Página 2647

I Série - Número 65
Terça-feira, 2 de Abril de 1985

DIÁRIO da Assembleia da Republica

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984=198S)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Ex.ºs Srs. Luis Abílio da Conceição Cacito
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, foram formuladas diversas Questões pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Nogueira de Brito (CDS), José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), Vidigal Amaro, Anselmo Aníbal e Zita Seabra (PCP), Abel Gomes de Almeida (CDS) e Manuel Martins (PSD).
Por parte do Governo e em resposta às questões formuladas, usaram da palavra, para além dos Srs. Ministros do Equipamento Social (Carlos Melancia), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e da Saúde (Maldonado Gonelha), os Srs. Secretários de Estado da Produção Agrícola (Joaquim Gusmão), do Orçamento (Alípio Dias) e dos Transportes (Murteira Nabo).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Eurico Faustino Correia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Luís Duarte Fernandes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosa Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.

Página 2648

2648 I SÉRIE - NÚMERO 65

Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barrai.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Agostinho Correia Branquinho.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Rita Pires.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Henrique Meireles Barros.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Leão Castro Tavares.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Morais e Castro.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Monteiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um pedido formulado pelo Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, tendo em vista uma prorrogação de prazo.

O Sr. Secretário (Lemos Damião):

Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da República.
Terminando no próximo dia 2 de Abril o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas - Resolução da Assembleia da República n.º 12/84 -, e estando já em fase de elaboração o relatório final a apresentar por esta Comissão,

Página 2649

2 DE ABRIL PE 1985 2649

solicito a V. Ex.ª que, face à interrupção dos trabalhos por motivo das festas da Páscoa, se digne prorrogar o prazo até 20 de Abril.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Almerindo da Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora às perguntas ao Governo. A primeira pergunta devia ser feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito; acontece, contudo, que esse Sr. Deputado não se encontra presente.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na passada sexta-feira a RTP fez umas gravações com todos os grupos e agrupamentos parlamentares sobre a adesão de Portugal à CEE. Sucede que a gravação feita com o deputado representante do MDP/CDE foi transmitida de forma parcial, ao sabor dos critérios da RTP. Essa gravação não foi transmitida na íntegra; a RTP transmitiu apenas aquilo que entendeu dever transmitir.
Sendo assim, coloco à Mesa e, em especial, ao Sr. Presidente a questão de essa gravação ser congelada, visto que o problema vai ser colocado ao Conselho de Comunicação Social pelo procedimento abusivo pela parte da RTP relativamente às respostas dadas pelo MDP/CDE nesse programa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não poderei levar a minha diligência mais longe do que a de comunicar à RTP o protesto de V. Ex.ª e o pedido que acaba de formular. Como sabe, a Assembleia da República não tem qualquer tutela ou preponderância sobre a Radiotelevisão Portuguesa.
Em todo o caso, farei chegar à respectiva direcção o protesto que fez e o correspondente pedido.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Raul e Castro, gostava de dizer que já por várias vezes ouvi, nesta Câmara, alguns deputados dirigirem-se à Mesa no sentido de lhe solicitarem a opinião ou os préstimos para se corrigirem notícias.
Julgo que esse procedimento acaba por pôr em causa aquilo que muitas vezes aqui defendemos, que é a isenção e a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político. Ou seja, se o Presidente da Assembleia da República decidir intervir e manifestar a sua discordância e exigir a passagem de determinadas gravações, ao fim e ao cabo não está a fazer mais do que a provocar uma ingerência junto da comunicação social. Julgo que todos os partidos - pelo
menos nos últimos tempos essa questão tem estado aqui em debate - têm defendido a isenção e a independência face ao poder político. Parece-me, pois, que não é justo nem legítimo vir aqui solicitar à Mesa da Assembleia da República essa ingerência.
Julgo que isso põe em causa o prestígio da Assembleia da República em geral e, em particular, a Mesa da Assembleia da República na pessoa do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não fez nenhuma interpelação à Mesa, mas alegações.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder às considerações que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho acaba de fazer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Não há nenhuma figura regimental que o permita, Sr. Deputado.
No entanto, como também estamos preocupados com o quórum, V. Ex.ª poderá responder. Certamente vai dizer aquilo que eu já referi.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Não só, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, queria dizer que estranho que a intervenção que foi feita parta precisamente de um Sr. Deputado que ainda na semana passada defendeu a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Por isso mesmo, Sr. Deputado!

O Orador: - Digo isto porque a interpelação feita à Mesa pelo MDP/CDE, como é evidente, destinava--se a tornar conhecido desta Câmara um procedimento abusivo da RTP. O que está em causa não é a liberdade de informação por parte da RTP.
A RTP permitiu-se cortar uma parte de uma gravação que dizia respeito a um depoimento de um dos partidos que foi ouvido sobre a adesão de Portugal à CEE.
Não se trata, pois, de garantir nem interferir na liberdade ou na independência da RTP; pelo contrário, trata-se, isso sim, de salvaguardar a liberdade e a independência dos partidos políticos para que sejam respeitadas pela Radiotelevisão.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - É para informar V. Ex.ª que, devido a afazeres de ordem parlamentar, o líder da minha bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito, se encontra ligeiramente atrasado, pelo que suscito a questão de saber se seria possível alterar a ordem de formulação das perguntas ao Governo, dado que o Sr. Deputado Nogueira de Brito era o primeiro deputado que eslava inscrito para formular perguntas ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Terei de fazer a pergunta ao Governo para saber se essa alteração é ou não possível. Segundo penso, a Mesa não põe qualquer objecção.

Página 2650

2650 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Governo não faz objecção a que se faça qualquer alteração na ordem das perguntas, desde que esteja presente o membro do Governo que deve responder. Provavelmente até terá de pedir à Câmara compreensão para a circunstância de o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vir um pouco mais tarde do que o momento em que teria de intervir.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro de Estado. Vou dar, então, a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

Tem a palavra, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para ler a pergunta que formulou ao Governo.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Naturalmente, Sr. Presidente, apesar de eu estar inscrito em segundo lugar. Como estou presente desde as 15 horas, não tenho dúvida nenhuma em intervir em primeiro lugar, até porque fomos informados de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, por circunstâncias que o prenderam com actividades do seu partido, não pode estar presente para fazer perguntas em primeiro lugar, como naturalmente foi informado tal como os demais pergun-tantes.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua atenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou passar a repetir a pergunta que já formulei por escrito ao Governo e que é, portanto, conhecida do Governo, mas já não o será, provavelmente, por parte dos membros desta Câmara. Daí que eu tenha, necessariamente, de a repetir.
É a seguinte:
Constituem medidas a implementar pelo Governo, segundo o seu Programa (capítulo IV, pontos 1.2.1.1, 1.2.1.7, 1.2.1.8), as seguintes:
Instituição de bancos de terras por compra ou arrendamento (incluindo o arrendamento compulsivo de prédios abandonados ou reiteradamente incultos) destinados a revenda ou a subarrendamento, preferentemente a jovens empresários agrícolas após a obtenção da necessária formação;
Proibição, em termos de eficácia, do fraccionamento físico ou operacional das explorações agrícolas que determine áreas contínuas inferiores a determinados valores;
Promoção do emparcelamento através de medidas e estímulos de natureza jurídica (no domínio do direito de preferência), fiscal e creditícia, em ordem à racionalização das explorações e ao estímulo à obtenção de aumentos de produtividade.
Face ao exposto, pergunta-se ao Governo o seguinte: que concretização foi dada às referidas medidas e o porquê da sua incompletude, em termos da eficácia e objectivos programados?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Joaquim Gusmão): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, das medidas apontadas no Programa do Governo - capítulo IV, pontos 1.2.1.1, 1.2.1.7, 1.2.1.8 -, algumas não tiveram ainda implementação eficaz, de acordo com os objectivos programados, por estarem dependentes da aprovação da nova lei de emparcelamento.
Com a legislação actualmente em vigor - a Lei n.º 2116, de 14 de Agosto de 1962, e do Decreto n.º 44 647, de 26 de Outubro de 1962 -, o Governo apenas pôde prosseguir a constituição de reserva de terras na base 13 da Lei n.º 2116, nos perímetros onde decorrem operações de emparcelamento integral, resumindo-se no quadro que a seguir vou tentar concretizar, isto em relação ao ano de 1984.
No ano de 1984, adquiriram-se reservas de terras, nos perímetros que estão hoje sujeitos a obras de irrigação, no Baixo Mondego, na Cova de Beira e no Algarve, no bloco propriamente chamado Várzea de Benaciate.
No Baixo Mondego adquiriram-se, no ano de 1984 - repito -, 35 prédios com 17 ha pelo custo de 3287 contos. Como em anos anteriores já tinham sido adquiridos mais prédios, no fim de 1984 estavam adquiridos pelo IGEF 1241 prédios com 733 ha de área, cujo custo global foi de 106 429 contos. Isto para o perímetro do Baixo Mondego.
Para a Cova da Beira, em 1984, foi também adquirido o mesmo número de prédios, ou seja, 35 com 73 ha pelo valor de 22 551 contos. Com os prédios que já tinham sido adquiridos nos anos anteriores, nesta altura o banco de terras da Cova da Beira tem um total de 49 prédios comprados com um total de área de 95 ha no valor de 26 690 contos.
Para a Várzea de Benaciate, no Algarve, foram adquiridos, em 1984, 33 prédios apenas com 10 ha pelo valor de 4126 contos. Portanto, para o Algarve temos já adquiridos, no fim de 1984, 81 prédios com 39 ha, cujo custo total orçou os 14 585 contos.
A proposta da nova lei contempla a constituição de reservas de terras, o chamado banco de terras, não só nos perímetros de emparcelamento integral, mas também noutras zonas onde a fragmentação e a dispersão da propriedade ou da exploração agrícola determinem inconvenientes de carácter económico-social. O banco de terras será composto a partir da publicação da nova legislação por terrenos adquiridos ou arrendados pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária; terrenos cedidos voluntariamente por agricultores que cessem a sua actividade - isto já na base da directiva n.º 72 160 da CEE; terrenos declarados em estado de abandono, subaproveitamento ou mau uso - isto com base no Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho; terrenos desafectados de domínio público ou privado, do Estado e das autarquias; parcelas sobrantes de terrenos expropriados por utilidade pública.
As finalidades deste banco de terras compreendem, além da sua incorporação nos prédios resultantes do emparcelamento integral, o rendimensionamento de explorações agrícolas por venda, permuta, arrendamento ou subarrendamento e a criação de novas unidades de exploração em propriedade ou em arrendamento preferentemente para instalação de jovens agricultores. O programa de compra de terrenos para redistribuição foi proposto para o PIDDAC para o ano corrente, por-

Página 2651

2 DE ABRIL DE 1983 2651

tanto para 1985, mas não figura entre os programas seleccionados. Foi proposto, mas não foi aprovado.
A criação do banco de terras como projecto de intervenção na estrutura fundiária da agricultura nacional constituiu proposta para financiamento no âmbito dos PAP (Programas de Ajuda de Pré-adesão) no período de transição previsto no processo negocial de adesão à CEE.
Quanto à segunda pergunta, devo dizer que as proibições de fraccionamento estabelecidas no Código Civil referem-se somente a prédios rústicos e à superfície mínima de fraccionamento, a que chamamos de "unidade cultural".
Propõe-se na nova lei regular o fraccionamento de explorações agrícolas, sendo este apenas prometido quando não afecte gravemente a viabilidade técnica das explorações ou quando sejam viáveis as explorações resultantes da divisão. Haverá limites mínimos para redimensionamento de outras explorações.
A legislação em vigor já prevê vários estímulos ao emparcelamento, nomeadamente isenções de sisa na compra de prédios confinantes com os possuídos ou de bens que excedam o quinhão ideal do adquirente em partilha ou divisão da coisa comum; isenção de Contribuição Predial durante 6 anos para os prédios resultantes do emparcelamento integral; o crédito PAR e através do CIF AP para acções consideradas de emparcelamento; compra de prédios contíguos; pagamento de tornas; direito de preferência dos proprietários confinantes com área inferior à unidade cultural; direito de preferência na venda ou em dação em cumprimento de prédios rústicos.
A nova lei estabelecerá direitos de preferência na alienação de explorações agrícolas economicamente viáveis e prevê o financiamento das operações de redimensionamento e emparcelamento de explorações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, agradeço-lhe as respostas que me deu.

Não estranhará V. Ex.ª que, muito resumidamente, eu faça um comentário à sua exposição na medida em que o Regimento não permite, apesar da importância do assunto, que eu use da palavra por, salvo erro, mais do que 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito agradecido por esse minuto a mais, Sr. Presidente.

