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Quinta-feira, 11 de Julho de 1985

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-99B5)

REUNIAÕ PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
José Mário de Lemos Damião
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e SS minutos.
Concluiu-se a discussão, na generalidade da Proposta de Resolução n. º 14/III - aprova, para ratificação, o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Rui Machete) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Farra dos Santos (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Margarida Tengarrinha (PCP), António Rebelo de Sousa (PS/. Carlos Espadinha (PCP), Correia de Jesus e Bento Gonçalves (PSD), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Lobo Xavier (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), José Vitorino (PSD). Carlos Lage (PS), Rogério de Brito (PCP), José Augusto Seabra e Figueiredo Lopes (PSD). António Gonzalez (indep.), António Capucho e Silva .Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Encerrado o debate, em que participaram os Srs. Deputados Magalhães Mota/ASDI), César Oliveira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS), Carlos Brito (PCP/, Rogério Martins (PSD) e Rui Mateus (PS/, foi a proposta de resolução aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
O Sr. Presidente declarou encerrado a sessão às 0 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e SS minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácia Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Américo Albino da Silva Salseiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel do Carmo Saleiro.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Rosado Correia.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto Basto Mota Torres.
José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

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José Manuel Nunes Ambrósio.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Caio Roque.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Agostinho Correia Branquinho.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
César Augusto Vila Franca.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.
José Mário de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Telmo Silva Barbosa.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Cardoso Silva.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria José Silva Ribeiro.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Filipe Neiva Correia.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José Pereira Moraes.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 533/III, da iniciativa do PS, PSD e CDS, relativo à não aplicação do n.º 1 do art. 9.º da Lei n.º 11/82 à criação da região demarcada do queijo da serra da actual legislatura - foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 354/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia e outro, do PS, relativo à criação da região demarcada do queijo da Serra da Estrela - baixou à 6.º Comissão; projecto de lei n.º 535/III, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outro, do PSD, relativo à introdução de alterações ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos - baixou à 1.º Comissão; ratificação n.º 172/III, da iniciativa da Sr.ª Deputada Maria

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Odete Santos, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, que altera vários artigos do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão com a discussão da Proposta de Resolução n.º 24/III - aprova para ratificação o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia significa, no âmbito do sector das pescas, o acicate indispensável à modernização e reestruturação de um sector da maior importância social e económica para o povo português. Na realidade, as indústrias e serviços situados a montante e jusante da actividade de captura propriamente dita, envolvem, .globalmente, parte significativa da mão-de-obra portuguesa e constituem factor indispensável ao desenvolvimento económico do País e à manutenção e reforço de uma dieta alimentar arreigada há séculos na nossa tradição.
Como factos mais importantes obtidos durante as negociações de adesão assinalo: primeiro, a obtenção de um período de adesão de 10 anos, dando assim possibilidade de execução das tarefas indispensáveis à ocupação efectiva da zona económica exclusiva a respectiva exploração racional dos recursos nela existentes; segundo salvaguarda para as comunidades piscatórias ribeirinhas portuguesas da exploração exclusiva do mar territorial português; terceiro, apoio financeiro, técnico e científico à reestruturação da frota, conhecimento dos recursos, equipamento do sector administrativo e científico, desenvolvimento da aquacultura, formação profissional e fiscalização naval das águas portuguesas.
Mas se são favoráveis as condições negociadas tal não significa que não existam áreas em que detectemos algumas dificuldades. O acesso através de licenciamento de navios da comunidade à nossa zona económica exclusiva poderá efectuar-se de modo menos controlado em virtude da indisponibilidade de meios de fiscalização suficientes. Por outro lado, a inexistência do conhecimento de alguns dos stocks piscícolas de que dispomos, poderá permitir que venha a Comunidade a fixar alguns dos TAC e consecutivamente reservar à frota comunitária a possibilidade de assinalável actividade nas nossas águas. Acresce ainda que, a gestão racional dos stocks vai determinar um controle das quantidades capturadas que exigirá profundas alterações, quer da estrutura portuária, quer da frota artesanal, quer ainda dos métodos tradicionais de comercialização do pescado.
Todavia, a análise das condições negociais obtidas é mais que suficiente para que a adesão mereça desde logo o voto favorável dos sociais-democratas. Foram salvaguardados os mais importantes interesses portugueses, foi obtido prazo suficiente para a adaptação das estruturas e frota e ficaram assegurados os apoios indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe agora ao Governo, em íntima colaboração com os parceiros sociais envolvidos, programar e executar as urgentes tarefas que o sector exige. Tal colaboração é reforçada no sector das pescas pelo facto de, sendo fundamentalmente um sector de economia privada, competir em última instância aos investidores, responderem aos desafios que irão ser colocados. Sem a sua participação e sem a sua confiança não será possível desenvolver o sector e muito menos reestruturar a frota pesqueira. Ora neste momento a sua confiança encontra-se minada pela política de liberalização de importações ultimamente desenvolvida. Urge, portanto, tal como a Comunidade o faz de modo mais ou menos transparente, desenvolver uma política eficaz de defesa da produção pesqueira portuguesa. A criação de organizações de produtores e a eleição destes à posição de parceiros privilegiados em qualquer negociação ou decisão governamental, são tarefas a todos os títulos inadiáveis. Definir uma estratégia de desenvolvimento e uma nova estrutura de frota são objectivos de curto prazo, mas captar o empenho e a confiança dos agentes económicos do sector revela-se como primordial. Sem que tal tenha sido obtido e que as condições de acesso aos incentivos sejam para todos transparente, as pescas tardarão a desenvolver-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio às pescas portuguesas foi lançado com a adesão do País à Comunidade Económica Europeia. Estamos certos que o tempo e a determinação de que dispomos nos darão a certeza do triunfo e o orgulho de no futuro continuarmos a manter as tradições marítimas que nos definem como povo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Margarida Tengarrinha.
Tern a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Faria dos Santos, ouvi com extrema atenção a intervenção de V. Ex.ª No entanto gostaria que explicitasse um pouco melhor, se possível, um aspecto que parece preocupante, que é o da falta de formação dos nossos pescadores. Como encara os esforços a fazer neste período que decorrerá depois da adesão de Portugal à CEE até à sua integração plena?
Por outro lado, de que forma vê esse tal esforço de reapetrechamento e reestruturação da nossa frota pesqueira, sabendo que nos últimos anos não se terá feito um esforço suficiente nessa área?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, sabendo-se as questões complicadas e intrincadas que têm existido em relação a acordos fronteiriços, pergunto-lhe qual a sua opinião sobre os acordos fronteiriços do Guadiana - se é que os conhece -, que não vêm suficientemente explicitados nem desenvolvidos nos textos que recebemos do acordo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, direi apenas o seguinte: fiz há pouco tempo uma intervenção aqui, no Plenário, explanando a ideia do meu

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partido sobre formação profissional. Três vertentes essenciais a fundamentam: a dos centros de formação profissional, para os quais foi, há poucos meses, atribuída a verba de 5 milhões de contos para os 10 anos iniciais após a adesão; a do reforço da nossa capacidade tecnológica na escola central, que quanto a nós deveria passar a ser a Escola Nacional de Pescas; por último, a possibilidade de, através da cooperação com a Armada, formarmos pescadores que dela sairiam com o serviço militar obrigatório cumprido e com os conhecimentos de
marinheiro-pescador. Penso ser este um esforço que podemos desenvolver rapidamente.
Sobre a estrutura da frota, apenas poderei dizer o seguinte: iniciámos já a estruturação da frota, quer na área dos crustáceos, quer na dos pelágicos, quer, inclusivamente, na área para cooperação com as nossas antigas colónias.
Todavia, temos de estruturar a nossa frota artesanal. Quanto a essa - que é constituída por milhares de barcos - temos de definir como estruturá-la, o que talvez se faça com apelo à junção de 3 ou 4 pescadores que são proprietários unitários, para com eles virmos a constituir uma unidade tecnologicamente mais desenvolvida. É esta uma das ideias que aqui deixo.
Quanto aos acordos fronteiriços, Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, tal está expresso no acordo com a Espanha. Temos de completar esse acordo, que estabelece a existência de acordos fronteiriços para o Guadiana e para o Minho. São acordos tradicionais e ancestrais, que envolvem comunidades que sempre viveram e comungaram, de um lado e de outro da fronteira, em pequenas áreas . ...

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Eu pergunto é se sabe quais são os termos do acordo, Sr. Deputado, porque quanto a serem acordos tradicionais e ancestrais, eu sei!

O Orador: - Não há qualquer acordo ou quaisquer termos de acordo, pois ainda estão para ser negociados.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Pronto! Era isso o que eu queria saber.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto nenhum Sr. Deputado estar inscrito para produzir intervenções, a Mesa vai aguardar alguns minutos.

Pausa.

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, poderá V. Ex.ª transmitir à Câmara quais os tempos disponíveis relativamente aos diferentes grupos parlamentares?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação dos tempos disponíveis foi distribuída por todas as bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate concernente à ratificação pela Assembleia da República do Tratado de Adesão de Portugal à CEE apresenta-se do maior significado, não apenas porque corresponde à concretização de um projecto político em que os partidos democráticos têm vindo, desde sempre, a apostar, como também porque permite o esclarecimento de algumas questões centrais relacionadas com a problemática da integração da nossa economia no espaço económico europeu alargado.
Para uma apreciação aprofundada das implicações da nossa entrada para as comunidades, convirá considerar, fundamentalmente, os seguintes planos de análise: a evolução das relações comerciais entre Portugal e os países europeus da EFTA e da CEE, ao longo do período compreendido entre princípios da década de 50 e os últimos anos; a evolução da posição do nosso país no contexto da EFTA e o andamento das negociações referentes à celebração do Acordo de Comércio Preferencial de 1972, bem como a evolução das negociações operadas posteriormente, aquando da assinatura de protocolos complementares e das trocas de cartas, efectivadas mais recentemente, para além do balanço da fase final conducente à assinatura do Tratado de Adesão; a questão das hipóteses alternativas de inserção da economia portuguesa em espaços económicos alargados e os falsos problemas a este propósito levantados; a questão das perspectivas futuras de desenvolvimento da nossa economia, no quadro da adesão à CEE e as implicações da opção europeia em termos de modelo de sociedade.
Quanto ao primeiro plano de análise - isto é, a evolução das relações comerciais entre Portugal e os Estados membros da EFTA e da CEE, no decorrer das últimas décadas -, afigura-se possível entrar em linha de conta com três períodos distintos: o período compreendido entre 1950 e 1959, anterior ao aparecimento da EFTA; o período compreendido entre 1960 e 1972, em que sendo já visíveis os efeitos da experiência EFTA no comércio mundial, ainda não se tinha, todavia, registado, nessa fase, o primeiro alargamento da CEE, nem tão-pouco a celebração dos Acordos de Comércio Preferencial dos Países membros da EFTA com o Mercado Comum; e, finalmente o período posterior a 1973.
Uma análise comparativa dos dois primeiros períodos - análise essa estática - permite-nos concluir que os efeitos de aumento de comércio decorrentes da liberalização das nossas trocas comerciais com os restantes Estados membros da EFTA, se apresentaram superiores aos efeitos de desvio de comércio.
Por outro lado, a nossa estrutura de exportações conheceu uma evolução no sentido de um tendencial incremento do peso relativo de bens, em cujo processo produtivo são adoptadas combinações de tipo capital intensivo ou intermédio.
Já numa perspectiva dinâmica, que contemple os aspectos concernentes à opção por um modelo de crescimento desequilibrado - na base da «teoria do crescimento polarizado» à la Perrox ou da consideração das «indústrias industrializastes» à la Gerard D. Bernis versus modelo de crescimento equilibrado e homogéneo, não se afigura possível chegar a uma conclusão única e de contornos precisos. Apenas fará sentido adiantar que à nossa participação na EFTA (até 1972, pelo menos) correspondeu um processo que - mau-grado o agravamento do défice comercial - se caracterizou por um alargamento do nosso sector exporta-

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dor, por uma relativa diversificação operada na esfera produtiva e por uma passagem de uma fase de arranque ou de big push para uma fase de industrialização contida, atingindo-se, simultaneamente, o shortage-point, numa perspectiva de evolução dos salários industriais, em termos reais.
Por outro lado, uma análise comparativa dos períodos compreendidos entre 1960-1972, e 1973 e os nossos dias, não permite chegar a uma conclusão clara sobre se os efeitos do aumento de comércio se apresentam ou não superiores aos de desvio de comércio, nem tão-pouco se afigura possível saber ao certo qual a intensidade e o sentido dos efeitos dinâmicos decorrentes da progressiva liberalização das trocas comerciais entre Portugal e os países membros da CEE.
De qualquer forma, importará não esquecer que, quer o primeiro, quer o segundo «choque petrolífero», tiveram uma influência determinante na evolução das economias dos países industrializados, e bem assim nas economias em vias de desenvolvimento, pelo que toda a análise referente a um período posterior a 1973 deverá ter em conta esse aspecto, tornando-se, todavia, possível chegar a algumas conclusões pertinentes se se simular uma hipótese de trabalho segundo a qual o acordo de comércio preferencial entre Portugal e a CEE não teria sido celebrado, procedendo-se, de seguida, a uma comparação com a evolução entretanto operada.
A verificar-se esse cenário alternativo, a recuperação, ainda que moderada, operada na economia nacional em 1976 e em 1977 não se teria verificado, com a agravante de que o défice da balança de transacções correntes se apresentaria substancialmente superior, em virtude de a ausência de desarmamento pautal em relação a grande parte das nossas exportações produzir inevitavelmente um impacte negativo em termos de desequilíbrio externo, sendo ainda certo que sectores como o têxtil seriam drasticamente afectados.
Deste modo, as negociações com a CEE - negociações que levaram ao estabelecimento de um acordo, tendo em vista a criação de uma zona de Comércio Livre - apresentaram-se como algo de lógico e indispensável ao desenvolvimento da economia nacional.
Entrando, agora, no segundo nível de análise, isto é, o da consideração da evolução das negociações com a CEE, convirá salientar os seguintes aspectos essenciais: primeiro, ninguém com o mínimo de credibilidade política, pôs, até ao presente, em causa a indispensabilidade do acordo de 1972, nem tão-pouco dos protocolos que posteriormente vieram a ser celebrados, ditados, como foram, por razões que se prenderam com o interesse nacional; segundo, não faz sentido não pôr em causa o Acordo de Comércio Preferencial de 1972 e ser contra a negociação - qualquer negociação - da adesão às comunidades, uma vez que se sofreria todas as consequências - eventualmente negativas - decorrentes do processo de liberalização e não se obteria qualquer contrapartida positiva, quer em termos de ajudas provenientes dos organismos comunitários, quer em termos de capacidade de intervenção nos centros de decisão existentes ao nível das comunidades; terceiro, a verdadeira pedra angular do processo de negociação de adesão de Portugal à CEE consistiria sempre - como, de facto, consistiu - na defesa do princípio segundo o qual não poderíamos vir a ser contribuintes líquidos das comunidades, mas, isso sim, beneficiários líquidos; quarto, as negociações conheceram, na sua fase final, uma evolução favorável, salientando-se, desde já, os progressos obtidos em dossiers tão diversos como os dos direitos aduaneiros - em que os interesses respeitantes a certos sectores específicos, como o têxtil, foram, na medida do possível, acautelados dos movimentos de capitais e, mais recentemente, da política agrícola, das pescas e dos assuntos sociais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No atinente ao terceiro nível de análise, isto é, a questão das hipóteses alternativas à nossa integração na Comunidade, ninguém, conhecedor dos problemas da economia mundial, poderá ignorar a tendência actual para a intensificação das relações de interdependência internacional, sendo certo que a criação de espaços económicos alargados, quando acauteladas as assimetrias regionais e, por isso mesmo, implementadas as indispensáveis políticas correctoras, potência a obtenção dos seguintes resultados: incremento dos mercados consumidores, com efeitos indutores positivos na esfera produtiva, através do binómio multiplicador-acelerador; mobilidade acrescida dos factores trabalho e capital, o que, para o caso específico de Portugal - ater em conta as teses tradicionais - implicará o aumento da remuneração relativa do factor abundante, isto é, do trabalho, e a redução da remuneração relativa do factor escasso (isto é, do capital), o que, por muito que tal custe a aceitar aos adversários da adesão, irá ou iria implicar uma tendencial repartição mais igualitária dos rendimentos; introdução de progresso tecnológico nas zonas periféricas com a concomitante obtenção de economias internas; maior estabilidade ao nível dos grandes equilíbrios macroeconómicos; economias de escala, em articulação com toda a problemática do alargamento da dimensão do mercado.
Sendo, portanto, certo que a inserção em espaços económicos potencia a obtenção dos efeitos positivos decorrentes de uma estratégia de crescimento coerente para Portugal, manda a verdade reconhecer que qualquer outra alternativa à nossa adesão à CEE não faz sentido.
E senão vejamos: não faz sentido a aposta na solução autárquica, a menos que se defenda a «albanização» do nosso país, o que, aliás, ainda não ouvi defender a nenhum responsável político, pelo menos, até ao presente; não fará, também, sentido a aposta na integração num espaço económico correspondente aos países de expressão portuguesa porque, sem prejuízo da manutenção e desenvolvimento dos laços existentes, as disparidades de desenvolvimento e a própria caracterização da estrutura da procura e da oferta nessas regiões não são de molde a possibilitar o sucesso do processo integracionista; e, finalmente, também não se justificaria a nossa adesão a um COMECON, que pouco significaria para a nossa economia, independentemente da questão do projecto político propriamente dito, nem faria sentido tentar implementar uma política comercial de multidependências a que faltaria o suporte de uma concertação de políticas sectoriais e globais.
Daí que a nossa adesão à Comunidade apareça como única alternativa viabilizadora de um projecto de desenvolvimento e mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importará agora referir o quarto e último plano de análise, piano esse que respeita às consequências previsíveis e ao significado da nossa adesão á Comunidade.

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A nossa adesão - que se justifica, não apenas como o menor dos males, mas também pela afirmativa apresenta um triplo significado: cultural, económico e
sócio-políticos. Cultural, porque se trata do reconhecimento de uma ligação secular ao velho continente, a que desde sempre pertencemos, e, mais ainda, da necessidade de encarar a nossa presença europeia como correspondendo à necessidade de participar na primeira linha do esforço modernizador de uma sociedade que se pretende em transformação permanente. Económico, porque - conforme já referi - decorre da necessidade de inserção num espaço alargado em relação ao qual o fenómeno de interdependência atingiu um papel determinante no comportamento dos agentes económicos. Sócio-político, porque à nossa adesão está, necessariamente, subjacente a opção por um modelo de democracia parlamentar pluripartidária, livre de quaisquer tutelas e assente no pleno funcionamento de uni sistema que apresenta como matriz caracterizadora principal o reconhecimento do papel determinante dos mecanismos de mercado, ainda que completado pela intervenção correctora do Estado.
Mas, se é verdade que a nossa adesão apresenta um triplo significado - cultural, económico e sócio-político -, também se afigura relevante referir algumas perspectivas e preocupações que se colocam em relação ao futuro da comunidade nacional, sobretudo numa dimensão económica.
Em primeiro lugar, haverá que atender à necessidade de se aproveitar da melhor forma - nomeadamente através de estruturas integradoras de quadros técnicos competentes que funcionem articuladamente com o nosso sistema financeiro - as ajudas provenientes dos organismos comunitários.
Em segundo lugar, importará desenvolver iniciativas, no quadro das relações entre a CEE e a EFTA, no sentido de se promover o alargamente do âmbito do tratado da EFTA aos produtos agrícolas, procurando-se, sistematicamente, negociar ajustamentos a alguns acordos bilaterais celebrados com Estados membros da EFTA, designadamente no capítulo dos têxteis, e mantendo-se a nossa participação no Fundo EFTA, até como forma de se garantir um adequado acompanhamento dos projectos de investimento em curso.
Em terceiro lugar, convirá erigir em preocupação central a obtenção de significativos acréscimos de produtividade e o combate à burocracia anquilosante e paralisadora, a qual se apresenta inconciliável com o objectivo de desenvolvimento harmonioso da economia nacional.
Em quarto lugar, haverá que definir um modelo coerente de crescimento a prazo, elaborando-se e implementando-se tini plano, estabelecendo-se prioridades sectoriais e regionais e procurando-se articular a estratégia de crescimento a médio prazo com uma política adequada de estabilização conjuntural.
Em quinto e último lugar, importará assumir, cone coragem e sentido das responsabilidades, as reformas estruturais e institucionais que decorrerão, sempre e em qualquer caso, da nossa opção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos mais de 10 anos sobre o 25 de Abril, os socialistas portugueses congratulam-se com a adesão à Comunidade. Não apenas porque se trata de algo de necessário para a nossa economia, não apenas pelo seu significado cultural, mas também porque corresponde à vitória daqueles que apostaram na democracia contra todas as formas de tentação totalitária e ainda porque constitui um marco histórico na viragem da nossa sociedade para uma situação em que, finalmente, se atingem, de uma forma duradoura, as primeiras grandes conquistas irreversíveis - a liberdade de expressão e de reunião, o sufrágio universal, o pluripartidarismo, enfim, o processo de formação de decisões de acordo com mecanismos de participação democrática e não segundo a vontade de qualquer elite ou vanguarda instrumentalizadora dos interesses da Comunidade.
Nós, os que sempre se bateram por estes ideais, estamos de parabéns. Compreendemos a perplexidade dos outros. Trata-se de um vitória para o País e para o povo português. Procuremos, agora, tirar o maior partido dela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos com o mesmo problema de há pouco, ou seja, não há inscrições.

Pausa.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, é natural que a esta hora quase todos os partidos se estejam a debater com a mesma situação, ou seja, devem estar, tal como acontece connosco, a ultimar a dactilografia das diversas intervenções. Esta é uma situação que deve ser comum a quase todos os partidos, pelo que não sei se não seria melhor, com o consentimento de V. Ex. a e da Câmara, pararmos durante 10 minutos para permitir que os partidos possam utilizar essas intervenções e para que depois possamos avançar já em termos normais de funcionamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção à proposta apresentada vamos interromper os trabalhos por 10 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos dias singulares em Portugal no domínio político. Preocupamo-nos com múltiplas coisas, decerto importantes, mas não valorizamos devidamente o essencial. Tal falta de hierarquização gera desnorteamento nos espíritos, facilita as contradições e embota, na opinião pública, a necessária clareza de juízo. É assim, por exemplo, que, se de todos os quadrantes partidários se exalta a independência nacional, poucos, porém, querem compreender que, se continuássemos a deter, entre os países da OCDE, o pouco invejável recorde do défice da balança de pagamentos em percentagem do produto interno bruto - como acontecia nos fins de 1982, antes de este Governo tomar posse -, a soberania

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do País se tornaria em breve uma simples figura de retórica.
Com a problemática da adesão à CEE ocorre um fenómeno similar. Também aqui o fundamental e nuclear é sacrificado ao acidental. É uma prática que não eleva o debate político nem contribui para o enraizamento das instituições e do modo democráticos.
Conseguimos, ao fim de 8 anos de negócios difíceis, do empenho e dos porfiados esforços dos executivos que se foram sucedendo desde 1977, que Portugal se possa tornar hoje membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia. Não foi fácil obter o que alcançámos e orgulho-me de pertencer ao Governo que ultimou o processo e ainda de ter contribuído para a firmeza com que nesta fase final, particularmente dura, os interesses nacionais foram defendidos.
O acto histórico da assinatura do Tratado de Adesão, em 12 de Junho de 1985, ao encerrar o ciclo da fase pré-comunitária e ao abrir o ingresso em plenitude na CEE, representa um montante de primeira importância na nossa caminhada de povo livre e multissecular. Devia, por isso, ser tempo de alegria pelo êxito registado, e tempo para uma decisiva concentração de esforços de modo a enfrentar vitoriosamente o tremendo desafio que o estatuto de membro da Comunidade nos coloca.
Infelizmente, não aconteceu assim. As vicissitudes políticas de curto prazo desviaram a atenção de muitos e, sobretudo, prevaleceu em largos círculos a dúvida metódica sobre as nossas capacidades que não cessa de nos acompanhar ao longo dos anos. Perante o dilema de dar ouvidos aos «velhos do Restelo» ou acreditar em que é possível tomar o destino nas mãos e modelar o futuro, há quem se resigne ao fado e à «apagada e vil tristeza». A descrença corrói o ânimo e amolece a vontade. As tarefas que nos esperam requerem, pelo contrário, um querer firme que leva de vencida as dificuldades e volte a dar aos Portugueses uma tarefa colectiva em que acreditem.
Disponho de poucos minutos e o balanço contabilístico da nossa entrada para a CEE já aqui foi feito por outros. Não sou, certamente, dos que julgam que as considerações orçamentais aviltam a ideia da Europa, mas repudio o economismo e a primazia do económico a que tudo e todos deveriam subordinar-se.
Se queremos construir em bases sólidas, há, evidentemente, que não ignorar a economia e os seus condicionamentos e que aproveitar o entusiasmo para o transformar em multiplicador de eficiência e em alavanca modernizadora do aparelho produtivo. Só penso que, em sentido axiológico e causal, antes das coisas está o homem e antes do económico, o político.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se quisermos aceitar o repto que nos põe a opção europeia, teremos de confiar no nosso querer e na possibilidade de mudarmos o País. Não se trata de uma fé sem bases, pois assenta nas realidades económicas e sociais e nas perspectivas abertas pelas condições em que aderimos. Mas é, certamente, uma atitude voluntarista que afirma o primado do valor da pessoa como medida do progresso, e que acredita na liberdade do homem e no poder da sua vontade criadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das relações internacionais deste final do século XX a opção europeia comporta certamente riscos - haverá algo na vida que os não tenha? - mas representa a solução mais adequada à prossecução do interesse nacional e à salvaguarda da nossa autonomia como nação.
Integramo-nos num bloco económico que nos garante acesso a vastos mercados e nos abre perspectivas de inovação tecnológica. Pretender reduzir o País a uma autocracia económica seria utopia e é cada vez mais difícil no mundo de feroz concorrência dos nossos dias crescer e desenvolver os sectores produtivos sem as facilidades de um largo espaço unificado sob a protecção de uma pauta externa comum ou sem a cooperação num esforço científico e de investigação de grande envergadura. E recordemo-nos que o moderado crescimento económico e o regular funcionamento das empresas serão requisito indispensável da estabilidade democrática.
Ao participar de pleno direito na CEE, Portugal não acautela apenas interesses económicos e rasga perspectivas de desenvolvimento. Prossegue, também, em termos intereuropeus, a tradicional política da balança do poder que ditou a multissecular aliança com a Grã-Bretanha. A CEE permite-nos também estabelecer condições equilibradas para a necessária cooperação e o desejado e amigo diálogo com a Espanha.
Os partidos democráticos portugueses defenderam sempre sem hesitações a nossa pertença à Aliança Atlântica. Mas o facto de fazermos parte também de uma entidade regional europeia garante-nos melhor, face às pretensões imperialistas da União Soviética, e perspectiva as relações atlânticas a outra luz. Temos e queremos continuar a ter relações de privilegiada amizade e de cooperação com os Estados Unidos da América, mas não podemos ignorar nunca a especificidade dos nossos interesses e a nossa natureza peculiar de Estado europeu aberto ao oceano.
Com a integração europeia, a outra vertente da nossa política externa, a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil, ganha igualmente outra dimensão.
Podemos assim concluir que, como dissemos, o sancionamento da adesão por esta Assembleia é um acto político de transcendente relevância. Só a dinâmica que soubermos imprimir permitirá avaliar no futuro se ganhámos a aposta.
Por mim acredito em Portugal e na capacidade dos Portugueses.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo o que temos dito quanto às consequências negativas para o sector das pescas, da adesão de Portugal à CEE, é hoje confirmado, quer pela leitura do Tratado, quer por recentes declarações do Sr. Ministro do Mar e do Sr. Secretário de Estado das Pescas.
E, então, vejamos:
É dado assente, neste momento, que uma das consequências inevitáveis da adesão será a perda da soberania nos nossos mares.
O Governo não deu andamento a qualquer actualização do nosso mar territorial, limitou-se a retirar estudos feitos pelo Instituto Hidrográfico, nos quais se

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estabelecia traçados de novas linhas, e fê-lo com o pretexto de que estes estudos se reiniciariam a partir de 1986.
Nestas condições, o nosso mar territorial e águas exteriores adjacentes estão quase na totalidade reduzidas à expressão mais simples.
Por isso, os bancos de lagostim que existem ao largo do Alentejo e do Algarve cairão em grande parte fora das 12 milhas.
O Governo, entretanto, tem vindo a anunciar insistentes vezes que durante as negociações ficaram salvaguardadas as 12 milhas para navios portugueses.
Esta situação não é de modo algum clara.
Vejam-se os artigos 350.º e 351.º, designadamente o n.º 1 do artigo 351. º que diz, e passo a citar:

Só os navios arvorando pavilhão de um Estado
membro actual referidos neste artigo poderão exercer as suas actividades de pesca nas águas sob jurisdição da República Portuguesa [...].

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este n.º 1 entra em contradição com aquilo que o Governo afirmou, pois admite as duas situações.
Por outro lado, quando se fala na adesão à CEE, não nos podemos esquecer do último acordo com os espanhóis imposto pela mesma. Como se sabe, foram concedidas diversas licenças aos armadores espanhóis.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas em entrevista recente à revista Pesca e Navegação diz que Portugal salvaguardou para os pescadores a exclusividade da pesca dos moluscos e dos crustáceos.
Isto é falso!
O artigo 352.º, n.º 5, diz e cito:

A pesca dos crustáceos não é autorizada. Todavia, são permitidas capturas por ocasião da pesca dirigida à pescada e às outras espécies demersais, até ao limite de 1007o do volume das capturas destas espécies que se encontram a bordo.

Daqui se infere:

1.º É falso que se tenham salvaguardado os interesses dos pescadores e armadores portugueses, uma vez que, como acabo de ler, não foi proibida a pesca de crustáceos aos Estados membros;
2.º Quantos mais demersais forem capturados
mais crustáceos poderão ser;
3.º Como fiscalizar, mesmo nestas circunstâncias, o cumprimento desta regra? Onde é que estão os meios e a vontade política para o exercício da fiscalização?

