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I Série - Número 78
Quarta-feira, 8 do Maio do 1086
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1985
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damiâo
José Manuel Mala Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 40 minutos.
Foi aprovado um voto de pesar e guardado 1 minuto de silêncio pela morte do Sr. Deputado do PSD Mota Pinto, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a qual motivou uma intervenção por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Foi também aprovado um voto de pesar e guardado 1 minuto de silêncio pela morte do Dr. Abranches Ferrão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 53 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.º
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Solteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Armando António Martins Vara.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
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I Série - Número 78
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Ângela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.
Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Filipe Neiva Correia.
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8 DE MAIO DE 1985
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Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias.
Coutinho Lencastre.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Narana Sinai Coissoró.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
João Corregedor da Fonseca.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Paulo Oliveira.
Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função dos acontecimentos, que certamente VV. Ex.ªs conhecem, o Presidente da Assembleia da República vai apresentar à vossa consideração o seguinte:
Voto de pesar
Por mim, em nome da Mesa, em nome do Parlamento de Portugal, cumpro o doloroso dever de referir a magoada tristeza com que haverei de lembrar a figura de Mota Pinto.
A notícia do insólito, o inesperado do acontecimento, confronta-nos, de forma agressiva e num impulso incontrolado, com os mistérios da vida e os desígnios de Deus. Nesse confronto, tomamos consciência da nossa debilidade, da nossa profunda fraqueza que não consegue superar as justificações que faltam para compreendermos o desaparecimento e a perda do que nos habituámos a respeitar, a acarinhar e a estimar.
Mestre insigne de Direito deixou-nos obra do maior mérito; político aberto, consciente e responsável, deixou-nos um testemunho e um sentido de exigência que se não compadece com oportunismos, com superficialidades; marido e pai, profundamente amado, pelo calor e nobreza dos seus sentimentos, deixou-nos o perfil bem nítido do homem cuja estatura moral se agiganta aos demais pela fidelidade dos seus propósitos. Ele conheceu adversários, porventura alguns inimigos, mas fez larga e fecunda sementeira de amizades. Nós sabemos que se não interrompe a vida dos que dela dão largo e profundo testemunho. Por isso, o seu espírito, a sua inteligência, a sua vontade continuará a ser ponto de referência para todos quantos são capazes de alimentar e viver um projecto sério de vida.
Governante e deputado, presidente de partido, criador de ideias, gerador de factos num mundo e no plano da política, Mota Pinto continuará connosco porque o seu pensamento na Universidade, no Parlamento, no espaço político que legitimamente lhe pertenceu, continuará a balizar a imaginação criadora de todos quantos pretendem ganhar ritmo, de passada larga, no futuro que desejamos.
Esta será das raras oportunidades em que com toda a legitimidade, com toda a justiça, se poderá dizer que o País ficou mais pobre. Mais pobre porque a sua Universidade ficou privada de uma inteligência que lhe dava saber e prestigio; mais pobre porque ao seu Parlamento foi retirada a presença física de um deputado prestigiado, respeitado e competente.
Estas palavras não precisariam de ser ditas porque vivem e se sentem no coração de cada um de nós e ainda porque todos sabem esquecer adversidades políticas para fazer ressaltar apenas o que há de profundamente humano no mais íntimo de cada um de nós. E aí, há uma profunda tristeza, uma profunda amargura que, em nome da assembleia, me cumpre expressar por um voto de pesar onde os adversários políticos, os seus admiradores, os seus companheiros, os seus amigos, se sintonizem irmanados na mesma dor. Este o voto que vou propor ao vosso julgamento.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Nestes termos, Srs. Deputados, para dar expressão a este voto de pesar, guardemos 1 minutos de silêncio que por certo valerá bem mais do que aquilo que eu disse e do que aquilo que eu não soube dizer.