Como V. Ex.ª sabe, os pontos por mim chamados à atenção do Governo constavam de um Programa que eu próprio aprovei. Sendo assim, ao fim de 20 meses de existência do Governo, seria natural que eu o interpelasse para saber em que medida é que ele deu cumprimento a questões que, julgo, são de natureza estrutural para a nossa agricultura e acerca dos quais V. Ex.ª acabou de me dizer que tudo, afinal de contas, está por fazer e estará previsto em novas leis.
V. Ex.ª vem dizer-me que foram adquiridos no Baixo Mondego 17 ha e na Cova da Beira 700 ha. Sr. Secretário de Estado, isto traduz-se praticamente em nada.
V. Ex.ª sabe muito melhor do que eu que, no início da implementação da CEE na Europa, o plano Mansholt pressupunha para a existência de uma unidade optimizada para uma rentabilidade desejada o mínimo de 50 ha por exploração agrícola.
Ora, sabendo nós como sabemos que o número de explorações agrícolas que existe no nosso país, a quantidade de pessoas que estão ainda ligadas ao sector, as parcelas existentes e tudo o que se relaciona com este problema impõe, já não direi a curto prazo, uma reestruturação fundiária que dê, uma vez por todas, resposta à optimização das explorações agrícolas.
Perguntar-me-á como é que em 20 meses isso é possível. Estou de acordo em que se diga que é isso impossível em 20 meses mas já era possível em 20 meses exigir algumas medidas, que apenas são anunciadas através de leis a publicar.
Direi a V. Ex.º que me preocupa extraordinariamente que se prossiga e continue a assistir a uma pulverização, cada vez maior, das parcelas de terras.
Quando V. Ex.ª me diz que está programado o estabelecimento de uma nova dimensão para a dimensão mínima de cada parcela agrícola, dir-lhe-ei que era muito fácil evitar que continue a pulverizar-se a exploração agrícola. Era questão de, com um simples artigo, publicar uma lei a dizer, por exemplo, que a usucapião não poderia funcionar em relação às parcelas que se adquirissem por sucessão e que se mantêm por propriedade.
Porque não tenho mais tempo, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que lhe agradeço as informações que deu. Acabou por me indicar que algumas medidas que estão em estudo são intenções do Governo, aliás já o eram no Programa. Lamento dizer, mas o nosso povo costuma dizer muitas vezes que "de boas intenções as pessoas não se governam". E digo isto para não dizer outra coisa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, com certeza que sabe que a compra de terras no Mondego ou na Cova da Beira não é fácil, pois o Estado, através do IGEF, tem comprado as terras que aparecem à venda por razões várias. Isso não é, portanto, uma coisa fácil de conseguir. Temos de esperar que apareça qualquer parcela ou qualquer prédio em conjunto para o IGEF poder comprar. Posso dizer-lhe que não é por falta de meios financeiros que isto se passa, porque o PIDDAC para o projecto do Baixo Mondego tem inscrito, para este ano, a verba de 100000 contos para compra de terras. Para a Cova da Beira tem 61 000 contos. Para o Algarve tem menos mas, mesmo assim, ainda tem cerca de 18 600 contos. O IGEF tem de esperar que apareçam terras para poder comprar.
Em relação à concretização de projectos de emparcelamento já existem 3 projectos prontos em blocos da Cova da Beira, estão prontos dois sub-blocos do Mondego e está também pronto para execução o projecto de emparcelamento do bloco do Benaciate, no Algarve. Não se podem já implementar imediatamente porque precisamos de ter os caminhos agrícolas implantados, assim como a rede de enxugo e rede de rega. Só de" pois se pode proceder à implantação concreta dos novos prédios. Não podemos passar à frente quer dos ca-

Página 2652

2652 I SÉRIE - NÚMERO 65

minhos agrícolas, quer da rede de rega e da rede de enxugo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem agora a oportunidade de ler a questão que formulou ao Ministério das Finanças e do Plano, porque está presente, segundo penso, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Queria começar por lhe pedir desculpa, não por aquilo que lhe vou dizer a seguir, mas pela circunstância de não ter estado aqui na hora em que V. Ex.ª estava pronto a responder-me. E esta pontualidade do Governo para responder à Assembleia é hoje um bem que, por ser raro, deve ser por nós aproveitado em toda a sua amplitude!
Sr. Secretário de Estado, no decurso da execução orçamental do ano que passou, V. Ex.ª teve ocasião de produzir várias queixas no que respeita à despesa. E é conhecido que V. Ex.ª terá apontado a circunstância de vários dos seus colegas do Governo terem excedido as verbas que lhes estavam orçamentadas, pecando o orçamento por defeito, tendo provocado com isso a necessidade de o Governo vir aqui solicitar uma alteração orçamental. Na vigência do antigo enquadramento orçamental, teria suscitado a necessidade de o Governo ter vindo aqui solicitar, como disse, um orçamento suplementar.

Sr. Presidente, estou a ver a luz amarela, mas suponho que não é comigo!?

O Sr. Presidente: - É sim, porque V. Ex.ª dispõe apenas de 2 minutos para ler a pergunta.

O Orador: - Tem razão, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª ao querer vingar--se dos seus colegas fez uma previsão por excesso no que respeita às receitas. Refiro-me, muito concretamente, à receita prevista para o imposto sobre a indústria agrícola e para o IVA. De acordo com informações prestadas na própria discussão do Orçamento, pelo Sr. Ministro da Agricultura, tudo leva a crer que a receita prevista do imposto sobre a indústria agrícola, que é de 2 milhões de contos, não será cobrada este ano. Quanto ao IVA, ninguém nos disse isso no decurso da discussão mas existem neste momento vários rumores no sentido de que também ele não será cobrado este ano. Isso implica que se previa uma cobrança de 60 milhões, que será em parte compensada com a cobrança do imposto de transacções mas que provocará com certeza um aumento do défice previsto.
O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre isto? Vão ou não ser cobrados estes dois impostos? É ou não verdade que a previsão da cobrança do imposto sobre a indústria agrícola assentou, uma vez mais este ano, numa base periclitante e necessita ainda de um acordo entre os Ministérios da Agricultura e das Finanças, acordo esse que não está conseguido? Ë ou não verdade que tudo leva a crer, neste momento, que não vai ser iniciada em Julho a cobrança do IVA?

Eram estas as questões que queria deixar ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não há dúvida que há, da nossa parte, a preocupação de estarmos a horas para prestar à Assembleia a nossa colaboração.
A questão que me foi posta tem a ver essencialmente com o IVA. O Sr. Deputado disse, a certa altura, que tem sido ultimamente afirmado com insistência, em vários meios de comunicação social, a impossibilidade de fazer entrar em vigor o IVA no corrente ano de 1985. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado que não sei qual a origem desses rumores, porque tudo aponta, do ponto de vista do Ministério das Finanças, para que em Julho de 1985 possamos assistir à entrada em vigor do IVA. Posso dizer-lhe que ainda hoje de manhã voltei a ter reuniões com todos os técnicos que estão envolvidos nesse projecto.
O Sr. Deputado pergunta, na segunda parte da sua questão, como é que vão os trabalhos para utilização das autorizações dadas pela Assembleia da República ao Governo. É óbvio que a introdução do IVA vai implicar que daqui até finais de Maio sejam publicados vários diplomas, sendo alguns da competência desta Assembleia, mas em que há delegação no Governo. Eles vão incidir sobre várias matérias, desde a articulação entre o Imposto de Transacções e o IVA, a adaptação do imposto de vendas dos veículos automóveis, bebidas alcoólicas, tabaco, etc. Todos estes diplomas estão previstos, estão em bom andamento e julgo que entre os meses de Abril e Maio vamos poder vê-los aprovados pelo Governo e publicados.
Em conclusão, nada faz prever, ao contrário do que se infere da sua pergunta, que não se possa assistir em Julho à entrada em vigor do IVA.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não se encontra presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que faria a quarta e a quinta perguntas a responder pelo Governo.
Queria esclarecer a Mesa e esta Assembleia que a sua ausência se deve a uma reunião de trabalho da Assembleia do Atlântico Norte - onde, aliás, se encontra também o Sr. Ministro das Finanças.
Ambos combinaram que a resposta à quarta pergunta seria feita por escrito por parte do Governo. Em relação à quinta pergunta, queria perguntar aos partidos que têm questões formuladas e à Mesa se concordariam que ela fosse respondida quando se encontrasse presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visto que a reunião começava às 15 horas e 30 minutos e creio que na segunda parte da ordem de trabalhos ele já se encontrará presente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Na altura própria colocamos o problema aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas começo por lamentar que V. Ex.ª não tenha mantido o critério que utilizou na discussão na especialidade do Orçamento.

Página 2653

2 DE ABRIL DE 1985 2653

Nessa altura, tive ocasião de colocar uma questão acerca do problema do imposto sobre a indústria agrícola ao Sr. Ministro da Agricultura - que estava presente - e o Sr. Secretário de Estado reivindicou a possibilidade de me responder dizendo "a questão é comigo, eu é que devo responder". Tenho pena que V. Ex.ª tenha omitido, pois eram duas questões conexas e que, no fundo, têm a ver...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Vou responder, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, guardo-me para o fim.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Julgo que o Sr. Deputado fez duas perguntas e o Governo escolheu responder à pergunta relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. Acerca do imposto sobre a indústria agrícola, o Sr. Deputado terá a maçada de fazer novamente a pergunta e a resposta ficará para outra sessão, pois hoje não estava incluído o assunto do imposto sobre a indústria agrícola.

O Orador: - É sintomático, Sr. Secretário de Estado.

Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, limito-me a sublinhar que é sintomático que não tenha respondido. Naturalmente, os agricultores tomarão esta sua posição no sentido de que não vai ser cobrado o imposto sobre a indústria agrícola.
São só dois milhõezitos!... Muito bem, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - É uma questão regimental!

O Orador: - Eu sei que é regimental, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª escolhem o que querem.
Mas, na realidade, as questões eram tão conexas e, no fundo, prendem-se com esse grande buraco do ano passado - e escândalo - que foi o Orçamento suplementar. Era aí que nós queríamos centralizar a nossa questão: era saber quando é que iríamos estar aqui confrontados com mais um orçamento suplementar. Tudo leva a crer que, porventura, será já em Julho, o que dirá muito sobre a seriedade com que foi apresentado o Orçamento para 1985.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Profeta da desgraça!

O Orador: - Mas agradeço-lhe, Sr. Secretário de Estado, pois desejo colocar-lhe uma questão acerca do imposto sobre o valor acrescentado.

O Sr. Secretário de Estado desmente os rumores. Bem, os rumores eram muito concretos, falavam de um dissídio entre V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, relativo à aquisição de um computador, ou seja, dos meios que lhes permitiram informatizar a cobrança deste imposto. De facto, como o imposto vai ser centralizado, suponho que terá de ser informatizado e o que se dizia na imprensa - não podemos ignorá-lo - era que havia acordo sobre a aquisição desses meios informáticos, o que, em consequência, tornaria impossível a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.
V. Ex.ª desmentiu formalmente esses rumores: o computador está adquirido, tudo isso está resolvido. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, naturalmente tendo na ideia alguns problemas criados com a cobrança antiga do imposto complementar, terá deixado de pôr problemas. Portanto, tudo está em ordem para o imposto ser cobrado em Julho.
Sendo assim, quando é que V. Ex. ª tenciona - em Abril ou Maio - e como é que tenciona utilizar as autorizações legislativas que lhe foram dadas por esta Assembleia? Vai acrescentar alguma coisa à lista das isenções e às listas i e II? Em que sentido? Qual é a posição dos medicamentos? Qual é a posição dos livros em geral e, designadamente, dos livros escolares? Qual é a posição que tem sobre a disparidade de taxas em relação ao mesmo processo produtivo?
Finalmente, qual é a posição que o Ministério vai tomar em relação à possibilidade de atrasos na devolução dos créditos que os agentes económicos tenham sobre a administração fiscal e que vencem, neste momento, um juro inferior ao juro bancário?
Eram estas as questões que eu gostaria de ver complementarmente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado.
A questão do Orçamento, deixo-a também no ar. Sr. Secretário de Estado, quando prevê voltar a esta Câmara com correcções ao Orçamento de 1985?

O Sr. Carlos Lage (PS): - No Orçamento de 1986! O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está enganado!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, oiço sempre com muita atenção as suas intervenções e acho que não há motivos para se preocupar. Pelo menos até Abril ainda se chegou sem orçamento suplementar e pode ser que se chegue até ao fim do ano. Vamos ver como é que as coisas se comportam e não seja tão pessimista.
Quanto às autorizações legislativas dadas pela Assembleia ao Governo, vamos - como já tive ocasião de lhe dizer - utilizá-las em Abril ou Maio. Portanto, a seu tempo, o Sr. Deputado verás as soluções.
No que respeita à questão levantada por um semanário a propósito de um hipotético diferendo, julgo que o Sr. Deputado está francamente mal informado, tal como estava esse jornal, já que não houve nenhum mal entendido entre o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário do Orçamento. Alguém teve, realmente, o cuidado de criar um acontecimento, mas posso-lhe garantir que não houve, rigorosamente, nenhum mal entendido entre o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário do Orçamento. Pode, portanto, ficar completamente tranquilo, Sr. Deputado.
Pode haver funcionários do Tesouro que estão muito arreigados a métodos de trabalho antigos e que não queiram progredir. Mas isso é outra matéria, Sr. Deputado, pelo que julgo que o seu espírito brilhante compreenderá que há notícias que são manifestamente manipuladas por interesses corporativos, que não podem ter acolhimento, sobretudo nesta Câmara.
O que eu sublinho é que não há qualquer mal-entendido entre o Tesouro e o Orçamento sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Página 2654

2654 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada não pretenderia interromper a cadência normal desta sessão de perguntas mas, tratando-se, como se trata, de uma acontecimento inesperado e dada a gravidade de que o mesmo se reveste, aproveitamos a oportunidade para, através da interpelação à Mesa, comunicarmos a V. Ex.ª o seguinte: vamos entregar um requerimento, que é dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no sentido de que o Presidente da Assembleia possa desenvolver todas as iniciativas que considere necessárias para que seja clarificado o porquê do silenciamento informativo por parte da RTP de uma importante realização promovida pelo Partido Comunista Português, no passado fim-de-semana, que reuniu 1000 delegados, vindos de todo o País e em que se debateu a grave situação económica em que nos encontramos e a necessidade da via do desenvolvimento para a saída da crise.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que V. Ex.ª está a referir não é uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir a minha interpelação.

O Sr. Presidente: - Não é interpelação, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, estou a concluir. Aproveito o momento, uma vez que o Governo está presente, pois trata-se de um assunto grave e gostaria que V. Ex.ª pudesse - se assim o entendesse - me respondesse, desde já, clarificando perante a Assembleia da República o porquê do tratamento dado pela Radiotelevisão Portuguesa a uma _ iniciativa com importância que teve a Conferência Nacional Económica do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.ª não fez uma interpelação. Só por muita e larga generosidade da Mesa foi possível levar até final o seu raciocínio.
Quanto ao que pede, penso não ser da competência do Presidente nem da Mesa estar, porventura, a fazer diligências nesse sentido. Posso apenas e tão-só -como já fiz há pouco em relação ao Sr. Deputado Raul e Castro - enviar à Radiotelevisão Portuguesa o protesto de V. Ex.ª e as alegações que aqui proferiu a esse respeito.
Agradeço aos Srs. Deputados o favor de não usarem mais figuras regimentais, invocando os respectivos termos e depois capearem uma situação totalmente diversa daquilo que invocaram.
De outro modo, cairemos numa situação de fraude - desculpem o termo - aos termos regimentais.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe concedo agora a palavra se desejar pronunciar-se na sequência daquilo que eu disse.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª compreenderá que a nossa atitude se radica no facto de considerarmos que a Assembleia da República é o órgão de fiscalização da actividade governativa e que, em última instância, é o orgão que tem de garantir que o cumprimento da Constituição, designadamente, que o que ela determina quanto à necessidade da independência e do pluralismo no sector público da comunicação social sejam garantidos.
Trata-se de algo que não está assegurado. Daí eu ter recorrido à figura de interpelação para colocar a V. Ex.ª, enquanto Presidente deste órgão de soberania, o conjunto de diligências que nos parecem necessárias para que se possa repor a legalidade, aí onde ela está a ser tão vilipendiada.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado, mas V. Ex.ª sabe que, para esse efeito, existem mecanismos próprios - que temos que por em movimento -, que não a interpelação à Mesa.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai fazer o favor de fazer mesmo uma interpelação.