Mas as questões decorrentes do acordo com a Espanha não ficam por aqui: fala-se de reciprocidade de acesso. Quantos e quais os armadores portugueses em condições de exercerem o direito de acesso?
O Secretário de Estado também declarou que Portugal está em riscos de importar o seu próprio peie. E disse isto dias depois do acordo com a Espanha. É sintomático, não é?
As próprias espécies autorizadas para captura, no acordo com a Espanha, deixam muitas inquietações.
Em 1984, segundo o INE, foram vendidas cerca de 4500t de pescada como tendo sido capturadas nas nossas águas. Contudo, as nossas estimativas são diferentes e apontamos como número mais próximo da realidade apenas metade daquele mesmo quantitativo, isto é, 2000t a 2500t resultaram da pesca nas nossas águas.
Mas, mesmo assim, verificou-se um sensível aumento em relação a 1983, tal devendo-se à proibição da pesca dos Espanhóis em águas portuguesas.
Esta é uma pequena amostra do que poderá suceder após a adesão de Portugal e da Espanha à CEE. Além das quotas que obteve no acordo em separado, a Espanha ainda poderá aumentá-las à mercê da sua entrada na Comunidade.
Outra questão é o problema das frotas. Para operar nas zonas exclusivas sabe-se, e nisso os textos franceses sobre política de pescas na CEE são bem claros, que as frotas terão de ser condicionadas e reduzidas.
Haverá abate de embarcações sem qualquer substituição.
Caberá à Comunidade estabelecer quais os tipos de navios, a sua arqueação, as artes, o nível de capturas que Portugal poderá pescar dentro da ZEE portuguesa, agora ibérica por força do Acordo Luso-Espanhol.
Quem determina quantos, o quê, quando e quanto poderão os navios portugueses capturar?
E várias interrogações se colocam.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tendo conhecimento destes problemas, que medidas tomou o Governo?
Que navios novos foram lançados ao mar a partir de 1982?
Que crédito foi concedido?
Que subsídios foram concedidos?
Com que critérios? Que tipo de navios foram feitos?
Com que critérios?
Como se ocupou a ZEE?
Quantos navios foram para lá das 12 milhas e dentro das 200 milhas?
Qual o seu volume de capturas?
Estas perguntas são, de facto, pertinentes porque, de há anos a esta parte, os sucessivos governos apontam uma renovação da frota para ocupação da nossa ZEE tendo em vista os nossos espaços económicos onde Portugal se integrará.
Não foi feita inventariação e preservação de recursos, nem uma investigação adequada, etc.
Os critérios até agora adoptados a nível governamental em relação às pescas tiveram como referencial aquilo a que abusivamente se chamaria Plano Nacional de Pescas, nunca executado, mas que legitimou todas as desastrosas medidas até agora tomadas e deu cobertura a acções de corrupção que se verificaram na Direcção-Geral das Pescas e na própria Secretaria de Estado.
De 1982 até 1984 mais de 1 000 000 de contos foram gastos em frota, investigação e viagens exploratórias. E nós perguntamos, onde estão os resultados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os elementos que possuímos e as informações obtidas através de declarações de responsáveis governamentais, não temos dúvidas em concluir que uma das principais consequências da adesão para o sector das pescas será a liquidação da pesca artesanal.
Todas as medidas que se conhecem já em 1985 apontam para isso, ao restringir o crédito ou torná-lo mesmo inacessível asfixia-se este tipo de pesca.
Todos os acordos bilaterais e sociedades mistas, por força da adesão, vão ter de ser revistos em prazos

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muito curtos, cabendo à CEE a condução do processo de renegociação.
O artigo 354.º diz, claramente, que a partir da adesão a gestão dos acordos caberá à CEE e não a Portugal. O artigo 355.º é também claro ao dizer que as
sociedades mistas serão eliminadas. Mas mais grave ainda é sabermos que o Secretário de Estado das Pescas espanhol terá dito que estaria em preparação, em
conjunto, com o Governo Português a constituição de sociedades mistas
luso-espanholas.
Outro problema grave é o lançamento de organiza ções de produtores, como forma de destruir o que resta do sector público concentrando na mão de meia dúzia de senhores todo o mercado da pesca. Será a ruína a curto prazo, a dos pequenos e médios armadores.
E, para terminar, deixo uma pergunta que deve ser para todos base de reflexão.
O que vai ser do sector das pescas que tem, neste momento, cerca de 40 000 pescadores e que tem uma importância fundamental para a nossa economia?
O que nos espera, desemprego, fome, miséria, mas certamente que isto não vai acontecer porque os pescadores portugueses e os trabalhadores do sector das
pescas irão ter força suficiente para não deixar que este desastre se concretize.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.
O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei atónito com algumas declarações que acaba de prestar.
O desconhecimento das regras básicas da pesca, dos by catch, etc, revelam alguma falta de preparação nesse sector. Todavia, V. Ex.ª fez uma afirmação grave, que
tem de ficar esclarecida.
O Sr. Deputado acaba de dizer que foram detecta dos casos de corrupção na Direcção-Geral das Pescas e na Secretaria de Estado das Pescas. Gostaria que concretizasse isto para que nesta Câmara todos assumíssemos a responsabilidade das afirmações que fazemos.

Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, já uma vez aqui lhe disse que conheço perfeitamente o sector e tudo quanto disse é, realmente,
verdade.
Em relação à questão da corrupção na Direcção-Geral das Pescas e na
Secretaria-Geral das Pescas fico muito admirado por o Sr. Deputado não ter tido disso conhecimento, pois tal foi tornado público por vários órgãos de informação que denunciaram a corrupção havida nesses organismos, através da Docapesca e do Serviço de Lotas e Vendagens, que estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Estado. Nunca ouvi um desmentido sobre isso e o Sr. Deputado Faria dos Santos tem, naturalmente, nas suas mãos (como eu tenho nas minhas) alguns escritos em que denuncia essa corrupção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado não lê os órgãos de comunicação social. É que, por agora, eles ainda vão informando alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos a não ter inscrições.
Nenhum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?

Pausa.

Os Srs. Deputados hão-de concordar que é impossível prosseguir os trabalhos, em termos adequados, com estas interrupções constantes por falta de inscrições.
Solicitava aos Srs. Deputados que dirigem as bancadas o favor de programarem as intervenções de cada uma.
Srs. Deputados, há mais de 1 hora que iniciámos os trabalhos e ainda só utilizámos 33 minutos do tempo.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autonomia política de que a Madeira dispõe, no quadro da Constituição, consigna-lhe o direito de «participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios daí decorrentes».

Foi, pois, por direito próprio, que a Região Autónoma da Madeira participou nas negociações conducentes à assinatura do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, aí veiculando e defendendo as soluções mais consentâneas com o interesse da Região.
As soluções consagradas nos domínios das pescas, da agricultura e da política fiscal são satisfatórias e mereceram já a ratificação do Parlamento da Madeira, expressa na sua resolução de 5 de Junho passado.
Os Madeirenses têm consciência do significado e alcance da adesão, no que toca ao seu território. Sabem que a Madeira é, do ponto de vista económico, uma região periférica e desfavorecida, onde, apesar da obra feita, continuam a registar-se graves carências de infra-estruturas e um reduzido grau de desenvolvimento. Conhecem as incidências da adesão nos domínios das trocas comerciais e da política fiscal. Não ignoram, porém, as virtualidades que, de uma maneira geral, lhes são proporcionadas pelas políticas comunitárias e, habituados aos desafios que a montanha e o mar permanentemente lhes lançam, estão preparados para disputar vitoriosamente a batalha da adesão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, a autonomia regional saiu reforçada. Participando por direito próprio nas negociações e dispondo de um tratamento específico no quadro do Tratado, a Região Autónoma da Madeira viu confirmada a sua qualidade de sujeito de direito internacional, agora também, com uma relevante posição intracomunitária.
Achamos que a adesão tem ainda a vantagem de repartir entre Lisboa e Bruxelas as decisões relativas à Região Autónoma da Madeira - o que, diminuindo a dependência em relação ao continente, nomeadamente quanto às incertezas resultantes das sucessivas mudanças de Governo Central, não deixará de contribuir para o aprofundamento da autonomia, que o mesmo e dizer da unidade do Estado.
Pensamos, ainda, que a adesão poderá ter o efeito de contribuir para o gradual desaparecimento das con-

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cepções centralistas que, na prática, continuam a enformar as decisões de alguns dos nossos responsáveis políticos, permitindo uma melhor compreensão do fenómeno autonómico a nível insular e a adopção de medidas sinceras e eficazes em relação à regionalização do continente.
Esperamos, finalmente, que a adesão, aproximando-nos da Europa, onde a problemática das regiões insulares tem um tratamento institucionalizado, quer a nível da CEE quer a nível do Conselho da Europa, permita a consagração constitucional da «cooperação entre regiões» de acordo com a proposta que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores apresentaram em 1982, aquando da última revisão constitucional, e que devido ao voto contrário do Partido Socialista não foi aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Madeira, através da sua permanente e livre opção social-democrata, tem estado mais próxima da Europa do que o continente. Neste momento, resta-nos desejar sinceramente que o povo português, no seu todo, adoptando uma Constituição de tipo europeu ocidental e fazendo uma correcta opção política, passe a estar plenamente na Europa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos novamente inscrições. Estamos a consumir muito mais tempo nos intervalos do que nas intervenções.

Pausa.

Srs. Deputados, se continuarmos assim a Mesa vê-se obrigada a aplicar o Regimento, que diz, claramente, que quando não há inscrições se encerra o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, só há duas soluções: se as bancadas não estão em condições de poderem apresentar inscrições ou pedem o intervalo regimental para esse efeito ou, então, encerramos os trabalhos. Assim é que não pode continuar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, penso que a primeira questão que se deve colocar é que, de facto, é significativa esta falta de inscrições. Mas penso também que esta falta de inscrições não pode levar a responsabilizar de igual forma todos os partidos aqui representados, porque há partidos que já fizeram intervenções e outros que ainda as não fizeram e é natural que algumas bancadas tenham algum tempo disponível mas estejam à espera, nomeadamente, que o próprio Governo faça mais algumas intervenções.
Não nos responsabilizamos por esta situação, pois já fizemos duas intervenções e estamos à espera que o Governo as faça para que possamos fazer pedidos de esclarecimento, esperamos também que haja um mínimo de rotatividade, pois nomeadamente o CDS não fez nenhuma intervenção. Daí que não se possa concluir que a responsabilização por esta situação seja idêntica para todas as bancadas.
Por outro lado, penso que cabe ao Governo intervir no sentido não só de trazer respostas às questões que já colocámos como também no sentido de permitir às bancadas da oposição levantar outras questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à Mesa não compete - e não o fez! - responsabilizar fosse quem fosse. Limitou-se, simplesmente, a constatar os factos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, o Governo proferiu neste debate, para além da intervenção de abertura do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, outra intervenção, através do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nenhum deputado, de nenhum partido da oposição, fez pedidos de esclarecimento. Portanto, o Governo não pode ser acusado de não ter contribuído para o debate.
A solicitação que gostava de fazer à Mesa era a de saber quanto tempo tem o Governo disponível e qual é o tempo disponível dos restantes intervenientes deste debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, primeiro tenho de responder à questão que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares colocou.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho o direito - e mesmo que o tivesse não queria de cortar a palavra ao Sr. Presidente. O Sr. Presidente concederá os 15 minutos de interrupção quando entender que é a altura regimentalmente apropriada para o fazer.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Os tempos disponíveis para debate são os seguintes: Governo, 42 minutos; PS, 38 minutos; PSD, 56 minutos; PCP, 51 minutos; CDS, 60 minutos; MDP/CDE, 40 minutos; UEDS, 29 minutos e ASDI, 40 minutos.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, suspendo os trabalhos por 15 minutos.

Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia representa, sobretudo, uma op-

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ção de sociedade clara e inequívoca, tendo como base fundamental a democracia e a liberdade. Opta-se, claramente, por aderir a um bloco de países que praticam um modelo de sociedade de homens livres.
Assim, o povo português rejeita categoricamente o modelo de sociedade comunista, nomeadamente aquele que é defendido pelos actuais dirigentes comunistas portugueses.
Esperemos que o PCP possa evoluir na sua concepção de sociedade de modo a aproximar-se dos principais partidos comunistas europeus.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa piada!

O Orador: - A adesão à CEE está a actuar positivamente na mentalidade dos Portugueses, criando condições psicológicas para a aceitação de mudanças estruturais no sentido da modernização da sociedade portuguesa.
Torna-se, no entanto, necessário que algumas dessas mudanças não tardem, pois se assim acontecer a situação dos Portugueses poderá ser dramática.
O aproveitamento dos fundos estruturais comunitários depende fundamentalmente da capacidade do nosso sector empresarial, do funcionamento da máquina burocrática do Estado e, sobretudo, da aprovação de algumas medidas estruturais conforme o meu partido vem há muito insistindo; infelizmente, sem que o PS se tenha mostrado sensível a essas propostas, nomeadamente quanto ao seu timing.
Essas medidas poderiam já ter começado aquando da revisão constitucional, passando, de entre outras, por medidas da área agrícola, da área laboral e da solução a dar ao nosso sector público, pois o peso que exerce na nossa sociedade é crescentemente negativo.
Espera o PSD que o PS não pode continuar a adiar essas opções e, pessoalmente, penso que dificilmente se farão sem o entendimento entre o PS e o PSD, quer estejam coligados ou não. O povo português exigirá firmemente que assim tenha de ser. O interesse de Portugal terá de sobrepor-se a tácticas políticas conjunturais.
Saibamos aproveitar as boas perspectivas criadas por algumas medidas positivas deste governo na área financeira, nomeadamente a baixa da taxa de inflação em 1985 para níveis médios na ordem dos 22 % e a cobertura das importações pelas exportações em cerca de 70%. Só o tempo há-de provar se o abaixamento brutal no investimento não anulará as duas componentes positivas que refen.
A partir desta base financeira e pela aplicação rigorosa e selectiva dos fundos comunitários, aliada aos aspectos psicológicos positivos que atrás referi, penso existirem condições para crer que a adesão à CEE há-de ser positiva e até vital para o futuro de Portugal.
A agricultura é uma das questões nucleares da adesão e a situação em que se encontra actualmente em Portugal é, de facto, grave.
A produção agrícola em Portugal está praticamente na cauda dos países de todo o Mundo, apenas estando piores do que nós cerca de duas dezenas de países da África, Ásia e América Latina, tais como o Iémen, Bolívia, Tobago, Angola, Moçambique, Gana e poucos mais.
Por exemplo, a produção de cereais aumentou no mundo 17 pontos, enquanto a produção portuguesa baixou 30 pontos e 43 pontos se a compararmos com os países da Europa.
Há 50 anos a produção de trigo no nosso país estava ao nível internacional, hoje mantém-se igual, enquanto internacionalmente as produções duplicaram.
Teremos de diagnosticar com rigor as causas e procurar sem tibiezas ou falsos tabus, as soluções adequadas. Algumas delas estão hoje bem à vista de todos, por exemplo:

Corrigir a desproporção negativa do investimento no sector agrícola, relativamente aos outros sectores da nossa economia, sendo necessário canalizar para ele, no mínimo, 30 milhões de contos por ano, durante o período de transição da adesão. A comprová-lo estão os números que passo a citar:

Em 1978 do crédito total concedido em Portugal, couberam à agricultura 2,6%, tendo, no entanto, esta contribuído para o PIB com 14 %;
Em 1983 o investimento no sector subiu para 3,8 %. Este desequilíbrio levou a uma crescente descapitalização da agricultura, bem demonstrada na baixa da Formação Bruta de Capital Fixo Total, que passou na década de 50 de 13 % para 4 %, a 5 %, na década de 70.
Mudar e adequar as estruturas do Ministério da Agricultura;
Colocar a investigação agrícola, silvícola e pecuária ao serviço dos agricultores;
Pôr termo, no sector, aos monopólios do Estado, que na prática controlam as acções agrícolas, quer a montante, quer a jusante da produção;
Aprovar com urgência um conjunto de leis que são fundamentais para a clarificação do quadro jurídico do sector;
Canalizar ajudas para algumas áreas da agricultura, no sentido de minorar as dificuldades e ajudar os agricultores a encontrarem alternativas, nomeadamente nos sectores leiteiro, vinícola e pecuário;
Acelerar a florestação do País nas zonas adequadas;
Racionalizar com determinação o sector da comercialização dos produtos agrícolas;
Criar condições para a dinamizar a indústria agro-alimentar;
Definir na generalidade as grandes áreas e o que nelas culturalmente deve ser cultivado;
Analisar com realismo quem são, de facto, os verdadeiros interlocutores do Ministério em representação legítima dos agricultores.

Na agricultura, o chamado «sector da economia social» que tem no cooperativismo o seu motor, está a dar passos seguros na sua modernização e crescimento.
Em Portugal, com base no quadro jurídico (Código Cooperativo), atempadamente definido, as estruturas cooperativas representativas dos diversos ramos são já hoje membros das organizações da Comunidade.
Encontram-se espalhadas por todo o território nacional e representam hoje mais de metade dos agricultores portugueses. A sua força social precisa, no entanto, de ser ajudada sobretudo nas áreas organizativa, formativa e económica, revelando-se, no entender do PSD, um investimento seguro.

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As cerca de 1400 cooperativas agrícolas e de crédito agrícola, suas uniões, federações e brevemente a sua confederação, representando mais de um milhão de pessoas, são os interlocutores certos que o Ministério precisa e serão, com certeza, a alavanca do sucesso para a modernização que todos esperamos para a nossa agricultura.
Os ramos cooperativos, agrícola de crédito, embora conscientes das dificuldades que terão de enfrentar, têm esperança de que a sua unidade e a crença nas suas estruturas cooperativas hão-de vencer o desafio comunitário, assim os governos não continuem a considerá-los uma espécie de tolerados e continuar a não canalizar para estas organizações os apoios financeiros a que têm direito, pois delas dependerá em grande parte o aumento da nossa produção agrícola.
Atrevo-me mesmo a afirmar que sem as cooperativas agrícolas e de crédito a modernização da nossa agricultura dificilmente se fará, sendo muito mais penoso o sacrifício das gentes do campo.
Tenhamos esperança e confiemos na capacidade dos Portugueses que saberão vencer, também esta batalha, como já o fizeram noutra fases da sua história.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Hasse Ferreira e Margarida Tengarrinha.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, julgo que não podemos correr o risco - e desculpe a minha franqueza e frontalidade mas é o meu jeito próprio de estar aqui na Assembleia- de transformar a discussão da integração de Portugal na CEE (seja qual for a posição que se tenha em relação a esse problema fundamental da sociedade portuguesa), adoptando duas hipóteses possíveis: ou tratando esta questão como quem discute a elevação a vila ou a freguesia de «Espadim-de-Baixo» ou (e esta solução é que não podemos adoptar pois tal seria lamentável) aproveitando este debate para fazer pré-campanha eleitoral, que foi aquilo que V. Ex.ª fez.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª veio aqui falar das virtudes excelsas do Partido Social-Democrata ...

Uma voz do PSID: - E com toda a razão!

O Orador: - Admito que um português míope, ao nível das 15 ou 20 dioptrias - se é que há isso! -,lhe veja tais virtudes. Mas que V . Ex. e não pode depois escamotear as responsabilidades que o seu partido tem tido na governação do País e particularmente na agricultura. Os últimos Ministros da Agricultura - e maus- têm sido do PSD!
Portanto, V. Ex.º dirija as perguntas para o interior do seu próprio partido e não venha para aqui armar-se em «São Bento Gonçalves», com umas asas puras e imaculadas de anjo ...

Risos do PS e do CDS.

O Orador: - . . , tentando convencer-nos que o PSD nada tem a ver com o Governo, que o PSD não está no Poder nem tem tido nada a ver com a agricultura, há pelo menos 6 anos! O Sr. Deputado não pode dizer isso, não é honesto, é mistificador e está a contribuir para a falta de clareza da prática política em Portugal. Aliás, espero que a nossa integração económica na Europa ensine certas forças políticas portuguesas a serem democráticas e a terem outra prática política.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, deseja responder já ou no final das intervenções?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, só queria dizer que o meu partido não me dá tempo para responder, de modo que não posso responder às perguntas que me possam colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que gostaria de conceder um pouco do meu tempo ao Sr. Deputado Bento Gonçalves. Mas, de facto, se o PSD não lhe dá tempo, lá terá as suas razões e não vou ser eu a suprir as razões do PSD.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o meu camarada César Oliveira já disse tudo o que havia a dizer. De facto, sinto-me numa situação difícil ao estar a interrogar o Sr. Deputado Bento Gonçalves, mas compreendo muito bem que, depois do seu discurso, a direcção do seu grupo parlamentar não lhe dê tempo para responder.
Não ficou, contudo, claro se V. Ex.ª considera ou não como positiva, no plano agrícola, a integração de Portugal na CEE, como também não ficaram claras muitas outras coisas. Porém, dado que não vai responder, não lhe vou perguntar mais nada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - O Sr. Deputado diz que não lhe dão tempo para responder e também entendo porque é que lho não dão. De qualquer modo, faço as minhas perguntas, que vão no sentido do que já aqui foi dito. Como o Sr. Deputado é do partido do Sr. Ministro da Agricultura, pergunto-lhe se esta questão - que é considerada a mais sensível, delicada e a mais grave, em termos da adesão vai ter o mesmo tratamento por parte do PSD e do Sr. Ministro, no sentido de que não há tempo para respostas, para intervenções e de que está tudo dito sobre agricultura.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Também gostaria de saber se, perante os níveis tecnológicos, de produtividade, que o Sr. Deputado referiu, pensa que o período de transição será suficiente para ganharmos essa maratona incrível, e impossível de ganhar, em termos da agricultura portuguesa.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos desejo anunciar-vos de que se encontra na tribuna do Corpo Diplomático o Conselho Húngaro para a Paz, que vem estabelecer alguns contactos com deputados portugueses.
Daqui lhes deixo a nossa saudação.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bento Conçalves (PSD): - Sr. Presidente, desejava saber se todos os Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento já os produziram, uma vez que o meu partido me concede algum tempo para responder.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, com efeito já foram produzidos todos os pedidos de esclarecimento, pelo que lhe concedo a palavra para responder.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Srs. Deputados da UEDS, efectivamente não lhes vou responder em termos políticos, porque, de facto, não se trata de perguntas relativas à minha intervenção mas, sim, de considerações de natureza política, que VV. Ex.ªs podem perfeitamente fazer. Mais, como os senhores dispõem de tempo, vão certamente produzir intervenções, pelo que terão muitas oportunidades de «corrigir» aquilo que, em vosso entender, estava errado na minha intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não se inscrevem para intervir?!

O Orador: - Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, penso ter sido inteiramente claro na minha intervenção no que respeita à agricultura.
Disse exactamente isto: no período de transição - e segundo as minhas contas -, Portugal não pode deixar de investir menos do que 30 milhões de contos por ano, na área da agricultura. E isto se quisermos chegar ao fim do período de transição com a nossa agricultura em condições sofríveis, minimamente aceitáveis para podermos aderir à Comunidade. Foi exactamente isto o que disse na minha intervenção.
Considero que no aspecto agrícola, independentemente do Sr. Ministro ser ou não do meu partido, a análise que fiz é realista, pois foi feita com dados seguros da agricultura portuguesa. O diagnóstico que fiz e algumas soluções que apontei para ela constituem a minha ideia, com base na análise e no contacto que diariamente tenho com as estruturas da agricultura portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada produziu três intervenções - creio terem sido as últimas três intervenções proferidas- e temos mais para fazer. No entanto, se tanto as outras

bancadas como o Governo não estão interessadas em intervir, a bancada do Partido Social-Democrata sugere a V. Ex.ª que interrompa os trabalhos e que marque para as 15 horas a sessão de encerramento e a votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!
Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, produzimos várias intervenções e temos seguido o princípio da rotatividade. Não tem havido número suficiente de intervenções por parte do Governo, não tem havido respostas. Há pouco foi aqui colocada a questão relativa ao facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter feito aqui uma intervenção mas não ter dado resposta aos pedidos de esclarecimento produzidos pelas diversas bancadas, nomeadamente pela nossa, e os Srs. Deputados do CDS ainda não intervieram.
Isto mostra claramente o que é este debate, esta aprovação, e como tínhamos razão em que esta Câmara deveria entender, pelo respeito que cada um dos deputados merece e pelo respeito e dignidade da soberania popular, que a ratificação deste Tratado deveria ser feita por uma nova Assembleia, refrescada, depois da consulta popular.
Mais uma vez está aqui provado que tínhamos razão. Isto não é um debate, não tem qualquer dignidade nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, sou sensível à argumentação apresentada pelo Sr. Deputado António Capucho. Simplesmente, gostaria que a Mesa informasse o Plenário de quem já proferiu intervenções e quantas foram feitas por cada grupo e agrupamento parlamentar, porque só assim se pode julgar com rigor e precisão a forma como está a decorrer este debate. Por isso, solicito à Mesa que informe a Câmara nesse sentido.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa irá informar o solicitado por V. Ex.ª No entanto, a Mesa limita-se a recolher os pedidos do exercício de uso da palavra e a conceder a palavra a quem o solicita, pouco lhe interessando a forma como o debate se está a processar. É claro que a Mesa não vai obrigar ninguém a intervir. Para além disso, o princípio da rotatividade é um princípio que se segue tradicionalmente, não constituindo qualquer obrigação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de apoiar inteiramente a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Capucho.

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Considero que não vamos estar aqui a discutir quem se quer, ou não, inscrever, o que seria ridículo.
Os partidos definem a utilização dos seus tempos como entenderem, sem darem satisfação a ninguém. Quando não houver condições para o debate prosseguir, o que se deve fazer é passar à fase subsequente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há pouco solicitámos uma informação à Mesa, pelo que pergunto se a mesma nos vais ser ou não fornecida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que solicitou será fornecida mas, como compreenderá, não é fácil, pelo que V. Ex.ª terá de aguardar.
Entretanto, e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é agora chamada a apreciar e a votar o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia, negociado e assinado pelo Governo.
A adesão traduzir-se-á para o País - e a curto prazo - em alterações qualitativas e quantitativas nos planos económico e social. A Europa dos Doze constitui hoje a maior potência comercial do Mundo e a integração de Portugal naquele espaço económico permitirá ultrapassar situações de crise numa conjuntura internacional desfavorável. Por outro lado, os países comunitários representam um mercado de 360 milhões de habitantes a que terão livre acesso, sem cargas alfandegárias, as exportações portuguesas. Esta dupla perspectiva constitui o quadro de referência para a actividade dos sectores empresariais e constitui um desafio às capacidades de gestão do Governo.
Uma criteriosa administração dos períodos de transição alcançados no decurso das negociações, e que nos são altamente vantajosos, terá logo nos primeiros anos após a adesão profundas consequências económicas e sociais e contribuirá para um rápido desenvolvimento do nível de vida dos Portugueses. Ainda num plano social, para além dos benefícios imediatos para os emigrantes, o impacte das vantagens económicas e a correcta aplicação das verbas provenientes dos diversos fundos comunitários serão decisivos para a correcção de assimetrias sociais já que as infra-estruturas a implementar e as reformas no sector agrícola irão repercutir-se primordialmente em zonas de menor desenvolvimento no continente e nas regiões autónomas.
A integração numa forte estrutura política europeia e pluralista acentuará, a nível político, a irreversibilidade da nossa própria opção democrática. Por outro lado, a adesão à Comunidade abrirá uma nova dimensão à política externa portuguesa. Simultaneamente integrado nas três instituições internacionais mais representativas do mundo ocidental - O Conselho da Europa, a Aliança Atlântica e a Comunidade Europeia - e mantendo boas relações e disponibilidade de diálogo com outras regiões do mundo, especialmente com os países africanos e latino-americanos, Portugal pode constituir, a breve trecho, unia referência no quadro comunitário para o relacionamento com aqueles espaços. Além disso, a adequada utilização dos dispositivos da Convenção de Lomé III não deixará de constituir uma factor dinâmico na nossa política de cooperação, designadamente em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa. A gestão da vida comunitária implica ainda uma prática de consultas sobre política externa entre os doze países membros que se reflectirá na nossa capacidade de intervenção para posições concertadas entre os países da Comunidade.
A inserção de Portugal nos esquemas da Cooperação Política Europeia trará os maiores benefícios tanto para o nosso país como para os restantes membros da Comunidade. Para Portugal, porque serão alargados os contactos no domínio da consulta e cooperação políticas que se fundamentam na troca de informações e na harmonização de posições com vista à formulação de uma política externa que se quer tão convergente quanto possível.
Para a CEE, na medida em que a experiência portuguesa nomeadamente em países do continente africano e da América Latina, bem como a existência de numerosas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, constituirá uma enriquecedora contribuição não só para a definição de uma política externa comum mas também para uma melhor compreensão europeia dos problemas e especificidades daquelas regiões e países.
Tal política externa não deverá, em nenhum caso, sobrepor-se à individualidade e soberania de cada Estado membro. Assente que está numa percepção comum das mais variadas questões decorrentes da conjuntura internacional, não pode, obviamente, descurar aquelas que se ligam aos importantes domínios da defesa e segurança que possam constituir o suporte e viabilizar uma acção diplomática europeia forte, solidária e coerente com os altos princípios do Direito Internacional de que a Europa foi pioneira.
A evolução da cooperação política europeia tem demonstrado, aliás, corresponder a uma necessidade real sentida pelos Estados membros de um reforço da unidade europeia. A intensificação constante de uma cooperação essencialmente pragmática e realista, bem como o alargamento contínuo do seu campo de acção, testemunha claramente o seu valor. O seu desenvolvimento tem contribuído particularmente para o objectivo final que a União Europeia constitui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes se comentou o facto de aderirmos à Comunidade Europeia num momento em que atravessam uma crise particularmente prolongada e significativa, que anuncia uma fase de profundos desafios e transformações para a Europa; uma crise de crescimento que assume aspectos que ultrapassam os reflexos imediatos da crise económica mundial no seu funcionamento corrente para se centrarem em problemas conceptuais que radicam, no debate de fundo que lhes esteve na origem e nos objectivos finais que se propõem atingir. Mas a situação de crise - que é real - faz parte da própria história da construção europeia, do carácter experimental que nela sempre acompanhou o debate teórico de fundo, e tem sido precisamente através da superação de sucessivas crises que a Comunidade se tem desenvolvido, encontrado o seu caminho e seguido a sua vocação de ponto de convergência privilegiado onde se realiza a síntese entre os interesses globais e a longo prazo e os interesses dos diversos países que a compõem.

