de Educação e Cultura, da qual sou um dos signatários, que deu um resultado positivo, porque acabo de ser informado que foi apresentado na Mesa da Assembleia a documentação relativa a um projecto de lei sobre as casas fruídas por repúblicas de estudantes em todos os centros universitários. Regozijo-me com a unanimidade que houve nos diferentes grupos parlamentares, porque este projecto é assinado por deputados de todas as bancadas, o que mostra que existe aqui um consenso que gostaria de registar e que, segundo penso, constitui ainda, o prolongamento das posições que foram aqui definidas no Dia do Estudante. Aliás, uma das repúblicas do Porto tem a designação de «República de 24 de Março», precisamente em homenagem ao Dia do Estudante.
Por outro lado, há uma consciência entre os dirigentes das «repúblicas» de que este problema tem um âmbito nacional. Assim, está prevista para breve a realização de uma forma de reencontro dos estudantes das repúblicas, no primeiro encontro nacional das repúblicas, que se realizará no Porto, no quadro do Ano Internacional da Juventude. Penso que este movimento tem, também, interesse enquanto tende a privilegiar o espírito cooperativo. Perante as dificuldades de alojamento que as residências universitárias não resolvem só por si, perante as dificuldades do arrendamento, que ficaram bem evidenciadas quando se fez aqui o debate sobre a lei das rendas, os estudantes portugueses sabem que, associando-se, poderão vencer todas as dificuldades, e barreiras, de carácter social e regional.
Por isso, gostaria de saudar aqui o espírito republicano das comunidades académicas portuguesas que mesmo quando procuravam defender essa chama republicana também prestavam, de uma forma tolerante, a homenagem aos monárquicos chamando-se algumas republicas de «reais repúblicas», num belo oxímoro que é a figura da retórica em que podem coincidir os opostos porque, na verdade, o espírito académico - de luta pelas liberdades e pelos direitos - é um espírito aberto, fraternal, que encarna os ideais que consubstanciaram a nossa luta pela democracia em Portugal.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.

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O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, foi com muita emoção que ouvi a sua intervenção. Para quem passou por Coimbra, é sempre com grande satisfação que houve falar das repúblicas, mormente para quem, como eu e outros que estão nesta Sala, fundou e liderou algumas repúblicas de Coimbra. Aliás, a de que fiz parte também é uma real república, a «Real República Boa-Bay-Ela», que ainda hoje existe.
Portanto, foi com muita emoção que ouvi as suas palavras, parecendo-me que todo este movimento se deve preservar e incrementar para que a vida das repúblicas em Coimbra não caia em olvido. O Governo deve incrementar realmente medidas na defesa dessas tradições que nos ligam a todos, para que todo esse espírito cooperativo republicano seja preservado. Assim congratulo-me com a sua intervenção e desejo que me esclareça, em pormenor, o conteúdo da Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro, que desconheço, pois penso dever ser uma preocupação predominante desta Câmara preservar essas tradições a bem da boa vivência académica e do bom espírito republicano e democrático deste país.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, foi também com emoção que ouvi recordar os tempos de Coimbra e as repúblicas que, nessa altura, foram uma forma de vivência tolerante entre todos os estudantes.
Quero esclarecê-lo de que a Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro, atribuía a qualidade de associações sem personalidade jurídica às repúblicas e solares dos estudantes de Coimbra. Quanto à prova da qualidade das repúblicas, era feita por certificado do reitor da Universidade de Coimbra, depois da consulta à Associação Académica e ao Conselho das Repúblicas, se este se encontrasse em funcionamento. Consideravam-se realizados em nome e no interesse das repúblicas e dos solares constituídos, segundo essas cláusulas, ou para eles transmitidos, os contratos de arrendamento respeitantes a casas em que tais associações se encontram instaladas.
Por outro lado, eram imediatamente extintas, sem custas para as partes, todas as acções pendentes de reivindicação processórias e de despejo, relativas a casas em que se encontrassem instaladas as associações.
O projecto de lei que foi apresentado, assinado por deputados de todas as bancadas, procura generalizar a todos os centros universitários este regime e, por outro lado, atribui ao reitor da universidade o poder de, uma vez consultadas as estruturas representativas dos estudantes e das repúblicas, considerar que elas estão dentro daquilo que são as características próprias das repúblicas. É importante verificar que, de facto, na Universidade do Porto, por exemplo, não existe o Conselho das Repúblicas como existe em Coimbra. Assim, procura-se dar uma generalidade a esta lei porque não é limitada à cidade do Porto ou à cidade de Coimbra.
Desejo vincar, ainda, e porque é importante fazê-lo, que no que respeita às repúblicas do Porto, o reitor da universidade emitiu um documento no qual se associa a este movimento, embora no plano moral. Nós poderemos fazê-lo já no plano jurídico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São graves os problemas que atravessam os pescadores portugueses.
Dedico hoje esta intervenção a dois sectores que enfrentam neste momento grandes dificuldades: o sector da sardinha e a pesca artesanal costeira e local.
A pesca da sardinha foi e é uma grande fonte de entrada de divisas no nosso país, não só porque descarrega importantes contingentes de pescado para consumo, O' que obviamente evita a importação, como fornece a indústria conserveira, alimentando uma das principais actividades cuja produção tem um peso enorme nas nossas exportações. Neste momento este sector vê-se a braços com uma grave crise que deriva nomeadamente do desenfreado aumento dos combustíveis e de outros materiais de produção, como redes, cabos, aparelhagens electrónicas, etc.
A não serem tomadas medidas urgentes, e a continuar o desinteresse e a incompetência manifestada pelo Governo, em relação ao sector, a situação da pesca de cerco pode atingir o colapso e a indústria conserveira dificilmente sobreviverá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frota nacional que ainda há poucos anos era composta por cerca de 400 traineiras está hoje reduzida a cerca de 130. e é na sua maioria antiquada. Na verdade, de há cerca de 11 anos a esta parte, com excepção do sector cooperativo, mais ninguém tem investido na aquisição de barcos novos. O Orçamento de 1985, no que diz respeito ao sector, nada trouxe que nos diga que possa melhorar alguma coisa.
Neste, momento estão em luta armadores e pescadores de norte a sul do País.
Os pescadores têm de andar noites inteiras procurando cardumes; quer isto dizer que as embarcações gastam 500 ou 600 litros de gasóleo/noite, além das outras despesas inerentes à faina. É uma situação insustentável.
A pesca artesanal no nosso país emprega a maioria dos pescadores portugueses, ou seja cerca de 22 000, dos quais mais de 70% são da pesca costeira e local. Também esta actividade sofre aumentos incomportáveis.
De há muitos anos a esta parte os pescadores, adquiriram hábitos que poderão não ser os mais correctos, mas muitas vezes a necessidade de sobrevivência a isso obriga. Nos últimos meses a fiscalização tem perseguido os pescadores, fazendo aplicar indiscriminadamente regulamentos que estão perfeitamente ultrapassados.
O Governo nada faz para resolver esta situação, apenas obriga as autoridades fiscalizadoras a actuarem de uma maneira incorrecta e irresponsável ameaçando pescadores, batendo, prendendo e queimando-lhes as artes.
O Governo, que é o principal responsável pela grave situação vivida, recorre à pura repressão, quando deveria, pelo contrário, tomar medidas que os pescadores reivindicam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano já 17 pescadores morreram por falta de medidas de segurança em terra e no mar, e o Governo a isto nada diz. Ainda

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há pouco tempo 4 pescadores perderam a vida na zona de Tavira, pescadores com 4 e 5 dezenas de anos no mar, sempre em actividade, reformados, que porque a reforma é de miséria se viram obrigados a andar na pesca para sobreviverem.
Os pescadores portugueses continuam debaixo de uma lei militar, o Regimento de Inscrição Marítima, e não são abrangidos pela Lei Geral do Trabalho, como desejariam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São necessárias medidas urgentes para o sector das pescas:

Baixar o preço do gasóleo e de outros bens de produção;
Um período de transição para melhorar as maneiras de pescar, e as artes que se utilizam;
Manter um preço mínimo na produção, uma lei de segurança no mar e em terra;
Uma reforma condigna em que sejam contados todos os anos que os pescadores têm de actividade como anos de entrada de descontos;
A urgência do regime jurídico de contraio de trabalho a bordo das embarcações de pesca;
Medidas de fiscalização correctas;
A urgência da formação profissional;
Medidas que venham a contribuir para o desassoreamento de todas as barras, rias e portos do País.
Se o Governo tivesse tido vontade política, todas estas medidas urgentes teriam sido possíveis e fáceis de levar à prática.
Mas o período do benefício da dúvida acabou há muito. O Governo não serve a pesca, não protege os pescadores, não desenvolve a indústria e a produção. Paralisa-a e destrói-a. Por isso é urgente que se vá embora!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com atenção a sua exposição. Neste minuto de que disponho não terei tempo para fazer todos os pedidos de esclarecimento que desejava.
No entanto, sobre a pesca da sardinha referiu o Sr. Deputado que a pesca de cerco é uma forma de pesca que está obsoleta, porque se dedica a uma busca inconsequente de cardumes com gastos enormes de combustível.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se não lhe parece que uma conversão desta frota, por exemplo, para artes com redes plágicas seria uma solução para este sector. Por outro lado, falou na crise da indústria e no que acontece paradoxalmente, que é o seguinte: não havendo risco de mercado para a pesca da sardinha há, em determinadas alturas, excedentes, acontecendo que grande parte do pescado se destina a farinação e óleos e, até mesmo, atirado borda fora porque não há colocação desse produto. Parece-me que a crise da indústria e da pesca da sardinha está bastante ligada ao problema da distribuição, estando este ligado à falta que neste momento se verifica de estruturas frigoríficas em terra e, também e paradoxalmente, ao facto dos poucos entrepostos frigoríficos de que dispomos se encontrarem encerrados. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se estes aspectos têm ou não, também, a ver com a crise generalizada da pesca da sardinha.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Faria dos Santos pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas não lhe posso conceder a palavra visto que a sua bancada já não dispõe de tempo.
Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado, face às questões que abordou, o minuto de que disponho é escasso para lhe responder.
Sabemos que a questão da reconversão da pesca da sardinha começou a ser efectuada, mas ficou-se só pelo porto de pesca de Portimão. Em nosso entender, deve a mesma ser alargada a todo o País.
Contudo, o que eu aqui hoje trouxe foi a maior dificuldade, que deriva do aumento desenfreado dos combustíveis, o que obriga a grandes dispêndios para que uma pesca destas se desenvolva. Não estamos propriamente de acordo com a questão dos subsídios mas, sim, que se baixe o preço e que seja mantido a um nível condigno, justo, à produção.
Concretamente no que diz respeito à indústria da conserva, pensamos que estamos a importar sardinha, o que não era necessário uma vez que a nossa frota, uma vez desenvolvida, apanharia suficiente sardinha para a nossa indústria. O que é necessário é que seja aproveitada para que possa ser distribuída como deve ser.
Quanto à questão das instalações de frio, pensamos que neste momento existem as suficientes, embora estejam mal aproveitadas. Dentro dos portos de pesca, as instalações de frio que existem - como é o caso de Peniche, Matosinhos e Olhão - estão muitas vezes ao serviço de outras actividades e não da pesca.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, visto que a ASDI ainda dispõe de tempo no período de antes da ordem do dia e o Sr. Deputado Magalhães Mota está disposto a ceder esse tempo à minha bancada, o meu companheiro, Sr. Deputado Faria dos Santos, poderia formular, então, o pedido de esclarecimento que desejava fazer em relação ao Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pois assim será, mas o Sr. Deputado Carlos Espadinha também não dispõe já de qualquer tempo para poder responder a esse pedido de esclarecimento que a sua bancada formulará.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, tentarei formular o meu pedido de esclarecimento o mais rapidamente possível, de modo a que sobre ainda algum tempo, que cederei ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, para que me possa responder.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, estamos perante um caso de dupla cedência e tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos, para formular um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com muito interesse a sua intervenção. Mais uma vez reconheço que a sua visão catastrófica sobre o sector das pescas não corresponde, absolutamente em nada, à realidade. O problema da pesca da sardinha é da maior importância em Portugal, mas talvez V. Ex.ª ainda desconheça que em 1984 voltámos, pela primeira vez, a pescar acima das 100 000 t de sardinha, tendo atingido cerca de 120 000 t de sardinha pescada.
Por outro lado, talvez desconheça que foi lançada em 1984 autorização para novas 20 construções de traineiras com novas tecnologias. Talvez V. Ex.ª desconheça que durante os anos de 1983 e 1984 foi feita a reconversão tecnológica de grande parte da nossa frota de pesca da sardinha, permitindo que no Algarve se vá para índices de produção por pescador muito mais elevados e, portanto, dar uma visão nova à pesca da sardinha.
V. Ex.ª afirma que não necessitamos de importar sardinha, o que não é verdade. Como sabe, grande parte das nossas exportações de conservas destinam-se a mercados como o de Angola e do Iraque, bem como a outros mercados em que a solicitação do tipo de sardinha de conserva não se adapta à sardinha portuguesa
- é solicitada a sardinha de grande tamanho que normalmente teremos de importar para satisfazer essas encomendas -, e aí reside em grande parte a nossa necessidade de importação.
Sabe também que durante os anos de 1983 e 1984, a maior parte das nossa indústrias conserveiras desenvolveu as suas próprias instalações de frio e começam hoje a estar aptas a fazer aquisições em tempo de safra e permitir a sua laboração para lá do tempo de safra. V. Ex.ª com certeza que desconhece também que pela primeira vez depois de 1973, em 1984, Portugal ultrapassou as 300 000 t de pesca directa, o que significa que pela primeira vez, desde então, - para um País de 10 milhões de habitantes e de consumo per capita de 30 t - equilibrou as capturas com a apetência ao consumo. A visão catastrófica que faz das pescas não é aquela que a realidade actualmente mostra.
Temos problemas de segurança, há leis de segurança, vamos todos cumpri-las. Temos problemas de salvaguarda de stocks, há leis de malhagens e de comprimento de redes, vamos todos cumpri-las, a fim de poder salvaguardar os nossos stocks, reorganizar a nossa frota e a nossa pesca. Sr. Deputado, nesta situação, questiono: porquê tamanha ignorância neste aspecto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Fana dos Santos, em relação à reconversão da frota da sardinha - uma pergunta já feita pelo Sr. Deputado da UEDS em relação à qual eu já respondi -, devo dizer-lhe que a mesma foi feita apenas no porto de Portimão, nem sequer abrangeu toda a zona do Algarve, e relativamente ao Norte do País, além da do sector cooperativo que conhecemos perfeitamente, assim como o Sr. Deputado, não se conhece quase nada sobre isso.
Devo dizer que, quanto ao não conhecimento de dados sobre o ano de 1984, ainda hoje estamos à espera - designadamente na Subcomissão das Pescas e na altura o Sr. Deputado era Secretário de Estado das Pescas - que eles nos sejam fornecidos. Só agora é que o Sr. Deputado divulgou que tinha havido um significativo aumento, o que para nós, pescadores, é uma satisfação. No entanto, isso não invalida nada do que eu aqui disse, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que hoje em dia na pesca da sardinha e, em grande parte, na pesca artesanal, se desenvolve uma luta a nível nacional, e o Sr. Deputado sabe bem que não são só os pescadores que desenvolveram essa luta, são também os armadores. Foi isso que eu trouxe aqui: trouxe aqui o desenfreado aumento que existe do gasóleo de todos os outros meios de produção, aumento esse que não dá para coisa alguma. O Sr. Deputado sabe isso e não o desmentiu nem disse coisa alguma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que eu não sou ignorante nessas questões da sardinha e devo dizer-lhe que não esperava que me pusesse a questão. Falámos algumas vezes sobre isso e estou dentro desse assunto.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente - e já foi aqui dito por um outro Sr. Deputado - que todos os anos são jogadas fora toneladas e toneladas de sardinha, mesmo as que já estão no porto. O Sr. Deputado sabe que a maior parte da sardinha que é jogada fora nem à terra chega, pois largamo-la logo no mar. Essa pelo menos quando é jogada fora ainda vai com vida e pode depois ser aproveitada. A quantidade de sardinha que é jogada fora é superior à quantidade de sardinha que muitas vezes trazemos para terra.
Com uma tecnologia desenvolvida, com barcos novos, com toda a reconversão da nossa frota, temos possibilidades de trazer para terra toda a sardinha pescada. Sabemos também que o stock de sardinha que temos põe-nos à vontade para desenvolver a nossa indústria, para desenvolver a nossa pesca.
No entanto, isso não tem sido feito e o Sr. Deputado, que até há bem pouco tempo foi responsável por essa Secretaria, sabe bem isso.

Aplausos do PCP.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a continuação da discussão na generalidade dos projectos de lei n.ºs 79/III, 192/III, 252/III, apresentados respectivamente pelo PCP, pela UEDS e pelo PS/PSD, e das propostas de lei n.ºs 73/III e 74/III.
Na última sessão ficaram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raúl e Castro, Magalhães Mota e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, já aqui referi que as leis da radiodifusão são essenciais e neste debate nota-se algum bom esforço quer por parte do Governo quer por parte dos proponentes dos vários projectos de lei do Partido Comunista Português e da UEDS.