Relembro-lhe que as interpelações são feitas nos termos do, n.º 2 do artigo 85.º

O Sr. José Vitorino (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

A partir do momento em que V. Ex.ª deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, o meu grupo parlamentar tem de protestar pela intervenção que acabou de ser formulada.
Como a única figura regimental de que dispomos é a interpelação à Mesa...

O Sr. Presidente: - Esse problema já foi esclarecido, Sr. Deputado.

Vou dar-lhe a palavra e, certamente, caímos aqui num enovelar de situações que não leva a lado algum.
A situação já está suficientemente esclarecida, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a situação não está esclarecida porque é absolutamente inaceitável que a Mesa envie qualquer ofício ao Governo a propósito da cobertura de uma manifestação política de um partido que não foi feita pela RTP este fim de semana.
O facto de a Mesa se pronunciar aqui na Assembleia da República sobre uma cobertura que é feita ou que não é feita pela televisão ou sobre a maneira como é feita, é discutível. Agora, não há qualquer discussão sobre o facto de não ser feita a cobertura da iniciativa

Página 2655

2 DE ABRIL DE 1983 2655

de um partido, mas fora da Assembleia da República. É que não é este o lugar, nem para se usar da palavra para esse efeito e muito menos para a Mesa enviar ao Governo um ofício sobre essa 'matéria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dispenso os seus responsos!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, compreendo o apelo que nos fez no sentido de não enxertarmos um debate paralelo às perguntas ao Governo, mas estamos perante um facto consumado.

O Sr. Deputado Jorge Lemos levantou uma questão, o Sr. Deputado José Vitorino pronunciou-se sobre ela e é nesse sentido que também peço ao Sr. Presidente complacência para duas ou três considerações.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estamos numa sessão de perguntas ao Governo, perguntas orais e escritas.

O Sr. Deputado Jorge Lemos parece ter querido fazer uma espécie de pergunta mistério, uma pergunta surpresa ao Governo que não se relaciona, de forma alguma, com a nossa sessão.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, não me pronuncio sobre o seu conteúdo nem tenho de me pronunciar. O Sr. Deputado Jorge Lemos e o Partido Comunista têm possibilidade de fazer requerimentos ao Governo sobre essa matéria e têm o direito de colocar a questão em órgãos com competência nessa matéria, como é o caso do Conselho de Comunicação Social ou, eventualmente, fazerem uma intervenção nesta Casa. Mas não se pode, num momento como este, levantar uma questão que é absolutamente impertinente. Nesse sentido, estou de acordo com a interpretação que o Sr. Presidente acabou de dar...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, ainda bem que falou no Conselho de Comunicação Social.
O meu partido teve oportunidade de dirigir uma queixa ao Conselho da Comunicação Social e o Conselho deu razão ao meu partido: emitiu uma directiva para a RTP, directiva vinculativa, obrigatória. Porém, verifica-se que, precisamente, no primeiro fim de semana em que há uma grande conferência de um partido político, uma conferência com milhares de delegados vindos de todo o País, a RTP - pura e simplesmente - silencia esse acontecimento político. Foi nestes exactos termos que colocámos a questão ao Sr. Presidente, que actuará como entender.
Todavia, Sr. Deputado Carlos Lage, compreenderá a razão que nos assiste ao levantarmos aqui este problema.

O Orador: - Não respondo ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque é cair no ardil que eu próprio reprovei.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terá de aguardar porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu primeiro a palavra.

Aqui, sempre que se entra em discussão, ... isto é epidémico.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, embora se relacione com este assunto.

O Sr. Presidente: - Oxalá que sim. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa se não vai questionar o PCP sobre o grau de silenciamento. É que, por acaso, vi ontem a televisão e vi noticiada, referida e transmitida uma parte da conferência sobre a qual o Sr. Deputado Jorge Lemos falou.
Portanto, temos de conhecer o grau de silenciamento.
Infelizmente, o meu partido tem queixas, em relação a grau de silenciamento, muito mais graves do que as que acaba de formular o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já que se generalizou a discussão sobre este tema, queria apenas anotar o seguinte: a carta que V. Ex.ª, seguramente, não vai dirigir ao Governo, só pode ter uma resposta, que eu antecipo desde já. É que o Governo nomeia os administradores da televisão, mas não administra a televisão; a administração da televisão não é responsável pela direcção de programação, pois esta é independentemente da sua própria administração e muito mais do Governo.
De qualquer modo, se os Srs. Deputados me permitem, parece-me que o poder de fiscalização desta Assembleia - que o Governo não nega, antes pelo contrário, deseja - não deve ser, normalmente, exercido em formas de interpelação à Mesa no decurso de uma sessão de perguntas ao Governo, nomeadamente, porque essa pergunta não foi formulada. E se o tivesse sido, teria com certeza aqui a resposta adequada.
O PCP não tem essa resposta porque não quis tê-la e está apenas a levantar um incidente, à margem do que aqui se passa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Era isto que eu queria anotar.

Página 2656

2656 I SÉRIE - NÚMERO 65

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não podia ter!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se me dá licença, parece-me que importa desfazer o equívoco. Eu não disse que iria dirigir qualquer carta ao Governo; disse que enviaria à Radiotelevisão Portuguesa o protesto e as alegações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tal como referi em relação ao Sr. Deputado Raul e Castro e até disso isso.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu não disse que V. Ex.ª ia mandar a carta; eu disse "a carta que V. Ex.ª não ia mandar" porque percebi, desde o início, que V. Ex.ª não ia com certeza aceder ao pedido do PCP.

O Sr. Presidente: - Estamos sintonizados, Sr. Ministro.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas isso não pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para ler a pergunta que formulou ao Sr. Ministro do Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, tenho uma pergunta oral para formular ao Governo.

Sr. Ministro do Equipamento Social, as questões do saneamento básico têm constituído motivo de constante preocupação do PSD e também de outras forças políticas.
É de referir que, se o temos feito, é porque geograficamente o problema se situa no Algarve, mas também porque entendemos que, além de ser um problema local e regional, é um problema eminentemente nacional. E sempre temos colocado o problema segundo três grandes perspectivas.
A integração do tratamento dos esgotos numa larga visão de futuro e planeamento global para a região, designadamente, o afluxo da população flutuante prevista com a ampliação do aeroporto de Faro, com a construção da ponte sobre o rio Guadiana e com a conclusão do eixo rodoviário Lisboa/Algarve, entre Messines e Albufeira.
Uma segunda perspectiva, em termos da resposta imediata para o que se poderão designar por "urgências absolutas", em casos de ruptura declarada ou eminente.
Por isso clamámos por soluções, participámos e apoiámos.
No entanto, estamos agora numa situação em que, por um lado, a linha de crédito criada, de 3 milhões de contos, está praticamente esgotada e, por outro, as Câmaras atingiram o limite da sua capacidade legal de endividamento.
Tal situação era conhecida desde o ano passado, mas o facto é que inaceitáveis factores diversos levaram ao sucessivo adiamento na atribuição de uma verba para casos muito graves, como Albufeira, Loulé, Lagos, Olhão e Faro. Finalmente, por resolução do Conselho de Ministros de Março de 1985, foi concedida uma verba de 400 000 contos, conforme compromissos que o próprio Governo assumiu durante o debate do Orçamento do Estado em resposta a questões que então formulei, pelo que nos congratulamos, pela medida tomada, mas que veio com largos meses de atraso e é insuficiente.
Daí a necessidade de prever desde já um reforço que se pode estimar à volta dos 250 000 contos para o ano em curso.
Pergunto assim se a verba de 400 000 contos atribuída está disponível desde já e se o Governo já previu a necessidade de um reforço.
Terceira perspectiva: definição e execução de um plano global de tratamento de esgotos do Algarve numa perspectiva de médio/longo prazos.
Sempre entendemos que, em vez de se fazer uma continuada política de dar resposta aos problemas que vão surgindo, e que sai mais caro em termos de obra e provoca prejuízos incalculáveis pela má imagem turística do País que daí resulta, importa acima de tudo prever as carências para os próximos 10/20 anos, pelo menos, e equacionar as soluções técnicas adequadas.

Neste domínio é de destacar designadamente o seguinte:
As ETAR de Vilamoura, Armação de Pêra, Tavira e Albufeira dentro de poucos anos atingirão a saturação;
Em Lagos e Carvoeiro as ETAR não existem, a de Lagoa não funciona e em Portimão o tratamento por lagunagem atingirá em breve a saturação e nem sequer todos os esgotos são no presente tratados;
Os casos de Faro e Olhão, atrás referidos, a estudar em pormenor ou já estudados, e que designadamente têm de ver com a defesa da ria Formosa, conjuntamente a Tavira, são de extrema importância.

Outros casos se podiam referir.

Consta que o Governo tem desde há alguns anos em sua posse um estudo e propostas sobre a matéria. Confirma-se? Em caso negativo pensa abrir concurso para o efeito? Qual o calendário previsto para o início das obras de carácter global e numa visão de futuro?

As perguntas formuladas exigem assim outras tantas respostas afirmativas com correspondência na acção.
O País, o Algarve, a população em geral, e os profissionais do sector turístico, em particular, não podem de modo nenhum sujeitar-se aos perigos e prejuízos resultantes dos dramas e perturbações conhecidos e verificados no Algarve nos últimos anos e que certamente irão destruindo a pouco e pouco uma imagem turística que é difícil de conquistar num mercado internacional exigente e de grande agressividade concorrencial.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Carlos Melancia): - Sr. Deputado José Vitorino, em relação às perguntas formuladas, especificamente sobre os problemas do saneamento básico do Algarve, disse V. Ex.ª, em boa verdade, que em 7 de Março o Governo tomou uma posição - embora eventualmente tardia - de atribuir uma verba, não prevista no Orçamento Geral do Estado, de 400 000 contos para acorrer aos problemas e aos projectos mais urgentes. Isto é, àqueles

Página 2657

2 DE ABRIL IDE 1985 2657

que estariam, eventualmente, em situação de não poderem ser concluídos pelo facto de a linha de crédito dos 3 milhões de contos estar praticamente esgotada.
Eu mesmo, o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro do Comércio - que não pôde ir - estivemos no Algarve, na semana passada, para, de urgência, nos podermos aperceber de qual era a planificação da utilização destas receitas de imediato.
A Comissão de Saneamento Básico do Algarve está incumbida, em conjunto com as câmaras municipais, de proceder ao levantamento dessas situações. Assim, informei já a Comissão de Saneamento Básico do Algarve e todas as autarquias algarvias de que, através de operações de tesouraria, o dinheiro será posto à disposição das câmaras municipais, logo que os projectos e a necessidade desses reforços apareçam no Ministério do Equipamento Social, devidamente justificados. Não é um processo, digamos, administrativo.
Sublinho, aliás, Sr. Deputado José Vitorino, que se trata neste momento, e pela primeira vez, de dotações do Orçamento do Estado e não de financiamentos com encargos financeiros. São, portanto, encargos de fundo perdido, que vão acorrer - suponho, de uma maneira mais eficaz - à situação financeira e às dificuldades de execução desses mesmos projectos, visto que não envolvem encargos financeiros.
As câmaras municipais do Algarve também sabem que este apoio - que eu diria, extraordinário, neste ano de 1985 - prosseguirá no ano de 1986, logo que se faça o levantamento, até meados do ano, daquilo que são as necessidades integradas desses mesmos projectos e se criará uma necessidade de, digamos, optimizar os projectos que estão em curso com aquilo que será uma visão de curto prazo no respeitante à integração dos diferentes projectos. De tal maneira que, a tempo útil, no Orçamento do Estado do ano passado se possa contemplar um apoio, da mesma natureza, às câmaras algarvias.
A grande motivação que leva o Governo a tomar esta iniciativa é, obviamente, a repercussão negativa que isto teria, não só na saúde das populações do Algarve, mas, simultaneamente, as repercussões negativas no turismo do Algarve, onde ele resultaria catastrófico em termos internacionais.
Quanto ao Plano Integrado e à necessidade de se poder olhar para ele de uma maneira mais geral e não pontual, devo dizer ao Sr. Deputado que estou perfeitamente de acordo consigo; neste momento, suponho que a manutenção por mais l ano da Comissão de Saneamento Básico do Algarve tem uma preocupação no sentido de tentarmos ver como vamos equacionar o problema.
O primeiro grande conjunto de projectos que poderá ter acesso aos fundos do FEDER será, com certeza, o projecto ligado ou orientado no sentido de poder completar aquilo que já está feito, numa perspectiva integrada do saneamento básico do Algarve. Espero que o assunto, pela primeira vez com o apoio do Orçamento do Estado - nos últimos anos as autarquias têm assumido sozinhas a responsabilidade de fazer essas obras de saneamento básico -, encontre uma solução. Portanto, pela primeira vez nos últimos anos, é possível ver o Orçamento do Estado apoiar as autarquias num projecto que as transcende e que transcende o Sul do País, envolvendo, digamos, o sector turístico na sua globalidade.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o Partido Social-Democrata se congratula com os 400 000 contos. Eles estão, aliás, na sequência do compromisso assumido pelo Governo durante o debate do Orçamento do Estado, não em termos de uma verba concreta, mas em termos do compromisso de que iria encontrar uma verba para resolver os problemas imediatos que se punham em matéria de saneamento básico, para concluir as obras, ou a política do "tapar buracos", iniciada pela Comissão de Saneamento Básico do Algarve e que foi uma política benéfica, a única possível.
Mas agora põe-se a questão essencialmente do plano global. Não fiquei com absoluta certeza daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer sobre que houvesse a intenção de se abrir concurso para apresentação de um programa ou de um projecto global de tratamento de esgotos do Algarve. Esta é que é a questão de fundo. Porque dizer que vamos agora fazer obras em cada concelho para prover as necessidades dos próximos anos, isso não chega para o PSD. O que é preciso é o projecto global que eventualmente englobe alguns agrupamentos de concelhos para que, definitivamente, se possa avançar com alguma segurança.
Repito, então, a pergunta que fiz de início: já existe ou não um projecto destes no Ministério do Equipamento Social? Consta-me que sim, mas, caso contrário, pensa o Governo abrir concurso no sentido de que um projecto deste tipo possa ser aprovado e que depois se possam lançar as obras com recursos ao Orçamento do Estado ou às verbas do FEDER através da Comunidade Económica Europeia?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Muito obrigado, Sr. Deputado, por este segundo pedido de esclarecimento, visto que me permitirá, antes de mais, completar uma informação que ainda agora me passou e que tinha sido levantada pelo Sr. Deputado. Era sobre a disponibilidade de o Governo reforçar - se for caso disso - a dotação inicialmente atribuída de 400 000 contos, e se ela existia, se já estava disponível. Diria desde já que na perspectiva que o Governo tem, a avaliação, de "tapa buracos" - porque é aquela que se pode seguir e, aliás, a que tem vindo a seguir--se nos últimos 6 anos - não poderá, assim de repente, ser mudada para outra do Plano Integrado. É assim que o problema se coloca, e o que estamos a tentar resolver é um problema pontual que aparece hoje, para o período turístico deste ano. Para os próximos períodos teremos todos de tratar do problema de outra maneira e estou de acordo com o Sr. Deputado.
Em relação ao reforço, diria que neste momento a nossa perspectiva é a de que talvez não haja necessidade - em termos de utilização das verbas disponíveis de 400 000 contos - de se aumentar a verba destinada. No entanto, se ela vier a verificar-se, poderá prioritariamente ser concedido um reforço de 100 000 contos ou 200 000 contos. Neste momento não está previsto, mas espero que seja possível responder favoravelmente a isso.