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A verdade é que não vamos ligar-nos a algo de definitivamente construído e estratificado. A aceitação do acquis é o reconhecimento de uma experiência acumulada, mas também consciência de uma aposta no futuro, pois sabemos que não está concluído nem esgotado nas suas potencialidades. Vamos integrar-nos num organismo dinâmico, que busca novas formas de desenvolvimento e adequação a uma realidade em mutação. Esta a sua vitalidade. E se o facto de nele entrarmos numa fase de transformação aumenta, por um lado, o factor de risco, dá-nos por outro a garantia de que a partir de agora nada se fará na Europa sem a nossa participação efectiva. Sob este ponto de vista pode considerar-se especialmente significativo o facto de pela primeira vez termos participado, em Milão, num Conselho Europeu que concentrou os seus trabalhos nos problemas essenciais da reforma institucional e do aprofundamento e extensão da actividade comunitária.

A Assembleia da República, neste relevante debate, tem o pleno direito de ser informada sobre o conteúdo essencial dessa reunião.

No plano da reforma institucional, o Conselho Europeu de Milão debruçou-se sobre as conclusões do comité ad hoc - Comité Dooge -, criado em Fontainebleau, durante a última presidência francesa, para, com base nos variados projectos e iniciativas existentes sobre o tema, elaborar um relatório com propostas tendentes a um melhor funcionamento das instituições comunitárias e ao desenvolvimento efectivo da construção europeia.
Estão fundamentalmente em causa, no quadro da realização do objectivo final constituído pelo que se designa a união europeia: a melhoria do processo de decisão do Conselho, para obviar à generalização de situações de impasse e paralisia; o problema do regresso ao voto por maioria, previsto nos tratados, e à consequente limitação da regra da unanimidade, tornada prática corrente desde a adopção do «compromisso do Luxemburgo»; o alargamento da esfera de competência do Parlamento Europeu; os poderes de gestão da Comissão.
Foi decidida a convocação de uma conferência intergovernamental destinada a preparar a materialização de progressos concretos no sentido da união europeia: um tratado sobre política externa e segurança comum, tendo em conta os projectos sobre o assunto apresentados por iniciativa franco-alemã e britânica; as modificações ao Tratado de Adesão à CEE (Tratado de Roma) necessárias para a implementação das adaptações institucionais no que respeita ao processo de decisão, aos poderes do Parlamento e da Comissão, e à extensão da actividade comunitária a outras áreas que actualmente não estão contempladas nos tratados originais.
O Governo Português foi convidado e participará na referida conferência, que deverá realizar-se antes do final do ano em curso.
Na ordem do dia está igualmente a discussão sobre o aprofundamento do mercado interno comunitário. Os Chefes de Estado e Governo reunidos em Milão acolheram favoravelmente o «livro branco» preparado para o efeito pela Comissão. Assim, foi dado mandato ao Conselho para elaborar, tendo em conta as conclusões do referido «livro branco» e as condições que presidiram à realização da união aduaneira dentro da Comunidade, um programa de acção preciso, com vista à realização efectiva e completa de um mercado único na Comunidade até 1992.
Foram considerados prioritários os seguintes domínios: supressão dos entraves físicos à livre circulação de mercadorias no interior do espaço comunitário; supressão dos entraves técnicos à livre circulação de mercadorias (prevendo, designadamente, no caso das novas tecnologias, a adopção de normas comuns ou compatíveis com vista à abertura dos mercados públicos e a fim de satisfazer as necessidades da economia); criação de um mercado livre no sector dos serviços financeiros e dos transportes; criação da liberdade de estabelecimento para as profissões; liberalização dos movimentos de capitais.
Foi devidamente ressalvado - ao encontro, aliás, de uma preocupação a que o Governo Português é particularmente sensível - que, ao adoptar as medidas tendentes à criação de um mercado livre único, a Comunidade tudo fará para que esse objectivo contribua para promover a realização dos objectivos mais gerais do Tratado, designadamente o desenvolvimento harmonioso e a convergência das economias dos Estados membros.
A construção europeia visa igualmente aprofundar a «Europa dos Cidadãos». O facto da discussão deste tema surgir numa altura em que a Comunidade Europeia se prepara para acolher dois novos membros tem um significado especial, uma vez que se alia o alargamento à vontade de reforçar a ideia de uma Europa sem barreiras que responda aos anseios do cidadão comum.
Criado no Conselho Europeu de Fontainebleau (Dezembro de 1984), o Comité «Europeu dos Cidadãos» Comité Adonino - propunha-se reforçar a imagem da Comunidade e lutar pela defesa dos interesses dos cidadãos europeus.
O relatório apresentado à Cimeira de Milão abrangia domínios tão diversos como: direitos especiais dos cidadãos comunitários; cultura e comunicação; informação; juventude, educação e desporto; trabalho voluntário para o desenvolvimento do Terceiro Mundo; saúde, segurança social e droga; geminação de cidades europeias; reforço da imagem e da identidade europeias.
A posição do Conselho Europeu foi muito clara, congratulando-se pelas medidas propostas e que se destinam a assegurar uma adesão cada vez mais firme dos cidadãos europeus à construção da Europa. Acentuou também a sua preocupação pelo boicote sistemático de que determinadas medidas concretas, anteriormente aprovadas, são alvo, e convidou o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas que estiverem ao seu alcance para, no mais curto espaço de tempo, pôr fim a essa situação.
É a esta Europa em verdadeira fase de construção de uma cidadania a que Portugal vai aderir. Os nossos emigrantes desde agora - e os demais nacionais portugueses no final do período transitório - saberão avaliar toda a riqueza desse novo conceito.
Sr. Presidente: a Europa tem-se deixado entretanto ultrapassar no que se refere às novas tecnologias e à ciência pelos Estados Unidos da América e pelo Japão. Obrigada a utilizar tecnologias novas devido às pressões da concorrência, fá-lo com uma competitividade extremamente reduzida, um índice de desemprego acentuado e uma dependência técnica transformada progressivamente em dependência industrial, económica e cultural.

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Estes factos fizeram com que nascesse uma necessidade de responder ao desafio lançado, de reconquistar os mercados, de encontrar assim uma fonte de novos
empregos e daí tirar a inovação e competitividade de que parece precisar para a sua reconstrução.
A uma quinzena de anos do século XXI, a Comunidade Europeia considera dever alargar o seu papel e reequilibrar as suas atribuições, concedendo às novas tecnologias e à pesquisa científica uma atenção comparável aquela que prestou durante tanto tempo aos problemas da agricultura e da siderurgia - a Comunidade Europeia sente este dever como um elemento-chave do relançamento comunitário, que diz muito directamente respeito aos problemas da economia europeia e que influirá na construção da chamada «Europa da segunda geração».
Há quem afirme que a Comunidade como conjunto é o único meio viável para responder ao desafio das novas tecnologias: a sua dimensão pode permitir aos
cientistas e industriais constituírem o potencial humano, financeiro e de mercado necessário para modificar totalmente a velha Europa, nomeadamente através de três projectos exemplares: as tecnologias da informação, as telecomunicações e as biotecnologias de que são exemplos, entre outros, os programas Esprit e Crest).
Recorde-se a construção do Centre Européen de Recherche Nucléaire, a que, por iniciativa do actual Governo, acabámos de aderir, a Agência Espacial Europeia, a colaboração entre diversos países europeus na concepção e construção de aviões Airbus, e agora o Projecto Eureka.
Segundo as autoridades francesas, assim definido, o Projecto Eureka agora com validade como projecto europeu, com a Cimeira de Milão deverá funcionar num
sistema de financiamento misto - sector privado (empresas) e sector público (Estados europeus participantes) e cumprirá uma dupla finalidade: uma finalidade
industrial (de mercado) e uma finalidade política (evitará a fuga de cérebros para os EUA e perda de terreno no domínio das tecnologias do futuro).
Está prevista para breve em Paris uma reunião a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de altos responsáveis pela investigação e ciência tanto dos «Doze» como ainda dos outros Estados europeus eventualmente interessados em participar (citem-se a Áustria, Noruega, Suíça e Suécia), na sequência das deliberações tomadas em Milão para impulsionar a marcha para a quarta Comunidade: a Comunidade Europeia da Tecnologia. E em perspectiva encontra-se a assinatura de um novo instrumento jurídico neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reformas institucionais, revisão do tratado, melhorias do processo de decisão, alargamento da cooperação política, estendendo
agora do plano da diplomacia ao plano da segurança e da defesa, reforço do mercado interno, aperfeiçoamento da cidadania europeia, lançamento da Europa da tecnologia - é a esta Comunidade em matação acelerada que vamos aderir para aí afirmarmos a nossa própria formulação política e o nosso próprio projecto português sobre o destino europeu.

Não tenhamos receio, vergonha ou medo. Comecemos desde já afazer ouvir a nossa voz. Debatamos esta problemática com ousadia.
Estou certo de que não nos arrependeremos.
A imaginação e a competência e não a rotina e a incapacidade devem guiar o pensamento e a acção política.

Sem demagogia, sem cepticismo, com o nosso trabalho, com o nosso esforço colectivo, com a nossa vontade de Nação, simultaneamente velha e jovem, saberemos empreender a reforma nacional necessária à consolidação plena de um futuro democrático e europeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes mudanças são as que valem a pena.

Este Governo - e esta legislatura - só por terem concluído este Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia, valeram a pena.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos já em 10 minutos a hora regimental.

Entretanto, para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Brito, Almeida Mendes e Luís Beiroco.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo, e se fosse possível, sugeríamos que se alargasse um pouco este período para se produzirem os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tanto mais que, da parte da tarde, alguns de nós têm uma reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vê qualquer inconveniente nisso, desde que haja consenso. Nesse sentido, ponho à consideração da Câmara o prolongamento dos nossos trabalhos de acordo com o proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

Visto que nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, a Mesa deve entender que há consenso para que se prolonguem os trabalhos.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, julgo, se interpretei bem a sua intervenção, que boa parte dela se centrou no processo de construção da Europa e desejo colocar-lhe algumas questões relativas à sua intervenção neste domínio.

Primeiro, não parece a V. Ex.ª que a construção da Europa, com a recente integração da Grécia e com a próxima integração da Espanha e de Portugal, faz pender o eixo fundamental da Europa da Comunidade, para o Sul da Europa ou, pelo menos, situa-o um pouco mais a sul, que será, porventura, o seu lugar mais exacto? Por outro lado, não acha que é um contributo decisivo para o mundo que nos foi legado pelas superpotências na partilha de Yalta possa ser progressivamente transformado e, de algum modo, que a Europa possa vir cada vez mais a constituir o sujeito da sua própria história e não objecto da história e dos interesses das superpotências?

Esta é, portanto, a primeira questão que lhe coloco: não considera V. Ex.ª que a construção da Europa implica este processo de transformação, que pode durar mais ou menos tempo? Congratulo-me que, nessa construção, Portugal possa ter uma voz activa.

A segunda questão, é lateral à primeira: alguns dos adversários da integração plena de Portugal na Comu-

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nidade Europeia têm colocado a questão da perda relativa da capacidade de decisão soberana nacional em algumas matérias. V. Ex.º que conhece, por certo, o dossier, porque tem obrigação disso, que conhece os anexos dos tratados, considera que a integração plena de Portugal na Comunidade diminui a capacidade de decisão soberana, em termos da afirmação da soberania nacional portuguesa?
A terceira questão prende-se com o problema das relações com os países de expressão oficial portuguesa: dado que Angola, Moçambique e todos os países de expressão oficial portuguesa subscreveram a adesão à Convenção de Lomé, seria mais difícil ou mais fácil o relacionamento de Portugal com esses países se não entrássemos na Europa?

Quarta e última questão: pode V. Ex.ª indicar, uma vez que o não fez na sua intervenção, os benefícios imediatos e a médio prazo para os emigrantes portugueses com a integração plena de Portugal na CEE, visto ser esse um assunto particularmente importante nesta época do ano?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agradeço a informação que deu à Assembleia sobre o Conselho de Milão, mas tirarei daí algumas conclusões: em primeiro lugar, o facto de o Sr. Ministro ter, com esta informação, ocupado uma parte tão substancial da sua intervenção, não virá confirmar o papel muito secundário, ou a secundarização do Ministério dos Negócios Estrangeiros no processo da integração? E por que terá isso ocorrido? Pelo facto de o Governo ser um governo de coligação e porque a parte substancial da condução das negociações foi entregue a um ministro independente? O que entende o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer sobre isto?
Deixo de lado algumas questões que, com vantagem, perguntaremos a outros ministros e abordarei as que estão mais na esfera do seu Ministério, no âmbito do processo de integração.
No que respeita às questões do nosso relacionamento com os países de expressão oficial portuguesa, pergunto-lho: será exactamente como o Sr. Ministro disse? Não haverá nenhuma alteração? A nossa integração não vem bulir com as potencialidades e possibilidades de relacionamento que tínhamos até agora com esses países? Não vamos ficar na situação de uma igualdade completa, com os demais países da Comunidade, suportando as desvantagens que temos pelas nossas insuficiências económicas e financeiras, ficando, portanto, numa situação de desvantagem em relação a eventuais vantagens que poderíamos ter agora, dado a comunidade-língua e outras que nos podiam facilitar?

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Deixamos de falar português!

O Orador: - Esta era a primeira grande interrogação que lhe desejava colocar.
Outra grande questão é a seguinte: falou o Sr. Ministro das grandes questões da construção da Europa, sobre as quais desejo fazer-lhe algumas perguntas, que também são do âmbito do seu Ministério no que respeita ao processo de integração e relativamente às quais o Sr. Ministro nada disse. Refiro-me aos acordos com a Espanha.

Em que pé estamos no que respeita aos acordos com a Espanha? Gostaria de saber se, em matéria de cereais e vinhos, estão já concluídas as negociações. Qual foi a ponderação que o seu Ministério fez em relação às consequências - se a integração for consumada de 90% dos produtos industriais espanhóis passarem a entrar com taxa nula no nosso mercado? Qual a ponderação que o seu Ministério dá às consequências disso na indústria portuguesa?
Finalmente, fale-nos um pouco, Sr. Ministro, dos acordos fronteiriços. O que é que os acordos fronteiriços vão representar para Portugal? Até agora o Sr. Ministro não deu nenhuma informação à Assembleia da República relativamente a isto. Significa isto que os barcos espanhóis vão passar a arrastar nas praias algarvias para apanhar amêijoa, berbigão e conquilha?
Quais as consequências dos acordos fronteiriços em relação ao mar territorial, dado que são áreas relativamente vastas? Poder-nos-ia indicar as áreas, em milhas, que representarão o âmbito que fica na dependência dos acordos fronteiriços e das suas consequências?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Leia o Tratado! Isso está lá patente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.

O Sr. Rui de Almeida Mendes (PSD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com muita atenção a sua intervenção e nela fez uma referência à Cimeira de Milão, na qual Portugal participou pela primeira vez como país com um tratado assinado com essa instituição. Invocou V. Ex.ª dois problemas muito importantes: o da união europeia e a da concretização do mercado interno.
Este segundo aspecto é, do ponto de vista do desenvolvimento futuro da Comunidade, extremamente importante e, em minha opinião, quase que faz desactualizar certos aspectos do nosso Tratado de Adesão.
V. Ex.ª participou nessa reunião como Ministro de Portugal, mas na qualidade de observador; de qualquer forma, representou o País e manifestou a posição portuguesa. V. Ex.ª fez-nos aqui uma descrição do que se tinha passado, mas não disse o que interessaria talvez a esta Câmara ouvir e que é o prestar-lhe contas sobre qual a posição que Portugal assumiu nessa Cimeira e qual a forma como vê a posição futura de Portugal perante essas realizações. Julgo que esse, sim, seria o aspecto importante que caberia realçar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao referir-se ao Conselho Europeu de Milão, em que Portugal participou pela primeira vez, abordou a questão da cooperação no domínio da alta tecnologia e no da investigação científica, referindo mesmo a possibilidade de se poder vir a caminhar para a constituição de uma quarta comunidade nesse domínio.
Gostava de saber se as impressões do Sr. Ministro sobre as discussões havidas sobre esta matéria no Conselho Europeu apontam no sentido de se conseguir uma verdadeira integração de todos os Estados membros da

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Comunidade, ou se, pelo contrário, atentando-se nas diferenças de desenvolvimento tecnológico, nas diferentes capacidades de investigação científica e mesmo nas muito diversas capacidades industriais, apenas se procurará caminhar, ainda que de uma forma não inteiramente confessada, para aquilo a que alguns têm chamado «a Europa a duas velocidades».
Relacionado com esta questão, pergunto ainda a V. Ex.ª se na Cimeira de Milão foi abordada a possibilidade de haver uma resposta comum europeia à iniciativa da defesa estratégica apresentada pelo Presidente Reagan.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Começando por responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer que em Milão foi salientada a necessidade de avançar muito rapidamente em matéria de cooperação científica e técnica; foi apresentada pela Comissão uma primeira versão de um projecto de tratado constitutivo da quarta comunidade - a Europa da ciência e da tecnologia -, foi sancionado, em linhas gerais, o Projecto Eureka e vai realizar-se no dia 17, em Paris, uma reunião intergovernamental alargada a 4 Estados não pertencentes à Comunidade, ou seja, à Suíça, à Áustria, à Noruega e à Suécia, para avançar com a concretização da cooperação científica nesse domínio.
Como o Sr. Deputado sabe, realizou-se recentemente em Portugal um vasto seminário com as instituições científicas e universitárias para dilucidação desse projecto e, no próximo Outono, o comissário da ciência promoverá, também em Portugal, um debate com os organismos científicos e universitários sobre toda esta problemática decorrente da integração de Portugal neste aspecto da construção comunitária, o qual, por sua vez, se encontra em profundíssima aceleração.
Não houve uma resposta comum ao projecto SDI, na medida em que, pelas últimas informações de que os governos europeus dispõem, os Estados Unidos da América teriam retirado a ideia da participação institucionalizada europeia e a própria percentagem de recursos financeiros para investir nas fases de pesquisa em relação a países europeus seria muito pouco significativa e teria expressão meramente individualizada em relação a institutos científicos. De resto, penso que foi a clarificação deste ponto que impulsionou, de forma determinada, o arranque desta Europa da ciência e da tecnologia.
Ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, direi que a nossa posição foi de moderação e de prudência, visto que, por um lado, era a primeira vez que participávamos, a título de observador e não a título de membro de pleno direito, na reunião e, por outro, teríamos de atender à natureza política do actual Governo. Perante estas duas circunstâncias, seria excessivo da nossa parte começar pelo fim. No entanto, não escondo a tainha posição se lhe disser que o Governo Português encara de forma positiva estes passos com vista ao reforço da união europeia, à modificação dos instrumento. jurídicos que visem aumentar a capacidade de derisão da Comunidade, assim como uma cooperação mais efectiva entre o Conselho e o Parlamento, visando uma co-decisão mais concreta, reforçando os poderes da Comissão e eliminando os obstáculos à formulação de decisões em matéria de política comunitária.
Quanto aos pontos em concreto, devo dizer que até agora têm havido relatórios; a partir de agora entrar-se-á na fase de decisão e, nessa fase, terá de se definir uma posição específica sobre a matéria em debate nas conferências intergovernamentais e nos conselhos que se vão seguir.
Se eu não reportei a posição do Governo Português nessa reunião foi porque me pareceu que a referência a esta problemática, que é a problemática europeia actual, no momento em que a Assembleia discute o Tratado de Adesão e em que outros membros do Governo explanaram os pontos concretos da negociação - debate este, aliás, já precedido por um outro anterior minuciosíssimo sobre esta matéria -, é um elemento enquadrador determinante do próprio acto de ratificação do Tratado.
Foi, portanto, por uma razão de calendário e também de distribuição dos papéis no debate que orientei a minha intervenção neste sentido.
Ao Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que concordo consigo. Na realidade, a entrada da Grécia, de Espanha e de Portugal para a Europa recoloca o centro de gravidade da Europa, abrem-se ao sul, aos problemas do Terceiro Mundo, à relação com a África, com a América Latina e com o mundo árabe e, dentro da Europa, às problemáticas a que a Europa do Sul é mais sensível, designadamente, a questão da emigração, da livre circulação de trabalhadores, da recentragem dos próprios pólos de desenvolvimento no interior da Europa comunitária.
Naturalmente que o movimento de reforço da união europeia, por um lado, o movimento de alargamento da Europa, por outro, e a projecção desse alargamento no exterior da Europa em relação a esses outros espaços, afirmam a Europa como um pólo novo de equilíbrio, não só nas relações intereuropeias como no conjunto geral das relações internacionais.
Não entendo que a soberania portuguesa seja afectada ou diminuída pela plena integração na Comunidade - essa é uma visão simplista, mitológica e retórica do que é a independência nacional na comunidade internacional moderna; não penso, de forma nenhuma, que a relação com a África, com o Terceiro Mundo, com os países africanos de expressão oficial portuguesa fosse melhorada pela nossa não integração na Comunidade ou, sequer, que constituísse uma alternativa viável à nossa integração europeia - trata-se de um domínio mitológico sem a menor consistência analítica e penso que são inúmeros os benefícios para os emigrantes portugueses.
Aliás, quanto aos benefícios para os emigrantes portugueses reportá-los-ia à intervenção que fiz nesta Assembleia da República, aquando de um debate anterior sobre esta matéria onde eles vêm minuciosamente descritos, a começar pelo grande benefício que é o de, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os emigrantes que se encontram actualmente nos países europeus serem considerados nesses países cidadãos de pleno direito para todos os efeitos e regalias.
Concluiria, respondendo às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Em relação aos acordos com a Espanha, devo dizer que o Sr. Deputado não está informado. Considero que a Assembleia da República é um ser inteligente, que o líder parlamentar é, por princípio, o ente parlamen-

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tar mais inteligente da sua bancada e, nessa pressuposição, considero que o Sr. Deputado tem acesso aos elementos que foram transmitidos à Comissão de Integração Europeia, isto é, tem acesso ao texto dos acordos celebrados com a Espanha, quer em matéria de pescas, quer em matéria agrícola e comercial, que foram minutas de um protocolo que depois foi vertido para o texto do Tratado, a que o Sr. Deputado tem acesso visto que ele foi distribuído à Assembleia.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Se o tempo que gastar for descontado no tempo de que o seu partido dispõe, com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, a inteligência do Governo é reconhecida por toda a gente, mas o Governo não consegue explicar o que apresenta em branco. É o que acontece, por exemplo, em relação ao acordo fronteiriço do Guadiana.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse é um exemplo.

O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostava ainda que o Sr. Ministro respondesse às questões que há pouco lhe coloquei, visto que não há qualquer resposta nos documentos que entregou à Assembleia da República.
Vou repetir as perguntas: os cereais e os produtos transformados dos cereais, estão ou não negociados? O vinho, o tomate e os produtos transformados do tomate estão ou não negociados? Se estão negociados, em que condições é que estão? São estas as perguntas concretas que lhe foram colocadas.
Estas informações não constam da documentação que o Sr. Ministro apresentou à Assembleia da República, como muito facilmente lhe podemos provar, trazendo para aqui os documentos e lendo-os.
Parece que a inteligência do Governo em matéria de informação está um bocado distraída, pelo menos! ...

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que tenho sempre, por princípio, o maior respeito pelos meus interlocutores, sobretudo quando eles, na sua argumentação, começam por se respeitar a si próprios. Devo dizer-lhe que não compreendo a argumentação e o posicionamento do Partido Comunista Português neste debate.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso já é outra coisa!

O Orador: - Isto porque se o Partido Comunista Português neste debate invoca, como tem feito sistematicamente, que não tem informação sobre a adesão, o Partido Comunista Português devia abster-se na votação e não devia votar contra ...

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - ... , como desde o princípio toda a gente sabe que vai fazer.

O que o Partido Comunista tem pretendido fazer neste debate é um pouco criar factos isolados de argumentação, sem a menor inserção no conhecimento da filosofia global da negociação, sem a menor utilização dos dados que sistematicamente, por intermédio da Comissão de Integração Europeia, foram fornecidos aos deputados do Partido Comunista Português e que não foram trabalhados nem assimilados por esses parlamentares, nem reportados à sua direcção parlamentar. Isto porque a contestação do Partido Comunista à adesão de Portugal à Comunidade Europeia não é uma contestação por argumentação económica substantiva - só na aparência o é - mas, sim, uma contestação que tem a ver com razões políticas globais de fundo e geo-estratégicas, razões um pouco passadistas ...

Protestos do PCP.

... , visto que em Espanha os comunistas espanhóis votaram a favor do Tratado de Adesão e em Itália os comunistas italianos não só votaram a favor do alargamento como o consideraram uma grande vantagem em termos de recentragem da Europa e em termos até de recentragem da própria relação política no interior do Parlamento Europeu.
Os senhores situam-se numa perspectiva de verdadeiro passadismo doutrinal.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E até lhe digo mais, os senhores contestam a integração de Portugal na Comunidade Europeia quando os próprios países da COMECON se dirigem à Comunidade Europeia para manter com elas um diálogo construtivo ...

Vozes do PS - Muito bem!

Protesto do PCP.

O Orador: - ... e quando a maioria dos países que integram o COMECON, não só têm como desejam desenvolver ao máximo as relações com a Comunidade Europeia.
Trata-se de um fantasma político que, penso, só será eliminado pelo desenvolvimento da democracia portuguesa, porque nós precisamos na democracia portuguesa de um partido comunista diferente.

Risos do PCP.

Talvez a integração de Portugal na Comunidade Europeia também produza esse fenómeno de rejuvenescimento, de actualização e da modernização dos comunistas portugueses! Isto porque o vosso atraso, neste momento, já não é apenas em relação aos partidos comunistas dos países da CEE, mas é também em relação a alguns comunistas de alguns países do Leste europeu.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar da figura regimental do direito de defesa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado não foi acusado de nada, só foi elogiado!

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O Sr. Presidente: - V. Ex.ª é o juiz desse direito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quero começar por explicar que, com as perguntas que dirigimos a V. Ex.ª, não procurámos melindrá-lo, de maneira nenhuma procurámos feri-lo e compreendemos que neste momento, por razões várias, possa encontrar-se extremamente sensível. Devo dizer-lhe que não tivemos preocupação de o ferir e que, quando falámos do papel secundário do Ministro dos Negócios Estrangeiros na integração, nem sequer pensávamos atingi-]o pessoalmente, mas apenas queríamos um esclarecimento em relação ao funcionamento do Governo no que se refere a este processo.
Parece que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros assim não compreendeu e respondeu de um modo muito irritado e muito magoado.

Risos do PS.

Uma voz do PS: - Essa agora!

O Orador: - Nós não vamos enveredar por esse caminho, vamos apenas focar as questões objectivas que estão em causa. Aliás, da maneira como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou, parecia mais que era candidato a Secretário-Geral do PCP, do que candidato a Secretário-Geral do PS! ...

Risos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é uma coisa nem outra!

O Orador: - Ora bem, o que estamos a discutir não é o posicionamento de cada um dos partidos visto que nós não dizemos: «O PS devia ser assim, o PS devia ser assado.» Nós podíamos dizer tanta coisa, sobretudo em relação ao que o PS devia ser! ...

Vozes do PCP- -. Muito bem!

O Orador: - Podíamos compará-lo com o PS espanhol, com o PS francês, com o PS grego - que até é contra a integração na CEE e tem defendido a saída da Grécia da CEE - ou com os partidos sociais-democratas de outros países.
Como vê, esses seus argumentos são ocos, são só para distrair, tal qual como outros, tais como as construções europeias que, muitas vezes, servem para distrair e para não se faiar dos problemas concretos. Naturalmente que estamos de acordo em acompanhá-lo nessa discussão das construções europeias e ver o que é que isso representa, ver o que é que isso significa; contudo, isso não serve para distrair das razões concretas; portanto, temos todo o direito de manifestar a nossa posição e, sem sofismas, devo dizer que somos contra a integração de Portugal na CEE.
Entendemos duas coisas: que o nosso povo deve ser informado - temos o direito de o dizer - e que os senhores procuram enganar o nosso povo, não o informando - isso também denunciamos.

Aplausos do PCP.

Este debate é a prova acabada disso, tal como o comportamento do Sr. Ministro Jaime Gama neste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Como o Parlamento sabe, tenho a maior estima pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que é, aliás, um dos mais antigos deputados nesta Assembleia e que tem evoluído brilhantemente para o gosto e o estilo parlamentar, diria mesmo parlamentarista.
Queria só dizer-lhe - e respondo-lhe muito rapidamente - que, por mais que o Sr. Deputado pretenda demonstrar ao seu partido que faz aqui, na Assembleia da República, um exercício de luta de classes combatendo a integração europeia, o seu gosto pela intriga política burguesa começa a ser demasiado suspeito para um bom comunista.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, antes da intervenção feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitei a V. Ex.ª que informasse a Câmara sobre que grupos e agrupamentos parlamentares já usaram da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que já estávamos preparados para dar essa informação.

O Orador: - Se V. Ex.ª quiser informar agora, muito bem; se não quiser, talvez possa informar logo à tarde.

O Sr. Presidente: - Suponho que é preferível informar agora, Sr. Deputado, e, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Armando Oliveira): - Srs. Deputados, proferiram intervenções, da parte do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; da parte do Partido Socialista, os Srs. Deputados Sottomayor Cardia, Rodolfo Crespo e António Rebelo de Sousa; da parte do Partido Social-Democrata, os Srs. Deputados Silva Marques, Guido Rodrigues, Faria dos Santos, Correia de Jesus e Bento Gonçalves; da parte do Partido Comunista Português, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Carlos Espadinha, e da parte da União da Esquerda para a Democracia Socialista, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 18 minutos, o PS dispõe de 38 minutos, o PSD dispõe de 46 minutos, o PCP dispõe de 47 minutos, o CDS dispõe de 58 minutos, o MDP/CDE dispõe de 40 minutos, a UEDS dispõe de 24 minutos e a ASDI dispõe de 40 minutos.
Estão inscritos, para fazer intervenções, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Lobo Xavier (CDS) e José Vitorino (PSD).

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 15 horas e 30 minutos.