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Creio que a proposta de lei n.º 73/III é uma boa base de trabalho; já não podemos dizer o mesmo sobre a proposta de lei n.º 74/III que, em nossa opinião, não oferece as melhores garantias de isenção no tocante ao licenciamento de frequências. Exactamente por isso, gostava que o Sr. Secretário de Estado me desse a sua opinião sobre algumas questões que lhe vou pôr.
Na proposta de lei considera-se que a atribuição do alvará de licenciamento será objecto de resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta conjunta dos membros do Governo com tutela sobre os sectores da comunicação social e das comunicações para a cobertura geral ou regional e que o pedido de alvará de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão através de ondas métricas de cobertura local será objecto de despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro da Administração Interna e dos responsáveis pelas comunicações e pela comunicação social, sob proposta deste membro do Governo.
Ainda, no tocante ao licenciamento, verifica-se que em relação às regiões autónomas, esse poder discricionário - e digo «discricionário» porque conhecemos as características de alguns dos membros dos governos regionais - fica entregue às mãos dos respectivos presidentes dos governos regionais sem o que, ao que parece, haja possibilidade de recurso.
Parece-nos que esta posição é excessiva, pelo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado se está ou não aberto para a possibilidade de o licenciamento competir à empresa pública de telecomunicações, ou seja, aos CTT.
Entende ou não o Sr. Secretário de Estado que os CTT, depois de receberem o requerimento e depois de dado um parecer técnico, este deveria ser remetido para o conselho da rádio, devendo, na nossa opinião, o parecer definitivo pertencer aos CTT. Este parecer deveria ser concordante com o do conselho da rádio, fundamentado e público para se evitar casos pouco transparentes como aconteceu, nomeadamente, com o célebre caso da rádio americana.
Partindo da proposta de lei do Governo, gostava de saber se não poderíamos chegar a um entendimento no sentido de ser a empresa pública das telecomunicações, que rege e administra as frequências, a entidade que devia ter o papel fundamental para o licenciamento de novos postos emissores.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Anselmo Rodrigues): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispomos é muito curto pelo que irei ser telegráfico nas perguntas que vou fazer-lhe.
A primeira tem a ver com a definição, que não consta do texto da proposta de lei, de critérios objectivos para a concessão de licenças para a actividade de radiodifusão. Na proposta de lei numeram-se requisitos para a apresentação do pedido, no entanto não há qualquer garantia objectiva, concreta, que não possa ser discricionária, sobre a decisão governamental. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isso.
A segunda tem a ver com o conselho da rádio. Este conselho é criado, tem um conjunto de atribuições e não tem qualquer competência, no entender do Governo. Isto é um lapso e um esquecimento, ou foi propositadamente que não se atribuiu qualquer competência ao conselho da rádio?
A terceira questão é a seguinte: na versão do anteprojecto de lei da rádio, o Governo considerava que os trabalhadores da radiodifusão que não eram jornalistas poderiam ser equiparados a jornalistas. No texto da proposta de lei não consta essa situação de «equiparados a jornalistas», ou seja, direitos que tinham adquirido, ou que viriam a adquirir, decorrentes do estatuto de jornalista; neste momento não lhes são aplicáveis. Pergunto: trata-se de retirar a estes trabalhadores esses direitos ou o Governo considera que, em sede de especialidade, há condições para alterar o que está feito?
A quarta questão tem a ver com a publicidade. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, nos dissesse a razão por que há uma diferença de 5 pontos de percentagem entre a proposta original do Governo, em que se fala em 15%, por hora, e a de agora em que se fala em 20%.
Finalmente, gostaria de saber o que vai acontecer aos pedidos pendentes nos departamentos governamentais para a concessão de frequências. A redacção da proposta de lei governamental não esclarece esse ponto e seria bom que o Governo nos explicasse o que pensa fazer em relação a esses pedidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, da intervenção de V. Ex.ª resultou, em primeiro lugar, uma referência inicial - com a qual manifestamos inteira concordância - ao pluralismo, ao respeito das normas constitucionais do regime democrático, etc. Simplesmente, uma coisa é a afirmação de princípios e outra é a prática seguida pelo Governo nesta matéria. Se se tratasse de um exame de condução de um automóvel, poderia dizer-se que o candidato, quanto à prova de Código de Estrada, mostrou conhecê-lo bem mas, quanto à condução, a coisa muda de figura, porque aí já tudo funciona muito mal. De harmonia com esses princípios, queria fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
Em relação a cooperativas profissionais de rádio, alegando-se falta de normativos, não foram concedidos licenciamentos pelo Governo; no entanto, o Governo autorizou novos reforços à Rádio Renascença nas emissoras das redes de onda curta, média e frequência modulada.
Também em relação à Rádio Renascença, pergunto-lhe se foram ou não consignadas internacionalmente as frequências de onda curta em nome da Radiodifusão Portuguesa, isto no que diz respeito ao contraste entre a teoria e a prática afirmada pelo Sr. Secretário de Estado.
Enquanto não se concedia o licenciamento às cooperativas, além da Rádio Renascença, foi autorizada a criação de frequências à estação militar norte-americana, na Fonte da Telha, e às rádios Pólo Norte

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e Emissora das Beiras. Esta última até obteve frequências que atingem a região de Lisboa.
Pretendia saber quais as condições exactas em que se processou o licenciamento de frequências que a rádio militar norte-americana está a utilizar, quem as requereu, a que a entidade requereu, quem é que deferiu este licenciamento e quem é que exarou os pareceres.
Isto já não é, naturalmente, da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado, mas; de harmonia com os bons princípios afirmados pelo Sr. Secretário de Estado quanto ao respeito da legalidade democrática, pretendia saber que medidas é que tomou para corrigir esta grave enfermidade de licenciamento para o posto militar norte-americano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, vou pôr apenas três questões.
A primeira tem a ver com a publicidade. Como é que o Sr. Secretário de Estado compatibiliza estes dois objectivos: em relação à RDP, 20% da publicidade no total da programação; em relação ao licenciamento de estações emissoras, preferencia aquelas que incluam menos publicidade. Devo admitir que até 20% tudo está bem e que só será condicionante aquilo que venha acima dos 25%, visto que, de acordo com a proposta de lei do Governo, 20% está perfeitamente bem em termos de gestão publicitária de um tempo radiofónico?
A segunda questão é a seguinte: os artigos 20.º e 22.º da proposta de lei n.º 74/III referem as condições de licenciamento, o concurso público e as regras desse concurso. Pergunto: que garantias de objectividade é que os concorrentes têm na atribuição dessas licenças? Ou seja, a recusa de concessão da licença pode efectuar-se por outros motivos que não sejam o da gestão de espaço? Em caso afirmativo, que outros motivos é que podem justificar a recusa da concessão de uma licença?
Terceira e última questão: ainda na proposta de lei n.º 74/III, o n.º 1 do artigo 6.º diz que o «espectro radioeléctrico aberto à radiodifusão está incluído no domínio público do Estado». Pedia ao Sr. Secretário de Estado para extrair daqui consequências, se entende que elas são de extrair, em relação à articulação deste dispositivo com o artigo 89.º da Constituição e com a separação que aí se faz entre sectores de propriedade.
Creio que, possivelmente, seríamos levados a extrair consequências demasiadas deste artigo 6.º, pelo que pediria a sua atenção para este ponto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, muitas das questões que gostaria de colocar já o foram e, portanto, não as vou repetir.
No entanto, em relação ao conselho da rádio, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta, que é a de saber se. o Sr. Secretário de Estado entende ou não que o conselho da rádio deve pronunciar-se sobre o licenciamento em moldes vinculativos.
Em relação à publicidade, e ela já foi levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na proposta de lei n.º 73/III admite-se que para as emissoras de cobertura geral a publicidade pode sair até 20%; já as de cobertura regional baixa para 8 % e as de cobertura local para 3%.
Sr. Secretário de Estado, por que razão é que há esta dualidade de critérios? Quais são, no fundo, as razões deste tratamento diferenciado?
Diz, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado que «no âmbito dos conselhos de redacções se remete para as normas da Lei da Imprensa». Não é exactamente assim, Sr. Secretário de Estado. O artigo 20.º especifica quais são as competências dos conselhos dê redacção e, curiosamente, omite totalmente o carácter vinculativo do parecer na designação dos responsáveis, isto quando a Lei de Imprensa prevê, de forma expressa, esse carácter vinculativo. Não há, portanto, aqui remissão para a Lei de Imprensa, mas a instituição de um sistema claramente diferenciado daquele que a Lei de Imprensa consagrou. Pergunto: porquê isso? Onde é que há, Sr. Secretário de Estado, o lapso na sua intervenção e na proposta de lei? Qual é a posição que entende que deve optar-se, uma vez que a opção não é do Governo mas, como é óbvio, da Assembleia?
Pensa o Sr. Secretário de Estado que o regime que se estabelece na proposta de lei do Governo quanto às isenções fiscais é um regime claro? Ou, pelo contrário, é um .regime demasiado ambíguo que, como tive ocasião de afirmar, deixa ao Ministro das Finanças e do Plano uma total discricionaridade na atribuição dessas isenções, uma vez que não define critérios claros e remete tudo para despacho do Ministro das Finanças e do Plano?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - A primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tem a ver com as formalidades do licenciamento. Omitiu uma, que é o facto de o próprio licenciamento de ondas curtas e ondas longas ser por decreto-lei e referiu que se previa um licenciamento por resolução do Conselho de Ministros e outro por despacho conjunto.
Ora, isto tem a ver com as funções: a quem cabe o quê, no domínio da função administrativa. Quando se pratica, nesta área, um acto administrativo, está-se a administrar, isto é, está-se a exercer a função administrativa do Governo. Nessa medida, entendemos que essa função deve ser exercida por membros do Governo.
No entanto, e no que diz respeito à cobertura geral, precisamente porque vai abranger todo o conjunto do território, toda a totalidade dos cidadãos, entendemos que deve haver mais cautela nessa atribuição. Daí, a necessidade de fazer intervir o próprio Conselho de Ministros para a definição do interesse geral. É que, estando a utilizar um meio finito, um meio limitado, esse meio tem de ser gerido no interesse geral e é ao Governo que compete definir esse interesse geral, no exercício da sua função administrativa.
E claro que, em relação à cobertura local, esse interesse já não pode ser visto com a mesma intensidade. Admite-se, portanto, que essa definição do interesse possa ser feita por um despacho conjunto.
O Governo entendeu que devia fazer intervir estas entidades mas está aberto à alteração - se a Assembleia assim o entender -, no sentido de reduzir o nu-