Página 2658

2658 I SÉRIE - NÚMERO 63

Quanto ao problema do Plano Integrado do saneamento básico do Algarve, é um projecto extremamente ambicioso. Eu diria que é a única linha séria para tratar o problema integrado. No Algarve, como noutras áreas, há um anteprojecto, há um estudo prévio nesse sentido. Suponho, no entanto, que o estudo prévio que existe não é suficiente para que o problema seja dado como esgotado. Aliás, até ao fim de meados deste ano faço tenção de tomar uma decisão definitiva sobre se implementamos aquele projecto em termos de negociação directa - como tem vindo a ser feito nos últimos anos -, ou se fazemos um concurso. Penso que qualquer coisa nesse sentido exige a mobilização de recursos muito elevados. Sem o apoio da Comunidade - que felizmente para nós todos está, neste momento, disponível com verbas muito superiores àquelas que temos agora - tal não seria possível. Só com o interesse que a Comunidade tem pela ria Formosa e outras áreas é que é possível visualizar disponibilidades financeiras potenciais para pegar no projecto integrado.
Em conclusão, até meados deste ano o Governo tomará uma posição em relação à manutenção do estudo prévio ou à abertura de um concurso global integrado. Mas sublinhava também ao Sr. Deputado que não podemos, por um lado, defender - como o fazemos todos - que a autonomia e os projectos das autarquias sejam feitos com as receitas das autarquias e, ao mesmo tempo, chamar só ao Orçamento do Estado este tipo de incumbências. O que é preciso é arranjar uma situação de equilíbrio, que é o que o Governo está a tentar fazer, visto que se trata de um problema nacional que transcende as autarquias isoladamente!

O Sr. Presidente: - Para formular uma questão levantada ao Ministério da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: O Hospital Distrital de Portimão é uma pequena unidade de saúde, com uma lotação oficial de 101 camas, assim distribuídas:

Medicina ................................ 28
Cirurgia ................................ 16
Obstetrícia .............................. 16
Pediatria................................ 4
Ginecologia ............................. 6
Ortopedia............................... 16
Otorrino................................. 2
Cardiologia ............................. 3
Prematuros ............................. 4
Sala de observação ...................... 4

Igualmente existe, sem internamento, a valência de dermatologia.
As carências mais graves existentes são no domínio das instalações.
De facto, sendo responsável pela quase totalidade dos cuidados diferenciados de saúde nos concelhos de Aljezur, Lagoa, Lagos, Portimão, Silves e Vila do Bispo, com uma população estimada da ordem dos 130000 habitantes residentes e o afluxo de milhares de turistas nalguns meses do ano, deveria possuir, segundo os índices aceites, cerca de 300 camas.
A lotação oficial à data da inauguração era de 75 camas, tendo sido posteriormente aumentada à custa da perda de qualidade dos serviços prestados; mas a necessidade obrigou a esse recurso. Aliás, é superiormente reconhecido o problema, mas a ampliação ou a construção de um novo hospital tem-se revelado morosa, provavelmente pelos custos que implica e dada a grave situação financeira do País. Também no domínio do equipamento existem graves carências, embora tenha vindo a fazer-se um esforço no sentido de se equipar, a nível dos serviços clínicos, com o equipamento indispensável - e hoje as insuficiências verificadas são pontuais e gradualmente supridas com as verbas concedidas no âmbito do PIDDAC; contudo, a falta de pessoal é uma constante a todos os níveis, sendo, no entanto, menos evidentes a nível de enfermagem e de pessoal médico.
Lembro, no entanto, ao Sr. Ministro que as instalações condicionam em grande parte tanto o equipamento, como o pessoal, de modo que se nos afigura difícil aumentar substancialmente o quadro de pessoal com a estrutura física actual.
Sr. Ministro, não concorda que a principal cidade turística do País, onde afluem gentes de todas as partes do Mundo, merecia uma atenção mais cuidada neste domínio?
Não acha o Sr. Ministro que o Hospital Distrital de Portimão, até pela sua reduzida dimensão - e pode considerar-se ridiculamente pequeno para as necessidades - não é nem pode vir a ser rentável dentro dos critérios de financiamento actualmente em vigor para os serviços de saúde, justificando-se plenamente a construção de um novo e moderno hospital?
Também o hospital do maior, mais importante e mais populoso concelho do Algarve -Loulé -, enferma de muitas insuficiências que se centram no campo das instalações, dos recursos humanos e do equipamento.
Dispenso-me, contudo, de tecer considerações que evidenciariam de forma inequívoca as carências enumeradas em 1.º e 2.º lugares, e atenho-me na última - o equipamento -, de molde a realçar a gritante urgência da tomada de medidas que ponha cobro a uma situação insustentável no que se refere ao serviço de raios X.
Ë certamente do conhecimento de V. Ex.ª que o serviço de radiologia do hospital de Loulé tem uma tradição cujas raízes remontam de há 50 anos atrás, desde o tempo do ilustre e saudoso Dr. Bernardo Lopes.
É com profunda apreensão que sentimos que até este serviço está em riscos de se perder totalmente.
O hospital de Loulé dispõe de médico consultor de radiologia e de um equipamento com cerca de 30 anos, cujo limite previsível de duração foi há muitos anos ultrapassado, e que só ainda funciona à custa de uma manutenção muito cara pelas sucessivas e repetidas reparações e substituições de peças essenciais que frequentemente requer.
Deve ser também do conhecimento de V. Ex.ª o movimento de solidariedade que se estabeleceu entre a colónia algarvia residente nos Estados Unidos da América, mas, que, infelizmente, não atingiu os seus objectivos pelos elevados custos do equipamento de raios X.
Para se ter uma ideia do seu movimento, este serviço vinha realizando uma média próxima de 6000 exames anuais, beneficiando com eles não só toda a população do concelho de Loulé como ainda a de alguns concelhos limítrofes - São Brás de Alportel e Albufeira -, já que o serviço se destinava não só ao ser-

Página 2659

2 DE ABRIL DE 1985 2659

viço hospitalar como a todos os utentes do ambulatório.
Desde há 3 anos a esta parte, fortes restrições financeiras passaram a impedir a aquisição de películas, pelo que o serviço passou a destinar-se exclusivamente ao apoio da urgência e do internamento.
Estamos convictos que mesmo este apoio, já precário, está em sérios riscos de cessar a curto prazo, pela degradação total do respectivo equipamento.
Não concorda V. Ex.ª que a renovação deste equipamento seria um investimento rentável, tanto mais que evitaria o pagamento de todos estes exames aos médicos convencionados para radiologia em Portimão e Faro, a que se devem somar as despesas de transporte e refeições, feitas fora do domicílio dos utentes, horas de trabalho e salários perdidos pelos acompanhantes a distâncias consideravelmente maiores em relação à sede do concelho, tempos de espera excessivos, com os inevitáveis prejuízos na evolução e terapêutica das situações patológicas, além da incomodidade e sofrimento do utente?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Maldonado Gonelha): - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, no Ministério da Saúde não havia planeamento. O planeamento era feito a um ano e, portanto, em função do PIDDAC e das verbas disponíveis de inscrição. De tal maneira que me permito dizer que muitas vezes o planeamento era mais ditado por razões de tráfico de influências ou de grupos de pressão, senão mesmo de eleitoralismo, do que propriamente por critérios de necessidade de programação. Essa foi uma das áreas com que me preocupei e ataquei, fazendo um plano de investimentos e de prioridades para 5 anos, o qual estamos a completar com um de mais 10 anos, de tal maneira que fiquemos com o planeamento a l ano, a curto prazo, a 5 anos, a médio prazo, e de 10 a 15 anos a longo prazo.
Nesse sentido, e numa primeira fase, no Algarve, começando por Portimão - como sabe está lá a ser feito o pavilhão das consultas externas -, vamos iniciar ainda este ano o pavilhão das urgências, e a ampliação do hospital está já prevista e inscrita para o Ministério do Equipamento Social. Essa ampliação vai exactamente no sentido das 250 camas. Neste momento, e para lhe dar maior capacidade de resposta, estamos também a afectá-las, como antena, as camas de Silves, enquanto esta ampliação do pavilhão do hospital não estiver concluída. Portanto, em Portimão ficará - para além das consultas externas, cujo pavilhão está em conclusão - um novo pavilhão de urgências e a ampliação do Hospital.
Por outro lado, e ainda no que respeita ao Algarve, convém dizer que está praticamente pronto o Serviço de cuidados intensivos do hospital de Faro, tendo arrancado também as obras do serviço de hemodiálise. Em Portimão ficarão uma ou duas máquinas, como antena, para os doentes dessa zona, os quais, caso contrário, se teriam de deslocar a Faro e que assim ficarão tamponados em Portimão.
Independentemente disso, em Albufeira tivemos que concluir as obras do Centro de Saúde, que tem internamento. Vamos arrancar agora com o pavilhão das consultas externas, porque o que lá está é bastante mau.
Em Lagos há que fazer também o serviço de urgência, tendo havido que fazer uma série de obras, como sejam a da lavandaria de Alcoutim, para além do problema de reserva de terreno para eventual ampliação do hospital de Tavira, e ainda as obras do edifício do ex-SLAT, que neste momento está integrado com o Centro de Saúde para a parte da tuberculose.
No que se refere a este plano de 5 anos está prevista a nova escola de enfermagem.
No que respeita a Loulé, o serviço de radiologia é antigo, como muito bem disse, da mesma maneira que são antigos uma série de equipamentos que temos no âmbito da saúde. Isto porque, infelizmente, os investimentos ou as verbas que têm sido atribuídos ao chamado "PIDDAC do Ministério da Saúde" têm sido cada vez menores: foram em 1983 cerca de l 390 000 contos; em 1984, dado o Plano Económico de Emergência, baixaram para 850 000 contos; este ano temos l 500 000 contos, os quais basta deflacionar para se ver que é muito menor do que o l 390 000 contos de 1983.
Face a este grande problema que são as carências de equipamento, uma das coisas que se conseguiu obter foram duas linhas de crédito, uma de 14,9 milhões de florins e outra de 50 milhões de marcos, negociados com os Governos respectivos da Holanda e da Alemanha, que oferecem condições bastante boas, ou seja, 25 anos de pagamento com 5 anos de período de carência. Acontece que neste momento se está a negociar com o Ministério das Finanças a forma de poder ter acesso a esse dinheiro, no qual estão previstas as verbas para reforçar, de entre outros por todo o País, o serviço de radiologia de Loulé.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Ministro, desejo apenas fazer o seguinte comentário: concordo e aceito a seriedade da resposta do Sr. Ministro e quero frisar - o que acho muito importante - que usei este instrumento regimental não como forma de fazer chicana política, mas para me esclarecer e incutir-lhe um cunho político tão forte e tão importante como a correspondência democrática desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra o Sr. Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, desde a tomada de posse do governo PS/PSD que o Sr. Ministro da Saúde vem anunciando a colocação de milhares de médicos. O que se verifica, entretanto, é que na sua imensa maioria esses médicos ainda hoje não estão colocados.
No que respeita ao concurso realizado no passado dia 23 de Março e que tinha por objectivo colocar os médicos que ingressam no Internato Complementar de Saúde Pública, na carreira hospitalar e na carreira de clínico geral, este realizou-se sem ser negociado com os respectivos sindicatos o mapa de vagas, os respectivos júris e as datas do concurso.
O júri foi publicado apenas no dia 14, isto é, só com 9 dias de antecedência. A data do exame foi anunciada definitivamente através de telex, pela imprensa, no dia 6, isto é, apenas com 15 dias de antecedência. O concurso realizado pelos P4, com cerca de 2100 presen-