Eram 13 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria extremamente fácil neste momento que qualquer de nós, ao intervir neste debate, dissesse pura e simplesmente, justificando o seu discurso, que sofria os efeitos da crise e o cansaço destas vigílias e que, tal como o País, ia recorrer ao improviso porque está mal preparado para a adesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não usarei dessa fácil desculpa. E se tenho de pedir a vossa benevolência para quem não teve oportunidade, nem tempo - e aqueles que me conhecem sabem como o lamento -, para passar ao crivo do rigor, que é a nossa própria meditação e a nossa própria reflexão face a um papel branco, aquilo que penso sobre o tema do nosso debate. Não usarei desculpas fáceis e tentarei que, no tempo que me é destinado, com as deficiências que são 2s minhas próprias e com as deficiências que são as do nosso trabalho nas condições em que o fazemos, seja assim mesmo a expressão tão autêntica quanto possível daquilo que penso sobre a adesão europeia.
Gostaria antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer que, tendo tido ocasião de nesta mesma tribuna me pronunciar favoravelmente à adesão na sessão que realizámos no dia 11 de Abril deste ano e de então explicitar as razões pelas quais penso que a adesão é uma boa hipótese e uma boa solução, gostaria, repito, de dizer agora que, estes meses volvidos, não tenho razão para modificar nenhum dos argumentos que então expendi e que continuo, portanto, a pensar que a adesão à Comunidade Europeía é, não apenas a melhor solução em relação às várias hipóteses de um futuro possível para Portugal, como penso também que as razões que nessa altura a justificavam permanecem, como permanecem desde há vários anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim sendo, poderei limitar-me naturalmente a alguns aspectos que ultrapassam esse momento do debate - esse momento que foi a deliberação da Assembleia da República de se congratular com o final de um processo negocial e de decidir, portanto, em termos políticos, que a adesão devia ser feita.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Direi hoje e aqui que, em primeiro lugar, gostaria de salientar um aspecto que me parece particularmente relevante em relação ao Tratado cuja ratificação temos de debater.
Direi que todos nós sabemos que a história da extensão das relações humanas se cumpriu em círculos concêntricos e que isso é particularmente sensível na matéria económica em que os homens passaram da economia local para a economia regional, depois para a economia nacional e finalmente para a continental, que
que essa dimensão nova apagasse as outras. Queria salientar precisamente esse aspecto: o Tratado que enfrentamos não é, nem em termos económicos nem em termos políticos, uma escala maior. É realmente uma dimensão nova.
Direi, complementarmente, que nunca os tratados poderão substituir os homens para criar uma nova ordem jurídica. Tal como só se pode fazer uma sociedade com homens porque só neles cabem as reservas de relação humana, de simpatia, de confiança, que podem fundar qualquer relação, também direi que a formação de uma ideia de Direito só é possível pela intervenção directa das consciências dos homens, porquanto, e em definitivo, numa ordem social futura, que se cria representando-a, só o homem e apenas ele é capaz de sofrer ou de beneficiar com ela.
Regressando à ideia clássica, se o homem é a medida de todas as coisas, também em matéria de relacionamento internacional esse relacionamento se processa por e através dos homens, bastante mais do que através dos Estados.
Aquilo que, neste momento, é capaz de ser o desafio das gerações vindouras é a substituição de uma história dos Estados pela história dos homens; uma história em que os homens já não são figurantes, mas são protagonistas e finalidade dessa mesma história. Creio que esse é o sentido profundo de um Tratado que ratificamos e cuja evolução naturalmente desconhecemos, mas que encaramos como parte do desafio que a adesão representa. Somos parte dessa mesma evolução, somos protagonistas dela, a história futura far-se-á connosco e por nós, com a nossa vontade, com a nossa esperança e com a nossa capacidade de sonhar e de querer.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significa isto que direi muito simplesmente que para nós, Portugueses deste tempo, a adesão europeia não se aponta nem como um sebastianismo nem sequer como uma espécie de progresso tecnológico. Se quiserem uma expressão crua, mas verdadeira, direi que a adesão europeia não é para nós, Portugueses, o mesmo que para outros povos a conquista da Lua.
É alguma coisa substancialmente diferente: é interrogar-mo-nos sobre quem somos neste momento histórico particular e dizermos que, em termos da nossa presença na Europa do tempo que é o nosso, já não podemos responder dizendo, pura e simplesmente, que tivemos um Damião de Góis, que tivemos a Feitoria da Flandres ou que fomos mais humanistas do que qualquer outro humanista do Renascimento, mas, pelo contrário, dizer que já não somos - ao contrário da crítica de Fernando Pessoa- parte daquelas gerações cansadas depois de terem descoberto o caminho marítimo para a índia; dizermos que já não temos possivelmente o entusiasmo que triunfa dos obstáculos e conduz às vitórias, mas que temos a certeza plena de que, apesar de depositários de uma herança, temos consciência da nossa dimensão, da dimensão que é a da nossa voz e a certeza, se quiserem, desencantada de que para o mundo talvez contemos pouco hoje em dia - pelo contrário seremos nós a precisar do mundo; mas dizermos que temos a certeza plena- e queremos afirmá-la - de que a Europa precisa de nós e de que o mundo precisa da Europa.

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Por isso, quando encaramos o processo de adesão, são os próprios horizontes da nossa terra que estão em discussão. Não podemos viver, ou sequer sobreviver, isolados, e, se quiserem, na expressão muito forte da campanha eleitoral de Edgar Pisani, «o nosso patriotismo aqui e agora passa pela nossa capacidade de querermos aderir à Europa».

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sós e isolados creio que nem sequer poderíamos continuar a ser aquilo que somos e, menos ainda, tornar-mo-nos aquilo que desejamos.
Podemos - deixem-me dizer-... , podemos tudo numa Europa porque a poderemos construir conjuntamente com os outros. Podemos associar-nos sem nos demitirmos, podemos disciplinar-nos sem abdicar, podemos trabalhar em conjunto sem nos identificarmos, podemos restar quem somos respeitando os compromissos que assumimos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Este é o sentido profundo e o sentido pleno daquilo que se tornou vulgar na nossa linguagem ao explicar que a adesão é um desafio. E é realmente um desafio. Um desafio em que gostaria de poder dizer, hoje, aqui e agora, que é um desafio para o qual nos encontramos perfeitamente preparados. Em vez disso terei de dizer que não estamos preparados, que gastámos tempo demasiado noutras questões, menores, porventura, que nos deixámos atrasar e que deixámos de enfrentar os nossos autênticos problemas para nos enredarmos em problemas menores.
Creio que três ou quatro exemplos apenas serão suficientes em relação à dimensão desse desafio. Em primeiro lugar, o desafio institucional e o desafio político não é uma questão de pura estabilidade. Sabemos todos que estabilidade por estabilidade pode ser estagnação. Sabemos mais: que, como dizia um grande crítico - o jornalista João Chagas -, as soluções portuguesas, infelizmente, têm pouco a ver com as soluções hegelianas, pois não há uma transição em que a antítese se sucede à tese mas, pelo contrário, acontece que são as teses que apodrecem.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é também um desafio que enfrentamos, mas enfrentamos necessariamente, neste momento e neste lugar, as necessidades de uma adaptação, e de uma adaptação profunda, daquilo que são as nossas estruturas: de uma administração pública clientelizada, mais que partidarizada, em que vários feudos se foram criando, em que vícios de base foram permanecendo, e que foi desperdiçando as pessoas mais responsáveis e mais capazes, precisamente porque as frustrou, eliminando processos de selectividade por competência.
Enfrentamos também um processo de regionalização por fazer, que não pode ser uma forma fácil de obter benefícios ou subsídios mas que tem, pelo contrário, de corresponder a uma reforma funda daquilo que são as aspirações da nossa vida local e regional, que tem de dar voz às pessoas naquilo que elas são, que tem de ser capaz de reconstituir neste país uma geografia de liberdade que permita a cada um, independentemente do lugar em que nasça, ter as mesmas possibilidades de acesso às mesmas condições que são u cerne de uma democracia.
Temos de fazer uma reforma profunda da nossa educação, sem a qual todo o futuro poderá estar comprometido; temos de fazer uma reforma profunda da nossa agricultura e creio que talvez uma lição deste momento, em que reflectimos todos em conjunto sobre aquilo que foram as nossas relações internacionais, talvez seja o pensarmos que a agricultura portuguesa é o que é porque ela ficou sempre alheada das nossas ligações internacionais desde o pós-guerra, porque a excluímos do tratado da EFTA e porque a excluímos de todos os tratados celebrados.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, serem necessárias estas reformas profundas, em que talvez sejam mais os pontos de consenso do que os pontos de discordância e em que talvez valesse a pena sermos capazes de ignorar ou de meter entre parêntesis discordâncias menores, para pensarmos que um desafio de futuro é um desafio que nos compromete a todos e que nos obriga a todos a realizar as formas de ultrapassar esses desafios, e creio que isso mesmo é o conteúdo profundo daquilo que costumamos chamar pelo «desafio da nossa adesão».
Não podemos continuar solitários nem bisonhos; também não podemos continuar resignados, mas creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que face aos desafios, quando os pretendemos ultrapassar, há de facto um esforço colectivo,. que é um esforço de imaginação e de vontade porque o futuro é isso mesmo. Se o passado é memória, o futuro é fundamentalmente imaginação e vontade.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos dizer, sem nenhuma solenidade de circunstância, que creio que todos estamos conscientes de que é um acto histórico aquele que celebramos.
Mas um acto histórico só o é realmente quando significa fugir à fatalidade, quando significa agredir a resignação do que simplesmente acontece. É sendo dono do tempo, e não aceitando que seja o tempo o nosso dono, que se constrói o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho consciência profunda do desafio em que estamos envolvidos; tenho consciência profunda de que ele introduzirá problemas, os mais variados, na sociedade portuguesa; direi, resumindo-os, que tudo isto nos vai custar, mas, se me é permitido invocar agora, e só agora - e para terminar -, um exemplo histórico, direi que, mais do que ser Europa nos custou ser mundo, mas que o fomos e somos.

Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa pode dar alguma explicação ao meu grupo parlamentar, e a mim próprio, sobre a forma de como a RTP está a fazer a cobertura deste debate. É que, sendo este debate, com certeza, de extraordinária importância nacional e embora o meu grupo parlamentar não queira de forma alguma interferir com os critérios jornalísticos da escolha do material infor-

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mativo que a RTP poderá fornecer aos Portugueses, uma coisa me parece, no entanto, óbvia: é que se a RTP não cobre o desenrolar de todo o debate não pode sequer fazer uma escolha criteriosa.
É óbvio que nesta matéria estou a falar independentemente porque não há interesses directos do meu grupo parlamentar em jogo. Contudo, não posso deixar de ficar chocado com o facto de uma intervenção como a do Sr. Deputado Magalhães Mota não ter sido registada e de, portanto, num caso destes, a RTP não ter sequer possibilidade de a vir a escolher para dar a conhecer algum excerto dessa intervenção aos Portugueses.
Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, perfilho inteiramente as observações que acabou de proferir e vou procurar averiguar para saber qual é o critério que a RTP está a prosseguir e darei depois nota ao Plenário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem ter receio de parecer vulgar, e sem, tal como o Sr. Deputado Magalhães Mota, querer ter solenidade de ocasião, não deixaria de começar por sublinhar que esta Câmara vai hoje terminar um debate de importância histórica indelével para o País. É certo que o faz em circunstâncias políticas que o diminuem e que essas mesmas circunstâncias fazem com que este seja apenas o debate possível.
Não serão estas, no entanto, razões bastantes para diminuírem o vigor com que me regozijo hoje, como deputado e como português, adivinhando o desfecho da votação de logo à noite. E a primeira palavra a dizer aqui parte da constatação de que a adesão à Comunidade Económica Europeia se consuma na vigência deste Governo.
A oposição democrática acha que este é o lugar para felicitar os negociadores desta integração, uma vez que, tanto quanto se pode dizer hoje, parece ter sido feito um trabalho honesto, diligente e meritório que o País reconhece e reconhecerá.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS não tem escrúpulo, pois, de alinhar, ao lado das severas críticas e reservas que aqui produziu, encarando este Governo, nesta Câmara e ao longo desta legislatura, algumas sinceras palavras de aprovação. Felicitamos assim o bom resultado que, do nosso ponto de vista, o País alcançou no plano internacional, porque, quando as questões se colocam neste plano e são bem administradas, o CDS não tem dúvidas em contribuir para que o País apareça unido. Diríamos, assim, que vemos com agrado que, após alguns precalços e hesitações nas nossas relações internacionais nos últimos I I anos, o País dá um passo firme e decidido.

Fozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra especial deve ser dirigida pessoalmente aos negociadores e, em particular, ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em relação ao

qual eu próprio ouvi, da boca do vice-presidente das comunidades, um elogio à sua competência e firmeza nas negociações, o que o País também agradecerá.
Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.

O Orador: - Cumpre-me aqui também, de algum modo, reivindicar com orgulho o papel decisivo que o meu partido desempenhou na obtenção deste resultado, quer quando fez parte de governos constitucionais - e lembro o Prof. Freitas do Amaral e o Dr. Cruz Vilaça -, quer mesmo quando, com um sentido patriótico claro, fez parte da oposição - e lembro agora todas as diligências realizadas pelo Prof. Lucas Pires junto de governos e partidos amigos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, ao contrário do que muitos querem, aqui, hoje, de contabilizar lucros e perdas, até porque não nos devemos esquecer de que, se quisermos falar de um negócio, este será um negócio continuado, no qual as prestações se sucederão no curso de um longo futuro. E não se perca de vista também que nesse negócio, por um lado, o País ganha sempre e o que pode ganhar ainda a mais dependerá muito do que façam as nossas gentes.
Seja como for, não quereríamos ver transformado este debate numa fria análise de números, como outros pretendem, dominados apenas pela preocupação de verem em tudo o estigma obsessivo do factor económico.
Trata-se aqui, sobretudo, de reconhecer que, se a preocupação da política é conseguir o bem-estar e felicidade dos povos, foi dado um passo importante ao ligar-se o País, com laços fortes, a uma comunidade internacional onde esse desiderato se realiza em cada dia. E para aqueles que, como eu, se não preocupam apenas com questões materiais, fique também aqui claro que Portugal passa a fazer parte de um conjunto de Estados, guiados por valores e princípios que um esmagador sector do povo português sufragou.
Enfim, a liberdade e a democracia portuguesas tornam-se mais firmes porque o País ingressa, ele próprio, no grupo daqueles que fazem da defesa da democracia e da liberdade valores últimos e inalienáveis.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo que se quisesse perguntar se o País vai ganhar ou perder, em termos concretos, bastar-nos-ia ter ouvido ontem aqui o Sr. Ministro das Finanças, estabelecendo uma previsão que reputo de sincera: o balanço financeiro - o tão falado balanço financeiro -, mesmo considerando os números mais pessimistas, deverá ser positivo.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Deverá! ...

O Orador: - Fica assim resolvida, para aqueles que quiserem fazer fé, uma das principais dúvidas que atormentava o espírito dos Portugueses mais atentos e preocupados.
Cumpre-me no entanto perguntar, como alguém outrora: «Para além da guerra, o que mais fez o príncipe pelo reino?»
Cumpre-me perguntar: que fez este Governo para que, no plano interno, a adesão fosse um êxito?

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Penso que, se fizermos esta pergunta, este momento se transmuda de momento de glória, para aqueles que o protagonizaram, em momento de severo julgamento pelas omissões que podem comprometer a eficácia deste acto.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - E do governo anterior também.

O Orador: - A maioria cessante impediu a revisão constitucional que, entre outros aspectos, poderia ter contribuído para resolver a questão do sentido e alcance, por exemplo, da recepção do Direito Comunitário na ordem jurídica interna. É que, apesar da boa vontade e do espírito europeísta daqueles que, com uma visão institucional, consideram que deriva da própria natureza do Direito Comunitário a sua superioridade relativamente ao Direito interno, a redacção obscura do famoso artigo 8. º, n.º 3, da Constituição pode favorecer aqueles que esgrimem com o Direito para combater a integração, ou, o que é mais grave ainda, pode conduzir o nosso país a, rapidamente, sentar-se como réu no tribunal das comunidades. Não foi admitida, também por esta maioria, que agora cessa, a revisão da constituição económica que o País ambicionava e a expectativa da adesão tornava desejável.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não se ignora que, apesar de tudo, a nossa constituição económica não é um obstáculo à integração. Mas o facto de os seus princípios serem bastante diferentes daqueles que enformam a vida económica dos países membros apenas vai fazer com que, uma vez consumada a adesão, a nossa Constituição ainda mais se distancie da realidade, que agirá, sem sombra de dúvida, no sentido de fazer saltar em pedaços o seu texto quase morto.

Aplausos do CDS.

Não se esperava deste Governo que empreendesse um rápido e meteórico desenvolvimento do País, muito embora seja óbvia a distância que separa a nossa economia da dos nossos parceiros, com a qual haveremos de competir.
Mas o que dá a impressão - e o CDS já o disse em várias ocasiões - é que o Governo entregou à Europa o encargo de organizar o País à força. Fica-nos a ideia de que o Governo abdicou de realizar o que devia ser realizado, entregando essa missão ao futuro e a Bruxelas.
Foram feitas reformas, é certo, mas apenas aquelas reformas formais que se apresentavam como condições necessárias e imprescindíveis da adesão.
Hoje, quando o Pais se ergue contra a injustiça e a insegurança do sistema fiscal, o Governo apenas consegue criar o imposto de valor acrescentado. Quando se fala da necessidade de dinamizar o mercado de capitais, à semelhança do que acontece com os países agora nossos parceiros, o Governo vem apenas falar aqui de bilhetes de tesouro. Quando, por outro lado, se sabe que a própria utilização dos fluxos dos fundos comunitários implica despesas públicas, o Governo é, sem dúvida, responsável pela deterioração das finanças públicas e pelo agravamento da sua irracionalidade.

Vozes aio CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quando se fala na utilização desses desejáveis fundos europeus, não foi ainda feito o necessário enquadramento legal da sua utilização, nem está pensada a forma como esta Câmara poderá controlar o seu destino. Quando se fala em organização, verifica-se que a responsabilidade governamental pela gestão dos fluxos do FEDER oscila ao sabor de ameaças e desentendimentos recíprocos entre os ministros interessados.
É este, pois, o sentido que o CDS pretende atribuir a este debate e que resumiria no tríptico: entusiasmo, esperança e rigor.
Entusiasmo pelo que o processo de integração representa em termos de consolidação da democracia e de arrimo aos valores perenes, que, desde a Revolução Francesa, enformam os regimes políticos do velho continente.
Esperança em que todos nós - e em especial os agentes económicos - possamos não apenas adaptarmo-nos mas verdadeiramente assumir os riscos, sérios mas calculados, de um repto, que tem tanto de exigente como, estou convencido, de remunerador.
Rigor na valoração do muito que se fez, mas também do muito que ficou por fazer, dando o seu a seu dono sem trilhar a senda demagógica daqueles que pretendem transformar este debate numa aclamação destituída de sentido ou, o que é pior, em «pedra-de-toque» de futuras campanhas eleitorais. E tudo isto ainda naturalmente sem ceder àqueles outros que, presos a uma mundividência maniqueista, põem entre parênteses o seu convicto e assumido internacionalismo para reeditar aqui alguns argumentos serôdios do nacionalismo com que, aliás, se afastam das tendências mais recentes e abertas que no seu próprio campo se desenham.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque o nosso internacionalismo não é o da pobreza mas o do bem-estar e da prosperidade. E porque o nosso internacionalismo não é o da ditadura mas o da democracia, temos entusiasmo, esperança e rigor. É, pois, com estas ideias que sentimos este momento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Lobo Xavier, no inicio da intervenção que produziu, V. Ex.ª não resistiu àquilo. que não chamaria o lugar-comum deste debate mas, pelo menos, o lugar geométrico em que se parecem encontrar bancadas, que, do ponto de vista ideológico, se situam nos antípodas umas das outras. Refiro-me à afirmação, já várias vezes aqui repetida, de que são lamentáveis as circunstâncias em que a Assembleia debate esta questão e em que o Governo - Governo diminuído nas suas funções - aqui a traz.
Poderia parecer uma questão lateral e de menor importância se, no fundo, não tendesse a diminuir, do ponto de vista político o significado da decisão que vamos tomar, já que do ponto de vista formal ela não pode ser posta em causa. E aqui o mínimo que se pode dizer, Sr. Deputado, é que o comportamento da bancada a que V. Ex.ª pertence é incompreensível.

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É que tanto a sua bancada como o seu partido reclamaram veementemente do Presidente da República a dissolução da Assembleia e a manutenção deste governo. Porém, não objectaram minimamente a que o Presidente da República, ele próprio, assumisse a responsabilidade de que a ratificação do Tratado de adesão à Comunidade Económica Europeia fosse feita nas circunstâncias em que é, ao dizer claramente que manteria a Assembleia em funções até que o Tratado fosse ratificado.

Vozes dm UEDSS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, no mínimo dos mínimos, o que podemos dizer é que o CDS, como conselheiro escutado que parece ser do Sr. Presidente da República, é co-responsável da situação que vem agora criticar com uma desfaçatez absoluta.

Vozes da UEDS, do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo %avier (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que o CDS nunca pôs obstáculo a que essa discussão se fizesse hoje. Aliás, devo dizer que alertei para as circunstâncias especiais em que este debate se trava sem pretender, de forma alguma, diminuir a sua importância ou obscurecer o seu significado.
Não colocámos grande obstáculo a que este debate se realizasse agora, mas a verdade é que preferíamos que ele tivesse lugar depois das próximas eleições ...

Vozes do PS: - Mas não tinham dito nada?! ...

O Orador: - ... , porque estamos convictos de que esse largo consenso a que V. Ex.ª, se referiu e que se verifica aqui na Câmara vai ser alargado depois das próximas eleições.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, se assim é por que é que não o disseram e não o reclamaram com a mesma veemência? O Sr. Deputado disse que não queria dizer isso - e acredito que não tivesse querido -, mas, segundo um político em relação ao qual a minha bancada não pode ser suspeita de admiração, «em política o que parece é» e, para além daquilo que o Sr. Deputado queria dizer, é importante o que parecia que queria dizer.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Admito e reconheço a excessiva exegese da interpretação da minha intervenção, mas ela não é mais do que aquilo que aqui disse em interpretação autêntica.

Dozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito, mas nunca é de mais repetir, estamos a discutir um Tratado que tem ísita toda uma filosofia de sociedade e de vida,. nos domínios económico, social e cultural, que é apoiada sem equívocos por todos os democratas portugueses. Trata-se de uma integração plena nas vias da liberdade, do progresso, do personalismo e do humanismo. Daí que o PSD sempre se tenha identificado e participado activamente em tudo o que implicou vontade política e disponibilidade técnica para negociar a adesão à CEE.
Estamos geograficamente na Europa e pertencemos à Europa por laços culturais, económicos, sociais, uns seculares outros mais recentes. A presença de mais de 1 milhão de portugueses espalhados por diversos países, os turistas que nos visitam, o fluxo de importações e exportações e os investimentos feitos em Portugal por empresas provenientes desses países são apenas algumas realidades.
Mas reconhecer e afirmar isto não pode significar ligeireza em analisar as complexas realidades que a entrada na CEE implica no conjunto das «facilidades» que nos traz e das «dificuldades» que implica.

Diria que a partir de agora nada mais será como dantes e talvez estejamos perante o maior desafio da nossa história, Fundamentalmente, sempre vivemos virados para fora, via rota das descobertas e em consequência delas, e com base num proteccionismo míope que nos foi separando inexoravelmente dos níveis de vida dos demais países europeus.
Agora, chegou a altura de tentarmos, em definitivo, acertar o passo com a Europa. Diria que, sem mais hipóteses de descobrir e de dar novos mundos ao mundo, temos de ser capazes de nos descobrir a nós próprios, transformando as nossas potencialidades em riqueza efectiva. O desafio é nobre, o PSD entende que ele vale a pena, mas também deve salientar que ele é tremendo. E constituirá tão mau serviço ao País ignorar os aspectos positivos da adesão - como faz o PCP- como minimizar ou ignorar as enormes dificuldades e riscos que se nos deparam. Temos de olhar para o futuro e falar do futuro, mas não poderemos deixar de falar também do passado, ainda que neste momento do passado recente.
O pedido de adesão foi formalizado em 1977, tendo-se prolongado as negociações durante 8 longos anos. E uma nota relevante, que será de destacar, é que, sendo atrasadas e desajustadas as estruturas portuguesas nessa data, desde então até agora as condutas revolucionárias de uns e as ambiguidades ou falta de coragem de outros impediram que se tivesse caminhado no sentido da indispensável recuperação, modernização e adaptação de Portugal à filosofia da Comunidade. E nesse sentido o PSD sempre se empenhou.
Talvez se tenham perdido 8 preciosos anos que podem custar muito caro a toda a Nação no futuro.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Desajustados estávamos e profundamente desajustados estamos ainda.
Não se caminhou para a aprovação de um sistema eleitoral que desse maior estabilidade governativa ao País. Têm-se atrasado as mudanças de estruturas na nossa economia, em que o que se faz é a conta-gotas, despido de uma coerência e de um impacte mobilizador - e quanto à acusação do CDS de que somos con-

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tra a revisão da Constituição, o Sr. Deputado que a fez talvez a tenha feito por mera distracção -, e a nossa máquina administrativa é impotente para ser uni motor do desenvolvimento, sendo, pelo contrário, frequentemente um travão a esse mesmo desenvolvimento.
O problema para o PSD não é o de colocar em alternativa o «sim» à adesão ou o «não» à adesão. Para o PSD o «sim» à adesão é inequívoco, mas a preparação devia ter sido feita devidamente, de forma diferente e não nos coibimos de o afirmar.
E acrescentarei mesmo que, sendo certo que é um mérito indiscutível ter conduzido e concluído o processo de adesão, seria um mérito muito maior ter preparado melhor o País para os embates e os desafios que significam outros países muito mais evoluídos que connosco vão concorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos agora o futuro. Olhemos o pós-Janeiro de 1986. O que está em causa é tirar a máxima rentabilidade dos benefícios e diminuir as dificuldades.
Sendo certo que há algumas empresas e actividades sectoriais que de imediato poderão tirar vantagens pelo forte poder competitivo que revelam e pelo mercado superior a 300 milhões de consumidores que se lhes depara agora, globalmente haverá que salvaguardar que o País não venha a ser economicamente colonizado. Designadamente, haverá que evitar o que se pode designar por «perigo espanhol», que, produzindo em muito maior quantidade e qualidade que nós em muitos domínios da indústria, agricultura e pescas e, dada a proximidade de Portugal, pode «invadir» o nosso mercado. Importa assim saber desde já - e esta é a primeira pergunta que se formula ao Governo - se tal facto foi tido em conta e que salvaguardas específicas foram asseguradas.
No quadro geral das dificuldades, sem dúvida que os problemas de adaptação da nossa agricultura são de todos os mais complexos. Tanto pelas crises sucessivas que a política agrícola comum tem suscitado como, essencialmente, pela excessiva fragmentação das explorações agrícolas em Portugal, fraca tradição associativa; deficientes serviços de apoio, escassa formação técnica, etc., as dificuldades são evidentes.
Não referirei os problemas que se levantam a dada uma das actividades do sector agrícola, onde há, sem dúvida, aspectos francamente preocupantes.
Julgo que interessa agora, e sobretudo, saber como vão ser orientados os apoios do FEDER, FEOGA e mesmo do Fundo Social Europeu, além de outros apoios, tendo em vista a criação de grandes infra-estruturas de interesse colectivo para o sector agrícola, a adequada organização dos agricultores e a modernização das estruturas destes, enquanto individualmente considerados.
Interessa saber quem vai coordenar a nível geral a preparação de tais processos de pedidos de apoio e acompanhar a sua execução. Se alguma das actuais estruturas, nos actuais moldes ou com as adaptações necessárias, ou se, pelo contrário, se criarão novas estruturas.
Quanto à agricultura, interessa saber quem vai coordenar a aplicação dos apoios financeiros disponíveis. E isto porque não temos dúvidas de, que se se avançar como se está a verificar neste momento, vai haver uma grande dispersão, a falta de coordenação e, inevitavelmente, os agricultores, porque são das classes mais desorganizadas deste país, irão ressentir-se e daí, também, o sector agrícola, que é fundamental para o País.
Interessa saber ainda como podem ter os agricultores acesso à informação quanto aos apoios de que podem dispor e quem lhes dá assistência na elaboração dos adequados projectos. Por agora, o desconhecimento é total e absoluto. Parece evidente que não só as Direcções Regionais de Agricultura têm de garantir uma maior eficácia como se torna indispensável dotá-las de um reforço de quadros técnicos. Que produções são mais adequadas ao mercado novo da CEE? Que reconversões culturais se devem fazer e como? Quem faz? Os agricultores interrogam-se, mas não têm respostas.
Em particular, merece atenção a organização dos agricultores em associações pelo papel fundamental que têm na organização comum de mercados da política agrícola comum da Comunidade, porque são elas que vão fazer a política de intervenção de preços, a regularização do mercado, a orientação da produção e a sua comercialização. Qual o esquema que o Governo tem preparado para dinamizar a formação de tais associações?
Sabendo-se que as cooperativas e outras associações têm em Portugal uma dimensão reduzida, face ao que seria desejável e necessário, e sendo conhecidas as grandes dificuldades que muitas dessas estruturas atravessam - algumas delas estão praticamente inviabilizadas financeiramente -, pergunta-se que planos de viabilização tem o Governo para recuperar essas estruturas cooperativas. É porque não faz sentido deixar morrer as actuais estruturas cooperativas e ao mesmo tempo deixar - tal como se deve dizer, e é um facto - que apenas de forma organizada a agricultura e os agricultores podem enfrentar o embate da adesão ao Mercado Comum.
Antes de mais, há que viabilizar as estruturas existentes até como forma de motivar e sensibilizar os próprios produtores. Sem um grande incremento do associativismo será muito difícil que o sector agrícola em geral e os agricultores em Portugal resistam a este embate.
A transição vai demorar 10 anos, mas não nos iludamos, pois para tão grande tarefa o tempo é demasiado curto e até já se perdeu demasiado tempo. Por isso, não se pode perder mais tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo a 100 % com a declaração do Sr. Ministro das Finanças e do Plano no decorrer da intervenção que produziu, quando afirmou que «a adesão é uma oportunidade» e que sendo uma oportunidade implica que pode ser bem ou mal aproveitada, pode ter mais benefícios ou mais prejuízos.
Estamos, assim, todos perante um enorme e nobre desafio. Desafio e responsabilidade dos cidadãos enquanto individualmente considerados. Mas eu e o meu partido recusamos que se atribua apenas aos cidadãos a responsabilidade de vencer o desafio.
Na realidade, trata-se da necessidade da classe política, do poder democraticamente instituído assumir a quota-parte maior da responsabilidade do desafio. Não há exércitos bons, por melhores que sejam os soldados, se não houver um comando efectivo e um plano para essa mesma acção. Trata-se de organizar, motivar, incentivar e mobilizar os cidadãos com propostas e objectivos claros e definidos para que, colectiva e organizadamente, possamos vencer o desafio da Europa,

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para que continuemos a poder ser orgulhosos do nosso passado, mas, sobretudo - e é essa a nossa obrigação -, para que os jovens de hoje, quando chegarem à idade activa, possam estar orgulhosos do seu passado e da sua história, mas possam também estar orgulhosos do seu presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados César Oliveira, Luís Beiroco e Carlos Lage.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, sinto-me completamente ofegante e, se não fosse o tom prosaico, até diria abanado, depois de ouvir esta intervenção que V. Ex.ª produziu.