A Câmara guardou, de pé, l minuto de silêncio.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao votar o texto que foi proposto pelo Sr. Presidente da Assembleia da República queremos explicar que não nos associámos aos elogios que ele contém do político de quem profundamente discordámos e a cuja actividade firmemente nos opusemos. Associámo-nos, isso sim, ao pesar pela morte de um deputado, associámo-nos ao pesar pela morte de um homem.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria ainda, em relação a uma outra figura, trazer ao Plenário um outro voto de pesar expresso nos seguintes termos:
Voto do pecar
A fatalidade dos acontecimentos que não dominamos obriga-nos também, aqui e agora, a lembrar sentidamente a morte de Abranches Ferrão.
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I SÉRIE - NÚMERO 78
Respeitável homem do foro, mestre entre advogados, servidor brilhante das letras e da cultura, Abranches Ferrão deixou-nos um vazio que dificilmente será preenchido.
A eloquência do seu dizer, a lucidez do seu espírito de luta, a coragem moral de que foi servido, a coerência do seu ideário, o sentido profundo da humanidade dos seus sentimentos fez dele um bandeirante audaz na defesa dos direitos do homem.
Antifascista, tantas vezes dolorosamente provado, socialista convicto, homem público cuja dimensão rompeu fronteiras, impôs-se à consideração do País, à gratidão dos seus pares, ao respeito de todos os homens do foro e à admiração de quantos se perfilam perante a promoção da cultura.
À nobreza do seu carácter, à isenção e fecundidade dos seus juízos, à independência dos seus critérios, à sua coerência de vida, prestamos a nossa homenagem mas com ela vai também o sentimento profundo do pesar que sentimos pela morte que o roubou ao convívio dos vivos.
Este o voto que vou submeter ao vosso julgamento.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Para dar expressão a este voto e com a sua aprovação, entendo que devemos guardar 1 minuto de silêncio pelo pesar que nos domina.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é nosso hábito fazer declarações de voto nos momentos de maior pesar e quando a Nação inteira rende homenagem aos homens que preza. Mas, dado que um mau exemplo foi dado aqui pelo Partido Comunista Português, perante um grande homem cuja morte nos entristece hoje, também queremos dizer que não vamos fazer quaisquer comentários ou declarações de voto sobre o voto de pesar pelo falecimento do Dr. Abranches Ferrão que V. Ex.ª proferiu, apesar de as suas ideias políticas não terem sido, durante a sua vida e depois do 25 de Abril, iguais às nossas.
Não vamos fazer uma declaração de voto. Porém, queríamos dizer apenas que o mau exemplo dado pelo PCP não continue nos outros momentos em que grandes homens da Pátria morrem e vivem para a Pátria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado de uma deliberação tomada em conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, hoje e amanhã, não haverá trabalhos parlamentares em razão do acontecimento hoje ocorrido para que o Parlamento possa também manifestar o seu pesar de uma forma pública. Daí que, em sinal de luto, tenha que dar por encerrados os trabalhos.
Fui informado que o funeral do Prof. Mota Pinto se realizará amanhã de manhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 53 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Cecília Pita Catarino.
Leonel Santa Rita Pires.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
João Rosado Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
José Luís Diogo Preza.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Amândio Domingues Basto Oliveira.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Manuel Pereira.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Partido Comunista Português (PCP):
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Lino Carvalho de Lima.
Luís Francisco Mendes Rebelo.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Paulo Areosa Feio.
Centro Democrático Social (CDS):
António Gomes de Pinho.
António José Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
João Silva Mendes Morgado.
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8 DE MAIO DE 1985
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Helena Cidade Moura.
Raul Morais e Castro.
Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Francisco Alexandre Pessegueiro.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação
Em reunião realizada no dia 7 de Março de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José António de Morais Sarmento Moniz (circulo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado. Esta substituição é pedida para os dias 7 a 21 de Maio corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - José Augusto Gama (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
A REDACTORA, Ana Maria Marques da Cruz.
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Depósito legal n.º 8818/85 PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.