Página 2660

2660 I SÉRIE - NÚMERO 65

ças, não tem mapa de vagas para a carreira de clínica geral e as vagas para o Internato Complementar são extremamente deficientes.
Mas o maior escândalo é, porém, a não colocação dos 1200 assistentes hospitalares (especialistas) que se encontram nos hospitais centrais como supranumerários e cuja carência é gritante nos hospitais distritais.
Este concurso foi regulamentado por uma portaria de 11 de Agosto, subscrita pelo Ministro Maldonado Gonelha, e recentemente revogada pelo mesmo Ministro Maldonado Gonelha com nova portaria regulamentar do concurso sem que no entanto sejam conhecidas nem a data, nem o mapa de vagas, em que tal concurso se vai efectivar. É, na verdade, inadmissível que o Estado mantenha milhares de médicos, alguns dos quais há vários anos por colocar e, simultaneamente, uma grande carência desses mesmos médicos nos hospitais distritais onde se encontram serviços encerrados por falta desses mesmos especialistas.
Quando vai o Governo colocar efectivamente os médicos especialistas que se encontram por colocar e como vai o Governo respeitar as normas que norteiam um concurso público de colocação destes profissionais de saúde?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, agradeço-lhe a pergunta que me formulou porque me permite responder aqui, em público, aquilo que já lhe respondi na comissão da especialidade. Já conhece, portanto, as respostas.
V. Ex.ª não estranhará que comece por referir o seguinte: quando o Sr. Deputado diz que desde que o Governo tomou posse venho anunciando a colocação de milhares de médicos, comete uma imprecisão. Na verdade, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que nessa altura referi não poder anunciar nada disso porque no Ministério não se sabia quantas pessoas havia, onde estavam e o que faziam. E quando digo isto quero dizer à Câmara - conhecem-me e sabem que não sou capaz de estar a fazer chicana destas coisas - que não se sabia, de facto, quantas pessoas havia, onde estavam e o que faziam.
Havia, portanto, que fazer um levantamento desta situação, o qual só em Maio de 1984 ficou totalmente concluído. Hoje sabe-se efectivamente as pessoas que existem, onde estão, o que fazem, sabe-se também as vagas existentes. Mas sabe-se mais: sabe-se de quantas pessoas precisaremos até 1990. Esse trabalho foi feito e já se deve encontrar na comissão parlamentar respectiva. Hoje, se o Sr. Deputado quiser saber em qualquer estabelecimento de saúde do País quais os médicos que lá estão, as vagas que faltam preencher, pode saber.
Agora, quanto aos concursos, digo-lhe exactamente que do concurso de especialistas hospitalares - disse-o o Sr. Deputado e bem - há alguns deles por colocar há anos. Devo-lhe dizer que é pior do que isso: há especialistas formados há 7 anos e que ainda não estavam colocados. E foi este Governo que conseguiu levantar a situação porque não se sabia quem eram essas pessoas, nem onde estavam. Hoje, o Ministério sabe exactamente que são 974 especialistas, dos quais 44 tiveram já a sua colocação na vida e não aparecem já, provavelmente, nos concursos - de onde devem aparecer só 930, mais 161 que se formaram em Janeiro e mais 200 que se vão formar em Julho. Pois bem, temos vagas para todos eles.
Precisamente porque só em Novembro ficou desbloqueado, pelo lado do Ministério das Finanças, a possibilidade de autorização de abrir concursos, tivemos de fazer nova portaria. De acordo com uma gestão participada por objectivos, como temos vindo a fazer, participaram todos os hospitais, todos os conselhos de gerência e todas as direcções clínicas nessa portaria, em reuniões sistemáticas de norte a sul do País, de tal maneira que durante o último fim de semana, no Algarve, reuniram em conjunto, pela primeira vez neste país, os conselhos de gerência de todos os hospitais para implementar os instrumentos de informação de gestão.
Acontece que o concurso foi anunciado agora - a portaria saiu a 13 de Março - e deverá ser realizado em Maio. As vagas estão prontas, os júris estão a ser seleccionados e o mais provável é que em 10 de Abril venham para eu os assinar e serem publicados.
Contudo, devo dizer, Sr. Deputado, que é fácil fazer críticas numa situação destas, mas não é nada fácil realizar o trabalho, particularmente quando se está a tratar de anos de incúria e de desorganização.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado - e aproveito para inserir aqui uma pergunta que o Sr. Deputado Malato Correia fez o favor de me dirigir, mas como só tinha duas perguntas para responder vou agora a talhe de foice fazê-lo -, no que diz respeito ao concurso dos policlínicos, este Governo já colocou os chamados P6; foram os primeiros concursos que lançámos, os quais foram 1154. Havia 4059 por colocar, que são os actuais P5, P4 e P3. Os P5 estão já colocados; só que para se abrir o concurso dos P3 era preciso saber qual a movimentação resultante do concurso dos P5. Para que os Srs. Deputados consigam perceber esta mecânica, refiro-lhes que para um concurso de 9 lugares, os anteriores profissionais podem concorrer. Portanto, as vagas deslizam e é preciso deixar sedimentar a movimentação, para abrir o segundo concurso em função das vagas resultantes, e assim sucessivamente. Daí que o concurso tenha sido aberto e realizado agora no dia 23.
Quanto ao problema das datas, devo dizer, Sr. Deputado, que legalmente não tem razão. O aviso de abertura do concurso foi feito em Agosto de 1984 e a lei determina que tenha um prazo mínimo de 30 dias: de Agosto de 1984 até agora, o prazo foi muito superior a isso. Portanto, a lei está cumprida.
No que diz respeito à audição dos sindicatos, devo dizer-lhe que os mesmos têm sido ouvidos. Mas, agora, permita-me que discorde: o Estado não tem de negociar com os sindicatos as vagas dos seus quadros, o que seria um absurdo.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - O que foi negociado com os sindicatos e com a Ordem dos Médicos, visto estarem 3 concursos envolvidos, foi o ratear proporcionalmente a cada um dos concursos, o número de vagas. E isso foi feito!
Por último, em termos de datas, estimo que o concurso dos especialistas seja exactamente feito em Maio

Página 2661

2 DE ABRIL DE 1985 2661

deste ano. Aliás, peço um pouco de compreensão para o seguinte: nunca neste país se colocaram tantos médicos como neste Governo.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - Vamos colocar cerca de 5000 policlínicos, no total, e cerca de 1000 especialistas que são, sobretudo, para a província - ora isto não é fácil. Também não estou aqui a dizer que me devem elogiar por isso mas, francamente, bem basta o trabalho de realizar isto, quanto mais desviarmo-nos para problemas sem importância.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª veio aqui dar-nos um recado que já nos deu há um ano. Há mais de um ano que nos anda a dizer a mesma coisa. Temos, felizmente, sessões gravadas - porque é a primeira vez que o Sr. Ministro veio ao Plenário, mas não é a primeira vez que fala em sessões gravadas - nas quais já prometeu datas. Lembro-me da última reunião da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família em que esteve presente e na qual disse que o concurso de especialistas seria realizado em Janeiro, mas estamos em Abril e esse concurso ainda não se realizou. Agora o Sr. Ministro chega aqui e vem fazer mais promessas, dizendo que ele se realizará em Maio. O Sr. Ministro anda a referir isto há mais de um ano e isso é que é preciso dizer a esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todas as datas anunciadas pelo Sr. Ministro têm falhado, têm sido promessas que não têm sido cumpridas. Isso também o Sr. Ministro deveria dizer a esta Câmara.
O que também é preciso dizer é que este Governo apenas nomeou cerca de 1100 médicos, que são precisamente os P4, porque os outros não estão colocados. Nesta data aguardam concurso cerca de 3000 médicos, que são precisamente os do concurso dos P4, que deveriam ter tido o exame em Dezembro e que o tiveram agora, e os do concurso dos P3 que deviam ter o exame na primeira quinzena de Abril - conforme o Sr. Ministro prometeu - e que como se vê, não se vai realizar porque está perfeitamente inviabilizado. Dizem agora que se há-de realizar em Junho, mas vamos ver!
Para tapar estes buracos todos, este Governo, e em particular o Sr. Ministro da Saúde, arranjou um solução ideal: criou novamente o serviço médico à periferia, isto é, vai buscar os P3 que acabaram o internato geral e vai colocá-los nos centros de saúde. Não fazem mais do que uma Caixa, pelo que é a perfeita "caixificação" dos serviços de saúde. Isso também o Sr. Ministro tem de saber. E esses médicos, que são pagos ao quilómetro, ao que o Sr. Ministro sempre se opôs, levam milhares e milhares de contos pelos quilómetros percorridos para se deslocarem de onde estão instalados para os seus postos onde vão fazer uma consulta tipo "caixa", que não tem nada a ver com a carreira de clínica geral. Isso também o Sr. Ministro devia dizer e não disse.
No que respeita aos concursos de assistentes hospitalares, estamos conversados. Todas as datas têm falhado. É realmente um escândalo par o Estado Português que se continue a pagar a profissionais de saúde que já acabaram os seus internatos e que se mantêm acotovelando-se nos hospitais - muitas vezes nem lá vão a não ser no final do mês para receber o ordenado - e o Sr. Ministro sabe isso -, quando na periferia estão serviços fechados por falta desses funcionários. Mas não só esses serviços não funcionam na periferia, como os doentes continuam a ser drenados para os hospitais centrais, como o Sr. Ministro bem sabe. A rede de cuidados primários fica assim perfeitamente bloqueada e os hospitais centrais sofrem essas consequências.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Porque é que o Sr. Ministro revogou a portaria que fez e aprovou quando aquela portaria não sofreu a contestação nem por parte dos assistentes hospitalares nem dos sindicatos? No entanto, o Sr. Ministro não a aplicou, revogou-a. Tem de dizer nesta Câmara que forças o obrigaram a revogar essa portaria. Quem o obrigou a isso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro também está em falta a outra promessa: prometeu na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família que o concurso para assistentes hospitalares seria nacional, o que não vai acontecer, como o Sr. Ministro bem sabe. Esse concurso vai ser institucional nuns lados, regional noutros e, noutros ainda, por zonas, que nem se sabe bem o que é. Isto é um escândalo e o Sr. Ministro está também aqui a faltar à palavra dada na Comissão.
Os factos demonstram bem, Sr. Ministro, que o que aqui veio fazer hoje foi dar mais promessas, as que tinha dado na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Mais, para uma imagem de uma boa gestão, para um lavar da cara, para um arrumar da casa, como o Sr. Ministro anda a propagandear e a querer dar como imagem do seu Ministério, comprova-se bem pelos factos, que não correspondem à realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado, certamente está a fazer uma grande confusão quando diz que prometi que iria abrir o concurso dos assistentes hospitalares em Janeiro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Está registado!

O Orador: - Sabe perfeitamente que não, porque a autorização dos concursos só foi feita em Novembro, depois da reunião do Orçamento suplementar, como bem se recorda. Portanto, o que estava previsto para Janeiro era o primeiro concurso dos P5, que acabou por se realizar no princípio de Fevereiro, e não o concurso de assistentes hospitalares.

Página 2662

2662 I SÉRIE - NÚMERO 65

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É sim, está registado!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que foram colocados apenas mil e não sei quantos médicos, digo-lhe exactamente os números: foram colocados 1154 do concurso do P6; já foram colocados 1126 P5, porque tomaram posse em l de Março com tolerância até 4 do mesmo mês; fizeram concurso no dia 23 os P4; vão fazer concurso em Maio os P3.
Porque é que os P3 têm que ser requisitados para as administrações regionais de saúde? Precisamente por uma reivindicação de médicos - e bem -, assim como dos sindicatos, porque havia médicos que tinham feito concursos de transferência, tendo sido elas aprovadas, e há 3 anos que estavam à espera que as mesmas se concretizassem. Como tivemos que dividir os concursos em 3 fases, necessariamente os que iam para os sítios na primeira colocação não podiam ser transferidos. Tinham, portanto, que aguardar até Junho para serem transferidos, com mais 6 meses de atraso na sua vida. Por isso mesmo se procedeu às transferências do concurso dos 3 anos e tivemos de ir buscar os P3 para os substituir, pois caso contrário ficaríamos sem médicos. Isso foi boa gestão e não má gestão, Sr. Deputado!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Por último, porquê a portaria nova? A nova portaria saiu porque os próprios sindicatos, assistentes hospitalares e hospitais a preferiram.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - Não é falso, não. Porque quiseram várias hipóteses? Como sabem, os internatos estão espalhados nas regiões do Norte, Centro e Sul e queriam garantir que as pessoas do Sul não fossem invadir as vagas do Norte, e vice-versa. É assim, tanto mais que os concursos têm vindo a ser feitos assim. A portaria está publicada e ainda não houve nenhuma reivindicação nem nenhuma contestação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Houve sim, pelos sindicatos!

O Orador: - Não houve, não!

Por último, só quero dizer o seguinte: não ando a apregoar que andamos a fazer boa gestão no Ministério da Saúde. Se algum pecado eu não tenho é o de falar demais. Estou calado e estou a trabalhar. Agora, francamente, Sr. Deputado, nunca neste país se soube exactamente quantas pessoas havia naquele Ministério e hoje sabe-se; não havia planeamento de investimentos nem planeamento ou critérios para saber o que se ía realizar, e hoje sabe-se; não havia um inventário do equipamento e hoje tem-se; não havia conhecimento exacto das dívidas que se tinham e hoje não só se tem esse conhecimento como estão pela primeira vez neste país, e desde o tempo da Previdência, todas pagas. Isto é boa gestão. Sr. Deputado.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão ao Ministério do Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta que desejo colocar ao Ministério do Equipamento Social prede-se com o processo de aquisição de terrenos pelo Metropolitano de Lisboa.
A aquisição de terrenos pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., na Quinta das Laranjeiras e na Quinta do Lambert por valores altamente especulativos, veio lesar a empresa pública em muitos milhares de contos.
O processo em que decorreu a compra de terrenos à Empresa Luna Park por 50 000 contos, em que o conselho de gerência aceitou pagar o metro quadrado do terreno por 11 625$, quando a referida empresa o tinha adquirido pouco tempo antes por 300S o metro quadrado, bem como a forma como se processou a aquisição, por 40 000 contos, de terrenos na Quinta do Lambert de valor significativamente inferior, indiciam que o conselho de gestão e os órgãos de tutela não adoptaram nestes casos os procedimentos legais que dispunham, nem procuraram sequer defender o erário público, agravando, assim, a situação financeira da empresa.
De facto, o conselho de gerência, que poderia ter usado a prerrogativa de expropriação por utilidade pública, não o fez, encontrou num complicado sistema de "protocolos" forma de entregar milhares de contos a duas empresas que procuraram apenas a especulação imobiliária dos referidos terrenos.
No primeiro caso, ou seja em relação ao Luna Park, o conselho de gerência do Metropolitano não mandou efectuar as devidas avaliações. No segundo, referente à Quinta do Lambert, baseou-se num estudo de uma empresa fantasma a GEPLAN.
Gostaríamos de perguntar: Quais as responsabilidades das diversas entidades públicas e governamentais no processo que conduziu à compra, por valores especulativos, dos terrenos da Quinta do Lambert e da Quinta das Laranjeiras?