Risos da UEDS e do PS.

E sinto-me abanado pela seguinte circunstância: já suspeitava que o Sr. Deputado não soubesse o que era a palavra «proteccionismo». Porém, agora fiquei com a certeza de que não sabe mesmo o que é que isso significa, porque V. Ex.ª referiu que «foi um proteccionismo míope que nos foi separando do nível de vida da Europa». Ora, gostaria que o Sr. Deputado explicasse esta frase.

Depois, V. Ex.ª disse que «a máquina administrativa é impotente para ser motor de desenvolvimento». Ora se o Sr. Deputado quer uma máquina administrativa potente para ser motor de desenvolvimento, está a ser proteccionista.
Por outro lado, referiu que não devem ser os cidadãos os únicos responsáveis e que é preciso mobilizar, enquadrar, etc. Mas, Sr. Deputado, isso é proteccionismo! Ou o senhor julga que proteccionismo é só brandir a Constituição? Ou julga que proteccionismo é reivindicar a queda dos juros à cabeça? Ou julga que proteccionismo é só falar em reformas estruturais que não se dizem quais são nem quais os seus efeitos e benefícios?
Sr. Deputado, proteccionismo é precisamente a prática que a sua intervenção, conjugada com a do Sr. Deputado Bento Gonçalves - também «inteligentíssima!... -, se preparam para fazer. Os senhores preparam-se para se organizar na tentativa - que espero que seja mal sucedida - de «portugalizar» a Comunidade Económica Europeia pela via da presença do PSD no Governo deste país. O que os senhores pretendem é precisamente isso: é «portugalizar» a adesão à CEE para organizarem a consumada «mafia» de tentarem sugar da CEE os benefícios que os hão-de perpetuar exactamente à sombra do proteccionismo no aparelho do Estado.
Ora, o Sr. Deputado não faz ideia nenhuma do que é o proteccionismo, porque se fizesse não dizia esta enormidade de que foi o proteccionismo que nos separou do nível de vida da Europa. Isto é uma enormidade, Sr. Deputado! Pense bem nas coisas antes de as dizer! Já ontem o Sr. Deputado Sottomayor Cardia ensinou algumas coisas. Eu não tenho a pretensão de ensinar seja o que for, mas qualquer dia vejo-me obrigado a isso.

Risos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pretende responder já ou no fim?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Vitorino, aproveito esta ocasião em que V. Ex.ª produziu uma intervenção para, nesta matéria, poder questionar o PSD. E faço isto porque, apesar de nem sempre ser fácil saber quem é que representa a verdadeira linha do PSD, sei perfeitamente que, apesar de todas as oscilações e modificações que a história desse partido tem tido recentemente, o Sr. Deputado José Vitorino tem sido constantemente um dirigente do PSD.

Risos do CDS.

Considero que o Sr. Deputado José Vitorino é uma referência do PSD e, por isso, aproveito esta ocasião para questionar esse partido.
Certamente que o Sr. Deputado será forçado a concordar comigo em que, apesar de tudo - e admito que isso não tenha representado sempre a linha dominante do partido e até estou convencido que não representou -, foi no PSD que ao longo do tempo surgiram algumas dúvidas no campo daqueles que eram favoráveis à adesão.
Recordo que um antigo presidente do PSD e que, além de mais, foi também um antigo Primeiro-Ministro de Portugal, sempre defendeu - aliás, de uma forma coerente - que a adesão era um mal em si e que Portugal não devia aderir à Comunidade mas, sim, celebrar um tratado de associação com a Comunidade Europeia.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - A quem é que o Sr. Deputado se está a referir?

Risos do CDS e do PS.

O Orador: - Ao Dr. Francisco Pinto Balsemão, como é óbvio e toda a gente sabe!

Risos do CDS.

Aliás, ele é muito constante nisso e sempre defendeu tal posição. Honra lhe seja feita!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso não é verdade! o Sr. Deputado não está a falar verdade!

O Orador: - Estou a falar verdade, Sr. Deputado. Aliás, ainda recentemente o Dr. Pinto Balsemão - que é mais coerente do que alguns dos Srs. Deputados do PSD - defendeu isso num artigo do Expresso.

Protesto do PSD.

Um outro destacado dirigente do PSD defendeu ainda há poucos meses a suspensão das negociações para que se pudesse fazer um balanço claro das vantagens e dos inconvenientes que resultariam para Portugal da adesão.
Estou convencido - e digo-o sinceramente - que essa não era a linha dominante do PSD, mas é um facto que isso se verificou.
Contudo, para mim o que ainda é mais grave é o facto de, na intervenção que o Sr. Deputado produziu, terem sido feitas críticas claras - que também re-

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puto justas - de que, desde que em 1977 foi pedida a adesão à Comunidade Económica Europeia, o País não se preparou para essa adesão. Considero esse facto real, mas cabe aqui dizer que de 1977 para cá o partido que esteve mais anos no Governo foi o PSD.
Com isso não quero dizer - longe de mim tal ideia - que a responsabilidade disso é apenas do PSD. A responsabilidade é de nós todos, porque todos os que defendemos a adesão estivemos no Governo.
Por isso, a única questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Vitorino - com quem já travei alguns combates e espero ainda vir a travar outros - é a seguinte: não acha o Sr. Deputado que, no momento em que vários ciclos se encerram em Portugal - um ciclo presidencial, que ambos sabemos o que é que representa, e também a adesão à Europa - e no sentido de realmente mudarmos de vida, será uma boa altura para, de uma vez por todas, assumirmos os nossos programas, as nossas responsabilidades e, portanto, a responsabilidade de quando formos para o Governo fazermos exactamente aquilo que queremos e depois não nos queixarmos de que o que queremos não foi realizado?

Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex. a subiu à tribuna e foi profeta, fez avisos; foi sentencioso, disse algumas sentenças, e foi mesmo o filósofo da história. Na parada dos exageros disse a determinada altura: «Este é o maior desafio da história portuguesa.» Por que é que este é o maior desafio da história portuguesa, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já quero dizer que não disponho de todo o tempo que seria necessário para responder às perguntas que foram formuladas.

Risos do PS e do CDS.

Vozes do PS: - Não tem é respostas!

O Orador: - Não disponho de muito tempo para responder porque nós, ao contrário do que acontece com outros partidos, temos o debate organizado e deputados com intervenções preparadas para serem produzidas e, por conseguinte, não queremos tirar-lhes a legítima expectativa de as fazerem.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ai, está organizado, está!!...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, é para dizer que o CDS lhe concede o tempo necessário para que V. Ex. º possa responder, conforme entender, ao pedido de esclarecimento que formulei. Entre nós não vou - com espírito de mercearia - estar a contabilizar o tempo...

Risos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Em todo o caso serei sintético. Não defraudarei a expectativa do CDS, talvez o eleitorado a defraude, mas eu não o irei fazer!
Em relação ao Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer que realmente reina por aí alguma distracção, muita confusão e, apesar da sua «protecção», não ensinou coisa alguma. O que o Sr. Deputado fez foi procurar, por um lado, negar a história e, por outro, atribuir-me intenções que sabe que não tenho.
Vir agora dizer aqui que Portugal viveu e foi um país aberto ao Mundo e à Europa antes de 1974 é também o contrário de tudo aquilo que sempre se disse.
Portanto, quando falo em proteccionismo pretendo referir-me ao proteccionismo industrial e ao fechar de fronteiras à Europa, como sempre se fez. Foi esse o sentido da minha intervenção.
Quanto à questão da máquina administrativa dos serviços públicos, queria-lhe dizer, Sr. Deputado, que não se pode confundir uma máquina administrativa eficaz com um largo sector da economia, da propriedade do Estado. Não há confusão possível entre uma coisa e outra!
Dizer que os serviços das finanças ou das respostas, etc., são rápidos e eficazes não tem nada a ver com esse sector alargado, que o Sr. Deputado referiu.

Mobilizar, enquadrar e organizar os Portugueses não tem nada a ver com o alargamento do poder do Estado mas, sim, com a mobilização dos Portugueses, através de um projecto de sociedade claro e com a criação de condições para os próprios cidadãos poderem desenvolver o seu país.
Não é de criar condições de propriedade estatal para assumir, como um ponto do desenvolvimento da sociedade, a própria acção do Estado. São coisas totalmente diferentes e já aqui discutimos esse assunto uma vez, mas parece que não serviu de nada. Eu fiquei na minha e o Sr. Deputado ficou na sua!
Quanto à questão de o PSD querer estar sempre no Governo, penso que já foi dito que o PSD não ficará no Governo de qualquer maneira no futuro, mas apenas se ganharmos, pelo que essa sua afirmação também não tem razão de ser.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Beiroco e em relação às afirmações que faz sobre o Sr. Dr. Pinto Balsemão, eu não queria dizer que foram abusivas, porque estamos a dialogar com abertura e sem dogmatismos. Mas sabe, com certeza e julgo que não tem dúvidas sobre isso, que o Sr. Dr. Pinto Balsemão foi e é um adepto fervoroso da entrada de Portugal na Europa, tendo-o demonstrado inequivocamente quando foi Primeiro-Ministro deste país. O que aconteceu foi que, face às dificuldades da própria Comunidade e aos atrasos sucessivos da adesão, o Dr. Pinto Balsemão opinou, na base de uma convicção pessoal, que neste quadro de circunstâncias talvez fosse possível um outro tipo de acordo que não a adesão plena, nesta fase. Foi isto que foi dito e não se trata de uma contradição mas, sim, de uma afirmação diferente perante um enquadramento diverso.
O PSD continuou, no entanto, a ter sempre a sua posição clara a favor da adesão. Não há aí, portanto, nenhum equívoco.
Quanto ao que se passou desde 1977, o facto de o País não ter sido preparado, de se terem perdido 8 anos preciosos, e quanto à questão de mudar de vida e ao facto de se estar no Governo para se fazer o que se deve, queria dizer-lhe - e o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, porque o CDS também já esteve no Go-

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verno várias vezes - que nem sempre, quando se está no Governo, se faz tudo o que se quer fazer.

Vozes do PS: - Ai sim?

O Orador: - E, designadamente, o PSD não fez até hoje muitas coisas que achava indispensáveis para a sociedade portuguesa porque quer o PCP, dentro da linha tradicional do seu comportamento, quer o PS, também na linha tradicional das suas ambiguidades, hesitações e adiamentos, não quiseram jogar mão daquilo
que é fundamental para o País, que seria a revisão da Constituição, do sistema eleitoral, e questões fundamentais no plano político e económico para dar estabilidade ao Pais e fazer com que ele entre nos caminhos do progresso para não ser penalizado, tanto quanto, certamente irá ser, com a adesão ao Mercado Comum.
Os Srs. Deputados do PS serão certamente responsáveis por isso e nem sequer podem atribuir responsabilidades ao PCP.

Aplausos do PSD e protestos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangaram-se as comadres, descolarem-se as verdades!?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa, visto que fui acusado de algumas coisas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, o senhor é das pessoas em relação às quais não tenho a pretensão de que aprendam alguma coisa
comigo.
Há outras pessoas relativamente às quais tenho essa vaga pretensão, mas de V. Ex.ª não espero nenhuma aprendizagem daquilo que eu digo!
Mesmo assim, sempre lhe digo que o proteccionismo não tem nada a ver com o facto de estarmos com as costas voltadas para a Europa, nem com a existência, em maior ou menor grau, da propriedade do Estado ou de nacionalizações.

O Sr. Deputado aprenda que, no século XIX, aquando da pauta proteccionista de 1982, não existia em Portugal um forte sector nacionalizado. Contudo, aquela pauta foi a que permitiu que certas indústrias, como a dos adubos, as químicas, a têxtil-algodoeira, etc., pudessem desenvolver-se em Portugal!

O que o Sr. Deputado quer, quando fala na máquina administrativa, é que ela impulsione e crie espaço e abertura à iniciativa privada, para que ela possa
desenvolver-se. Isto chama-se, Sr. Deputado, proteccionismo à iniciativa privada!
Em Portugal nunca houve, ao contrário de Inglaterra, verdadeiro liberalismo. Liberalismo significa que o Estado se limita apenas a sancionar as transforma
ções sociais e estruturais que a iniciativa privada introduz, por si própria, na sociedade. Este é que foi o modelo inglês da revolução industrial, que nunca houve em Portugal. No nosso país, a polémica «liberalismo/proteccionismo» pendeu sempre vitoriosamente para o segundo, por actos estruturais da sociedade portuguesa.

Sr. Deputado José Vitorino, leia qualquer bom manual de história económica e social portuguesa - não há muitos, mas há bons livros sectoriais - e verá que tenho inteira razão. Não faça um favor que não deve, porque há, de facto, asneiras a que não estão obrigados a ouvir os nossos ouvidos.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Penso que o Sr. Deputado César Oliveira continua fortemente confundido e referiu coisas que eu não disse.
Quero dizer-lhe que ninguém está aqui, nesta Assembleia, para ensinar. Estamos aqui, sim, para debater ideias, projectos, filosofias, para concordar ou discordar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Eu, por acaso, confesso, humildemente, que estou aqui para aprender muita coisa. Com o PSD é que dificilmente aprendo coisa alguma!

O Orador: - Naturalmente, que não temos ilusões que o Sr. Deputado e o seu partido aprendam alguma coisa connosco, porque as posições são diferentes. Nós respeitamos as vossas e espero que aceitem as nossas.

Agora, o Sr. Deputado não tem razão ao dizer que eu confundi o proteccionismo com o sector nacionalizado, porque não fiz isso.

Penso que a nossa posição em relação à CEE está clara e que o CDS, o PS e o Sr. Deputado da UEDS ficaram esclarecidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rogério de Brito, mas antes tem de se verificar o necessário silêncio para que tal seja possível.

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu diria que os divórcios passam por estas manifestações dolorosas entre os ex-apaixonados!

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que não deixa de ser significativo o facto de o Sr. Ministro da Agricultura ter, ao que parece, passado por aqui uns escassos minutos no primeiro dia e, como estragaram a festa e o lançamento dos foguetes com o relatório longo, mas útil, que aqui foi lido, retirou-se e retirou-se para nunca mais aparecer. Isto é significativo, tanto mais que o sector agrícola é porventura aquele que mais sensível se apresenta ao impacte da adesão e aquele que tem reflexos extraordinários na própria economia e no futuro do nosso país.

Todo o percurso das negociações da adesão foi envolvido num sistemático secretismo e fuga ao esclare-

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cimento e debate públicos, que nenhuma estratégia negocial justificaria e que os interesses nacionais condenam.
Neste momento, quando esta Assembleia é solicitada a aprovar o Tratado de Adesão à CEE, os Portugueses continuam a reclamar o conhecimento dos dossiers negociados, os esclarecimentos e os debates que lhes deveriam ter sido proporcionados ao longo das negociações, e que ao serem-lhes serem negados em tempo útil, os remeteram para a situação de meros espectadores de um processo em que deveriam ser parte integrante, activa e decisivamente.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se assim porque a esmagadora maioria dos agricultores portugueses e das suas organizações de classe, tal como acontece nos outros sectores sócio-económicos, manifestam hoje grandes interrogações, sérias reservas, ou mesmo a frontal oposição à integração de Portugal na CEE.

A inexistência por parte do Governo de respostas fundamentadas e credíveis aos grandes problemas que a adesão à CEE coloca à agricultura portuguesa, e as imensas dúvidas que a tal respeito a Assembleia da República não esconde neste debate, justificam que na oportunidade questões fundamentais, pelas consequências económicas e sociais que comportam, sejam devidamente esclarecidas.
A não ser assim, a Assembleia estará mais uma vez remetida a um mero papel de figurante num processo viciado que compromete a sua própria dignidade.
Coloquemos pois algumas questões concretas:
É ou não verdade que a livre circulação dos produtos agrícolas comunitários imporá uma confrontação desigual entre os nossos produtos e os da Comunidade, decorrente da qualidade inferior da nossa produção, particularmente no que respeita aos cereais e aos produtos horto- frutícolas?
É ou não verdade que a aplicação das normas de qualidade comunitárias aos nossos cereais e fruta implicará não só uma forte desvalorização para a maioria dos mesmos, como criará sérias dificuldades à sua comercialização?
É ou não verdade, no caso dos cereais, que as garantias de escoamento e de preços, incidindo apenas sobre lotes homogéneos que satisfaçam as referidas normas de qualidade e um volume mínimo de 80 t., marginalizarão grande parte da produção, atingindo sobretudo os pequenos e médios produtores, que não só não disporão de preços que viabilizem a produção, como não terão garantias da sua comercialização?
É ou não verdade que mais de metade da nossa produção actual de fruta será classificada como refugo ou incluída na categoria de qualidade III, só aceite no mercado de frescos em condições muito estreitas e eventuais, fortemente desvalorizada e sem direito a beneficiar das operações de intervenção previstas na política agrícola comum para situações de excedentes?
É ou não verdade que, nestas condições, grande parte da produção está condenada a ser vendida ao desbarato ou a ser, como os agricultores dizem, «dada aos porcos»?
É ou não verdade que temos as mais baixas produtividades e os factores e meios de produção mais caros da Europa?

É ou não verdade que temos custos de produção e preços aos produtores substancialmente mais elevados que os da Comunidade?
É ou não verdade que, em consequência deste facto, os nossos preços à produção para os principais produtos agroalimentares irão ficar congelados durante 5 ou mais anos?
Nestas condições, e se tivermos ainda em conta o aumento na origem dos preços dos factores e meios de produção, associado à desvalorização da nossa moeda e à incidência da elevadíssima taxa de inflação no mercado interno, é ou não verdade que os nossos agricultores se confrontarão com uma inevitável quebra do rendimento líquido real das explorações agrícolas? Como compatibilizar então a diminuição destes rendimentos com o nível de investimento técnico-produtivo que a situação exigiria sobretudo nas pequenas e médias explorações?
Dirão alguns, dirá eventualmente o Governo, que temos 5 anos para alterar a situação actual e, nalguns casos, 7 anos; mas nestas condições, e mesmo em termos técnico-materiais, como poderemos em 5 anos atingir, nos cereais, os rendimentos físicos e a qualidade minimamente aproximados dos europeus? Como poderemos em 5 anos ou mesmo em 7 anos reconverter a nossa produção
horto-frutícola, por forma a suportar as imposições da normalização e a competir com os produtos da Comunidade, designadamente, os espanhóis, ainda que ao mesmo nível de preços?
De que infra-estruturas disporemos nestes 5 anos e ao serviço de quem?
Retenhamos os exemplos já hoje existentes: a quem vai servir a chamada «rede nacional de abate»? Quem a vai dominar, são os agricultores? Quem o poderá afirmar neste momento?
Em relação à rede de centrais de acondicionamentos para os produtos
horto-frutícolas, tem um exemplo típico que é o projecto apresentado para
Entre-Douro e Minho, o qual se limita a fazer aquilo que já hoje as nossas cooperativas fruteiras fazem e que é meramente concentrar a produção na região. Isto significa facilitar a vida aos grandes intermediários e aos negociantes, mas nunca permitirá que sejam os agricultores a interferir na formação dos preços e na distribuição do produto directamente ao sector da distribuição. Isto é ou não verdade?
Quais as medidas e os meios disponíveis para assegurar uma reconversão da vinha que não liquide milhares de pequenos produtores? Como conciliar esta necessidade com os critérios já em prática na região do Douro, onde os financiamentos para a reconversão da vinha apenas contemplam as explorações com mais de 3 ha?
Em termos de leite, como conciliar os interesses das pequenas e médias explorações e o seu papel fundamental com o projecto leiteiro de Entre-Douro e Minho, que apenas financia explorações com mais de 4 ha. e com mais de 10 vacas leiteiras?
Que alternativa para os produtores de vinho verde com graduação entre os 7 graus e os 8,5 graus, cujos vinhos apenas poderão ser comercializados a granel dentro da própria região?
Que se fará aos excedentes além de os condenar à queima juntamente com os vinhos de graduação inferior aos 7 graus? Como irá ser concretizada a obrigação aceite pelo Governo Português de proceder ao arranque de todas as castas não aceites na Comunidade,

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designadamente, o americano e os híbridos? Que alternativas e apoios serão proporcionados a essas economias regionais?
É ou não verdade que as cedências negociais, aceitando o princípio da liquidação do regime de exclusividade da recolha e concentração do leite por parte das cooperativas leiteiras e suas uniões, ameaçam todo o esforço e investimento realizados ao longo de anos, comprometem inevitavelmente o reforço e desenvolvimento da produção e da estrutura produtiva organizada, e liquidarão milhares de explorações leiteiras que asseguram, hoje, mais de 70º% do leite produzido neste país?
É ou não verdade que a política em curso visa não propriamente a supressão dos denominados «monopólios estatais de importação», mas sobretudo a liquidação pura e simples das empresas públicas? É ou não verdade que, na prática, está em curso o traspasse de vultosas infra-estruturas (criadas com os dinheiros públicos) e do comércio de importação para as mãos de dois ou três oligopólios dominados por multinacionais do ramo agroalimentar? É ou não verdade que a concretização desta medida não só contribuirá para o agravamento da nossa situação cambial, como conduzirá à liquidação da pequena e média indústria e ao domínio das multinacionais sobre a própria produção interna, tornando ainda mais pesada a nossa dependência externa?
É ou não verdade que a aplicação da «preferência comunitária», mesmo que gradualmente introduzida, se traduzirá desde já num significativo agravamento da nossa balança de pagamentos?
É ou não verdade que o agravamento das nossas importações daqui decorrentes virá a incidir igualmente nos preços dos consumos intermédios e finais, atingindo com particular gravidade os produtos derivados, directa ou indirectamente, dos cereais?
É ou não verdade que, após a primeira etapa, as estimativas mais optimistas realizadas pela CEE prevêem que em termos de pagamentos e recebimentos do
FEOGA-garantia, Portugal não receberá mais que 45% do que terá de pagar? E ou não verdade que em relação ao montante deste saldo negativo, as mesmas estimativas prevêem que Portugal, na melhor das hipóteses, só poderá recuperar 60% do referido saldo, e isto no pressuposto de que será capaz de utilizar a totalidade dos financiamentos disponíveis do FEOGA-orientação (programa específico para Portugal e medidas gerais existentes), o que não é minimamente credível?
A situação actual é, aliás, um mau exemplo e abre más perspectivas. É o projecto integrado de desenvolvimento de Trás-os-Montes ameaçado, por não se ser capaz de utilizar as verbas; são as verbas de pré-adesão que não se conseguem utilizar apesar das reconhecidas carências e das necessidades de investimento da nossa agricultura! ...
Que garantias temos nestas condições?
Como compatibilizar uma política de desenvolvimento agrícola, que tenha em conta as necessidades reais do País e a nossa dependência externa com uma política comunitária que impõe fortes limitações à expansão das produções em que a Comunidade é excedentária e nós tão religiosamente carentes?
A subordinação do sector e da política agrícola a um modelo de desenvolvimento estranho aos interesses e aos próprios centros de decisão nacionais, não significará mais que a abdicação da nossa própria autonomia, pela impossibilidade prática de definir e implementar uma política agrícola que tenha em conta os interesses nacionais e a realidade concreta da nossa estrutura produtiva.
Sabendo-se que uma elevada percentagem da nossa produção agrícola se destina ao autoconsumo das explorações e apenas uma pequena percentagem é comercializada, não é difícil prever que perante a enorme pressão dos preços comunitários, na sua grande maioria bastante mais baixos que os nossos, a própria parcela até hoje comercializada tenderá a reduzir-se, o que significa a redução da produção global do sector, a redução do emprego e o agravamento das condições de vida.
E nós, Srs. Deputados, não temos as condições que uma Comunidade Económica teve no pós-guerra para, na base de um desenvolvimento industrial acelerado, poder absorver os excedentes gerados na agricultura. Como vamos resolver estes problemas?
Qual a incidência sócio-estrutural que daqui resultará?
Também não será difícil prever que numa actividade económica ainda mais penalizada do que é hoje o preço da terra tenda para um significativo abaixamento, conduzindo à concentração capitalista da mesma, num processo violento de ruptura, quer da produção, quer de natureza social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é possível ignorar as questões aqui formuladas e deixá-las sem resposta. Uma resposta que não pode quedar-se em evasivas, em protestos de boas intenções e confiança no futuro, em frases feitas e ocas de conteúdo ou em tiradas gastas de anticomunismo.
A dignidade da Assembleia e o respeito pelo nosso povo exigem que as responsabilidades sejam assumidas, quer pelos que defendem a adesão quer pelos que se lhe opõem. Nós assumimos as nossas, convictos de que servimos o País e os interesses da nossa pátria. A Assembleia e o Governo não podem eximir-se a elas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, naturalmente que não está em causa a legitimidade de o PCP ter atitudes contrárias ao processo de adesão à CEE mas, sim, o realismo e a correcção dessas posições. E é possível discutir as opiniões do PCP, que neste caso são opiniões minoritárias no País, sem que com isso o PCP se sinta estigmatizado.
Por outro lado, Sr. Deputado Rogério de Brito, não escondo as dificuldades da integração da agricultura portuguesa na agricultura europeia e em submeter-se às regras e mecanismos comunitários. Até sabemos que, por isso mesmo, o dossier agrícola foi um dos mais laboriosamente discutidos e aprovados, tendo um período de transição de 10 anos, dividido em duas etapas, precisamente por causa das dificuldades que a integração representa para a nossa agricultura.
No entanto, o Sr. Deputado Rogério de Brito deu uma visão ultrapessimista e derrotista da nossa agricultura na perspectiva da integração e com isso é que já não posso concordar.

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O Sr. Deputado não vê nada de positivo nem sequer reconhece que em determinados sectores, como o do concentrado de tomate, o da horticultura, fruticultura e outros em que podemos exportar para a Europa, se abrem boas perspectivas.
As questões que lhe quero colocar relacionam-se com alguns problemas que o Sr. Deputado levantou.
Relativamente aos vinhos, por exemplo, o Sr. Deputado diz que vai ser necessário arrancar determinadas cepas. Mas é evidente que a qualidade dos vinhos em Portugal passa pelo arranque de cepas, pela selecção de castas, pela melhor exposição das videiras à luz solar, pela escolha de melhores solos e por um ordenamento cultural.
Isto tem de se fazer com ou sem integração, se não a nossa agricultura não terá possibilidades de prosperar.
Isto leva-me a pensar que é até positivo que esse desafio nos seja agora lançado. Disse também algumas coisas que não fazem sentido. Afirmou, por exemplo, que vamos ser obrigados a arrancar videiras, que têm a designação de «americanas». Ora, nós sabemos que são prejudiciais à saúde, tendo, mesmo assim, sido negociado um prazo para o arranque de 10 anos. Não vejo qual é o mal em fazer-se essa operação.
Se não estou em erro, disse também, por outro lado, que os nossos vinhos verdes vão ter de aumentar o seu grau alcoólico. Mas isso é evidente, os vinhos verdes têm de melhorar de qualidade, se quiserem ter a designação de «vinhos de qualidade». De resto, a nossa legislação já impede que eles tenham uma graduação de menos de 7º C.
Coloco-lhe, por conseguinte, questões que são difíceis mas que não podem ser enquadradas da maneira como o Sr. Deputado o fez. Dou-lhe também o exemplo do leite. De facto, nesse campo a nossa produtividade é baixa, mas a dimensão das explorações leiteiras é, no nosso país, muito pequena.
Há, em média, 2 ou 3 vacas por exploração leiteira, enquanto na Europa essa média é, se não estou em erro, de 20. A dimensão das nossas explorações leiteiras tem de aumentar e não podemos estar a proteger artificialmente explorações que não são rentáveis, porque doutra maneira é o próprio consumidor que sofre os efeitos dessa política.
Nestas circunstâncias, Sr. Deputado Rogério de Brito, penso que o PCP tem razão em fazer algumas críticas, mas não na condenação global que faz do processo de adesão e, em particular, do processo da adesão da nossa agricultura à CEE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, queria começar por dizer que o Sr. Deputado não se referiu a muitas das questões que eu pus, eu que abordei sectores, esses sim, extraordinariamente fundamentais na nossa economia, que são os produtos estratégicos - os cereais, os horto-frutícolas, as oleaginosas, etc.
O Sr. Deputado diz que devemos ter realismo e correcção nas nossas posições e que somos uma opinião minoritária no País.
Dir-lhe-ia, a este propósito, que o Sr. Deputado estará errado e será perigoso para vocês próprios se considerarem a expressão do país real em termos de correlação de forças partidárias. Se o Sr. Deputado auscultar o país real, os cidadãos, ouvirá dizer, na melhor das hipóteses, que não sabem o que é a CEE. E ouvirá os agricultores dizerem, fundamentalmente, que não sabem para onde vão nem quais as condições que vão ter nem que possibilidades terão para sobreviver.
Falou das dificuldades e do período de transição de 10 anos. É verdade, mas não se esqueça que a partir do quinto ano passaremos a estar sujeitos a essas medidas.
Eu disse há pouco, e repito, que não se trata apenas de uma questão de fluxos financeiros para Portugal mas, sim, da possibilidade real, técnica e material de conseguir, efectivamente, em 5 anos adequar a nossa produtividade, a qualidade dos nosso cereais, a nossa fruta, etc., às imposições comunitárias. Nenhum técnico de agricultura pode dizer que isto é possível e a questão está em saber se quando o for já teremos condições para o fazer ou se a nossa agricultura não estará já fortemente condicionada, se não mesmo liquidada, em áreas fundamentais.
Disse o Sr. Deputado que temos uma visão ultrapessimista e derrotista e eu gostaria que esta Assembleia discutisse cada caso destes que aqui foram apresentados e que fundamentadamente os contradissesse. É isso que não se faz. Não custa nada dizer que se é pessimista e derrotista. Agora discutir os problemas na prática, com fundamento, é muito mais complicado!
Em relação às vinhas, o Sr. Deputado diz que vamos beneficiar com a integração. Não sei se o Sr. Deputado tem a noção do que é o mercado externo em matéria de vinhos, mas devo dizer-lhe que os nossos vinhos tradicionalmente aceites na Comunidade com significado - o vinho do Porto, algum vinho verde em pequena quantidade - não são nem prejudicados nem afectados em termos de mercado externo pelo facto de irmos para a CEE. Sempre lhe direi que os grandes mercados potenciais do nosso país, os nossos grandes importadores, são os Estados Unidos, o Brasil - para os vinhos verdes - e países que nem sequer são da Comunidade. Os países da CEE apenas absorvem uma pequena quota-parte das nossas exportações. Temos aqui, na Assembleia, técnicos e pessoal ligados à comercialização dos vinhos que poderão justificá-lo e dizer que não é o mercado europeu que absorve a maior parte dos nossos vinhos, sejam maduros sejam verdes.
Quanto ao problema do arranque da vinha, já houve, algures na nossa história, alguém que tentou promover esse arranque. Só que nessa altura o compromisso era com ele próprio e os técnicos tiveram de fugir de lá a sete pés com as caçadeiras e as sacholas atrás das costas. Vamos ver se serão efectivamente os nossos técnicos ou os da CEE que vêm arrancar a vinha americana lá em cima, no monte - será curioso ver isso! -, mas o que é grave é que assumiram o compromisso político de o fazer. Aliás, será bom que defenda isso na campanha eleitoral, no Minho, e verá o que acontece!