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mero destas entidades. Mas o Governo não está aberto para que isto não seja um acto do Governo; é inadmissível - e respondo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - a entrega de um poder administrativo de tal interesse a uma empresa. O Governo é um governo legítimo, resultante do voto popular e, portanto, não aceita qualquer espécie de suspensão.
Portanto, respondo-lhe, Sr. Deputado, directamente ao problema que colocou sobre os CTT.
No que diz respeito às regiões autónomas, o problema equaciona-se da mesma forma.
Quanto ao problema do conselho da rádio - aproveito já para lhe responder que, do nosso ponto de vista, esse parecer é, meramente, um parecer. Naturalmente, fundamentado e que visa verificar em que medida é que o peticionário, o impetrante de um licenciamento, respeita os princípios mínimos a que deve obedecer o interesse geral na concessão de licenciamentos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se à falta de definição de critérios objectivos. Sobre este assunto já afirmei que o acto de licenciamento é um acto administrativo. Tínhamos duas soluções para a atribuição, sendo uma delas a de atribuir essa discricionaridade, tal como hoje existe, pois temos lei para atribuir licenças mas acontece que essa lei é exclusivamente discricionária: o Governo não pode ser julgado nem os seus actos podem ser impugnados porque atribui a A e não atribui a B, sem critério. Ora bem, o Governo entendeu que, nesta matéria, não deve ter um poder discricionário; pelo contrário, deve ter um poder vinculado. Nessa medida, estabeleceu critérios de preferência, segundo os quais, em face de um acto de licenciamento, o acto do Governo é perfeitamente impugnável por violação na utilização desses poderes.
Dir-lhe-ei que, de facto, em relação às emissoras locais, o problema é diferente por esta razão: as empresas de cobertura geral têm de fazer investimentos altamente vultosos, ao passo que as empresas locais têm investimentos de menor montante.
Portanto, importa garantir escalões diferentes, em termos da obtenção de receitas que possibilitem o financiamento dessas emissoras.
A este propósito, quero dizer-lhe que é assim que é entendido em todos os países e refiro-lhe que, em Fevereiro passado, começou a circular em Itália, um projecto sobre este assunto, no qual são atribuídos valores desta ordem; no que toca às locais, esses valores são um pouco superiores, mas só em relação à publicidade local.
Quanto ao que será feito dos pedidos de licenciamento pela Direcção-Geral, sobre isto, Sr. Deputado, só lhe posso dizer que serão arquivados, pela simples razão de que a lei quer por todas as pessoas em igualdade de condições. Portanto, a lei prevê que, com a sua entrada em vigor, esses pedidos sejam feitos novamente, de acordo com o que nela está previsto. A corrida, o ter bons pulmões, não é critério para atribuição de frequências.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ter direitos adquiridos também não! É tudo à labúrdia!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, fará as suas interrupções depois e eu terei toda a oportunidade para lhe responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é um aparte.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desvio de poderes!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença?

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, deixe-me acabar de responder aos pedidos de esclarecimento e depois utilizará o seu tempo para se pronunciar.
Portanto, e como já afirmei, o conselho da rádio não tem competência vinculativa.
Quanto ao problema dos equiparados, suponho que o Sr. Deputado se referia ao poder de recusa ou à objecção de consciência. A razão porque se limitou essa objecção aos jornalistas é simples: os jornalistas precisam de ser independentes no exercício da sua função e, como tal, têm de ter um direito de objecção que não fira a sua própria dignidade profissional.
O mesmo não se passa com outros profissionais que não têm as mesmas obrigações perante a sua própria profissão, perante a sua própria deontologia.
Quanto à publicidade e ao aumento de 15% para 20%, devo dizer que uma das razões é a de que esta percentagem já é praticada actualmente.
Como sabe, o diploma esteve com discussão pública, recebeu críticas, algumas das quais foram inseridas na proposta e uma dessas críticas foi, precisamente, esta. Em face da crítica feita, no sentido de que neste momento já se praticam valores de publicidade superiores, ou seja, de 20%, achámos razoável inserir-se este valor.

O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado Raul Castro sobre o pluralismo, creio que o Sr. Deputado parte de um equívoco.
O Sr. Deputado acusa o Governo de controlar a comunicação social. Eu parto deste equívoco: o que se faz aqui é, na sua base essencial, o licenciamento de emissoras privadas. E, que eu saiba, o Governo não controla as emissoras privadas.
O que se garante aqui é, precisamente, que mesmo nas emissoras privadas haja um mínimo de pluralismo, designadamente na área da informação.
A seguir, o Sr. Deputado Raul e Castro fez-me uma série de perguntas. Quero dizer-lhe que já respondi à maior parte delas noutra ocasião mas, se assim o desejar, terei oportunidade de referir outra vez as autorizações que este Governo não fez.
Efectivamente, houve autorizações: em relação à Rádio Renascença, foram atribuídas em onda curta, por despacho de 7 de Janeiro de 1981 do então Secretário de Estado da Comunicação Social; na onda média foram atribuídas, em 29 de Agosto de 1980 por despacho do Secretário de Estado de Comunicação Social de então; à Rádio das Beiras foi atribuída por despacho de 17 de Setembro de 1980 e a Rádio Americana foi autorizada, por despacho, em 1980. Portanto, como vê, este Governo, obedecendo, precisamente, às razões que já apontei - nomeadamente o não dever fazer nenhum licenciamento por a lei não estabelecer um mínimo de critérios a que o Governo estivesse obrigado - entendeu não fazer nenhum licenciamento sem que houvesse qualquer lei a regular esta matéria.

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Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que já respondi a algumas designadamente no que respeita à publicidade. Sobre o concurso, o que lhe posso dizer é isto: um concurso público traduz-se, no fundo, na apresentação, por parte do Governo, de um caderno de encargos. Quando estamos no domínio de uma emissora de cobertura geral, é natural que possam ser impostas algumas obrigações, que neste momento, não existem, porque é preciso criar condições para que as empresas subsistam, como é o caso de uma certa obrigatoriedade de concessão de tempo de antena.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me se o conselho da rádio deve pronunciar-se em moldes vinculativos.
Antes de mais nada, deixe-me dizer-lhe - aliás, respondendo a outra questão que me foi colocada e quê eu tinha omitido - que, de facto, nós não apontámos as competências da lei da rádio, mas não é que não as entendamos. De facto, no domínio do direito, quando se estabelece uma atribuição ou um fim,' estabelecem-se, em princípio, os meios para se atingir esse fim, mesmo que não constem da própria lei.
De qualquer modo, a razão de ser é esta: nós entendemos que as leis da Assembleia devem ser leis de bases e não nos parecia correcto estar a preencher ainda mais esta lei com as competência, sendo certo que nós temos de fazer a própria regulamentação de funcionamento do conselho da rádio. De resto, isto foi feito à semelhança do que se passou com a Lei de Imprensa, que também seguiu o mesmo critério em 1975, saindo depois, mais tarde, uma lei reguladora do próprio Conselho de Imprensa.
No entanto, quero dizer que estamos perfeitamente disponíveis para, se os Srs. Deputados assim o entenderem, que isso conste da lei a aprovar por esta Assembleia.
Perguntou-me se o conselho da rádio deve ou não pronunciar-se em moldes vinculativos. O Governo entende que não, em primeiro lugar, porque estamos a falar de licenciamento de entidades públicas e de entidades privadas, e isso obrigava a uma determinada distinção. Ora, como sabe, de acordo com a Constituição, no que diz respeito a empresas públicas ou maioritariamente públicas, portanto, dominadas pelo sector público, não é exigido esse parecer vinculativo, que é meramente facultativo.
No que diz respeito às empresas privadas isso acontece, só que, em relação a esta lei, nós entendemos que não o devíamos fazer. E não o devíamos fazer por uma simples razão: é que estamos a proceder ao licenciamento de empresas privadas e é preciso que fique claro que ou se dão condições para essas empresas privadas poderem progredir e poderem gerar emprego - e posso dizer-lhe que, por exemplo, em Itália, as rádios locais geraram 50 000 postos de trabalho - ou, de facto, as empresas privadas não vão pedir nenhum licenciamento. Isto por uma simples razão: é que ninguém investe numa matéria cujo produto não pode controlar minimamente.
Quanto às isenções fiscais, devo dizer que, efectivamente, são deixadas, um pouco, na discricionaridade do governo porque é preciso que esse governo - o Ministro das Finanças, portanto - possa conjugar as suas necessidades de receitas com o próprio serviço que é prestado. É essa, essencialmente, a razão; não há outra mas, se a Assembleia entender dever isentar todos pelo serviço prestado o Governo está aberto a isso. E suponho que respondi a todas as questões levantadas.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Lemos.
Srs. Deputados, pela ordem que indiquei, queiram ter a bondade de dizer para que efeito pediram a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, neste regime, que me abstenho de qualificar, criado com o novo Regimento, peço a palavra para uma intervenção. É que não posso exercer o direito de defesa, pois isso seria nitidamente abusivo. Portanto, peço a palavra para uma intervenção, na medida em que é a única maneira que tenho de colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica então inscrito para uma intervenção.
Sr. Deputado Jorge Lemos, faça o favor de informar a Mesa para que efeito pretende usar da palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, também não se trata de exercer o direito de defesa pois o Sr. Secretário de Estado não ofendeu a minha bancada.
De qualquer modo, desejo protestar face a afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Não sendo possível protestar por a Mesa não me conceder a palavra para esse efeito, inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, como não é possível dar-lhe a palavra para protestar, fica inscrito para uma intervenção. De qualquer forma, agradeço a sua compreensão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

Pausa.