Temos presente os processos.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes, aqui presente, foi durante 6 anos vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Sabemos que seguiu com atenção todos os processos de desmunicipalização dos terrenos nestas áreas de expansão do Metropolitano. Conhece os valores das urbanizações entretanto presentes; conhece a forma como se constituiu a chamada sociedade Luna Park; conhece os valores imobiliários que estão ligados à Quinta do Lambert. Daí a pergunta que fazemos sobre os graus de responsabilidade das diversas entidades públicas e governamentais.
Acresce-se que temos também presente os inquéritos feitos pela Inspecção de Finanças e pela comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa. Ora, é perante esses dados que queríamos aqui a resposta sobre esta situação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Murteira Nabo): - Esclareça-se, desde logo, que todo este processo se desenrolou anteriormente à sua entrada em funções.
Este Governo tomou conhecimento da existência de eventuais irregularidades, neste processo, em 11 de Setembro de 1984, através de uma informação da Inspecção-Geral das Finanças, dirigida ao Sr. Secreta-

Página 2663

2 DE ABRIL DE 1985 2663

rio de Estado das Finanças e surgida na sequência do exame às contas do exercício de 1983 do Metropolitano de Lisboa. Segundo a Inspecção Geral de Finanças, haveria indícios de que o Metropolitano de Lisboa não teria doptado as normas e procedimentos indispensáveis para assegurar a realização das operações nas condições mais vantajosas para a empresa.
Em 13 de Setembro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou que, como primeiro passo das averiguações indispensáveis, a Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa deveria proceder ao apuramento dos factos apontados, recomendando-me a chamada de atenção do actual conselho de gerência da empresa no sentido de este adoptar, futuramente, neste tipo de operações, todas as normas e procedimentos que se mostrem adequados para assegurar que as compras são efectuadas de forma a salvaguardar os interesses da empresa.
Em 20 de Setembro de 1984 determinei a comunicação do processo à comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, a qual emitiu o seu parecer em 16 de Outubro de 1984, concluindo pela existência de negligência grave por parte da GEPLAN e por ter o conselho de gerência sido logrado nesta transacção. Igualmente sugeria a comissão de fiscalização a clarificação, junto da GEPLAN, da verdadeira natureza da sua actuação no caso dos terrenos da Quinta do Lambert.
Em 30 de Outubro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou que a Inspecção-Geral das Finanças analisasse o assunto, fazendo depender dessa análise, e da posição que viesse a ser assumida pela tutela, a necessidade ou não do prosseguimento do inquérito e considerando haver alguns pontos já susceptíveis de intervenção tutelar, como seja a clarificação da actuação da GEPLAN.
Em 5 de Dezembro de 1984 determinei a prossecução, em conjunto com outras averiguações que viessem a ser decididas, do apuramento da actuação da GEPLAN, enquanto se aguardava a análise da Inspecção-Geral das Finanças e a posição final da Secretaria de estado das Finanças.
Entretanto, em 27 de Outubro de 1984, a Inspecção-Geral das Finanças debruçara-se sobre o aludido parecer da comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, concluindo manterem-se as dúvidas iniciais e ser de crer que só averigações directas junto dos vários intervenientes nos negócios permitiriam avançar no sentido do esclarecimento total. Considerou, no entanto, parecerem as compras dos terrenos inatacáveis do ponto de vista jurídico.
Em 6 de Dezembro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou a abertura de inquérito e o envio de cópia de todo o expediente à Tutela e à Alta Autoridade contra a Corrupção, o que foi feito.
Em 11 de Dezembro de 1984 solicitei ao Sr. Secretário de Estado das Finanças que este inquérito incluísse a acção tendente à clarificação da actuação da GEPLAN, uma vez que a mesma era indissociável das restantes averiguações a levar a cabo pela Inspecção-Geral das Finanças. Neste momento decorre o inquérito e espera-se que até ao fim do corrente mês haja conclusões finais com base nas quais o Governo tomará as medidas adequadas.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dr. Murteira Nabo, é com viva surpresa que ouço a sua resposta. Aliás, devo dizer que já a tinha lido aquando das respostas dadas a 25 de Fevereiro aos Deputados Margarida Marques e Reis Borges a propósito de um esclarecimento de situação. A minha surpresa não resulta apenas do facto de V. Ex." ter dado uma resposta pura e singelamente administrativista em relação à questão que coloquei, mas também por ter considerado que o Sr. Secretário de Estado estava de olhos fechados e ouvidos moucos quanto a uma realidade.
Lembrei há pouco que durante 6 anos V. Ex.ª tinha sido vereador da Câmara Municipal de Lisboa - e não o fiz apenas por efeméride histórica -, encontrámo-nos muitas vezes por lá e durante esses 6 anos fomos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa. Certamente que V. Ex.ª também se recordará que foi em Abril de 1981 que o Metropolitano adquiriu à Quinta do Lambert um terreno de 5700 m2 e cuja escritura foi feita nessa altura pelo preço de 40 000 contos. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?
V. Ex.ª referiu que só tinha conhecido a situação em Setembro de 1984. Ora, isso é de mais. Na verdade, o Metropolitano comprou à sociedade Luna Park - e muito teríamos a analisar sobre o que é a sociedade Luna Park e os interesses que lá estão, conhece-se a escritura e lembramo-nos das votações que o PS fez, nessa altura na oposição - uma parcela de terrenos de 4301 m2 por 50 000 contos, dos quais apenas 25 000 contos foram escriturados. Aliás, isso é referido pela Inspecção-Geral de Finanças.
Ora, o Luna Park desanexou esses 4000 metros quadrados de um terreno de 10000 metros quadrados e certamente que o Sr. Secretário de Estado também conhece as discussões travadas na Câmara sobre a constituição dessa sociedade e como é que o Jardim Zoológico vendeu esses 10 000 m2 a uma sociedade que participava numa parcela mínima e em que a Câmara Municipal de Lisboa, pela voz do Sr. Presidente, engenheiro Nuno Abecassis, também participava. Aliás, é significativo que o Diário de Notícias tenha dedicado em Fevereiro e Março alguns artigos em relação a esta questão, epigrafando-os de "História das Arábias" - isto é uma história da Lisboa de Abecassis.
Porém, eu esperava uma resposta minimamente esclarecedora do Sr. Secretário de Estado, Dr. Murteira Nabo, ex-verador da Câmara Municipal de Lisboa desde 1977 a 1982, mas verifico que V. Ex.ª dá uma resposta administrativista, não vai ao fundo da questão, espera tudo do inquérito e lava as mãos sobre esta matéria.
Na réplica que naturalmente terá de fazer e que não será tão administrativista, gostaria que V. Ex.ª me dissesse se sabe o que é a GEPLAN. Queria perguntar se, do ponto de vista jurídico, considera inatacáveis os argumentos que aduziu no ponto 8 de tal informação que fez.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Deputado, estamos numa sessão de perguntas ao Governo e não propriamente na Câmara Municipal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 2664

2664

l SÉRIE — NÚMERO 65

O Orador: — Na Câmara eu tinha uma posição que era perfeitamente defensável. Porém, hoje sou membro do Governo e é nessa qualidade que agora uso da palavra nesta Câmara.

Enquanto o inquérito não estiver concluído é evidente que o Governo não poderá tomar qualquer atitude, mesmo que estejam certas as posições que o Sr. Deputado referiu. O caso da GEPLAN é, de facto, um dos aspectos a serem clarificados, pois está no âmbito do inquérito: será clarificado se é ou não empresa, que empresa é, se é ou não um fantasma, etc. Contudo, antes do inquérito estar concluído é impossível tomar qualquer atitude.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra, para formular uma questão ao Sr. Ministro do trabalho e Segurança Social.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): — Sr. Ministro, é sobre a situação social, nomeadamente a dos trabalhadores no distrito de Aveiro, que gostaria de colocar a seguinte questão:

Desde que este Governo tomou posse, a situação social no distrito de Aveiro vem-se agravando, nomeadamente quanto ao número de desempregados e de trabalhadores que trabalham nas empresas e que têm os seus salários em atraso.

Nesse sentido, gostaria de saber que medidas é que foram tomadas em relação a estas empresas do distrito de Aveiro para o processamento dos salários aos trabalhadores que a ele têm direito e para evitar situações sociais de ruptura, como é o caso de alguns exemplos que vou apontar. Aliás, devo dizer que tenho pena pelo facto de nestes breves minutos de que disponho para usar da palavra não me ser possível enunciar globalmente o nome de todas as empresas que têm os salários em atraso.

Os dados que vou referir foram obtidos em Março e creio que desde essa altura até hoje a situação não se alterou substancialmente. Trata-se, pois, de um levantamento feito pelos sindicados de Aveiro que, por ironia do destino, tivemos oportunidade de receber no dia em que se votava nesta Câmara o aumento dos vencimentos dos deputados e em que se iniciava a votação da lei das rendas, e que nos trouxeram as situações dramáticas que se vivem no distrito de Aveiro.

Sobre todas estas empreas tenho dirigido sucessivos requerimentos ao Governo, mas até hoje ainda não obtive nenhuma resposta.

A empresa FAPR1L tem 270 trabalhadores e os salários estão em atraso desde Dezembro de 1984 — não receberam subsídio de Natal nem salários em Janeiro e Fevereiro deste ano.

A empresa João Nunes da Rocha, em Aradas, é uma empresa de construção civil que, de 400 trabalhadores, tem neste momento apenas 95. O patronato deve cerca de 6000 contos aos trabalhadores, isto é, de Outubro até hoje, incluindo o subsídio de Natal.

A empresa Nova Vouga, situada em Sever do Vouga — sobre a qual já formulei 4 requerimentos a V. Ex." e, inclusivamente, já o interpelei directamente aquando do debate do Orçamento —, que tem 215 trabalhadores e que inegavelmente é uma das mais bem equipadas empresas que existem neste ramo no País, deve os salários desde Maio de 1982 e apenas paga de vez em quando uns tostões aos trabalhadores.

A empresa Marialva, que é uma empresa armazenista de azeite em Esgueira, deixou de pagar os salários aos trabalhadores desde Setembro de 1984 e recentemente deu apenas um bónus de 25 000 escudos a cada trabalhador — e são 77 — por conta das dívidas que tem.

A empresa Metalúrgica Casal, que fabrica motores de veículos de transporte, deve aos seus trabalhadores — que antes eram 1100 e actualmente são só 600 trabalhadores, pois os restantes já foram para o desemprego ou para reformas antecipadas — os retroactivos decorrentes do contrato colectivo, o 13.º mês de 1984 e tem em atraso os salários de Janeiro e Fevereiro de 1985.

A empresa Handy — em Águeda — continua a dever o 13.º mês.

A empresa Gersil — também em Águeda —, tem 3 meses de salários em atraso.

A empresa Lopes da Cruz, que é uma empresa de conservas em Espinho, tem 2 anos de salários em atraso.

A empresa Metal Vouga, por exemplo, tem 150 trabalhadores, aos quais não foram pagos os meses de Janeiro e Fevereiro.

Estes são apenas alguns exemplos, pois o tempo não permite apontá-los todos. Porém, se a este agravamento brutal da situação de trabalhadores que têm os salários em atraso juntarmos o aumento para 200 000 desempregados — e este é o dado oficial que recolhi no respectivo serviço na cidade de Aveiro —, temos um panorama da situação social no distrito. Isto é, Sr. Ministro, só metalúrgicos são 2500 a quem o patronato deve cerca de 120000 contos; no sector químico há 11 000 contos de dívidas do patronato; nas madeiras 330 000 contos.

Era, pois, em relação a estas situações que gostaria de obter uma resposta muito clara.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social

(Amândio de Azevedo): — Sr." Deputada Zita Seabra, em matéria de dados estatísticos, creio que não valerá a pena estar a discutir os números que V. Ex.3 apresentou. Um documento da União dos Sindicatos de Aveiro referia a existência de 43 empresas com salários em atraso e a Inspecção de Trabalho solicitou a essa União de Sindicatos a lista das empresas, a qual não foi fornecida. Porém, a Inspecção conseguiu obter um documento da própria União de Sindicatos através do Governo Civil e, visitadas as 43 empresas referidas nesse comunicado, verificou-se que apenas 9 estavam na situação de salários em atraso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em face disto, creio que não valerá a pena estarmo-nos a preocupar demasiado com os números apresentados pelo PCP e pela União dos Sindicatos, pela Inter, porque eles estão sempre voltados para a preocupação de apresentar uma situação infinitamente mais grave do que a real.

É evidente que o Governo não se sente responsável pela situação de cada uma das empresas com salários em atraso, uma vez que não lhe cabe a responsabilidade da sua gestão. Ao Governo cabe definir uma política que procura evitar essas situações e é exactamente

Página 2665

2 DE ABRIL PE 1985 2665

isso o que tem feito - aliás, já repetidas vezes anunciou essa intenção na Assembleia da República.
Inclusivamente, devo dizer que toda a política laboral - sem excepção - é definida exactamente com o intuito de evitar que se possam encontrar na situação de não pagamento pontual dos seus salários. Quando o regime jurídico-laboral não é o adequado e quando uma empresa fica impossibilitada de adoptar em cada momento os actos de gestão mais recomendáveis no quadro de uma boa gestão, estamos a empurrar essas empresas para situações de salários em atraso ou de falência.
No que respeita a medidas mais directas de apoio a empresas que se encontram em situação de salários em atraso, está definida, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, uma política de apoios financeiros às empresas que no ano de 1984 atingiu uma verba que andou à volta dos 5 ou 6 milhões de contos. Portanto, essa quantia foi aplicada para dar condições a empresas viáveis de evitarem situações de salários em atraso.
Como os Srs. Deputados já sabem, para protecção dos trabalhadores foi definido que nas empresas totalmente paralisadas era possível, enquanto a situação não se resolve e a empresa não é extinta, equiparar os seus trabalhadores a trabalhadores desempregados no sentido de receberem subsídios de desemprego.
Além disso, o Governo melhorou significativamente o regime de protecção no subsídio de desemprego com o fim de proteger os trabalhadores que, em virtude de situações difíceis das empresas, não têm segurança no emprego, nem no seu próprio salário.
A Sr.ª Deputada seguiu o método de indicar várias empresas em concreto. Quanto a isso, devo dizer-lhe que a empresa FAPRIL, a primeira indicada na lista da Sr.ª Deputada, foi contemplada com um apoio financeiro de 33 000 contos para a protecção de 288 postos de trabalho. Esta foi, pois, uma empresa que recorreu ao Ministério, apresentou um pedido de financiamento, foi reconhecida a existência das condições - aliás definidas previamente - de que depende o apoio financeiro e foi concedido um apoio no valor de 33 000 contos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda é mais grave!