Ainda sobre o arranque das vinhas - não me atrevo sequer a referir os sítios concretamente, para nem sequer despertar aqueles que estejam, eventualmente, a dormir, em termos comunitários -, há uma parcela importante do nosso país onde, se se pretender arrancar vinha não autorizada pela Comunidade, isso representará a destruição total da economia de mais de 80% dos agricultores. Os Srs. Deputados do PSD e provavelmente os do PS e do CDS não querem que eu diga onde e eu, por respeito para com essa gente, também

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não o digo. Mas esse problema pode ser de uma gravidade muito grande e não há «Jardins» que aguentem.
Em relação ao concentrado de tomate, quero dizer que é uma das áreas em que podemos dizer que não estamos propriamente afectados. Mas o nosso mercado para o concentrado de tomate sempre foi potencialmente favorável. Quanto aos preços, eles não são beneficiados grandemente pela Comunidade. No entanto, esse sector não é criticável. Só que o problema está em que o concentrado de tomate, na globalidade dos nossos produtos agrícolas, dos nossos problemas económicos, em termos de dependência em relação ao exterior, em termos de grau de autoabastecimento e, até, de expressão económica que as nossas exportações têm, dispõe de uma dimensão relativa. O que é o concentrado de tomate no contexto dos problemas que se colocam à nossa agricultura?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As coisas têm a sua dimensão e não podem alterá-las.
Quanto ao leite, e para concluir, queria apenas acrescentar que temos uma produtividade baixa, sem dúvida. De qualquer modo, em termos comparativos com a CEE, é das produtividades, em média, mais aproximada das produtividades europeias.
Temos uma dimensão de exploração muito pequena, mas devo chamar-lhe a atenção para o facto de que aqueles que mais consomem alimentos compostos e fabricados com produtos importados nem sequer são, curiosamente, as nossas explorações leiteiras, mas, sim, por exemplo, os bovinos de engorda.
Disse que não podemos proteger artificialmente as explorações não rentáveis. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que, em nosso entender, o que temos fundamentalmente de proteger é a garantia da produção efectiva do que podemos produzir no nosso país, para que a nossa dependência em relação ao exterior não se agrave. E, quer o Sr. Deputado queira, quer não, a verdade é que a estrutura produtiva leiteira é aquela que temos e se a destruir não temos nenhuma outra alternativa, nem esta se constrói em 5 ou 10 anos. Se a destruirmos, em lugar de produzirmos 80% das nossas necessidades de leite, vamos ter de importar esses mesmos 80%a.
Sr. Deputado, não meta mais água, porque isso, realmente, não o leva a lado nenhum!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à Comunidade Económica Europeia por parte de Portugal vai ser um facto depois do voto desta Assembleia.
Mas, como apoiante que sou desde há muito, desde a década de 60, deste grande movimento tendente à integração europeia, não posso deixar de fazer aqui algumas reflexões, que, penso, vêm à mente dos Portugueses.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia pôs ontem aqui em evidência, de uma forma clara, que não há nenhum problema quanto a Portugal ser um país europeu.
Somos europeus desde a origem da nacionalidade, fomos europeus nas épocas de maior expansão e problematizamos sempre a nossa posição nacional em termos de relação com os países europeus - a começar pela Espanha e depois com a França, com a Inglaterra.
A questão que se põe é que, se nós civilizacional e culturalmente somos europeus, não fomos capazes de resolver um problema histórico que foi o da integração em espaços de desenvolvimento económico e social que naturalmente teriam permitido, se Portugal a eles acedesse, que nós superássemos um atraso que já se tornou atávico.
Há mais de um século Antero de Quental, nas Conferências do Casino, punha esta questão: «Que é necessário para readquirirmos o nosso lugar na civilização, para entrarmos outra vez na comunhão da Europa culta?»
Esta pergunta de Antero continua a ser actual como era actual no início deste século quando a primeira grande geração europeia do século XX, a geração do Orfeu, se apresentou como sendo europeia naturalmente.
Fernando Pessoa dizia: «Nós somos portugueses que escrevem para europeus.» Chegou a assinar muitos documentos não com Portugal mas com Europa. E Almada Negreiros definia, nessa altura, qual era a questão fundamental para nós podermos ou não dizermo-nos europeus: «É um europeu quem pergunta porquê Portugal, que foi o melhor dos europeus nos tempos em que a Europa começava, não o é hoje também quando a Europa entra já na maturidade?»
Esta questão de Almada continua a ser actual. Nós só poderemos dizer-nos europeus se questionarmos esta grande dificuldade histórica.
Mas a verdade é que a concepção da Europa dessa primeira geração europeia do século XX era uma concepção universalizante.
Vejamos que, por exemplo, Fernando Pessoa escreve: «A nossa época é aquela em que todos os países, mais materialmente do que nunca e pela primeira vez intelectualmente, existem todos dentro de cada um; em que a Ásia, a América, a África são a Europa.»
Repare-se que se trata de uma visão que ultrapassa a de um espaço geográfico, a de um espaço económico, a de um espaço político, para ser uma visão de um espaço civilizacional.
Mas mesmo nas relações mais imediatas com a vizinha Espanha nós tivemos problemas a enfrentar não apenas no quadro peninsular, mas no quadro europeu, como, aliás, aconteceu recentemente com a adesão simultânea dos dois países - e é bom não esquecê-lo!
O Prof. Agostinho da Silva pôs muito claramente a questão, quando disse que «resta saber se, na realidade, antes de resolver o problema em face da Europa, nós não o teremos de resolver em face de nós próprios», de nós próprios portugueses, e Agostinho da Silva dizia também «de nós próprios ibéricos».
Quando a geração que viveu a última guerra punha a questão da Europa, essa questão era dramática.
Adolfo Casaes Monteiro, que intitulou precisamente um dos seus livros Europa, escrevia este belo poema:
Europa sonho futuro Europa manhã por vir Fronteiras sem cães de guarda Nações com o seu riso franco Abertas de par em par Europa sonho futuro Se algum dia há-de ser.
Pois bem, nós já resolvemos este problema que Casaes Monteiro levantava no fim da guerra. !Vias não

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o resolvemos definitivamente; pusemos simplesmente as bases daquilo que poderá uma integração num determinado espaço económico. É porque a verdade é que poderíamos inverter a relação: se do cultural chegámos ao político, vamos ver se seremos capazes de do político passar ao económico. Essa é a questão das questões.
Tenho para mim que há três grandes problemas que vamos enfrentar. O primeiro problema designá-lo-ei como o problema da concorrência.
Seremos capazes de concorrer com os produtores estrangeiros?
Seremos capazes de concorrer com as empresas nacionais ou multinacionais de outros países?
Seremos capazes de correr o risco vencendo os obstáculos e as dificuldades?
Seremos capazes de uma mudança de mentalidade nas nossas empresas, na nossa agricultura?
Seremos capazes ou não de exportar além de importar, como vai ter de acontecer pela própria fragilidade dessa nossa posição?
A segunda questão é a da convivência. A verdade é que nós temos de nos habituar a conviver. A conviver politicamente no Parlamento Europeu, a conviver nas estruturas da CEE, a conviver culturalmente de uma forma desinibida. E nessa medida nós temos de perder os complexos.
É que a convivência, para nós, é uma tradição histórica: foi-o com a África, foi-o com as Américas, foi-o com o Oriente e nós poderemos conviver na Europa.
A terceira grande questão designá-la-ei como a questão da diferença. Nós temos de assumir as nossas diferenças, as diferenças que fizeram a Europa, porque a Europa é um espaço plural, é um espaço plurinacional, plurilinguístico, é um espaço pluricultural e até mesmo pluricivilizacional.
Essas diferenças são nacionais, por um lado, e regionais, por outro. Se nós formos capazes de articular essa diferença nacional com as diferenças regionais, poderemos, na verdade, inserir-nos no espírito europeu. Mas para isso temos apenas de ousar estar como somos na Europa.
No que respeita à Cultura, penso que quer a liberdade de circulação de bens culturais, quer a liberdade de estabelecimento, por exemplo, permitirão que nós sejamos, se assumirmos a concorrência e a convivência, diferentes e por isso estimados.
Gostaria de apresentar aqui, como paradigma dessa diferença, o poeta que felizmente este ano nós, no cinquentenário da sua morte, começamos a ver reconhecido universalmente e na Europa.
Talvez tenha sido simbólico que a data da adesão tenha sido a de 12 de Junho de 1985, quando Fernando Pessoa nasceu em 13 de Junho de 1888. É que, na verdade, a data de 13 de Junho é a data da entrada na Europa embora sujeita a esta ratificação pela Assembleia da República.
A geração de Pessoa, a geração do Orfeu foi naturalmente europeia. Foi naturalmente europeia através de Mário de Sá-Carneiro como o foi através de Almada Negreiros, que, aliás, eram reconhecidos, quer no espaço português, quer num espaço mais largo.
Nós poderemos dizer que a grande questão que se punha a Pessoa e à geração do Orfeu era a de conseguir justamente no plano económico e no plano social aquilo que já havia reconhecido no plano cultural.

Não foi por acaso que em estudos como o intitulado «Como organizar Portugal», em estudos na Revista da Contabilidade e Administração, através do ensino profissional de que Pessoa foi, aliás, um estudioso na África do Sul, tenham sido postas por Fernando Pessoa as grandes questões da organização de Portugal.
Penso que o problema que se põe agora para nós é o de saber se de facto nós vamos organizar Portugal no quadro da Europa, se vamos organizar-nos politicamente, se vamos organizar-nos economicamente porque civilizacional e culturalmente nós somos europeus - e volto aqui a repetir os belos versos de Afonso Duarte: «Somos europeus num canto qualquer de Portugal.»

Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDL

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi a intervenção que o Sr. Deputado José Augusto Seabra acaba de fazer e fiquei surpreendido com alguns momentos da sua exaltação.
Suponho que a questão de que nós não somos europeus não foi aqui levantada. E creio que quem aqui introduziu a dúvida, e até reservas e restrições, foi exactamente o Sr. Deputado.
Acompanho o Sr. Deputado naquilo que afirmou em relação ao europeísmo do Orfeu. Mas pergunto-lhe: e a Geração de 70? E os simbolistas portugueses? O Eugénio de Andrade e o Eugénio de Castro não foram também europeus?
Por esse lado, não entendi bem a sua intervenção, embora não esteja, evidentemente, em desacordo com ela, mas gostaria que o Sr. Deputado aprofundasse um pouco mais esta questão de saber o porquê, digamos, desta defesa da nossa qualidade de europeus. Ou seja, gostaria de saber se lhe parece que é isso que está em causa em relação a esta integração económica e em relação aquilo que é a CEE, que não é uma organização cultural.
Portanto, ninguém aqui contesta a nossa qualidade de europeus tanto geográfica como culturalmente. É um dado. Por que é que o Sr. Deputado levanta estas questões? Acha que a dúvida se pode colocar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, suponho que não me escutou porque uma das referências que fiz, e logo no início, foi a referência a Antero de Quental, que é um expoente da Geração de 70.
Citei-o exactamente quando me referi à Conferência do Casino, em que ele põe o problema de saber o que é que é necessário para readquirirmos; outra vez, o nosso lugar na civilização, para entrarmos outra vez na comunhão da Europa culta. Portanto, o «outra vez» significa que nós já tínhamos feito parte dessa Europa culta.
Por outro lado, Sr. Deputado, a dúvida - até dúvida metódica... - é exactamente um índice de europeidade; é o que diz Almada, que eu citei: «É um europeu quem pergunta porquê Portugal, que foi o melhor dos europeus nos tempos em que a Europa co-

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meçava, não o é hoje também quando a Europa entra já na sua maturidade». Atenção, «não o é hoje» não significa que não é europeu; o que ele quer dizer é que não é o melhor.
Mas a verdade é que justamente o que caracteriza os europeus...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, eu até estou de acordo com isso e interesso-me muito por essas questões, mas o Almada não punha a questão da integração europeia.
Portanto, não confundamos valores! ... É muito bom tudo isso, todas essas posições são extremamente importantes para nós, para a nossa cultura, etc., mas não têm a ver com esta outra.
O Sr. Deputado, querendo integrar tudo isto, empobrece a nação cultural que, ao fim e ao cabo, quer defender e isso é que não me parece certo.

O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas também espero que me tenha escutado com cuidado.
O que eu disse foi que não se punha a questão de sermos europeus civilizacional ou culturalmente até porque nós nos problematizámos enquanto tal, o que prova que fomos europeus. O que se punha era o problema de saber se, no plano político e económico, nós conseguiremos aquilo que já foi conseguido culturalmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dei até o exemplo de Fernando Pessoa que fez vários estudos sobre a necessidade da industrialização de Portugal e que foi até um dos que mais se bateu por isso.
Aliás, se o Sr. Deputado o quer considerar anticolonialista também encontra em Fernando Pessoa esta afirmação: «Para o futuro, que presumo que há-de ser o de Portugal, as colónias não são precisas.» E ninguém na altura - talvez, até o seu partido - teve a coragem de dizer o que Fernando Pessoa disse. E quando Pessoa pôs o problema de que era necessário desenvolver o comércio, a educação profissional, quando, até como redactor de uma revista de comércio e contabilidade e com a sua formação académica feita numa escola comercial, se bateu pela ideia de que era necessário que os Portugueses tivessem um espírito profissional, ele estava a pensar justamente nas necessidades que nós hoje temos de enfrentar.
Ora, o que eu defendi foi isto: temos de organizar Portugal, temos de nos organizar como portugueses na Europa, como portugueses no nosso espaço nacional e como portugueses também em qualquer canto de Portugal.
Sr. Deputado, o poeta Afonso Duarte era um dos poetas caros ao neo-realismo, embora não fosse neo-realista.
De facto, quando Afonso Duarte dizia: «Quero ser europeu, quero ser europeu num canto qualquer de Portugal», ele estava, de antemão, a condenar a atitude daqueles sequazes das ideias do Sr. Deputado que na realidade não querem ser europeus, não querem ser europeus num canto qualquer de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função da interpelação que me foi feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e para conhecimento da Câmara, informo que mandei proceder a uma averiguação sumária em relação ao facto de, aquando da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, não estar aqui presente a equipa de trabalho da televisão.
O Sr. Redactor de serviço informou que o critério é inteiramente subjectivo e da sua responsabilidade. Informou ainda que tem por missão captar imagens de intervenção para preencher 2 minutos do noticiário de Lisboa, 1 minuto para a emissão do Porto e 1 minuto para as últimas Notícias.
O Sr. Redactor informou ainda que os meios técnicos de que dispõe não são suficientes para poder fazer uma cobertura total dos debates e que nessa dificuldade de meios técnicos se situa, por exemplo, o facto de não ter podido estar nesta sessão quando ela começou como, aliás, era o seu desejo.
A Mesa e o Presidente entendem que não se pode levar a averiguação mais longe visto que não lhes compete fixar critérios ou ter qualquer interferência nos processos, meios e espaços a percorrer pelos meios de comunicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que a Assembleia da República não pode obviamente pôr em causa os critérios do redactor responsável.
Esse mesmo é o nosso critério da independência dos meios de comunicação social e penso que mal ficaríamos connosco próprios se exercêssemos qualquer espécie de pressão ou de censura.
Mas creio que não poderemos deixar de registar a importância que um órgão de comunicação social como a Radiotelevisão Portuguesa - e isso nada tem a ver com o redactor - dá aos debates na Assembleia da República e à problemática da adesão de Portugal à CEE.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que compareçam no meu gabinete para fazermos o ponto da situação. Os nossos trabalhos vão ser interrompidos para o intervalo regimental e recomeçarão às 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 47 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O movimento pendular da emigração portuguesa para a Europa iniciou-se, como todos sabemos, na década de 60.

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De todos os recantos de Portugal, especialmente do norte interior, se assistiu a uma fuga maciça, tantas e tantas vezes a salto, explorados à partida, explorados
tantas vezes à chegada ao destino desconhecido, miragem de sonhos de vida melhor para si e seus filhos, que em Portugal ficavam, tristes pela ausência dos pais
mas orgulhosos pela audácia que representava a busca noutras paragens, junto de gentes com outros costumes e outras línguas, de algo que a sua terra lhes negava.
É de todos conhecida a história desta emigração desordenada dos anos 60.
Dificuldades gerais, vicissitudes de toda a ordem foram uma constante. De entre elas, poderíamos referir: dificuldades nos acordos bilaterais que só ao longo do
tempo foram minimamente corrigidas; reagrupamento familiar - quantos dramas vividos no recôndito das casas dessas aldeias portuguesas, testemunhas mudas da
diáspora; segurança social - inexistente para tantos, para quem só havia o trabalho duro, mas clandestino.
Havia ainda o problema da língua do país de acolhimento e o problema do ensino para os filhos.
E havia, como ainda hoje, infelizmente, continua a haver, embora pouco, os clandestinos. Foram milhares e milhares de portugueses os que clandestinamente
chegaram aos actuais Estados membros da Comunidade.
O Governo Português, em negociações permanentes com esses Estados, conseguiu ultrapassar muitas dessas dificuldades, mas nem tudo se conseguiu, infeliz
mente.
Com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, conseguimos resolver de imediato uma parte substancial dos problemas. Contudo, muito há a fazer ainda.
Exige-se competência do Governo Português para encontrar as melhores soluções para problemas pontuais que mais dependem de nós do que dos Estados membros. Refiro, a propósito, o ensino do Português e a cultura portuguesa, a informação permanente, o apoio ao movimento associativo, que tão notável papel tem desempenhado ao longo dos tempos.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nascido tal movimento para ajuda imediata a quem chegava, com objectivos essencialmente sociais, tal movimento é hoje o suporte da cultura portuguesa no Mundo.
Defesa contra o racismo: com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, os portugueses estarão seguros de que não mais serão empurrados para
as fronteiras como vulgares utensílios de que não mais se precisa. Regozijemo-nos, pois, com esse facto e saudemos a adesão de Portugal à Comunidade Económica
Europeia, que, através dos nossos emigrantes, ajudámos também a construir.

Não nos esqueçamos, contudo, de que os portugueses emigrados na década de 60 estão a materializar o segundo movimento do pêndulo, ou seja, o do seu regresso: é o regresso dos pais, com todas as dificuldades de quem tem de reconstruir nova vida na Pátria e é um ciclo de reimigração para muitos jovens, que, muitas vezes, de Portugal pouco mais conhecem do que as aldeias de seus familiares ou do Portugal das férias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cuidemos de dar aos pais o apoio técnico de que carecem para a sua reintegração eficaz e não nos esqueçamos dos jovens, que, quer residam entre nós, quer se integrem nos países de acolhimento, serão os continuadores de Portugal além-fronteiras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não estando presentes os Srs. Deputados Almeida Mendes e Pedro Paulo, que se tinham inscrito para proferirem intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente, pode informar-me de quanto tempo dispõe o meu partido?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Martins, o PSD dispõe de 26 minutos, mas lembro-lhe que tal como ficou combinado o seu partido vai precisar de 15 minutos para o encerramento.

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que não nos inscrevemos para intervir agora porque só dispomos de tempo para o encerramento do debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou combinado na reunião de líderes que se fariam agora todas as intervenções sendo o debate nocturno reservado apenas para o encerramento.
Assim sendo, aguardo que os Srs. Deputados que ainda queiram intervir no debate se inscrevam para esse efeito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, ainda vai ser proferida uma intervenção por um deputado do meu grupo parlamentar.

Como havia outros Srs. Deputados inscritos, estávamos um pouco desprevenidos mas dentro de muito pouco tempo poderemos fazer a inscrição desse deputado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vamos então aguardar uns momentos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A forma como este debate decorreu é mais um forte argumento a favor da ilegitimidade e inoportunidade da discussão e votação, neste momento e por esta Assembleia em fim de estação, do Acto de Adesão de Portugal e da Espanha à Comunidade Económica Europeia.

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Os defensores da aprovação do Tratado já e em força, escondem-se por detrás de declarações genéricas e ocas (de que a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi um magnífico exemplar), fugindo como o Diabo da cruz da análise e discussão das concretas consequências económicas que para o País advirão de uma adesão à Comunidade Económica Europeia.

Aliás, e como já aqui foi afirmado por um camarada meu, a generalidade dos deputados que se aprontam para aprovar a proposta de resolução apresentada pelo Governo, não só nunca leram o texto do Tratado como, inclusivamente, desconhecem as linhas gerais negociadas para a adesão. E não ultrapassarão os dedos das mãos aqueles que conhecem, não digo em pormenor, mas tão-só as disposições concretas negociadas para os principais capítulos do Acto de Adesão. São a este respeito sintomáticos os factos de a maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Integração Europeia se ter recusado à realização de quaisquer reuniões de trabalho com membros do Governo e da Comissão Governamental de Integração Europeia visando a preparação deste debate, e de a Comissão de Economia, Finanças e Plano nem sequer ter sido solicitada a apresentar qualquer parecer. São, sem margem para dúvidas, factos significativos da forma como o processo de adesão tem vindo a ser tratado pelo Governo e seus apoiantes: uma operação política de que se escamoteiam as suas principais consequências económicas e sociais.

E no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Tratado em análise é da maior importância para o País, com graves e enormes consequências para a actividade económica nacional e o futuro dos Portugueses.

O desarmamento alfandegário e a eliminação de medidas de efeito equivalente (por exemplo, boletins de registo de importação), designadamente face à Espanha e a países terceiros, irá certamente provocar a criação de comércio, isto é, a substituição da produção nacional por importações, degradando ainda mais a nossa já insuficiente estrutura de relações inter-industriais, provocando a falência de milhares de empresas industriais e aumentando substancialmente o já enorme nível de desemprego (que, segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, atingirá já os 15 % da população activa). E não se argumente com o período de transição de 7 anos para o desarmamento total.
Não só o horizonte do futuro de Portugal e dos Portugueses se pode confinar a um septénio, como não é razoável pensar que em tão curto período de tempo se possa anular o atraso de dezenas de anos face a países industrialmente mais desenvolvidos, nem é admissível que para fazer face à concorrência de países como a Tailândia ou a Coreia do Sul devam ser reduzidos os já insuficientes salários das camadas trabalhadoras.
E não se esqueça, como o Governo e seus apoiantes o pretendem fazer, que a CEE não cobra taxas aduaneiras sobre os produtos industriais provenientes dos quase 70 países ACP, que há acordos preferenciais com os países do Magreb e do Mashreg e o sistema de preferências generalizado para todos os países em vias de desenvolvimento.
Por último, mas não menos importante, bem pelo contrário, convém relembrar que o desarmamento face à Espanha, para a grande maioria dos produtos industriais, não tem qualquer período de transição, ante. será concretizado da noite de 31 de Dezembro para a manhã de 1 de Janeiro. Isto é, as cerca de 2000 categorias de produtos industriais cujo desarmamento em relação aos actuais países membros da CEE se concretizou ao longo de 13 anos, em relação à Espanha será feito de um momento para o outro. E não parece correcto contra-argumentar que igualmente o mercado espanhol ficará aberto à indústria nacional: quem tem vantagem competitiva é a Espanha e não Portugal. Serão os espanhóis os ganhadores, perdedores serão as empresas portuguesas, a economia nacional.
Igualmente se agravará a dependência tecnológica de Portugal, sem possibilidade de obtenção de um progressivo controle tecnológico a nível interno, dada a lógica de funcionamento do capital multinacional que comanda o processo de integração.
A experiência vivida da Irlanda mostra bem que a adesão à CEE de um país bastante menos desenvolvido e com salários mais baixos que os dos outros países membros, provoca o desmantelamento da indústria nacional, o aumento em flecha do desemprego e o estabelecimento no País de multinacionais de mera montagem ou produção de componentes, de multinacionais que não contribuem para o desenvolvimento de outros sectores de actividade económica e se limitam a explorar a mão-de-obra barata e a repatriar chorudos lucros.

É este o futuro que os defensores da adesão propõem ao País: produzir produtos complementares aos da CEE, exportando produção assente na mão-de-obra intensiva e nos baixos salários, e agravando a dependência da importação de bens de equipamento e de produtos de tecnologia intensiva.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se os resultados previsíveis são péssimos para a indústria nacional, eles seriam catastróficos para a agricultura portuguesa. Os problemas reais da agricultura portuguesa, que já aqui foram aprofundados por um camarada meu e a estrutura da política agrícola comum, claramente favorável às regiões mais ricas do norte da CEE, permitem prever, sem sombra para dúvidas, que os agricultores nacionais seriam os primeiros e grandes sacrificados. Basta recordar que grande parte do défice comercial corresponde a importações alimentares, que Portugal precisa sobretudo de aumentar a produção e o auto-aprovisionamento de cereais, de lacticínios e carne, que são precisamente os produtos em que existem consideráveis excedentes na Comunidade, isto é, que são os produtos que necessariamente a CEE não permitirá que se desenvolvam em Portugal. E em relação a outras produções agrícolas, tenhamos bem presente que a Espanha é nossa concorrente directa, com maiores produtividades, preços mais baixos e eventualmente qualidades superiores.
E também aqui não se argumente com os períodos transitórios. O que nesses períodos está essencialmente assegurado é a igualização dos preços no mercado português, isto é, apenas a não concorrência pelos preços. E como se pode compreender que a agricultura portuguesa se possa modernizar e desenvolver, para além do mais, num curto prazo de tempo, em concorrência com agriculturas mais desenvolvidas e, sublinhe-se, com um congelamento dos preços reais à produção? É caso para dizer: «Esta, contaram só para você!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações de tempo não permitem a análise de outros capítulos importantes e das suas consequências negativas para o País, desde o direito de estabelecimento, isto é, desde

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a entrada livre de empresas estrangeiras - na prática a partir do momento da adesão - até às questões monetárias com a sua generalizada liberalização, o que, em conjugação com a eliminação de quaisquer controles à importação e exportação, vai certamente originar, entre outras coisas, o aumento acelerado da fuga de capitais.
Mas um último aspecto queremos referir. Sendo certo que o problema essencial se coloca indubitavelmente na área do balanço económico resultante para o País de uma adesão à CEE, isto é, o balanço entre um hipotético aumento das exportações e o certo e inevitável aumento de importações por efeito da substituição da produção nacional por produtos importados, o chamado balanço financeiro de adesão não é, porém, despiciendo.
Apesar de instado por vários grupos parlamentares, incluindo um da ainda maioria governamental, a apresentar à Assembleia o exercício do balanço financeiro que realizou, o Governo continua tenazmente a recusá-lo. É certo que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano resolveu ontem fornecer alguns poucos elementos globais sobre a matéria. E se tais elementos são, de facto, insuficientes, eles permitem, porém, adivinhar que quase certamente Portugal será um contribuinte líquido para o orçamento da Comunidade a partir, pelo menos, do sexto ano após a adesão. E seria possível que a não admissão de uma tal situação constasse do Tratado de Adesão. Bastaria para tanto exigir um tratamento semelhante ao que, a partir de 7 de Maio de 1985 ficou registado em letra de forma para o Reino Unido, e que consta do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão do Conselho daquela data, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade.
E não se diga que depois de lá estarmos trataremos do assunto. Um Reino Unido ou uma França têm poder para ignorar a Comissão, quebrar regras da CEE e opor-se à República Federal da Alemanha. Mas Portugal, certamente não o terá!
Sr. Presidente, continuamos a considerar que esta Assembleia, por todas as muitas razões já apresentadas durante o debate, não tem legitimidade política e moral (já que a grande maioria dos deputados desconhece o conteúdo do negociado) para aprovar a proposta de resolução de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Mais uma vez, a maioria parlamentar pretende decidir sobre matéria da maior importância para o País, cegamente e mantendo o povo na mais completa ignorância sobre as consequências possíveis e previsíveis de um tal passo para o abismo.
O nosso grupo parlamentar, o nosso partido, continuarão a lutar para que a adesão não venha a concretizar-se. Conscientemente, e conhecedores do Tratado e das condições concretamente negociadas, votaremos contra a aprovação para ratificação do Tratado de Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, em defesa da soberania nacional e dos interesses do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os outros Srs. Deputados inscritos para usarem da palavra não se encontram presentes, presumo que prescindiram da palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que me informe de quanto tempo ainda dispõe o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 16 minutos.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Ministro da Agricultura, que está agora aqui presente mas que esteve ausente durante a maior parte do debate, não falou...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não foi por acaso!

A Oradora: - ..., apesar de a agricultura ser um dos aspectos mais delicados da adesão como, aliás, aqui foi referido por todas as bancadas.
Portanto, interpelo a Mesa no sentido de saber se, porventura, o Ministro da Agricultura se inscreveu ou não para usar da palavra.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro da Agricultura não está inscrito para usar da palavra.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, queria apenas informar que não me inscrevi para usar da palavra devido à falta de tempo do Governo, que, neste momento, só dispõe de 18 minutos.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar que, se a razão da não inscrição do Sr. Ministro da Agricultura é a falta de tempo do Governo, o meu grupo parlamentar está de acordo em que haja um aumento geral de tempo, por forma que o Sr. Ministro possa fazer a sua intervenção e o meu grupo parlamentar tenha tempo para o questionar.

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - Estamos abertos a isso, pois parece-nos que seria útil, para a Assembleia e para o País, ouvirmos o Sr. Ministro da Agricultura.