Ò Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, cedo a minha posição ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota teve a gentileza de me ceder a sua posição e creio que se justifica, dada a natureza da minha intervenção. De resto, só recorro a esta figura para comentar aquilo que, formalmente, foram as respostas do Sr. Secretário de Estado, devido às limitações regimentais. E digo formalmente porque responderam, de facto, a muito pouco.
A primeira questão que ficou omissa foi o problema dos conselhos de redacção e da sua remissão para a Lei de Imprensa, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado. É que, quando se compulsa a lei, isto não corresponde, de facto, à verdade.
Em relação à publicidade, quero dizer-lhe que o argumento avançado, de que é necessário alargar, em termos percentuais, a publicidade para as emissoras de cobertura geral porque os investimentos corresponden-

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tes são maiores, escamoteia um outro aspecto da questão: o Sr. Secretário de Estado não ignora - como ninguém ignora - que, por outro lado, também para as emissoras locais e regionais as taxas de publicidade serão necessariamente mais baixas. Isso é óbvio, é evidente e nem é preciso fazer-se grande argumentação nesta medida. O mercado publicitário é mais reduzido e, inclusivamente, há limites, para essas emissoras, ao recurso à publicidade nacional.
Quando se reduz para 3% e 8% a possibilidade de acesso, para essas emissora, no fundo está-se a estrangulá-las, independentemente de agora pensarmos em que regime vivemos, em que sistema vivemos, do conceito que tenhamos sobre o papel da publicidade e de saber se deve ou não haver publicidade.
Mas este tratamento é claramente discricionário, porque põe em paralelo investimentos, sem ter em conta o significado das receitas da publicidade, que não são as mesmas em relação às empresas locais e às empresas de cobertura geral.
Sr. Secretário de Estado, este assunto não pode ser colocado desta maneira.
Quanto à inexistência de um parecer vinculativo do conselho da rádio por questões de criação de emprego, confesso-lhe que fiquei completamente baralhado e não consigo entender o que é que uma coisa tem a ver com a outra.
Se o critério é, exclusivamente, o da criação de empregos, então, o conselho da rádio nem se deve pronunciar. Há, nesse caso, uma disposição muito simples: a de «quanto maior for o número de empregos». Se for essa a condição prioritária, trata-se de uma simples questão aritmética e qualquer sujeito pode decidir nesta matéria.
Mas a questão não é só essa, porque se fosse esse o único critério do Governo, então onde é que iríamos parar, Sr. Secretário de Estado?! Onde é que iríamos parar em matéria de radiodifusão?! O que é que poderia criar mais ou menos empregos, qual a natureza das emissões, se o emprego é o factor decisivo?!...
Uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com a outra e o Governo continua sem explicar porque é que não permite que o parecer do conselho da rádio tenha um carácter vinculativo. De facto, a concessão de licenças acaba por ficar, exclusivamente, nas mãos do Governo, com tudo o que isto significa do ponto de vista político e de tutela absoluta do Governo relativamente ao licenciamento dos emissores!
A partir deste momento, tudo o resto é «paisagem». Em última instância, quem decide é o Governo, sem curar, sequer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem critérios!

O Orador: - Com alguns critérios, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas eles próprios são perfeitamente absurdos.
Trata-se de outra coisa, decide-se com uma latitude tal que, em última instância, é pura e simplesmente o Governo que decide.
Das questões levantadas, foram estas as que o Sr. Secretário de Estado ou não respondeu ou respondeu de forma muito pouco clara, deixando-nos, no mínimo, uma grande dúvida em relação a todas elas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação pela Assembleia da República deste conjunto de projectos e propostas de lei, que versam sobre a problemática da actividade radiofónica, é uma atitude positiva, que desde há muito se impunha.
De facto, a inexistência de legislação, nesta área, era, e ainda é, um motivo preocupante e um factor negativo para o próprio regime democrático. A lacuna legislativa existente só favorece a anarquia e a intervenção do poder político-partidário.
Ao apreciarmos este conjunto de diplomas estamos a dar cumprimento à Constituição, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de liberdade de expressão e de informação, nela claramente expresso. Julgamos que ninguém terá dúvidas que a actividade radiofónica tem muito a ver com «o direito de informar, de se informar e de ser informado», que a nossa lei fundamental consagra.
Os objectivos da actividade radiofónica, nomeadamente a sua contribuição para a formação e a informação das populações, a promoção da cultura nacional na defesa da nossa identidade própria, fazem com que este conjunto de diplomas tenha um papel fundamental na construção da sociedade livre e democrática, em que queremos viver, e onde sejam respeitados os princípios da solidariedade e do pluralismo.
Por outro lado, a descentralização e a regionalização do nosso país impõem também a sua rápida aprovação.
O aparecimento, nas mais diversas partes do País, de grupos de cidadãos que pretendem participar, activamente, na sociedade, nomeadamente através da constituição de «rádios locais» ou «rádios livres», é, hoje, um facto inequívoco.
As inovações tecnológicas surgidas, nos últimos anos, quer na área da actividade radiofónica, quer mesmo na área da actividade de radiotelevisão, fazem com que encaremos estas questões de um modo pragmático, sem quaisquer tipo de complexos. Pensamos, mesmo, que já vai longe o tempo em que alguns discutiam esta problemática com pontos de vista completamente ultrapassados pela revolução tecnológica, em curso, não querendo ver o que estava ali mesmo à frente dos olhos.
Mas a actividade radiofónica poderá ter, também, um papel importante na área da educação, num país onde existe uma taxa de analfabetismo superior a 30%. Nesse sentido, aponta um relatório elaborado, recentemente, pela UNESCO, onde é realçado o papel destes meios de comunicação social, na descentralização da educação, na eliminação do analfabetismo e, mesmo, na preparação dos indivíduos para o mundo do trabalho.
Por tudo isto se pode verificar o grande alcance da discussão que a Assembleia da República está, neste momento, a realizar.
Ainda nesta parte introdutória, não queríamos deixar de aproveitar para nos congratularmos com o facto de o Governo ter, também, apresentado uma proposta de lei sobre o licenciamento das estações emissoras de rádio, o que torna possível a sua discussão conjunta, com a proposta de lei de radiodifusão, ganhando-se, deste modo, em tempo e em operacionalidade.
A necessidade de termos um enquadramento jurídico, no cumprimento da própria Constituição, nomeadamente do n.º 8 do artigo 38.º, pondo termo à lacuna