O Orador: - Quanto à empresa João Nunes da Rocha, não está registado qualquer pedido de apoio ao Governo no domínio das dificuldades financeiras que a empresa possa atravessar.
A empresa Nova Vouga é uma empresa totalmente paralisada e, nessa medida, foi requerida a equiparação dos seus trabalhadores a trabalhadores desempregados. Portanto, todos os trabalhadores desta empresa que preencham os requisitos definidos na lei estão neste momento a receber a protecção dos trabalhadores desempregados, ou seja, o subsídio de desemprego.
Que eu saiba, neste momento não consta nada acerca de apoios financeiros pedidos pela empresa Marialva.
A Metalúrgica Casal é uma empresa com 828 trabalhadores, a quem foi já concedido um apoio financeiro de 82 000 contos, aliás, pendente de um processo global, uma vez que está em causa todo um apoio ao sector metalo-mecânica sobre veículos a motor sobre duas rodas.
Portanto, este apoio financeiro será concedido dentro deste quadro global e de apoio a este conjunto de empresas, aliás, num plano que está a ser elaborado em conjunto com o Ministério da Indústria e Energia.
Não possuo quaisquer elementos sobre as empresas Handy, Gersil ou Lopes da Cruz, mas creio que, através do tempo breve que me é concedido, estará perfeitamente claro que o Governo, dentro da sua esfera de competência - e não mais do que isso, porque o Governo não exorbita da sua esfera de competência - está a fazer tudo o que é possível para que as condições de trabalho no distrito de Aveiro ou noutro qualquer sejam as mais convenientes para os trabalhadores.
Devo dizer que a Inspecção do Trabalho tem desenvolvido uma acção de grande intensidade, visitando todas as empresas onde se verificam salários em atraso, tendo levantado onze autos em empresas que não cumpriram as instruções dadas pela Inspecção do Trabalho, com a aplicação das respectivas multas, e lendo provocado a celebração de 104 acordos de pagamento a trabalhadores, dando portanto origem a que as empresas voluntariamente se coloquem na situação de cumprimento relativamente aos salários em atraso.
Para serem ultrapassadas, as dificuldades das empresas não dependem nem exclusiva nem essencialmente do Governo, mas sim delas próprias. Ou os empresários, os trabalhadores e os credores são capazes de viabilizar os projectos - e o Estado estará disposto a ajudar na medida do possível - ou então é evidente que a empresa não terá outro caminho senão o da falência e da extinção.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, vou começar pelos casos concretos e depois comentarei as suas considerações.
Em relação a estas empresas que lhe citei concretamente - e podia citar-lhes outras se não fosse a falta de tempo -, todas elas foram visitadas pelo meu grupo parlamentar para conhecermos directamente qual é a situação existente, pelo que temos os dossiers completos sobre cada uma: quanto é que lhes é devido, quanto e que já lhes foi entregue.
Em relação à FAPRIL, é verdade, Sr. Ministro, que esta empresa já recebeu aqui há uns anos um subsídio a que o Sr. Ministro fez referência. Mas a questão é esta: a FAPRIL para ser uma empresa rentável e poder pagar aos seus trabalhadores precisa que seja feito o acordo que está previsto com Angola e que tem sido bloqueado pela política deste Governo em relação aos novos países africanos, e precisa também que o material para equipamento e profissionalização que esta empresa fabrica seja protegido das importações que são feitas de outros países, não tendo minimamente em atenção a situação desta empresa que tem os salários em atraso. E se o Sr. Ministro quiser, digo-lhe quais são os países de onde está a ser importado esse material.
Quanto à empresa João Nunes da Rocha, o Sr. Ministro diz que não há nenhum pedido. Pois não há, visto que o patrão fugiu da empresa quando ela começou a ter os salários em atraso e quando se verificou toda esta situação. Agora são 3 técnicos que estão à frente dela. E mais: o patrão fugiu e levou o dinheiro

Página 2666

2666 I SÉRIE - NÚMERO 65

e o que pôde da empresa. Como é que o Sr. Ministro quer que tivesse havido um pedido? O que é grave é que não haja medidas de inspecção do Ministério do Trabalho e do Governo para proteger os trabalhadores que lá estão, cujo respectivo pão depende daquela situação.
Por outro lado, o Sr. Ministro diz-me que em relação à Nova Vouga os trabalhadores passaram a receber subsídio de desemprego. É um caso típico e claro de sabotagem, Sr. Ministro. Se há empresas que podemos admitir que têm problemas ou dificuldades, devido a problemas de mercado ou quaisquer outros, a Nova Vouga é um caso típico de sabotagem.
É uma empresa ultramoderna, com maquinaria que custou milhares de contos emprestados pela banca e que nunca foi utilizada porque esta empresa foi adquirida por um grupo que tem outras empresas do mesmo ramo e que não lhe interessa a concorrência da Nova Vouga e que não dá nenhuma importância à situação dos trabalhadores que emprega. É um caso típico e claro de sabotagem.
Lamento que o Sr. Ministro me diga que, por exemplo, não conhece a empresa Lopes da Cruz e que não deu entrada, relativamente a ela, nenhum pedido. É um dos casos mais conhecidos de Espinho, Sr. Ministro. São umas centenas de trabalhadores conserveiros, sobretudo mulheres. Esta empresa faliu, está numa situação de completa paralisação, só faz uns biscatos de vez em quando para outras empresas do ramo e os seus trabalhadores têm recebido sucessivas visitas e promessas sem se resolver nada.
A última solução que o patronato propôs foi vender a empresa para aproveitar os terrenos para urbanização e turismo. É lamentável que o Sr. Ministro me diga aqui que não conhece esta situação.
Mas penso que desta intervenção do Sr. Ministro uma coisa ficou clara: é que este Governo não se sente responsável, e este é o aspecto mais grave. Então que diabo de Governo é este que só se sente responsável pelas empresas rentáveis e bem geridas? O papel de um Governo não é esse, Sr. Ministro. É exactamente o inverso, se não, para isso, não precisávamos de Governo, bastaria a iniciativa privada. E a dificuldade de ser um Governo competente, com solução para os problemas nacionais, é resolver o problema daquelas empresas que não são viáveis e que estão na situação que enunciei.
Ora da parte deste Governo, pelos vistos, a consideração é inversa. Isto é, os senhores só têm a ver e só se responsabilizam por aquelas empresas que são rentáveis e que não têm problemas. Isto significa e mostra claramente o conteúdo de classe deste Governo.
Para terminar, Sr. Ministro, acho na verdade escandaloso que numa situação social como esta - falei do distrito de Aveiro que é o meu distrito, mas poderíamos falar aqui de outros -, com milhares de pessoas a trabalhar e sem receber salário, que ouçamos todos os dias na televisão e na boca do Primeiro-Ministro e dos vários ministros que a grande preocupação é o não pagamento das indemnizações ao grande capital e que a estes trabalhadores digam: não temos nada a ver com isso!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, talvez valesse a pena perguntar se é legítimo esperar respostas adequadas quando num debate desta natureza se fazem perguntas concretas e individualizadas sobre empresas.
Naturalmente, julgar-se-ia que o Ministro do Trabalho tem algum poder mágico para conhecer individualmente os casos concretos de todas as empresas do País ou que dispõe aqui de um computador que lhe permita obter imediatamente os elementos a que se faz referência. Pensava que na Assembleia se faziam perguntas sobre políticas e não sobre casos concretos e individuais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, creio que demonstrei a minha boa vontade respondendo concretamente a vários casos que a Sr.ª Deputada Zita Seabra mencionou. Mas também creio que não passa pela cabeça de ninguém que um ministro deva conhecer em concreto os casos de cada uma das empresas que atravessam dificuldades. Tenho aqui alguns elementos, dos quais me socorri, mas é evidente que não passa pela cabeça de ninguém que o Ministro tenha de responder individualmente a cada um dos casos concretos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra coisa que não gostaria de deixar passar sem reparo é o facto de não ser bonito fazer afirmações que são perfeitamente contrárias ao sentido das palavras que se pretendem interpretar. A Sr.ª Deputada Zita Seabra diz que o Governo entende que não tem responsabilidade alguma sobre as empresas. Não foi nada disso que disse, mas sim que o Governo não se sente responsável pela administração das empresas, sem todavia deixar de estar disponível para dar o apoio que naturalmente pode dar dentro da sua esfera de competência.
O Governo não aceita assumir responsabilidades que não lhe cabem. Já sei que a Sr.ª Deputada Zita Seabra e o seu partido entendem que a iniciativa privada não tem razão de existir...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: -.. .e que é preciso criar dificuldades nas empresas para fazer intervenções e depois ser o Estado a administrar.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Orador: - Mas já todos sabemos qual foi o resultado da política que o seu partido conseguiu implantar em Portugal em 1975 e 1976. Foi a ruína completa de empresas que o Estado tenta agora salvar, nomeadamente a Metalúrgica Duarte Ferreira. Todos sabemos os resultados das intervenções do Estado. O Estado não é administrador de empresas e respeita a capacidade de gestão das empresas, que compete naturalmente aos respectivos empresários a quem cabem os poderes e as responsabilidades correspondentes. Ao Estado compete definir um quadro, dar apoios financeiros de acordo com políticas previamente anunciadas.

Página 2667

2 DE ABRIL DE 1985 2667

É exactamente isso que tem sido feito, o que corresponde a tudo quanto é possível, respeitando estas regras, aliás, consonantes com os programas políticos dos partidos que estão no Governo. Todos os apoios e todas as regras que foram anunciadas têm efectivamente sido desenvolvidas com muita pertinácia para melhorar a situação económica das nossas empresas.
Aliás, o Partido Comunista tão depressa critica o Ministério do Trabalho por gastar milhões de contos em apoios financeiros a empresas, como o critica por não dar esses mesmos apoios a outras empresas que se encontram em situação de dificuldade, com salários em atraso.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mal gastos!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada Zita Seabra, todas as suas considerações são profundamente demagógicas, V. Ex.ª não traz novidade nenhuma à Câmara ao dizer que vivemos uma situação difícil, nomeadamente uma situação de transição em que há empresas com sérias dificuldades. Estamos a tomar as medidas consideradas indispensáveis - e isto não se faz de um dia para o outro - para que essas dificuldades sejam ultrapassadas e os trabalhadores possam, efectivamente, ser remunerados de acordo com condições que estejam a condizer com a prestação do seu trabalho.
Esta é, por muito que lhe desagrade, a nossa política e pode estar segura de que não voltaremos ao gonçalvismo de Abril de 1975 ou 1976.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa está informada das razões que levaram o Governo a tomar a decisão de não responder à única pergunta que coloquei ao Sr. Ministro da Cultura, e se há algum critério que tenha levado a esta discriminação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de consultar o artigo 235.º do Regimento, que determina que o Governo só pode responder a duas perguntas orais de cada grupo parlamentar e a uma de cada agrupamento parlamentar. Portanto, como V. Ex.ª não constitui nem grupo nem agrupamento parlamentar, não tem o direito de questionar.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então, pelos vistos, o artigo 180.º da Constituição já não se aplica. Nele refere-se que "serão marcadas reuniões para responder a perguntas e pedidos de esclarecimentos dos deputados" e não se refere a grupos ou agrupamentos parlamentares. Portanto, um deputado pode colocar perguntas, segundo a interpretação ainda democrática da Constituição, e penso que o Regimento não pode passar por cima do que ali se refere.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é o princípio que depois foi regulamentado através do Regimento.

Vozes do PCP: - Mal!

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - De qualquer forma, Sr. Presidente, queria protestar, porque a Constituição já se começa a tornar muito difícil de ler. As pessoas têm de passar a vir acompanhadas da Constituição e ainda das alterações. Começo a ter que consultar as alterações à Constituição para saber o que é que na Constituição não se aplica.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Relativamente à sequência dos trabalhos, quero referir que deixámos duas perguntas para trás por não estar presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que as formulou.
Uma das perguntas seria respondida pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que, segundo penso, está impossibilitado de o fazer porque se encontra na mesma reunião com os parlamentares europeus em que se encontra aquele Sr. Deputado. Creio mesmo que já terão chegado a um acordo no sentido de o Sr. Ministro responder por escrito.
Porém, a última informação que me chega é que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá desistido de formular a sua pergunta.
Acontece que na mesma situação se encontra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que responderia à segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Mas a disponibilidade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para poder aguardar por aquele Sr. Deputado termina aqui, porque tem trabalhos e reuniões com hora marcada a que não pode faltar.
Para o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não perder o jogo por falta de comparência, propunha que a versão do primeiro acordo, a que terão chegado o Sr. Deputado e o Sr. Ministro das Finanças, ou seja, o de uma resposta por escrito, pudesse adaptar-se também a este caso.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem muito gosto em responder por escrito ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, até porque se trata de matérias em que se compreende, da nossa parte, o desejo de responder e da parte do Sr. Deputado o desejo de renunciar a perguntar.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Ministro. Entretanto, a primeira parte daquilo que V. Ex.ª afirmou já tinha sido esclarecido pelo Sr. Deputado Raul e Castro.
Para formular uma questão ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, formulámos, por escrito, a pergunta que passo a referir:
O sistema de apoios concedidos pelo Ministério do Trabalho através da Secretaria de Estado do Emprego à manutenção de postos de trabalho visa deduzir os efeitos sociais da crise económica geral.
Contudo, tais apoios, justificáveis a esse título, constituem factor de distorção da lógica concor-