Protestos do PS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que não há mais inscrições para pedidos de palavra, dou por encerrado o debate.
Recomeçaremos os trabalhos às 22 horas e 30 minutos - em função de um pedido do Grupo Parlamentar do CDS e por razões que lhe dizem exclusivamente respeito -, preenchidos exclusivamente com as intervenções de encerramento, por ordem crescente da dimensão de cada partido, cabendo o encerramento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 40 minutos.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa, mas antes desejo saber de quanto tempo posso dispor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não dispõe de tempo, pois não foi contemplado nesta fase de encerramento.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, todos os deputados desta Câmara têm direito, através dos seus representantes, a proferir uma declaração de encerramento.
Sendo assim, pergunto-lhe, Sr. Presidente, quanto tempo me pode atribuir para eu proferir a minha declaração de encerramento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, só os grupos e agrupamentos parlamentares é que têm tempo disponível para a sessão de encerramento, conforme foi combinado em reunião de líderes.
Portanto, os Srs. Deputados independentes não têm tempo disponível para o período de encerramento.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejo fazer-lhe a seguinte pergunta: essa decisão foi sua ou da Mesa? É que eu pretendo recorrer dessa decisão, mas acontece que só posso recorrer da decisão do Presidente ou da Mesa, uma vez que, no Regimento, nada consta em relação à conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, a decisão foi tomada em conferência de líderes, assumida pelo Presidente da Assembleia da República e, necessariamente, pela Mesa.
Portanto, neste momento, a decisão é da Mesa.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Nesse caiu, Sr. Presidente, sinto que tenho de recorrer dessa decisão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode recorrer da decisão da Mesa e, nesse caso, dispõe de 3 minutos para fundamentar o recurso.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Considero fundamental este recurso, pois silenciar os avisos que nos chegam da área da defesa do consumidor, seria pactuar com aqueles que, à pressa e sem acautelar o impacte da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, querem aderir de qualquer forma pensando retirar lucros eleitorais imediatos da paternidade da entrada apoteótica de Portugal neste «D. Sebastião-CEE».

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não interromper quem está no uso da palavra, pois é costume fazermos isso pelo respeito que todos os Srs. Deputados nos merecem.
Quando o Sr. Deputado António Gonzalez terminar, farão as objecções que entenderem e quiserem.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Isto não é um recurso. Um recurso tem fundamento legal e regimental.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Isto é fala de respeito pela Assembleia!

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Gonzalez não está a fundamentar o recurso, peço-lhe o favor de se limitar aos termos do recurso que interpôs, sob pena de lhe retirar a palavra - o que para mim, seria profundamente desagradável.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, tenho muito respeito pela forma como tem orientado os trabalhos desta Assembleia.
Já muitas vezes vi aqui Srs. Deputados, dentro dos tempos que lhes são atribuídos, seja nos recursos, seja na defesa da honra, etc., utilizarem as palavras que acham correctas.
Acho, portanto, que estou no direito de fundamentar o porquê da minha necessidade de intervir agora. E, se V. Ex.ª me permite, vou continuar.

O Sr. Presidente: - Faça favor de prosseguir no uso da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Na fase de debate referi-me às directivas CEE n.º 82/473 e 84/291, entre outras, de acordo com as quais a República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1988, pode admitir a comercialização (nada se diz sobre fabrico!) no seu território...

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Orador: - Com este barulho, realmente, torna-se difícil fazer a defesa do meu recurso.
Como estava a dizer, a República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1988, pode admitir a comercialização (nada se diz sobre fabrico!) no seu território de preparações perigosas (solventes, pesticidas, etc.), cuja classificação não esteja em conformidade com as condições exigidas por esta directiva, mas que, antes da adesão, fossem realmente comercializados em Portugal.

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A expressão «legalmente comercializados» abrange um leque enorme dos principais produtos perigosos referidos, actualmente já em Portugal...

Protestos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não tem direito! Tem direito a fundamentar o recurso, mas não tem direito a fazer uma intervenção! Não pode usar de tempo que a conferência não lhe deu!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a perder tempo! Penso que não ganhamos nada em continuar nesta contestação.
Os Srs. Deputados podem ter toda a razão, mas vamos ser compreensivos e tolerantes perante um Sr. Deputado que raramente tem possibilidade de falar. Por que é que não havemos de ser suficientemente generosos para que o Sr. Deputado possa usar da palavra durante os 3 minutos a que tem direito?
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado António Gonzalez.

O Orador: - Sr. Presidente, eu já teria acabado há muito tempo se me tivessem deixado.
Eu estava a dizer que esses produtos estão à venda em Portugal há muitos anos. Mas, não só não são permitidos na Europa como, com certeza, irão ser vendidos com muita facilidade durante estes 3 anos «de vale tudo»!
Quanto à legislação sobre ambiente, refiro o anexo 36, 3.º capítulo, segundo o qual «a data de entrada da aplicação dessas directivas será de 1 de Janeiro de 1989 e 1 de Janeiro de 1993», ou seja, durante os próximos 3 a 7 anos, numa fase de implantação de unidades industriais multinacionais - que até fabricam produtos químicos que já estão a ser comercializados em Portugal - estaremos indefesos para evitar todo um conjunto de atentados ao nosso meio ambiente e ao povo português, encarado já como um consumidor em potência.
De que meios dispomos para nos defendermos? O Ministério da Qualidade de Vida já nem existe e, de resto, como existia, sem meios e sob as mais diversas pressões, também não valia a pena! A legislação existente, ou é imperfeita, antiga e desadaptada ou não é cumprida, como são os casos da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional; quanto à legislação nova, ou seja, aquela que deveria ter sido discutida e aprovada nesta legislatura, como, por exemplo, a lei quadro do ambiente ou da caça, não houve o cuidado de a trazer a este Plenário, pois só foi apresentada para limpar a consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que se justifica que todos os avisos sejam aqui trazidos, mesmo sob a figura regimental do recurso, para que pensem que temos aqui lei adiada; temos leis adiadas por 3 ou 7 anos e, durante esses anos, estaremos indefesos.
Peço-lhes, Srs. Deputados, que pensem bem nisto.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não chegou a fundamentar o recurso.

Tenho a impressão de que V. Ex.ª usou uma figura regimental a que tinha direito como pretexto para proferir uma intervenção e isso não estaria correcto.
Sr. Deputado António Gonzalez, apesar de tudo, V. Ex.ª mantém o recurso que apresentou, mesmo sem o ter fundamentado?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente, mantenho o recurso baseado na urgência e porque não terminei.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto porque tenho de protestar em nome do meu grupo parlamentar contra o facto de a Mesa ter permitido que o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes», ao abrigo da disposição regimental que lhe permite recorrer das decisões da conferência de líderes ou da Mesa, tivesse feito...

Protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não há protestos nestas condições!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, esteja sossegado!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não há protesto!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não é um protesto, é uma interpelação.

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, esteja sossegado porque a primeira missão da Mesa é fazer cumprir o Regimento e é óbvio que a Mesa não fez cumprir o Regimento. Pelo contrário, tolerou uma flagrante violação do Regimento e o meu partido protesta contra isso.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é uma tolerância do Regimento?

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a, a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Quando concedeu a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez, V. Ex.º

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referiu que a Câmara raramente tinha oportunidade de o ouvir.
Acerca disto, quero deixar bem claro que, se o Sr. Deputado António Gonzalez não fala, é porque a APU não lhe dá algum do tempo que lhe é atribuído em conferência de líderes.

Aplausos do PS e do CDS.
Protestos do PCP.

O Orador: - Isto tem de ficar claro, porque não é o Parlamento que impede o Sr. Deputado Independente António Gonzalez de falar, mas sim a APU, que não lhe atribui o tempo que lhe é atribuído em conferência de líderes.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa relativamente à intervenção que o Sr. Deputado António Capucho acabou de produzir.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho acaba de provar que não compreende as relações que se podem estabelecer dentro de uma coligação eleitoral nem a vontade que os partidos aí podem afirmar de, uma vez chegados à Assembleia da República, não se constituírem em grupo parlamentar, mas sim em tantas entidades diferentes quantos os partidos que constituíam a coligação.
É o caso que aqui temos, ou seja, da coligação APU resultam dois grupos parlamentares, do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, enquanto o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes», não sendo do PCP nem do MDP/CDE, entende permanecer na Assembleia da República como deputado independente.
Ora bem, a Assembleia da República revela no seu Regimento uma imensa compreensão em relação aos deputados independentes. E tanto assim é que, deputados eleitos na lista de um partido - não na lista de uma coligação - têm a possibilidade, através da generosidade da Assembleia da República, de aqui constituírem um grupo ou agrupamento parlamentar que pode usar o nome do partido que tinha na origem.
Isto é de constitucionalidade discutível e polémica, mas o problema não tem sido levantado. Sendo assim, com que direito é que o Sr. Deputado António Capucho levanta a questão de o Sr. Deputado Independente do Partido «Os Verdes» poder ser uma voz independente na Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto, para além da incorrecção do Sr. Deputado António Capucho, ao ter falado no Grupo Parlamentar da APU, incorrecção que só perdoo e admito dado o adiantado dos nossos trabalhos e o adiantado desta sessão. É que toda a gente sabe que na Assembleia da República não há qualquer Grupo Parlamentar da APU e isso está consagrado em todos os nossos textos. O que há é um Grupo Parlamentar do PCP e um Grupo Parlamentar do MDP/CDE.

Mas a intolerância pode tudo e até pode ter esta explosão, a esta hora tardia, neste debate infeliz. Tem o valor que tem, e o próprio lapso do Sr. Deputado António Capucho revela o significado das suas palavras.
Sr. Presidente, uma vez que foi dada a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco para fazer um protesto, penso que o Sr. Deputado António Gonzalez deve ter a palavra para fazer um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o protesto foi em relação à Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o .pedido de palavra do Sr. Deputado Luís Beiroco para um protesto não tem cobertura regimental e julgo que V. Ex.ª lhe permitiu falar em consequência da sua habitual tolerância.
Fico surpreendido relativamente à tolerância com que alguns deputados usam da palavra e, em contrapartida, com a intolerância que revelam relativamente a outros.
Julgo que seria bom que todos nós fôssemos capazes de aceitar regras comuns para o funcionamento da Assembleia da República, inclusivamente, a tolerância de V. Ex.a, igualmente distribuída.

Aplausos do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra quando o Sr. Deputado António Capucho disse que a APU não lhe dava a palavra.
E foi o Sr. Deputado Carlos Brito que, em nome do Grupo Parlamentar da APU, explicou à Câmara, ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não!

O Orador: - ... depois de todas as contradições...

Risos do CDS.

... , que não havia Grupo Parlamentar da APU e veio dar explicações à Câmara de que a APU defendia o Grupo Parlamentar da APU.

Protestos do PCP.

O Sr. António Mola (PCP): - Depois do «Reguengos»!

O Orador: - Quero saber em que termos regimentais é que foi dada a palavra ao Sr. Deputado líder da APU, para defender os direitos do Grupo Parlamentar da APU quando ele próprio diz que não tem nada a ver com a APU!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, creio, ainda assim, valer a pena retomar algumas ideias expressas ainda há pouco quando, por exemplo, recordava que bem gostaria de afirmar que estamos preparados para os desafios que enfrentamos.
Acabo agora mesmo à entrada desta Sala, de ter conhecimento de que hoje, às S horas da tarde, foram convocadas por telegrama, as Câmaras Municipais do distrito de Lisboa e da região para uma reunião, a decorrer esta noite, para apreciação e decisão sobre os projectos que terão de apresentar no dia 17. Creio que assim não. Mas não creio que hoje seja o momento e o lugar para este tipo de considerações.
Penso que aquilo que é importante é que sejamos capazes de assumir o Tratado cuja ratificação está em debate, não como um texto jurídico que representa o fim de uma caminhada, mas, pelo contrário, como um ponto de partida.
Se formos capazes de o assumir, não como a conclusão que nos deixa tranquilos ou intranquilos depois de um período longo de negociações, mais ou menos difíceis, mais ou menos prolongados no tempo e com todas as vicissitudes que conhecemos; se formos capazes de o pensar, não como esse termo mas, de facto, como um quadro aberto, tão aberto como os vários futuros possíveis que formos capazes de saber escolher e querer, então o Tratado de Adesão terá um significado mais profundo na nossa vida colectiva, como ponto de partida e como desafio a enfrentar, não apenas pela geração que é a nossa.
Desafio de transformação, desafio de modificação profunda a todos os níveis de uma sociedade; desafio em relação a tudo aquilo que ao longo de muitos anos, anos de um passado já distante e anos de um passado próximo, não fomos capazes de modificar e transformar.

Se o tratado que vamos ratificar for assumido nesta sua dimensão, que é a de nos abrir as portas do futuro, então creio que poderemos dizer com alguma consciência e com a solenidade própria dos actos que se celebram, que este pode ser um dia histórico para os Portugueses e para a nossa geração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o seja ou não seja, é responsabilidade nossa. E responsabilidade que tem uma dimensão não apenas histórica, mas imediata, porque é a responsabilidade de começar tão cedo quanto possível porque já tarda, tão cedo quanto possível porque o atraso é grande e muito, tão cedo quanto possível porque essa é a exigência pela qual nos são pedidas contas por todos os nossos compatriotas para quem, viver melhor, mais dignamente e com maior justiça, é necessariamente um conteúdo de futuro a que têm direito.
Pela nossa parte daremos, sem nenhuma hesitação, o nosso voto favorável à ratificação dos tratados que celebramos. Fazêmo-lo na consciência de que o futuro que eles nos abrem depende da nossa capacidade de o construir.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No encerramento deste debate referente ao processo de ratificação parlamentar do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, importa, na perspectiva da UEDS, sublinhar alguns pontos que nos parecem relevantes.
Trataremos, em primeiro lugar, da questão da legitimidade desta Assembleia da República para proceder à votação que em breve terá lugar. Cumpre dizer que ninguém de boa fé poderá afirmar que a próxima consulta eleitoral possa produzir resultados eleitorais que alterem o posicionamento da esmagadora maioria dos deputados que nesta composição irão votar favoravelmente a ratificação do Tratado de Adesão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e curiosamente, deve ser assinalado o facto de que aqueles que, neste debate, têm contestado a legitimidade desta Assembleia, não tenham dito sequer uma palavra - pequena que fosse - acerca de quem, marcando a dissolução da Assembleia para data posterior à deste debate, e deliberadamente para o permitir, avalizou - e até reforçou - aos olhos do povo português a legitimidade da decisão que, dentro em breve, aqui será tomada. Refiro-me, obviamente, ao Sr. Presidente da República.
Um outro aspecto que importa sublinhar tem a ver com o pendor claramente economicista de muitas intervenções aqui produzidas, nomeadamente a do PCP. No nosso entender, a questão da adesão de Portugal à CEE é, no essencial, uma questão de opção política e recusamos todo o tipo de recriminismos que envolvam uma redução de vontade política legitimamente constituída como componente indispensável a todas as orientações e decisões nos vários domínios e sectores da nossa vida colectiva. Escamotear a opção política fundamental, por refúgio em posições meramente economistas é olhar inviesadamente para a própria democracia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que grande asneira!

O Orador: - As transformações estruturais da sociedade portuguesa produziram-se sempre em função de estímulos exógenos aos nossos limites estritos definidos pelas fronteiras geográficas, e foram tanto mais profundas e produziram tantos mais efeitos quantos estímulos exteriores foram articulados com a vontade política interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só dislates!

O Orador: - Creio ser o caso da plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. A adesão plena significa, de facto, assumir o risco de enfrentar um estímulo decisivo para a modernização global da sociedade portuguesa - que entregue a si própria dificilmente poderia ultrapassar a inércia resultante dos interesses consolidados, inércia essa que foi sempre reactiva à transformação inovadora e responsável pela visão limitada e conformista dos próceres do reaccionarismo.
Não ignoramos os problemas - alguns deles graves e dolorosos - que irão ocorrer em Portugal em resul-

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tado da plena adesão à Comunidade. Mas estamos certos que recusar a plena adesão constituiria o processo mais seguro e rápido para sermos presa fácil das superpotências económicas. O isolamento não é sinónimo de independência nacional. Não afirmamos melhor a soberania nacional fechando-nos sobre nós mesmos, na recusa em participar do processo de construção de uma Europa de cidadãos livres.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda não percebi nada!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente adesão da Grécia à Comunidade Económica Europeia e a próxima adesão de Portugal e de Espanha, se conferem ao projecto da união europeia uma realidade e dimensão impensáveis sem a Europa Meridional, por outro lado vêm trazer uma recolocação dos centros de decisão da Comunidade, que por certo irão favorecer a construção de uma Europa capaz de, progressivamente, constituir um pólo essencial do equilíbrio e da paz mundiais. Na verdade, só os que intentam perpetuar a herança da partilha do mundo, concretizada na Conferência de Yalta, podem recusar o contributo dos Europeus - e, particularmente, dos povos do sul da Europa para a materialização de um projecto que transforme o velho continente numa comunidade activa de povos, sujeitos plenos da sua própria história, cada vez mais libertos dos espartilhos que lhes são impostos pelos interesses das superpotências e capazes de responderem criativa e colectivamente aos desafios colocados por este findar de século.
A participação de Portugal na construção da Europa - onde nada se poderá decidir sem a nossa voz...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - ... e sem a nossa própria vontade política sendo a questão central desta opção de fundo que é a plena integração na Comunidade Económica Europeia, será também um factor adicional de consolidação da nossa democracia e uma escola de aprendizagem política, que obrigará muitos dos dirigentes da direita portuguesa, e não só, a confrontarem-se com a sua própria coerência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O César vai para a 1.ª classe!

O Orador: - Participaremos na construção de uma Europa que nasceu do sonho e da vontade política daqueles que, de arma na mão e assumindo a caminho da liberdade, souberam lutar contra o nazismo, contra o fascismo e contra todas as formas de totalitarismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é, Srs. Deputados, obra do acaso o facto de as forças mais conservadoras e reaccionárias do patronato português serem aqueles sectores que hoje começam a opor-se à Europa, quando ontem a utilizaram, apenas como álibi, quando viram serem postos em causa os privilégios acumulados na ditadura de Salazar e de Caetano. Essas forças sabem que a modernização da sociedade portuguesa, no quadro da sua inserção numa Europa democrática, onde as liberdades públicas foram árdua conquista das massas populares, impedirá a reconstrução do quadro político e económico que foi a principal razão de ser do seu autoritarismo e dos seus privilégios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero referir-me, por último, à necessidade de adopção por parte de todos de uma atitude radicalmente diversa daquela que algumas vezes vejo ser invocada dentro e fora deste hemiciclo. Não temos de pedir ajuda à Europa, assumindo a interiorização do parente pobre que suplica ou pede ajuda. Temos de exigir da Europa solidariedade activa na resolução dos nossos problemas e efectivo respeito pelos nossos interesses, porque essa solidariedade é a exacta contrapartida da nossa própria contribuição para a Europa.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Essa contribuição assenta na posição geoestratégica, na projecção em África e na América Latina, que Portugal lhe assegura numa cultura - e numa experiência de relacionamento com outros povos - velha de quase 9 séculos, no trabalho e no suor dos portugueses nos países europeus. Somos europeus livres e iguais que, encerrado o ciclo do império, não carregamos às costas o fardo da opressão sobre outros povos.
Sem nós, amputada a experiência riquíssima dos povos dos dois Estados peninsulares, como poderia construir-se uma Europa em condições de aproveitar plenamente as suas potencialidades?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é uma grande anedota!

O Orador: - Aderir à Europa é seguramente um desafio, certamente um risco, mas terá de ser, sobretudo, uma aposta colectiva no desbravar dos caminhos do futuro, a construção de uma oportunidade - mesmo para o «Velho do Restelo», vista a humilde roupagem da esquerda - para ser mais livre, mais fraterno e mais solidário.
Por tudo isso, o nosso voto favorável.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou expor as razões que levaram o Grupo Parlamentar do MDP/CDE a não participar no debate sobre o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Segundo o MDP/CDE, este Parlamento pronuncia-se sobre um problema do maior alcance nacional, tomando eventualmente uma decisão de consequências imprevisíveis para o País, ignorando, na prática, o texto do Tratado de Adesão e dos seus anexos.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Em consequência da situação política vivida nestas últimas semanas, em consequência da rotura da coligação PS/PSD, que inevitavelmente se repercutiu na vida interna do Parlamento, o seu funcio

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namento tem sido uma insólita conjugação de decisões frenéticas e de falta de ponderação dos problemas sob o comando de indistanciáveis oportunismos políticos.
A Comissão Política do MDP/CDE assinalava, no último fim-de-semana, que estes últimos dias de actividade parlamentar constituíam um espectáculo nada dignificante, bem expressivo da forma como o actual Governo sempre tem subalternizado a Assembleia da República.
«Em vésperas da sua dissolução, atabalhoadamente e lançando mão de expedientes nada regulares, exige o Governo à Assembleia da República a aprovação de medidas tão graves como a Lei das Rendas, acordos com os Estados Unidos e a França sobre facilidades militares, alterações profundas das leis eleitorais, Tratado de Adesão à CEE.»
Esta actuação conduz a situações que, no mínimo, se devem qualificar de absurdas.
O Parlamento reconhece-se em condições de apreciar, discutir e eventualmente aprovar o Tratado de Adesão à CEE e, pela voz de vários deputados, de várias bancadas, invoca a sua indisponibilidade para apreciar condignamente o projecto de lei de bases do sistema de educação, apresentado e agendado no mês passado pelo MDP/CDE, sendo de reconhecimento geral a sua qualidade.
Em que ficamos, então, existem ou não existem condições objectivas e subjectivas, neste Parlamento, para que sejam analisadas seriamente as questões que se prendem com os superiores interesses do País e decidir, em consciência, sobre elas?
A chamada à votação deste assunto e o cotejo de dois comportamentos tão diferentes está longe de ser ociosa, a nosso ver.
Vem, por si só, deitar por terra tudo quanto se aduz em defesa da urgência da aprovação do Tratado de Adesão às comunidades.
Poder-se-á ignorar que a reforma do ensino no nosso país terá de estar na primeira linha das preocupações resultantes da nossa entrada na CEE?
Este problema introduz o segundo vector de observação do quadro que estamos a viver, aqui, hoje, nesta Casa.
O MDP/CDE, em teses aprovadas no seu IV Congresso, que defende sobre «esta questão da adesão à CEE, tão decisiva para o futuro da nossa Pátria, se desenvolva um amplo debate nacional em que os pontos de vista sejam confrontados, para que o povo português assuma a plena consciência do significado da adesão à CEE perante o projecto de vida que pretende prosseguir».
Diz-se ainda: «Um tal debate não diz respeito a um só órgão de soberania. Não é uma questão entre o Governo e os cidadãos. São decisões que acarretam fortes condicionantes do futuro dos portugueses. No amplo debate que preconizamos, ao lado da participação de todos os sectores sociais e políticos, deve estar o envolvimento de outros órgãos de soberania. O MDP/CDE considera que à Assembleia da República deve competir papel determinante na condução deste debate nacional.»
O debate nacional que o MDP/CDE reivindica desde 1981, e que outras forças políticas e sociais, organizações patronais e de trabalhadores também têm reclamado, não se realizou.
A generalidade dos cidadãos, as suas instituições de classe, as correntes organizadas de opinião, não participaram ou participaram de forma incipiente no debate das consequências que advêm para o País da integração europeia, ao nível económico, social e cultural.
Na declaração política proferida neste Plenário no dia 20 de Junho, em que se configuravam as condições mínimas em que o MDP/CDE estaria disposto a concorrer para tornar possível uma solução governativa que evitaria a dissolução da Assembleia da República, colocámos à cabeça o adiamento da aprovação do Tratado da Adesão à CEE a a criação de uma comissão parlamentar que promovesse um debate nacional sobre as consequências da adesão, em termos que assegurassem o esclarecimento da opinião pública, antes da votação no Parlamento. Esta tese não teve vencimento.
Os deputados vão pronunciar-se sobre o Tratado de Adesão à CEE não apenas na ignorância de todas as implicações convergentes dos textos propostos pelo Governo e das suas omissões, como afastando das suas preocupações o sentir da opinião pública, que lhes compete representar nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 14 de Abril a Comissão Política do MDP/CDE acentuava: transforma-se uma questão de Estado, cujo desfecho afectará profunda e duramente a vida dos Portugueses, numa operação ao serviço de interesses pessoais e partidários.
«Na falta de um debate nacional, que o Governo sempre contrariou, sobre as consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão; perante o atraso económico em que o País se encontra face aos países da CEE; tendo em conta a natureza actual da Comunidade Económica Europeia e a crise económica e político-institucional em que continuam mergulhadas - a adesão à CEE inviabiliza qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e, por isso, o MDP/CDE se lhe opõe.»
«Mais tarde ou mais cedo, o País julgará severamente os autores deste processo e quem complacentemente lhe dê cobertura.»
Esta posição poderia ser condensada desta forma: a integração europeia, com este governo ou qualquer outro com a mesma política, com esta CEE, não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE toma, portanto, posição contra a integração na Comunidade Económica Europeia nas condições substantivas e processuais em que a mesma se verifica.
A linha essencial da posição do MDP/CDE a respeito da chamada «integração europeia», aprovada no Congresso de 1981, mantém-se válida:
«O MDP/CDE preconiza uma atitude pragmática em relação a este problema, entendendo que acima de tudo importa apreciar esta questão em análise liberta de opções apriorísticas e que atenda exclusivamente à avaliação das consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão e nas confrontações com hipóteses alternativas.»
liste Governo e esta Assembleia não foram capazes de assumir-se numa prática política que visasse o desenvolvimento do País, na interdependência essencial dos seus aspectos materiais e morais tal como as definidas aqui em Janeiro deste ano: elevação da qualidade de vida do povo português, particularmente das camadas mais desfavorecidas, mediante a progressiva melhoria da satisfação das necessidades básicas; recuperação do aparelho produtivo nacional, baseado na resposta

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ao mercado interno e na diversificação das exportações; redução da dependência externa com particular incidência nos domínios alimentar, energético, dos transportes, dos bens intermédios e de consumo.
As linhas de força desta política situam-se essencialmente: no aumento da produção, predominantemente dirigida para a substituição das importações e valorização dos recursos nacionais; redução progressiva da dependência tecnológica e na busca de um novo posicionamento na divisão internacional do trabalho; reconhecimento da imperiosa necessidade de planear o desenvolvimento económico numa perspectiva de longo prazo.
A prática política da coligação PS/PSD, ao nível governamental e parlamentar, caminhou ao invés desta orientação.
Afastou-se dos interesses e aspirações populares no presente, comprometeu o futuro, numa linha de restaurações de privilégios e bloqueios antigos.
Mais uma vez ficou demonstrado - como já se viu com a AD - que nem a maior maioria de sempre pode governar com estabilidade se não tiver em conta o quadro institucional, a realidade democrática, os interesses sociais da maioria dos portugueses e se subordinar os interesses nacionais a estreitos interesses partidários e pessoais.
Não se poderia pensar que tudo isto se passasse sem a crescente manifestação de descontentamento e condenação de cada vez maior número de portugueses.
O resultado aí está: a coligação desfeita, o Governo demissionário, o Parlamento praticando actos quase póstumos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro grande vector de observação neste quadro deriva desta insólita circunstância: uma proposta apresentada por um governo demissionário a um Parlamento pré-dissolvido!
Este simples ponto, se outros não concorressem com ele, seria o bastante para retirar qualquer legitimidade à aprovação por esta Assembleia do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.
A apreciação e votação da proposta de resolução n.º 24/III, que visa a aprovação, para ratificação, do Tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, não dignifica a democracia portuguesa, nem as suas instituições fundamentais.
Porque os deputados do MDP/CDE privilegiam o respeito pela dignidade da instituição parlamentar decidiram ausentar-se da participação no debate sobre a adesão à CEE e alertar o País para as graves consequências resultantes das condições, quer substanciais, quer processuais, em que a mesma se verifica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Cabe à Assembleia da República, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea i) do artigo 164.º da Constituição, aprovar o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, assinado em Lisboa no passado dia 12 de Junho.
É grande e pesada de consequências a responsabilidade da Câmara e de cada um dos seus membros numa decisão que afectará duradouramente o futuro de Portugal e dos Portugueses e, por isso, se justificaria que o presente debate fosse cautelosamente preparado, assim se salvaguardando a dignidade deste órgão de soberania que legitimamente representa o povo português.
Por isso mesmo também o CDS, pela voz do meu colega de bancada Nogueira de Brito, declarou oportunamente que, embora não se opondo frontalmente a que o debate tivesse lugar neste momento, entendia ser preferível a sua realização após as eleições gerais do próximo Outono. Assim se asseguraria um exame detalhado pelas comissões parlamentares especializadas de um conjunto vasto e complexo de textos, que não se esgota no Tratado de Adesão, mas que, outrossim, abrange os tratados que instituem as comunidades, bem como o direito derivado, prestigiando-se a instituição parlamentar e evitando-se que este debate se transformasse numa mera reprise do que aqui travámos em 11 de Abril último.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo teve, porém, outro entendimento e invocou o interesse nacional que, como se sabe, tem as costas largas.
E, assim, temos uma Assembleia politicamente moribunda, embora formalmente detendo ainda a plenitude das suas competências constitucionais, a tomar uma das decisões, porventura, mais importantes da história portuguesa deste século. Sem vantagem para ninguém. Sem vantagem para a integração europeia de Portugal que muito ganhava em ser discutida serenamente e sem vantagem para o País que tinha o direito de esperar que o debate parlamentar pudesse de forma clara fundamentar as esperanças e responder às inquietações que andam difusas no corpo social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também sem vantagem para o Governo, e sobretudo para o Partido Socialista, que depois de, num primeiro momento, parecer ter sido tomada pela ilusão política de que o debate seria um factor determinante da gestão da crise e condicionante da intervenção presidencial, depressa viu os factos, que são teimosos, desmentirem cruelmente o cenário traçado. Sem vantagens, enfim, para o Parlamento que de repente se viu confrontado com a necessidade de, em meia dúzia de dias, preparar um debate de grande complexidade, ainda para mais no clima febril de fim de sessão legislativa, que este ano coincide com o prematuro fim de uma legislatura que vira perfilar-se a maior maioria de sempre.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Bem avisado andou, pois, o CDS ao recomendar cautela e ao tentar discretamente moderar a sofreguidão europeia dos nossos governantes, ameaçados da rápida conclusão de um processo de despedimento com justa, causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas condições sumariamente descritas não é de admirar que o Tratado tenha subido ao Plenário sem os pareceres sectoriais que poderiam facilitar a sua leitura e a compreensão, tanto quanto possível exacta e exaustiva, das suas consequências para a vida e para a sociedade portuguesas. Uma excepção merece no entanto registo. Refiro-me obvia-

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mente ao parecei de que foi relator, no âmbito da Comissão Parlamentar de Integração Europeia, o Sr. Deputado Almeida Mendes, do PSD, e que, talvez por ser um excelente trabalho que honra o Parlamento Português, acabam por resistir aos tratos de polé que lhe foram infligidos numa das mais tristes sessões parlamentares a que assisti em 6 anos de exercício do mandato.