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existente, impõe a discussão e a aprovação rápida desta proposta de lei.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de radiodifusão, n.º 73/III, apresentada pelo actual governo PS/PSD, - vai merecer a nossa aprovação, na generalidade. Nesse diploma encontram-se consagradas as questões de princípio fundamentais que os sociais-democratas sempre têm vindo a defender. Ao reconhecer, clara e inequivocamente, a coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão, este Governo assumiu uma posição política correcta e que, aliás, traduz já a nossa realidade nacional.
Por outro lado, ao assegurar-se a fiscalização da actividade de radiodifusão, seja ela feita por empresas públicas ou por operadores privados, através do Conselho de Comunicação Social e de um conselho da rádio, a criar, está, desse modo, a defender-se a liberdade de expressão e de informação, o respeito pelo pluralismo ideológico, princípios que nos são bastante caros. Ainda recentemente, nesta tribuna, nos levantámos contra a intervenção das elites partidárias na comunicação social, na defesa da sua independência perante o Governo, a Administração e demais poderes políticos, como constitucionalmente está consagrado.
No mesmo sentido, apontam os capítulos, desta proposta de lei, dedicados ao direito de antena e aos direitos de resposta ou rectificação.
A criação de um conselho da rádio, órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, como garante da independência da radiodifusão, face aos poderes político e económico, do pluralismo ideológico e do cumprimento da Constituição, é, também, um facto que não queríamos deixar de assinalar, nesta intervenção inicial.
Positivas são, ainda, a criação do museu da rádio e da fonoteca da rádio, sendo certo que é necessário criar as condições necessárias para a sua efectiva concretização.
Voto positivo da bancada social democrata vai, também, merecer a proposta de lei sobre o licenciamento das estações emissoras de rádio, n.º 74/III. Esta proposta de lei, no nosso entender, abre caminho para tornar possível, a nível nacional, uma concorrência que quebre o actual quadro, ao mesmo tempo que incentiva a descentralização e a desconcentração dos serviços já existentes e permite a criação de novas rádios, de âmbito local e regional.
Iremos, contudo, apresentar algumas propostas de alteração, na especialidade, nomeadamente em questões que estão directamente relacionadas com as actividades radiofónicas abordadas no projecto de lei n.º 252/111, da autoria dos deputados Jaime Ramos e Dinis Alves. Aliás, este projecto de lei, como não podia deixar de ser, irá merecer, também, o nosso voto favorável.
Desse modo, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.º 252/III, o PSD prestará, por um lado, o reconhecimento público ao movimento espontâneo que deu origem a numerosas «rádios livres» ou «rádios locais», e, portanto, reconhece a importância que esse movimento teve, e deverá continuar a ter, no processo de regionalização do País, na defesa das culturas locais, e que tem funcionado, ainda, como uma autêntica escola de radiodifusão.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 192/III, da UEDS, o nosso sentido de voto será, também, positivo.
Apesar de nesse diploma se confundir serviço público de radiodifusão com a actividade desenvolvida, no presente momento, pela empresa pública RDP, E. P. - posição, no nosso entender, bastante restritiva e limitadora até de uma eventual restruturação dessa empresa pública -, está nele salvaguardada a questão filosófica de fundo, que nós defendemos, e que tem a ver com a necessidade da coexistência de um serviço público e de um serviço privado de radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 79/III, do PCP, sobre a lei de radiodifusão, não obterá a aprovação da bancada do PSD.
A nossa posição quanto a esse projecto de lei é, antes de mais, uma questão de coerência. Ele retoma, no essencial, o projecto de lei n.º 169/III, que esta Câmara rejeitou, em 1981, com os votos contra do PSD.
E, nessa altura, os sociais-democratas disseram, claramente, porque votavam contra. Em síntese, e até porque não adianta alongarmo-nos demasiado neste debate, a argumentação na qual se baseia a nossa rejeição, ao projecto de lei do PCP, assenta, fundamentalmente, na questão da filosofia inerente ao artigo 2.º do referido diploma. Segundo o nosso ponto de vista, e então já expendido, este artigo enferma de inconstitucionalidade material, por violação frontal da nossa lei fundamental.
Esta divergência, em relação ao projecto do PCP, é uma questão de fundo que condiciona, como é obvio, logo à partida, a nossa posição sobre esse diploma.
Pensamos que é, hoje, indiscutível o papel fundamental, na defesa dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e de informação, que têm tido, no nosso país, os meios de comunicação social privados, em geral, e os operadores privados de radiodifusão, em particular. Daí que seja completamente descabido, no nosso entender, colocar numa posição de menoridade a actividade já desenvolvida, pelo sector privado ou cooperativo, nesta área.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o PCP ao defender, sem apresentar uma argumentação válida, mesmo no preâmbulo do seu actual projecto de lei, a definição da actividade de radiodifusão como um serviço público e, no n.º 2 do artigo 2.º, ao atribuir o serviço de radiodifusão apenas à RDP, mesmo tendo em conta o que se refere ao número seguinte desse artigo, volta a assumir uma posição retrógrada, que não traduz a própria realidade nacional. O PCP não aprendeu nada ao longo destes anos, e, pior ainda, agora já nem consegue ver o que se passa à sua volta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou finalizar esta minha intervenção como comecei. Esta discussão e a votação que iremos fazer, no final, e um momento muito importante na actividade desta Assembleia. Importante, em primeiro lugar, porque estamos a dar cumprimento à Constituição da República Portuguesa; em segundo lugar, porque o Governo e a maioria parlamentar que o apoia souberam compreender quer a realidade portuguesa, quer o alcance das inovações tecnológicas que surgiram nas últimas décadas; importante, ainda, porque este conjunto

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de diplomas, que hoje está a ser discutido e que vai merecer o voto positivo da bancada social-democrata, significa um passo em frente na defesa da independência e do pluralismo nos meios de comunicação social.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, eu só lhe queria fazer uma pergunta muito simples, que diz respeito ao conselho da rádio, que é a seguinte: que competências entende V. Ex.ª que esse conselho deve ter? E remeto-o para a proposta de lei do Governo onde, como já aqui foi dito, não existem competências, remetendo-o também para o artigo 45.º do projecto de lei da UEDS, onde essas competências vêm perfeitamente esclarecidas.
O Sr. Deputado entende que o conselho da rádio é apenas um verbo de encher e que não tem nada a ver com os licenciamentos, que é uma fase extremamente importante nesta matéria? Não acha que o conselho da rádio deveria ter um papel muito mais activo e positivo do que aquele que o Governo lhe propõe? Gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho justificou o voto favorável da sua bancada, em relação à lei da radiodifusão, apresentada pelo Governo, e um dos motivos que apresentou foi justamente a defesa do pluralismo informativo nas estações emissoras. Qual é o conceito de pluralismo informativo que está na base dessa posição? O Sr. Deputado entende que o pluralismo informativo se defende pela concorrência entre diversas emissoras que possam representar as diversas correntes de opinião do nosso país ou de qualquer sociedade, ou defende isso impondo um padrão único de comportamento de todas as emissoras, obrigando a que elas contenham nas suas emissões informativas e formativas todas as correntes de opinião, fazendo com que elas se comportem da mesma maneira?
Esta pergunta implica da sua parte e da sua bancada a definição de um conceito fundamental de pluralismo informativo, e eu pretendia de V. Ex.ª uma resposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que a minha posição é favorável quanto à criação de um conselho da rádio. Julgo que esse conselho irá ter um papel fundamental na defesa do pluralismo e na salvaguarda da independência das várias correntes de opinião na actividade de radiodifusão. Julgo que em sede de discussão na especialidade nós poderemos melhorar e precisar melhor quais vão ser as atribuições do conselho da rádio. Pelo menos, essa será a disponibilidade e a vontade neste momento expressa pelo Partido Social-Democrata, aliás, no seguimento daquilo que temos defendido no que diz respeito a outros órgãos.
Quanto à questão apresentada pelo Sr. Deputado Queiró, devo dizer que é bom que no nosso país - e julgo que os profissionais da comunicação social já encetaram essa discussão e devemos escutar um pouco aquilo que eles irão dizer sobre a matéria - se comece a discutir o que é isso de objectividade de informação. Com certeza que essa discussão nos irá trazer preciosos contributos para depois eu lhe poder responder e o Sr. Deputado ficar melhor esclarecido sobre essa matéria.
Não querendo fugir, no entanto, à questão que me coloca, e procurando expor o meu ponto de vista sobre essa matéria, devo dizer que o Partido Social-Democrata sempre defendeu, nesta área de actividade, um pluralismo, e esse pluralismo tem a ver com a própria essência das entidades que vão explorar a actividade de radiodifusão. Ao permitirmos a existência de empresas do sector público e a existência de operadores privados na actividade de radiodifusão, estamos ao fim e ao cabo a defender o pluralismo informativo, a defender uma coisa que é a realidade, ou seja, a existência de várias formas de opinião, de várias maneiras de ver a sociedade.
Aquilo que julgo ser importante é que aos diversos operadores, sejam eles públicos ou privados, seja sempre garantido o pluralismo e a defesa da independência. Isso não tem nada a ver com o facto de um operador privado poder defender uma determinada posição perante a sociedade e um outro operador defender uma posição diferente.
Em termos de filosofia de fundo, nós devemos defender que deve estar sempre salvaguardada - sejam eles operadores privados ou públicos - a defesa do pluralismo e da independência dos meios de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Saúde-se antes de mais o significado de estarmos a debater 5 diplomas muito semelhantes, resultado de iniciativas legislativas de quase todas as forças políticas, representadas nesta Assembleia da República.
O facto é de sublinhar, por traduzir preocupação comum dos deputados portugueses quanto à necessidade verificada de enquadramento legal da importantíssima actividade que é a radiodifusão.
Sabendo embora que a televisão nos reserva a curto prazo surpreendentes novidades tecnológicas, trazendo-nos a casa, com inacreditável facilidade, a imagem e conhecimento de quanto ocorre no mundo; tendo para breve ao nosso alcance, via satélite ou por simples linha telefónica, as centrais de dados de todos os continentes para satisfazermos qualquer que seja a nossa necessidade profissional de informação ou curiosidade cultural em todos os ramos da ciência, da técnica e da cultura; mesmo assim a rádio continuará a ser dos mais importantes meios de comunicação social.
Daí não dever adiar-se por mais tempo a criação do instrumento jurídico que permita a rádio exprimir-se livremente, usufruindo direitos e respeitando deveres que a Constituição especialmente lhe consagra, visando a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País, designadamente a língua e a cultura portuguesas nas suas múltiplas expressões.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os diplomas em discussão deixam adivinhar uma fonte comum, ou seja, o projecto elaborado em 1979 por esta Assembleia, em que tive ocasião de participar e cuja aprovação tropeçou em veto presidencial com base em apontada e discutível inconstitucionalidade orgânica por falta de audição prévia das regiões autónomas.
A proposta de lei n.º 73/III, que o Governo elaborou em 1983, e que se arrasta nesta casa desde Junho de 1984 é bem a demonstração do interesse do Executivo em dotar o País de uma moderna lei de radiodifusão.
E sublinho moderna lei por ter tido em conta a mutação constante da nossa sociedade ao enriquecer o projecto de 1979 com as experiências verificadas ao longo do percurso político-social da nossa jovem democracia.
Sem negar-se o muito de positivo que o PCP e a UEDS recuperaram quase parágrafo por parágrafo do projecto aqui aprovado em 1979, tem de dizer-se que principalmente o PCP se deixou enlear em demasiada regulamentação burocratizante.
O projecto do PCP, eivado de alçapões unicitários, não actualizou a fonte de que se serviu e ignora a existência e funcionamento, por força de lei do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, fazendo frequentes referências a essa empresa pública de radiodifusão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É anterior!