Página 2668

2668 I SÉRIE - NÚMERO 65

rencial da economia pelo que, relativamente às empresas do respectivo sector que não são contempladas, pergunta-se: que medidas, ainda que de efeito indirecto, se propõe o Governo adoptar com vista à reposição da situação relativa das empresas, dentro do mesmo sector?
Esta pergunta merece uma explicação sintética. Como V. Ex.ª sabe, somos, em princípio, contra a atribuição de subsídios, ou seja, somos contra a lógica da sua atribuição. Entendemos, todavia, que no domínio social poderá fazer sentido, num caso ou noutro, a atribuição de subsídios desde que dentro de uma lógica de coerência vise, designadamente, a recuperação de empresas em situação complexa, empresas recuperáveis, e não o efeito inverso, como seja, a manutenção de situações de injustificável sobre-emprego, por exemplo.
Haverá, seguramente, razões para que neste ou naquele caso tais apoios sejam concedidos. Todavia, se isto é assim no plano social, a verdade é que numa perspectiva puramente económica a atribuição de subsídios introduz factores inequívocos de distorção e as regras de mercado sofrem, de facto, alguma lesão com a política de subsídios.
Como do nosso ponto de vista a acção do Governo terá que ser, necessariamente, uma acção global e coerente, e as políticas dos vários Ministérios devem interligar-se e ajustar-se - sob pena de no mesmo barco uma ordem de remadores remar para um lado e outra ordem de remadores remar para outro, com manifesta imobilidade do barco -, perguntamos ao Sr. Ministro que tipo de medidas pensa o Governo adoptar, em ordem a remediar esta situação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, devo começar por dizer que a preocupação expressa na sua pergunta é também a deste Governo desde o início das suas funções. Aliás, não pode deixar de se reconhecer que a atribuição de apoios financeiros, nomeadamente quando são sem juros e amortizáveis a curto prazo, num período de carência, acaba por oferecer a determinadas empresas condições de concorrência mais favoráveis do que às de empresas que não beneficiam desses apoios financeiros.
Mas há também o problema social, a necessidade de, em certos períodos de crise, sustentar o emprego, o que pode explicar e justificar até que se aceitem medidas que introduzam algumas distorções nas regras do mercado do emprego.
Apesar de tudo, foi-se tão longe quanto possível no sentido de evitar que a intervenção do Estado viesse a ser um elemento de distorção dentro das boas regras das actividades económicas. Em primeiro lugar, dentro da continuação de uma política de concessão de apoios a empresas individualizadas, tendo-se começado por estabelecer, como condição essencial para a atribuição de apoios financeiros, a viabilidade da própria empresa.
Posso afirmar com toda a segurança e conscientemente que este Governo não atribuiu um centavo de apoios financeiros a empresas sabendo que, por essa medida, se iam manter artificialmente postos de trabalho já condenados à partida. Por outras palavras,só foram concedidos apoios financeiros sempre que foi possível formular um juízo positivo acerca da viabilidade da empresa. Além disso, os apoios financeiros foram sempre acompanhados, por exigência do próprio Ministério do Trabalho, de medidas concorrentes para a viabilização da empresa, por parte dos detentores de capital, dos credores e até dos trabalhadores. Ainda assim, reconhece-se que este sistema, que, aliás, se mostrava indispensável num período em que era anormalmente elevado o número de empresas em dificuldades - por razões várias, por políticas anteriores, por crise económica conjuntural -, haveria que evoluir para uma situação mais correcta.
Assim, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, na sequência de estudos desenvolvidos ao longo de vários meses, apresentou em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei que se destina, exactamente, a definir um novo regime jurídico dos apoios financeiros, podendo-se dizer que, no essencial, quase na totalidade, afasta as críticas que estão implícitas na pergunta do Sr. Deputado. Ou seja, em matéria de apoios a empresas, a reestruturação de empresas que tenham dificuldades financeiras ou económicas, os apoios só são concedidos no quadro de reestruturações sectoriais ou subsectoriais.
Na prática, desde l de Janeiro de 1985, já não são aceites no Ministério do Trabalho e Segurança Social pedidos individualizados de empresas. Isso, exactamente porque vai ser implementada a política de apoios exclusivamente sectoriais ou subsectoriais.
No entanto, há uma excepção, ou seja, sempre que a empresa, por razões de carácter nacional, económico ou social, assuma uma importância significativamente relevante, a nível nacional ou regional, admite-se a possibilidade de quebrar estas regras e, portanto, de haver apoios financeiros individualizados a empresas. Posso apontar o exemplo da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, que é uma empresa com uma influência muito grande no mercado de emprego desta área, importando ao Governo sustentá-la, mesmo fora do quadro de apoio e reestruturação de um sector ou subsector.
No que respeita à criação de novos empregos, o novo regime define apenas as linhas de orientação essencial que, estou seguro, serão adoptadas pelo Governo. Adoptar-se-á um sistema de concursos no sentido de terem acesso a apoios financeiros para criação de postos de trabalho empresas que concorram, de acordo com condições previamente estabelecidas, com prioridades estabelecidas, dando-se ênfase especial - dada a natureza dos fundos de que dispõe o Ministério do Trabalho - ao aspecto do emprego, das condições sociais e do meio em que se insere a empresa.
Será anunciado publicamente que o Ministério do Trabalho dispõe de um certo quantitativo para apoio à criação de novos postos de trabalho, dir-se-á quais são os aspectos considerados prioritários, quais as condições do concurso, as empresas que concorrem, e serão atribuídos os subsídios até à concorrência do montante disponível.
Este é um regime que afasta praticamente a 100 % as críticas que estão implícitas na pergunta do Sr. Deputado, as quais o Governo, em certa medida, reconhece.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

Página 2669

2 DE ABRIL DE 1985 2669

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro, as questões que estão implícitas na minha pergunta foram, parcialmente, respondidas por V. Ex.º Não conheço o diploma a que se refere e que está em vias de ser apreciado em Conselho de Ministros, mas parece que ele vai dentro da lógica que presidiu a esta questão que formulámos.
Todavia, o aspecto mais importante que aqui queríamos reter é que, reconhecendo embora que há situações de empresas perfeitamente recuperáveis ou hipoteticamente irrecuperáveis que porventura justificarão a atribuição por parte do Governo de medidas excepcionais de apoio, outros casos há em que as empresas se encontram em manifesta situação de sobre-emprego.
No quadro de uma política articulada com os necessários condimentos económicos, parece-nos absolutamente essencial que toda a política do Ministério do Trabalho não fomente directa ou indirectamente o sobre-emprego, porque estamos a criar situações completamente artificiais que a médio ou a longo prazo serão lesivas para o País e para as próprias empresas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado, aproveito para dar esclarecimentos complementares em relação à consideração que acaba de fazer. A orientação do Ministério do Trabalho relativamente ao problema que colocou é a de dar preferência absoluta ao justo dimensionamento do volume de emprego de cada empresa. Assim, se uma empresa se encontra com dificuldades financeiras e apresenta um projecto de apoio financeiro, se é reconhecido o excesso de emprego, uma das condições essenciais para que o apoio possa ser concedido é que a empresa reduza o emprego para que se apresente com um projecto de viabilidade. De outra maneira estamos realmente a sustentar artificialmente postos de trabalho. Ora, essa é - e repito o que disse há pouco - uma situação de que este Governo não pode ser considerado responsável porque, conscientemente, este Governo, para evitar problemas sociais, não apoiou um único posto de trabalho apenas por essa razão. Isto é, sempre que uma empresa não tem capacidade para manter os seus postos de trabalho, dados os diversos condicionalismos em que ela se move, a solução que o Governo entende ser correcta é a redução do volume de emprego.
Estamos convencidos de que é esta a via correcta para obter postos de trabalho para os Portugueses, porque uma empresa com postos de trabalho a mais não só não consegue manter esses postos de trabalho, como sacrifica os restantes. Portanto, é essa a nossa política e estamos convencidos de que é por essa via, ou seja, revitalizando as empresas, que conseguimos dar origem a novos postos de trabalho, porque estes são normalmente o resultado do desenvolvimento de uma empresa, a qual só se pode desenvolver quando tem condições de viabilidade.
É um dado da experiência que a criação dos postos de trabalho resulta do crescimento das empresas - pode dizer-se que uma empresa ou cresce ou morre - porque quando se dão boas condições de gestão numa empresa ela cresce e cria novos postos de trabalho. Se num dado momento a empresa, para uma boa gestão, necessita de reduzir o volume de emprego, consideramos correcto que o volume de emprego seja reduzido para que depois, em condições mais favoráveis, possa, eventualmente, ser aumentado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estamos agora em presença da última pergunta, que deveria ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso. Sucede, porém, que aquele Sr. Deputado está em trabalhos parlamentares noutro local e pedia licença ao Sr. Ministro do Trabalho, no caso de não ver nisso inconveniente, para ser substituído pelo Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É reconhecido que a formação profissional representa para a vida do País, das empresas e dos trabalhadores, algo de inquestionável em direcção ao progresso. Nestes termos, e no que respeita à formação profissional, o PSD pergunta ao Governo o seguinte: que actuação se propõe o Governo levar a efeito no presente ano? Quais as verbas envolvidas? Que montante das mesmas saiu do Orçamento do Estado e ainda quais as atribuídas por organismos internacionais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às perguntas que me foram formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Martins em substituição do Sr. Deputado Fernando Condesso.
É sabido que uma das áreas em que o Governo se tem empenhado - consciente de que é por essa via que consegue combater o desemprego e criar postos de trabalho onde sejam necessários rumo à resolução deste problema- é exactamente a formação profissional.
No ano de 1985 o Ministério do Trabalho e Segurança Social pensa promover a formação profissional através de vários programas que, penso, há interesse em que sejam concretamente mencionados.
Em primeiro lugar - passo a referir os de mais urgente prioridade: a formação inicial de jovens, incluindo a aprendizagem dos programas de emprego, formação e bolsas de formação, acções de qualificação profissional, reconversão de trabalhadores provocada pela introdução de novas tecnologias ou situação de crise do sector, formação relacionada com um plano de desenvolvimento regional e local - visando a criação de novas actividades e empregos -, acções de formação para a criação de novos empregos, acções de formação visando a inserção dos deficientes no mercado de trabalho, programas de formação de formadores e técnicos de orientação profissional, programas modulares software e de material didáctico de apoio aos diversos programas de formação profissional.
Como segunda prioridade, a formação visando o desenvolvimento do artesanato, projectos, experimentações e inovadores no domínio da formação profissional, acções de formação visando as mulheres e

Página 2670

2670 I SÉRIE - NÚMERO 65

programas de investigação aplicada no domínio da formação profissional.

Como terceira prioridade, as acções de aperfeiçoamento e reciclagem, formação e integração de quadros de recém-diplomados, programas de formação e gestão, acções de formação visando os trabalhadores migrantes e programas de formação de agentes locais de desenvolvimento.
Em segundo lugar e respondendo à pergunta que me foi formulada, gostaria de dizer que as acções de formação profissional serão desenvolvidas, por um lado, através de acordos com empresas, celebradas entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e quaisquer entidades do sector público, cooperativo ou privado, com o objectivo de desenvolver acções especificas de formação profissional, prévia e anualmente aprovadas; e, por outro lado, através de protocolos celebrados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Que exagerado!

O Orador: - ... e quaisquer entidades do sector público, cooperativo ou privado, com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação profissional de um ou vários sectores.
Relativamente às previsões e no que respeita ao número de trabalhadores abrangidos pelas acções de formação profissional, elas apontam no sentido de a aprendizagem vir a abranger - ainda em 1985 -, cerca de 200 000 jovens, em acções de formação profissional que durarão cerca de 3 anos, em média, e outras acções de formação de jovens - abrangendo cerca de 5000 -, igualmente de duração média de 3 anos.
Além disto, há a qualificação, a reciclagem e a reconversão de trabalhadores - que se pensa virem a abranger 60 000 - apesar de se tratar de acções de formação profissional de curta duração -, e ainda acções de qualificação nos centros de formação profissional estatais com a duração de 11 meses, que se pensa virem a abranger 5377 trabalhadores. Os centros protocolares de formação pensa-se que abrangerão 7500 trabalhadores e através dos acordos existentes mais 10 000, acrescidos ainda de mais 5000 com outras acções.
Na previsão orçamental de investimento e funcionamento pensa-se gastar nos centros de formação profissional protocolares um milhão de contos; com os acordos existentes e em vigor, l 500 000 contos; com os centros estatais, 900 000 contos. No respeitante a programas operacionais para a formação de jovens, na aprendizagem, 2 800 00 contos; na formação e integração de recém-licenciados, 100 000 contos; para o emprego, a formação e as bolsas de formação, 250 000 contos; para as acções de qualificação profissional, reciclagem e reconversão profissional e formação e gestão, 800 000 contos; relativamente ao grupo 3 - acções de formação em relação com planos de desenvolvimento local e criação de novas empresas e empregos, 300 000 contos; para projectos experimentais e inovadores, 30 000 contos; para os programas de formação de formadores, 100 000 contos; para os programas de produção de software e programas modulares, 100 000 contos. Finalmente, para acções visando mulheres e trabalhadores migrantes, 20 000 contos, num total de 7 900 000 que, acrescidos de 2 150 000 contos de investimento em novos centros de formação profissional, conduz à verba global de despesas com a formação profissional para 1985, de 10050000 contos.
Estão aqui incluídas, não só as dotações orçamentais de 1985, mas também os saldos de 1984.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quero isso especificado. Já fiz requerimento ao Governo nesse sentido.

O Orador: - Não tenho mais tempo. Espero, porventura, aproveitar a réplica para dar mais alguns elementos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a UEDS retirou a sua questão, pelo que não temos mais perguntas.

O Sr. Deputado Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.º 147/III, da iniciativa do Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida e outros, do Partido do Centro Democrático Social, cujo assunto trata o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e de direitos conexos, que baixa à respectiva Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião de amanhã terá início às 10 horas e 15 minutos com período de antes da ordem do dia; o período da ordem do dia está dividido em duas partes: da primeira parte consta o recurso do PCP e do MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 460/III - publicidade - e o processo de urgência do projecto de lei n.º 203/III - Verdes, promotor ecológico; da segunda parte consta a proposta de lei n.º 78/111, carreiras da Administração Pública, e o projecto de lei n.º 44/111 a Ordem de Camões, ambos para votações finais globais; para discussão na generalidade consta ainda o projecto de lei n.º 470/III, Estatuto Jurídico da Assembleia da República, bem como a conclusão da agenda dos trabalhos anteriores.

Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão, Srs. Deputados.

Eram 17 horas e 55 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António da Costa.
António Domingues Azevedo
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Maria Roque Lino.
Nuno Álvaro Freitas Alpoim.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amândio Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Nascimento Machado Lourenço.
Arménio dos Santos.
Eleutério Manuel Alves.

Página 2671

2 DE ABRIL DE 1985 2671

Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Manuel Correia Lopes.
Mariana Grou Lanita.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
Ruy Manuel Correia Seabra.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Edmundo Pedro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
José Barbosa Mota.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Carlos Alberto da Mota Pinto.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Francisco Antunes da Silva.
José Augusto Seabra.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
António José Almeida Silva Graça.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.
José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

O REDACTOR: - Carlos Pinto da Cruz.

Página 2672

PREÇO DESTE NÚMERO 78$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.