O Orador: - Aspecto curioso: é exactamente na proposta do Governo, a proposta de lei n.º 73/III, que se verifica afinal a resposta mais clara e peremptória à preocupação da grande maioria dos democratas portugueses em defender a radiodifusão privada de reprováveis e indesejáveis interferências do Poder. A proposta de lei n.º 73/III veda a qualquer órgão de soberania ou à Administração Pública impedir ou impor a difusão de quaisquer programas.
Dada a dificuldade de enquadrar a radiodifusão privada nos órgãos aos quais actualmente incumbe superintender na comunicação social (Conselho de Imprensa e Conselho de Comunicação Social) e embora se verifique a necessidade de impedir a proliferação de órgãos similares, o projecto de lei n.º 73/III cria o conselho da rádio.
E para quê? Para zelar pela independência da radiodifusão face ao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito.
Para zelar por uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e a objectividade da radiodifusão e impeça a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.
Para zelar, no âmbito da radiodifusão sonora, pelo respeito dos demais direitos e pela observância das obrigações previstas na Constituição e na lei.
Para zelar pelo cumprimento da presente lei, exercendo as funções nela previstas e participando ao Ministério Público as infracções de que tiver conhecimento.
Anote-se a composição equilibrada prevista para a proposta do conselho da rádio:
l magistrado, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que presidirá;
2 jornalistas, designados pelas respectivas organizações profissionais;
2 profissionais da radiodifusão ligados à programação, indicados pelas respectivas organizações profissionais;
1 representante dos trabalhadores do sector que não pertença aos quadros redactoriais ou de programação, designado pela respectiva organização profissional;
2 representantes das empresas de radiodifusão, sendo um designado pelas empresas do sector público e o outro pelo conjunto dos operadores privados;
1 representante de cada um dos departamentos governamentais que tiverem a seu cargo as áreas das radiocomunicações, da cultura e da comunicação social, designado pelo respectivo titular;
3 cidadãos de reconhecido mérito, eleitos pela Assembleia da República.
Veja-se: em 12 personalidades apenas 3 emanam de um órgão de soberania. É a Assembleia da República que os elege, escolhendo-os entre cidadãos de reconhecido mérito.
Anote-se a exigência da profissão de jornalista para produzir a informação noticiosa e repare-se como no diploma em discussão se preserva a independência dos jornalistas.
Defende-se igualmente o direito de resposta e de rectificação de um meio poderoso como é a radiodifusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por feliz coincidência debatem-se simultaneamente os projectos e propostas de lei, para a radiodifusão e os que visam o licenciamento das estações emissoras de radiodifusão.
Era tempo de dar resposta legal às dezenas de entidades que aguardam decisão para os seus requerimentos para exploração privada das emissoras de radiodifusão.
Um movimento imparável de correctas pretensões, à mistura com visíveis oportunismos com base em pseudo clandestinidade sem perigo e sem glória, têm animado certa especulação folclórica.
Guarda-se, no entanto, respeito para as posições estruturadas, viáveis que desde logo mereceram compreensão e declarado apoio a quantos a comunicação social concerne.
Os partidos políticos acarinharam a inovação pretendida. Anote-se o empenhamento dos parlamentares com especial evidência para o PS e o PSD, dado que a Dinis Alves e Jaime Ramos se deve a iniciativa do projecto de lei n.º 252/III, portanto emanada da maioria parlamentar em resultado do trabalho em comum da coligação.
Os dois diplomas, o da Assembleia da República e o do Governo, vão permitir a satisfação de quantos aguardam e desejam a solução do problema.
Espera-se que a curto prazo desapareçam as expressões «rádios livres» ou «rádio independentes» para se adoptar definitivamente a denominação de rádios locais.
Porquê livres, pretendendo insinuar falta de liberdade de expressão na democracia portuguesa?
Rádios independentes de quem ou dependentes de quem?
Locais, sim, a complementar o admirável surto de progresso, conseguido depois do 25 de Abril, a nível

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regional e local, pelo trabalho com a descentralização promovida pela jovem e generosa democracia portuguesa e exemplarmente traduzida em acções transformadoras da vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Licenciar como, a favor de quem?
Se uma pequena indústria necessita de alvará, prevenindo nefasta poluição; se os trabalhadores, ligados ao comércio ou à indústria, manipuladores de artigos destinados a alimentação, carecem de atestado de sanidade; se uso e porte de arma exige, e bem, cadastro limpo, com o respectivo certificado de registo criminal; como seria possível admitir a qualquer um pôr a funcionar a sua rádio, essa arma poderosa, sem carecer de cumprir preceitos que a lei de licenciamento vai articular?
É natural, portanto, que ao mero espírito lucrativo ou à dependência de secretos financiamentos se dê preferência a entidades comprovadamente empenhadas na difusão da língua e da cultura nacionais, com o objectivo privilegiado de colocar em evidência as obras, as carências e os problemas que ao povo da sua área dizem respeito, sem esquecer o todo nacional e unidade inteira deste país em transformação.
Igualmente do ponto de vista técnico a utilização das ondas decamétricas e hectométricas exige rigorosa gestão, pois não se coadunam com a aventura da ocupação selvagem, com a simplicidade do «sirva-se a si próprio» ou a prática do pronto-a-vestir.
Tudo isto constitui preocupação do projecto e da proposta de lei, agora em discussão.
Confiamos, estamos mesmo certos, de que quatro dos cinco projectos e propostas em debate na generalidade devem merecer aprovação para aperfeiçoar na respectiva comissão, em trabalho aprofundado na especialidade, de que resultem leis escorreitas que permitam à radiodifusão pública e privada de Portugal estarem efectivamente ao serviço do povo português, das suas tradições, da sua cultura, dos seus anseios, das suas queixas, das suas reivindicações. Que as leis em causa dêem em breve melhores condições à rádio portuguesa para o exercício da sua missão, no respeito por ela própria e por todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, ouvi com atenção a sua intervenção, não temos muito tempo disponível e pensamos vir a fazer ainda uma outra intervenção neste debate, mas queria-lhe fazer apenas duas perguntas.
A primeira tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter referido achar positivo o que constava da proposta governamental quanto ao regime de licenciamento de estações de radiodifusão. Gostaria de lhe perguntar se, no seu entender, no texto governamental está garantido que não haja qualquer tipo de discricionaridade na concessão de frequências, e, no caso de resposta afirmativa, que me indicasse qual o mecanismo que permite recorrer, como há pouco foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, de uma decisão governamental de conceder a A, e não a B, uma estação emissora.
A segunda questão tem a ver com a posição de voto que V. Ex.ª anunciou: a de que iria votar favoravelmente quatro iniciativas legislativas. Ora, atendendo a que estão cinco iniciativas a ser discutidas, significará isto que o Partido Socialista alterou a sua posição de voto relativamente ao projecto do PCP, a favor do qual votou na passada legislatura, considerando-o então uma iniciativa positiva e um passo fundamental para que o normativo jurídico em Portugal pudesse estar devidamente regulamentado?
Quanto à terceira questão, suponho que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro terá com certeza compreendido que o nosso projecto é anterior à entrada em vigor do estatuto da RDP e tudo o que se refere a esse normativo interno da empresa logicamente caducou, mas é algo que se pode perfeitamente verificar na especialidade. Não estará de acordo comigo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, antes de mais nada, desculpe não o tratar por V. Ex.ª como fez comigo, mas tenho a impressão que entre pessoas que se lembram que este país sofreu uma transformação, o uso do termo «V. Ex.a» entre nós, parece-me desajustado, pois é uma forma conservadora que se mantém nesta Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não leve a mal!

O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado, ilustre colega ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ë com todo o gosto que substituo o «V. Ex.a» por «meu caro amigo Igrejas Caeiro».

O Sr. José Leio (PS): - V. Ex.ª foi forte agora!

O Orador: - Eu disse agora meu caro amigo e colega. Aliás, ainda relativamente ao diploma que em 1979 foi votado, quero neste momento recordar, com muita simpatia, o trabalho de colaboração que ambos tivemos na respectiva Comissão.
Evidentemente, em relação à discricionaridade que teme, acontece que em todos os problemas que necessitam de alvarás há leis que dão os seus parâmetros para que o requerimento seja feito e para que seja deferido ou indeferido. É preciso que os requerimentos sejam instruídos de forma a analisar bem quais são as capacidades, os objectivos, com que é que vai viver, como é que vai viver e se vai, ou não, servir aqueles objectivos principais que entendemos fundamentais para uma rádio em Portugal.
Logo, se estiver dentro desses parâmetros, terá possibilidades de licenciamento; mas se, em igualdade de circunstâncias, para o mesmo local, aparecer um outro requerimento que dá ainda mais garantias porque não visa apenas o lucro, não quer viver apenas da publicidade e tem preocupações culturais, é natural que o legislador, ou a pessoa a quem compete dar o licenciamento, dê preferência àquele que dá mais garantias em relação àquilo que está exactamente previsto na lei e que pode ser ainda acrescentado.
Quanto ao projecto do PCP, é evidente que nós o votámos em determinada conjuntura.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ainda não estavam na CEE!

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O Orador: - É evidente que talvez esse facto tenha alguma influência, não para nós, mas para os nossos colegas da bancada do PCP. A CEE é, para nós, um triunfo e uma alegria, para eles é uma derrota e uma tristeza, mas isso é um problema que não vem ao caso na discussão das leis da radiodifusão. Aliás, aproveitamos para dizer que muitas das más profecias que o PCP nos tem servido vão ficando pelo caminho, mostrando que a vossa capacidade de informação falha e falha constantemente.
Não vamos votar o projecto do PCP, exactamente pelos inconvenientes que lhe apontei. É demasiado licitário, é muito burocratizante e é evidente que, no momento em que queríamos que isto andasse, estávamos dispostos a utilizar o vosso projecto para em Comissão ver o que é que teria de positivo. Neste momento há outros projectos, outras propostas que são suficientes para elaborar a lei final e por isso não vale a pena reforçar com trabalho e com mais um projecto que não traz nada de novo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É mais uma cambalhota; a gente vai-se habituando!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muda-se a ementa, esteja descansado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São 57 propostas de alteração. Não tenham preocupação!

O Orador: - Portanto, simultaneamente demos já aqui resposta à primeira, à segunda e à terceira perguntas em relação ao não irmos, também, aprovar o projecto do PCP. Verificámos que o vosso projecto não foi modificado porque não estiveram dispostos a modificá-lo, não valia a pena, e assim apresentaram o que lá estava em saldo e mandaram para aqui. Está respondido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para invocar a figura de defesa da honra.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, compreenderá que não é maneira de tratar, ou pelo menos para nós, não é uma maneira séria de tratar o problema com a gravidade que este tem, ao alcunhar qualquer projecto de lei pendente nesta Assembleia da República de salsicharia ou de saldos de fim de estação. Era nesse sentido que pedi para usar da palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. Confirmou mais uma vez que em termos de proposta governamental não há qualquer critério objectivo, rigoroso e não discriminatório quanto ao poder que o Governo tem de conceder, ou não, frequências, porque um conjunto de princípios como aquele que consta do artigo, salvo erro, o 23.º da proposta governamental, não é rigoroso como o Sr. Deputado sabe. Tem uma interpretação absolutamente subjectiva saber qual é que contribui mais para a cultura, qual é que defende melhor a língua portuguesa, se será a estação subscrita por alguns militantes do Partido Socialista, se uma outra qualquer. Certamente que o Partido Socialista engloba mais o modelo nacional e portanto terá preferência em relação a outros pedidos! A nossa objectividade não se fundamenta nesses pressupostos e daí ser inaceitável, em nosso entender, essa sugestão.
Quanto à referência de que o nosso projecto poderia ter eliminado determinados aspectos relativos à empresa pública, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro que o projecto de lei n.º 79/III, já apresentado em Junho de 1983, incluía inovações que decorrem da Lei da Revisão Constitucional e refere, no nosso entender bem, aspectos que não estavam regulamentados quanto ao estatuto dos trabalhadores da empresa pública, pelo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro se bateu.
Espero que tivesse visto reconhecido no nosso projecto de lei precisamente esses princípios por que o Sr. Deputado se bateu no passado. Sucede que, entretanto, foi publicado o Estatuto da Rádio. Nós poderíamos ter adoptado duas soluções: ou fazer uma rectificação ao projecto ou aproveitar o debate. É o que estamos a fazer para deixar claro que matéria que esteja ultrapassada por já constar do estatuto da empresa, logicamente não deve ser tida em conta. Considerar que a inclusão dessa matéria é algo como saldos, é ter muito pouco respeito pelos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da empresa pública da Radiodifusão. E ouvi-lo de si, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é para mim chocante!
O trabalhador da RDP não gosta de ser tratado como «saldo de fim de estação».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que o pedido da palavra ao abrigo do direito de defesa não tinha razão de ser, pois ninguém o atacou. Estamos a apreciar posições diferentes, aliás é hábito entre nós termos posições distintas.
Porém, em relação aos trabalhadores da radiodifusão, devo dizer-lhe que a minha posição não mudou em nada. Ora, os deputados da bancada a que o Sr. Deputado pertence, que têm certo rigor do ponto de vista jurídico, não podem misturar numa lei da rádio o problema dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa. Continuo a defender os trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa porque me sinto vinculado a eles, pertenço, por tradição àquela casa, embora já não me encontre no activo da efectividade.
Contudo, Sr. Deputado, não queira agora aproveitar demagogicamente um problema de ordenamento jurídico - em que os Srs. Deputados do PCP são tão rigorosos e têm tanta competência - para misturar num diploma que visa a rádio de uma maneira geral um problema dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa.
Este problema pode não estar resolvido, mas lerei muito prazer em o estudar em conjunto com os Srs. Deputados do PCP, a fim de defender os interesses dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, mas não nesta proposta de lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São critérios!

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O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lelo (PS): - Sr. Presidente, quero apenas salientar a dificuldade com que o simples incauto ou o mais distraído tem ao confrontar-se com a hora regimental que aqui se pratica, já que estávamos habituados à modorra tradicional do atraso do relógio do Plenário em 10 minutos. Porém, acontece que esse relógio parou completamente, o que nos leva a pensar que, de duas, uma: ou entrou em greve, ou então está a esperar paulatinamente pelo tempo novo da Europa que se avizinha e que também chegará um dia ao Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relógio está para ser consertado. Certamente que quando estiver arranjado começará a funcionar.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 101/III, relativa a alterações no património das empresas nacionalizadas.
Deram igualmente entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 469/III, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, sobre as casas fruídas por repúblicas de estudantes; 470/III, da autoria do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira e outros de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, relativo a alterações da situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.
Deram ainda entrada na Mesa dois pedidos de ratificação, sendo um deles apresentado pela UEDS e pela ASDI acerca do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; e o outro, apresentado pelo PS, sobre o decreto-lei que aprova o Código de Autor.
O Sr. Deputado Laranjeira Vaz solicitou a retirada do diploma que tinha apresentado, o projecto de lei n.º 465/III, sobre os lares de estudantes. Do mesmo modo, o MDP/CDE também pediu a retirada do projecto lei n. º 461/III, que tinha apresentado sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar no dia 1 de Abril, às 15 horas, cujo período da ordem do dia diz respeito a perguntas ao Governo.
No dia 2 haverá outra reunião que terá início às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Na primeira parte do período da ordem do dia discutir-se-ão os recursos do PCP e do MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 460/III, respeitante à publicidade; um processo de urgência do projecto de lei n.º 203/III, referenciado sobre a designação do promotor ecológico, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Na segunda parte do período da ordem do dia discutir-se-ão a proposta de lei n.º 78/III, relativa às carreiras de Administração Pública; o projecto de lei n.º 44/III, sobre a Ordem de Camões; as votações finais globais, bem como a apreciação do projecto de lei n.º 440/III, do Estatuto Jurídico da Assembleia da República e a conclusão da agenda de trabalho anterior.
Comunico aos Srs. Deputados que o CDS se manifestou contra a deliberação da conferência de grupos e agrupamentos parlamentares que decidiu que se realizassem trabalhos na próxima semana.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de referir que o PCP entende que antes das votações finais globais se deveria concluir a matéria que neste momento estamos a apreciar.

O Sr. Presidente: - Era bom que assim fosse, Sr. Deputado. Quando se referem as votações finais globais sabemos sempre que elas se realizarão depois do intervalo, independentemente da cronologia dos diplomas em apreciação.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 12 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Eurico Faustino Correia.
João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Martins Pires.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Pereira Lopes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Correia Lopes. Maria Odete Santos.

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2646 I SÉRIE - NÚMERO 64

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
José Augusto Gama.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Jorge Forte Góes.
Ruy Manuel Correia Seabra.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Luís do Amaral Nunes.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Augusto Lacerda de Queiroz.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Vargas Bulcão.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Almeida Silva Graça.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
António Gomes de Pinho.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Luís Nogueira de Brito.
José Miguel Anacoreta Correia.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Francisco Alexandre Monteiro.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Voto sobre o Dia Nacional da Juventude enviado para publicação

Em 28 de Março de 1947, a polícia política do regime fascista, assaltava e destruía um acampamento da juventude, organizado pelo MUD-Juvenil.
Vários foram os jovens espancados, e presos foram os membros da comissão central do Movimento.
O conhecimento do ocorrido fez com que um grandioso movimento popular de protesto se erguesse, exigindo a liberdade dos jovens presos.
E foi conseguido. Os dirigentes do MUD-Juvenil foram libertados, fruto da luta e do protesto indignado da população.
Desde então a juventude comemora no dia 28 de Março, o seu Dia Nacional.
Em 1985, as comemorações do 28 de Março assumem uma redobrada importância pelo facto de coincidirem com as comemorações do Ano Internacional da Juventude, declarado pela ONU.
Os problemas sentidos pelos jovens e as nefastas consequências para a sua vida presente e futura, estarão certamente no centro das actividades comemorativas.
A inexistência de medidas que minorem tais problemas, associada ao seu constante agravamento, contrariam todas as pretensões que estão na base da decisão da ONU, ao declarar 1985, Ano Internacional da Juventude.
Comemorar o 28 de Março significa exigir a satisfação das aspirações e necessidades da Juventude Portuguesa.
Nestes termos, a Assembleia da República saúda a juventude portuguesa por ocasião das comemorações do 28 de Março - Dia Nacional da Juventude.

Assembleia da República, 28 de Março de 1985. - Os Deputados do PCP: Jorge Patrício - Maria Luísa Cachado - Jorge Lemos - Mariana Lanita.

Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 72$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.