O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara e o País conhecem perfeitamente a posição do CDS a favor da integração europeia de Portugal. Opção livremente assumida desde a fundação do partido e constantemente reafirmada ao longo do tempo, imune como sempre esteve ao evoluir das circunstâncias, como ao eclodir das crises que ciclicamente perturbam a nossa vida pública e ameaçam a estabilidade política. Opção que resulta, quer da nossa matriz democrata-cristã, que na construção europeia sempre viu a consagração na ordem internacional do valor fundamental da solidariedade, quer da ideia que temos de Portugal, da sua história e da sua cultura, dos seus interesses permanentes, da sua situação geo-estratégica, da estrutura da sua economia, dos anseios da sua população. Não é, assim, necessário insistir.
Mais importante parece ser sublinhar, mais uma vez, que o CDS não concebe a adesão como uma poção mágica ou como uma panaceia, susceptíveis de resolverem por si só os nossos atrasos estruturais ou de nos libertarem dos vícios que infelizmente têm dominado a política portuguesa do pós-11 de Março. Muito pelo contrário, a adesão às comunidades há-de constituir o mais difícil desafio a que neste final de século teremos de fazer frente. Desafio que tem dimensões diversas e que só pode ser vencido se dentro de nós próprios reunirmos o ânimo necessário para prosseguir um projecto nacional de modernização e de libertação da sociedade portuguesa. A Europa é, como já escreveu Francisco Lucas Pires, a nova fronteira portuguesa. Fronteira no domínio da ciência e da tecnologia, como no domínio do ordenamento do território e de uma profunda transformação da agricultura portuguesa. Mas fronteira também no domínio ideológico. Não porque se deve perder o património comum de entendimento que a integração representa para os partidos democráticos, mas porque importa ultrapassar a revolução socialista que tivemos e as suas conquistas irreversíveis, que hoje já não são apenas as nacionalizações, mas os salários em atraso e a total falta de emprego e de horizontes para as gerações mais jovens, para aqueles que, efectivamente, virão a ser, passado que seja o período de transição, os primeiros portugueses plenamente inseridos na Europa dos cidadãos que os doze Estados estão empenhados em construir. Fronteira, finalmente, na contribuição que havemos de dar para a prossecução do sonho europeu e para a evolução de uma Comunidade que, tendo-se alargado para o sul, terá de, dinamicamente, adaptar as suas políticas, os seus mecanismos reguladores e os seus instrumentos de intervenção a favor dos povos peninsulares que no passado foram os principais porta-vozes do espírito europeu e que no presente podem dar um contributo insubstituível às relações das comunidades com o Terceiro Mundo, designadamente com os países de África e da América Latina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comunidade constitui a médio prazo um quadro mais favorável de relançamento da actividade económica e de modernização do nosso aparelho produtivo, bem como de redução gradual das assimetrias regionais através da valorização do interior do País. A solidariedade que, no espaço comunitário, se traduz em transferências das regiões mais ricas para as mais atrasadas ou um declínio haverá de traduzir-se no espaço nacional num esforço em favor do interior de modo a atenuar o carácter dualista da sociedade portuguesa. Por isso, agora que a negociação acabou e que, portanto, começam as negociações, se aguarda com expectativa a definição de uma verdadeira política de desenvolvimento regional, tarefa bem mais importante e fecunda do que a mera discussão acerta do departamento ministerial que virá a controlar as verbas do FEDER. Da mesma forma que se espera que o Executivo venha no futuro a ser capaz de enfrentar os oligopólios que procuram canalizar os investimentos para o Litoral, máxime para o Grande Porto e para a Grande Lisboa, contrariando uma tendência para uma excessiva e nefasta polarização.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quem ao longo dos anos acompanhou todo o processo negocial de adesão reconhece - se estiver de boa fé - que, em tempo de vacas magras e de crise da própria ideia europeia, se obteve um conjunto significativo de derrogações ao acquis comunitário. Saber se os períodos de transição negociados serão suficientes para garantir uma integração tanto quanto possível harmónica da economia portuguesa na economia da CEE, preservando e fortalecendo o nosso frágil tecido produtivo, quer agrícola, quer industrial, é uma questão a que apenas o futuro dará reposta concludente. Tudo dependerá da evolução da economia europeia mas, sobretudo, da capacidade de adaptação, de inovação, de competição dos agentes económicos nacionais, bem como da capacidade de reforma da Administração Pública, mas, sobretudo, da vontade nacional.
Temos de reconhecer, entretanto, que não entramos no melhor momento, se tivermos presente a crise política profunda que vivemos e que vem somar-se a uma crise económica e social, cujo agravamento é notório. Por isso, entendemos que para vencer o desafio não basta a mobilização da sociedade civil se, simultaneamente, não for possível construir um poder político estável, capaz de definir grandes objectivos nacionais que só uma acção persistente e continuada conseguirá concretizar. O que não significa que a alternância não seja desejável, desde que ocorra dentro dos períodos eleitorais normais e desde que algumas grandes orientações nacionais sejam prosseguidas, qualquer que seja a equipa que em cada momento recebe do eleitorado o encargo de governar o País. Mas o que significa claramente que é preciso mudar de vida, sob pena de ser o sistema institucional que aniquila o esforço dos empresários e dos trabalhadores que, naturalmente, estarão na primeira linha de combate da nova fronteira. Evidentemente que, como já tivemos ocasião de salientar, o sistema institucional terá ainda de perder definitivamente algumas conotações revolucionárias que já não servem para defender os interesses de ninguém, mas que ainda constituem um travão a qualquer tentativa de mobilização dos cidadãos em torno de um projecto nacional.

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Existe outra lógica diferente daquela que tem presidido aos destinos de Portugal nos últimos anos. Lógica que não exclui o pluralismo das correntes de opinião e que não prejudica a alternância no Poder.
É urgente construir esse poder político e pôr em prática essa outra lógica.
A crise que num primeiro momento nos penaliza poderá ser fecunda se, afinal, permitir fundar esse poder político renovado e pôr em execução uma lógica que assente mais na liberdade e no esforço do que na protecção de um Estado a quem os recursos vão escasseando de forma crescente.
Os sacrifícios que ainda durante muito tempo terão de ser pedidos ao País só serão consentidos se a classe dirigente for capaz de conduzir as necessárias reformas e de assegurar a estabilidade política e governativa.
É este o único combate que valerá a pena travar.
É este o combate que continuamos a travar.
Para que a esperança que a adesão representa para a esmagadora maioria dos portugueses não seja traída e para que daqui a 10 anos nos possamos orgulhar de pertencer à geração que negociou e que aprovou a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficou provado que, com a Assembleia da República dissolvida dentro de algumas horas e o Governo de facto demitido, este processo de aprovação do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à CEE está carecido de legitimidade política mínima e resultou mesmo em alguns aspectos verdadeiramente caricato, o que é particularmente chocante conhecendo-se as tremendas consequências que comporta para o futuro do nosso povo e do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Ficou demonstrado que a Assembleia da República não está em condições de garantir e de se responsabilizar em nome do povo português pelo texto que o Governo aqui lhe trouxe, porque não o conhece (salvo a raríssima excepção de alguns deputados), porque não houve a necessária informação complementar aos deputados por parte do Governo, porque em nenhuma comissão parlamentar se fez a ponderação e o balanço das suas consequências para o nosso país.
Acresce que o Governo que negociou, assinou e aqui apresentou o Tratado está politicamente morto, sendo mais que duvidoso que mesmo neste ponto se mantenha a solidariedade dos ministros.
Um dos partidos da defunta coligação governamental, visando notoriamente precaver-se quanto a responsabilidades futuras, já anunciou que no Governo: «Preconizávamos a defesa dos interesses nacionais nalguns aspectos das negociações com a CEE», o que claramente inculca a ideia de que não foram defendidos.
O Ministro das Finanças, a quem foi entregue a tarefa de apresentar o Tratado à Assembleia da República e de defender a sua aprovação, pediu a demissão logo que o mesmo foi assinado (o que tem um nítido significado político) é hoje um ministro demissionário (pelo menos) dentro de um Governo demissionário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro, que vai defender em última instância a aprovação do Tratado e que nestas aberrantes circunstâncias institucionais poderia e deveria ser o garante da responsabilidade do Governo, está também ele demissionário e é para além disso 0 grande derrotado da presente crise política e governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é um facto alheio ou indiferente à efectivação da responsabilidade política face à aprovação e ratificação deste Tratado a circunstância de o Primeiro-Ministro não ter sido capaz de aguentar o Governo que o negociou e assinou, não ter conseguido um aliado para viabilizar um novo governo, ter ficado isolado na tentativa de impedir a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas. Isto para não falar dos revezes da candidatura presidencial do Primeiro-Ministro que vêm menos a propósito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em vésperas de eleições gerais antecipadas quando não há Governo nem uma maioria política na Assembleia da República é completamente ilegítimo e uma manifestação colossal de falta de sentido de Estado que os deputados aceitem proceder ao acto formal de votar «de cruz», desatenta e irresponsavelmente, um compromisso de tão carregadas consequências para o futuro dos Portugueses e com parceiros tão implacáveis na exigência do seu cumprimento.

Aplausos do PCP.

Em vésperas de eleições gerais o que é democraticamente exigível é reservar para o povo português a decisão sobre tão grave matéria, realizar no quadro delas o grande debate nacional que vários quadrantes da vida política portuguesa proclamam necessário e deixar que seja a nova Assembleia com os resultados e as indicações saídas das eleições a realizar o processo de aprovação.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores da defunta coligação PS/PSD, que querem forçar a aprovação apressada e nestas condições ilegítima, digam o que disserem, têm é medo do esclarecimento e da expressão da vontade popular.

Aplausos do PCP.

Procedem como quem diz: apressemo-nos enquanto o povo não percebe o que isto significa.
Mas vai-se apercebendo.
A coligação defunta é que talvez não se aperceba que ao querer consumar o acto de aprovação para acabar com todas as dúvidas, acumula as maiores dúvidas sobre a legitimidade deste acto de aprovação e dá razões de sobra para a sua impugnação futura.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No País cresce e agudiza-se a preocupação e a contestação à medida que se conhecem as condições dos acordos com a CEE.
Pode dizer-se que todos os parceiros sociais geralmente considerados, com excepções pouco significativas, fazem grandes reservas, apresentam grandes dúvidas ou manifestam-se totalmente em oposição aos termos do Tratado.
Os agricultores, as populações e os sectores que se relacionam de uma maneira ou outra com a agricultura vão compreendendo que a aprovação e ratificação do Tratado significaria a ruína e destruição de milhares e milhares de explorações agrícolas, especialmente na área da produção do leite, de carne e de cereais.

O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Lá se vai o bife!

O Orador: - Também já perceberam que uma boa parte da nossa produção horto-frutícola corre o risco de ser classificada como refugo ou incluída nas mais baixas categorias e, portanto, fortemente desvalorizada.
O mesmo se pode repetir em relação aos vinicultores, produtores de batata, suinicultores e avicultores. Todos ficam estarrecidos quando se compenetram da má nova de que os preços agrícolas vão ficar praticamente congelados (mas com certa baixa em termos reais) durante 7 anos.
A perspectiva é tão aterradora que o Ministro Almeida Santos confessou que ficara embaraçado depois de ler o dossier agrícola e o Ministro da Agricultura não pôde deixar de reconhecer, 3 dias antes da assinatura do Tratado, que a agricultura portuguesa não se encontrava preparada para a integração.
Os pescadores, as populações e os sectores que, de uma maneira ou de outra, estão ligados às pescas e às conservas vão compreendendo que a aprovação e a ratificação do Tratado significa praticamente a perda da nossa zona económica exclusiva a favor das frotas pesqueiras de Espanha e dos actuais membros da CEE, a liquidação forçada da pesca artesanal (actualmente a mais importante do País pelo volume e valor das capturas), a penetração no nosso mar territorial da frota pesqueira espanhola, quer pela cobertura dos acordos fronteiriços, quer pela falta dos meios de fiscalização. Significa também que não só as nossas conservas de peixe não colhem qualquer benefício da adesão como, pelo contrário, têm de contar com maior insegurança no aprovisionamento da matéria-prima e ver-se-ão sujeitas, no futuro, à concorrência das conservas espanholas e marroquinas no mercado interno.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores, os pequenos e médios industriais e de uma maneira geral toda a população ligada à produção industrial vão compreendendo que a aprovação e a ratificação do Tratado significa o desamparo e a perda imediata de protecção administrativa e pautal em relação a 90 07o dos produtos industriais espanhóis e, crescentemente, a concorrência dos produtos industriais da alta tecnologia da CEE e dos baixos salários dos países terceiros. Compreendem também que os acordos significam um travão que é imposto do estrangeiro ao desenvolvimento da siderurgia, da
indústria-petrolífera e de outras onde se podia realizar a nossa expansão industrial. Compreendem finalmente que esta situação é agravada pelo direito de estabelecimento, a penetração de capitais, a apropriação pelas multinacionais e empresários da CEE das nossas matérias-primas e sectores mais rentáveis.

O povo português vai compreendendo, em face do que se passa nos actuais países da CEE, que são em grande parte falaciosas as promessas do desenvolvimento regional. Admira-se de ter de contribuir com mais de 50 milhões de contos, em média, nos primeiros 10 anos para o Orçamento da CEE e espanta-se de ter também, e já, de contribuir com 1 milhão de contos para o Orçamento de 1985 da rica
Grã-Bretanha.

Quem ganha e quem perde com estas operações financeiras?

Qual é o balanço financeiro? São perguntas cruciais feitas também aqui na Assembleia da República no Relatório da Comissão de Integração Europeia e por todos os grupos parlamentares. Não deixa de ser altamente significativo e comprometedor para o Governo ter deixado esta pergunta sem resposta ou, pior do que isso, adiantava um vago palpite sem nenhum rigor.

A aprovação e a ratificação do Tratado pode trazer benefícios aos emigrantes residentes que se encontram nos países da CEE, pode dar alguma vantagem a empresas que vivam exclusivamente do comércio externo, pode proporcionar alguns bons negócios a aventureiros e parasitas, criará algumas dezenas de empregos regiamente remunerados, mas é seguramente uma operação devastadora para a nossa economia e gravemente atentatória do interesse nacional.
O Tratado de Adesão que discutimos confirma a integração como uma operação política ao serviço das forças de direita, dos revanchistas do 25 de Abril, e transformou-se também desde 1985 num instrumento da candidatura presidencial do Dr. Mário Soares. Representa maior dívida externa, mais falências, maiores dificuldades para Portugal, mais desemprego e mais miséria para o povo português. Constitui uma grave ameaça ao desenvolvimento e às soberanias nacionais.
Compreende-se, em face do balanço concreto dos acordos subscritos pelo Governo e do saldo largamente negativo que apresenta, que os oradores governamentais procurem fugir ao debate das questões concretas e se refugiem nas grandes abstracções, defendendo que o que está em causa é «a perspectivação da contribuição portuguesa para a construção do futuro europeu e a definição do País no mundo», como fez o Ministro das Finanças, ou proclamando que tudo se reduz a uma questão de filosofia, como disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Importa dizer, em relação a algumas paradisíacas perspectivas, que aqui foram pintadas pelos oradores governamentais e apoiantes - e por alguns
recém-convertidos, como o Sr. Deputado César Oliveira, que faz lembrar aqueles fumadores que logo que deixam de fumar se tornam furiosos antitabagistas! ...

Risos do PCP.

... que a situação da CEE analisada pelos seus responsáveis é completamente diferente.

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Jacques Delors, falando em Lisboa no acto da assinatura, reconhecia: «Gostaria de poder dizer que o caminho traçado é o da prosperidade assegurada para a nossa Comunidade alargada, hoje severamente atingida pelo desemprego.» Mas logo concluía, apreensivo: «A crise está à vista, profunda e duradoura.»
A crise da CEE e dos países que a constituem tem como manifestações principais a sobreprodução e o desemprego. As decisões políticas que conduziram ao alargamento não visam evidentemente ajudar-nos a nós a resolver os nossos problemas, mas, pelo contrário, encontrar novos espaços que favoreçam a superação das próprias dificuldades da CEE.
É hoje perfeitamente claro que a via de desenvolvimento capaz de vencer a crise em Portugal compreende como objectivos obrigatórios: o aumento da produção e da produtividade; o saneamento financeiro (das empresas, do Estado, incluindo a renegociação da dívida externa); a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. O êxito destes objectivos põe como condição básica a estabilidade e o respeito pela Constituição; a intervenção activa e criadora dos trabalhadores; a defesa da independência nacional.
É hoje também perfeitamente claro que esta via de desenvolvimento é contraditada, condenada e proibida pela estratégia e as directivas da CEE.
Não há um binómio «integração-desenvolvimento» como o Ministro das Finanças pretendeu fazer crer. Há um antagonismo entre a integração na CEE e o desenvolvimento independente de Portugal.
Nós estamos pelo desenvolvimento independente de Portugal e por isso estamos contra a integração na CEE.

Aplausos do PCP.

Ao contrário do que cuidam os membros da defunta coligação PS/PSD favoráveis à aprovação a toda a pressa da integração, a questão não fica resolvida com a votação que se aprestam a concretizar.
Continuaremos a combater para mostrar que a adesão é uma operação ruinosa para Portugal. A vida mostrará que temos razão.
Voltaremos ao assunto na próxima Assembleia da República sempre com o objectivo de defender os interesses do povo português e de salvaguardar a independência nacional.
Por todas as razões expostas, votamos contra a aprovação do Tratado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Portugal vai reencontrar a Europa e com ela se reconstruir construindo-a. E vai encontrá-la não por mar, mas por terra. Por mar sempre a encontrou e desde o início da nacionalidade que de Setúbal aos portos bálticos, de Lisboa a Antuérpia, a Amesterdão, a Londres ou do Porto a Bordéus estabelecemos contactos e, por isso, o país europeu mais próximo de nós foi, historicamente, a ilha de Inglaterra.
Mas agora vamos descobrir a Europa por terra, vamos descobrir o caminho terrestre para a Europa. E vai ser para esta geração um desafio mais importante, mais grave e mais dinamizador do que aquele que há um par de séculos fizemos ao descobrir o caminho marítimo para a Índia.
Daqui vêm três vectores que temos de analisar: a reconstrução, a renovação da mentalidade e o caminho para o nosso vizinho terrestre, a Espanha, nossa irmã e amiga.
Quanto à reconstrução, a sociedade portuguesa é hoje atravessada por dúvidas, incertezas, por uma sensação de ineficácia em que, por vezes, temos impressão que os métodos de decisão que utilizamos são, muitas vezes, contestados pela suspeita do motivo ou pelo fracasso do resultado.
Temos de reconstruir a economia, a organização do Estado, aquilo que ainda ontem o meu querido amigo Sottomayor Cardia chama a «efectiva autoridade do Estado na gestão da sua economia».
Desde criança que me lembro de ouvir falar que era preciso fazer a reforma administrativa. Cresci e a reforma administrativa continua a ser um tema de prioridade, mas que se não resolve. Mais tarde, já na minha actividade profissional, ouvi falar que ia, finalmente, abrir a «rede nacional de frio». Agora, continua ainda a ser um tema prioritário da nossa actividade. Porque não abriu.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que calor!

O Orador: - Também me lembro do tema da reconversão agrícola, campanha essa que ainda é anterior ao meu nascimento. A sensação que tenho - e que suponho que todos têm - é a de que há muito tempo que sabemos quais são as prioridades para reconstruir a nossa vida social e económica, pois os temas e as prioridades continuam a ser idênticos.
Ora bem, Srs. Deputados, no «clube» para que vamos agora entrar vamos ter a ajuda essencial de regras, de orientações, de métodos experimentados, de técnicos competentes, corrimãos para evitar tropeços ou a tentação do abismo. Porque este é o primeiro aspecto, e o lado essencial, pelo qual temos de considerar o que é a Comunidade Económica Europeia.
A Europa criada pelo Tratado de Roma é a Europa da solidariedade e por isso é tão difícil que ela aceite novos membros, já que quando o novo membro entra torna-se parte integrante do corpo desta Comunidade e passa a ser tratado como os outros, tornando-se as suas dificuldades preocupação de todos.
E isto é coisa que nós, Portugueses, nunca conhecemos; nunca estivemos integrados numa comunidade internacional, na qual os nossos problemas fossem não só apenas nossos mas de todos os outros membros dessa Comunidade.
E os dados técnicos aí estão e não nos venham dizer, por amor de Deus, que não houve tempo para os estudar ou para os ler.
Primeiro, é preciso notar que se trata de entrar para algo que já existia antes de nós, pois foi há 8 anos que pedimos para lá entrar. E era possível para todos, os que estavam interessados em saber o que era isso da Comunidade Económica Europeia, informarem-se porque elas já estavam no seu essencial definidas e havia já milhares de regras, além de todos os tratados essenciais, que as criaram. Eu próprio me lembro de ter comprado a primeira obra a explicar o que era a Comunidade Económica Europeia há um quarto de século. Houve, assim,

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muito tempo para se informarem. É claro que há certas menoridades mentais que há 25 anos atrás ainda não tinham despertado para essas coisas.

Risos.

E ao longo desses 8 anos de negociações o que se tratou foi de saber até que ponto a transição se ia fazer e de que maneira. Mas aí também a negociação foi explicada, acompanhada, está à vista e não nos venham dizer que não receberam suficientes explicações, que os Srs. Ministros nos vieram dar, ou que não tiveram tempo de ler os documentos que, sucessivamente, foram fornecidos pelo Governo.
A explicação foi dada, mas é claro que a moleza, a indolência ou a má fé não podem ser substituídas por quem quer ficar nelas. Mas o que há nos opositores, para além do cerne político de uma visão geo-política velha de meio século - que os seus colegas de outros países do Sul já exorcizaram há mais de uma dúzia de anos - é uma repugnante atitude obscurantista de medo ao progresso, à inovação, à adaptação...

O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Muito bem !

O Orador: - ... , pois o seu raciocínio é espantoso: «Somos fracos, maus, incompetentes, mas agora obrigaram-nos a ser fortes, bons, eficazes... Meu Deus, é demais!»
Confissão inaceitável para o povo português de que seríamos incapazes de melhoria e de progresso.
Isto leva-nos ao segundo vector, ou seja, o da renovação da mentalidade. E este é um aspecto básico porque é uma constante da atitude mental dos Portugueses lembrarem-se de uma espécie de época de oiro e dizerem que fomos grandes e heróicos, aqui há uns séculos. E que, depois, veio a decadência.
Assim, proponho uma nova leitura, que talvez não seja totalmente nova mas que é a leitura dos factos da nossa história. O que queria dizer é que, desde sempre, no que fizemos esteve no íntimo roendo o mal da decadência. Porque o mal foi não termos sabido, ao contrário de outros que nos seguiram, acumular os capitais que resultavam da nossa actividade pioneira de rasgar mundos ao mundo; acumular o capital do know-how. Nós, que fomos os primeiros nas navegações, nos comércios, no contacto com os povos novos, não tivemos a coragem, o bom senso, a persistência de acompanharmos, com uma atitude reflectida e crítica, todas essas actividades, de modo a que fosse aqui em Portugal que fosse acumulado, como deveria ter sido, o capital do saber, o saber do direito da navegação, das ciências do comércio, das ciências das finanças.
Quem inventou as ciências das finanças? Foram os italianos de Veneza ou de Luca, e não fomos nós aqui; depois, desenvolveram-nas os holandeses de Amesterdão, e não fomos nós aqui; depois, os ingleses de Londres, e não fomos nós aqui.
E se hoje queremos estudar direito comercial, ou direito marítimo, ou aproveitar da acumulação do know-how comercial para tradings ou se queremos estudar línguas ou etnografias orientais, isto é, se queremos estudar todos aqueles assuntos que intimamente se ligaram ao que foi a nossa actividade pioneira dos séculos de oiro, é fora daqui que temos de estudar, porque não tivemos ao longo das gerações desde então a tal atitude técnica, reflexiva, crítica, de acumularmos know-how científico sobre aquilo que fazíamos. E, do mesmo modo, também mão tivemos o jeito de acumular o capital financeiro resultante dos lucros que obtínhamos.

Em meados do século XVI mais de metade das receitas do Estado vinham da nossa actividade ultramarina: eram os anos da pimenta! Se tivessem sido reinvestidos em actividades economicamente produtivas, Portugal seria hoje um país com uma das maiores capitações de produto da Europa; mas dilapidámos esse capital em vez de o acumularmos reinvestindo-o na actividade económica.

Fizemos obras sumptuosas, gastámo-lo não sei como, ajudámos a fazer coisas mortas e inertes, em vez de o termos empregue onde era necessário, na vitalização da actividade económica, única forma de se vitalizar o corpo social.
Agora, tudo isso vai ter de mudar porque vamos estar juntos com outros que, como digo, nos vão ajudar a pôr corrimões para a nossa actividade. Entramos no mais dinâmico dos espaços civilizacionais do mundo, pleno espaço de felizes contradições. Porque a Europa das comunidades é, por um lado, o continente dos textos rígidos, do Tratado de Roma, dos milhares de regulamentações, mas ao mesmo tempo é uma comunidade constantemente viva, criando novas regulamentações, novos textos, novos modos de se ordenar. É uma Europa ciosa do seu funcionalismo central, mas levando-o a trabalhar em plena transparência, de modo a que as regulamentações que saem da sua acção sejam, ao longo de todo o seu processo de elaboração, conhecidas dos grupos de interesses que vão afectar.

É uma Europa com uma pauta exterior comum, defendendo-se como uma fortaleza, mas que ao mesmo tempo é o mais importante bloco exportador do mundo, da ordem do dobro dos Estados Unidos da América, do triplo do Japão.

É uma Europa que defende o espírito original, o comportamento paradigmático dos useis» iniciais, mas que se vai abrindo uma, duas, três vezes a nove, a dez e agora a doze membros.
É uma Europa ciosa da sua unidade, mas que formou com os países fora dela, com os países da EFTA, um vasto espaço de comércio livre, o maior do mundo e o mais dinâmico. Associamo-nos não só a um espaço de comércio livre mas também a iniciativas tecnológicas de ponta, programas como o Esprit ou o Eureka.
É uma Europa que dedica especial atenção ao desenvolvimento das suas regiões mais atrasadas - e nós sabemos como é difícil dar um empurrão às regiões mais atrasadas de um corpo social. Mas, ao mesmo tempo, é através da Convenção de Lomé e de outros acordos que tem com os países do Mediterrâneo e com os países sul-americanos, o maior e o mais justo dispensador de ajuda ao Terceiro Mundo.
E uma Europa que transferiu parte da soberania nacional para a Comissão de Bruxelas, mas que ao mesmo tempo avança, passo a passo, através de um processo consensual, para a salvaguarda do interesse nacional dos Estados membros.
É uma Europa grande defensora da economia de mercado, da competitividade, das virtudes, da concorrência, mas que estabeleceu mecanismos de correcção central contra os excessos desta actividade concorrencial.
É uma Europa que, ao mesmo tempo, luta por reforçar as tecnologias mais avançadas, mas que não des-

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preza os camponeses. É aquela, de todas as regiões do mundo, onde os camponeses são mais fortemente protegidos, tendo-se em vista a conversão profissional e manutenção do seu poder de compra.
É uma Europa aliada dos Estados Unidos da América, mas que procura, em matéria de defesa e de política externa, um reforço da sua personalidade própria de maneira a visar uma terceira força aliada, mas independente, que possa ser um bloco com uma personalidade forte em face de um expansionismo maquiavélico, mas também de um simplismo hegemónico.
Esta é a Europa da Comunidade Económica Europeia, onde Portugal vai entrar e ocupar um lugar, no dia-a-dia, nas reuniões, nos comités, nas organizações, para defender esta dupla finalidade: tirar o máximo proveito nacional e respeitar os outros, na perspectiva de uma construção comum.
E esta Europa põe-nos diante de uma realidade, que temos querido esquecer durante séculos, que é a descoberta do nosso vizinho próximo, a Espanha. E isto é talvez uma das coisas mais importantes a resultar desta votação que vamos fazer agora. E de que maneira o vamos descobrir, queridos amigos!
Temos, na nossa vizinha Espanha, um mercado que, em média, é 10 ou 11 vezes o mercado nacional e que a partir do dia 1 de Março de 1986 se nos abre sem protecções alfandegárias, de nenhuma ordem, enquanto do nosso lado vamos continuar a ter para com a Espanha as mesmas espécies de protecções que temos com os restantes países da Comunidade. Diria que, neste momento, o que esperaria ver era que as várias associações comerciais e industriais portuguesas estivessem num rodopio de viagens de investigação de mercado para ver como se vendem copos em Saragoça ou cadeiras em Oviedo.
O que nos espera, pois, Srs. Deputados, é o reencontro connosco naquilo que deixámos ficar pelo caminho: o realismo, a capacidade de abrir os olhos ao mundo e de nos adaptarmos, a coragem de lutar.
É bom saber, como nos diz o Sr. Ministro das Finanças, que o tal famoso balanço financeiro vai ter um saldo positivo que, ao longo destes 10 anos, se estima em 2300 milhões de ECU, o que equivale a 30 milhões de contos por ano. Mas 30 milhões de contos é um défice de uma qualquer empresa nacionalizada!
Não sejamos pedinchas e ergamos a espinha. É melhor saber que o que vamos fazer é romper com a inércia, com o miserabilismo acomodado, com o «não te rales» relaxado e lamuriento. Vamos reencontrar-nos, dando-nos à Europa para que nos restitua o melhor de nós. E, é por isso, porque o PSD é pelo desafio e pela esperança que, assim, vamos votar a favor deste Tratado de Adesão.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Mateus.

O Sr. Rui Mateus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Por proposta do Governo vai a Assembleia da República ratificar o Tratado de Adesão de Portugal às comunidades europeias - CEE, CEA e CECA. E a adesão do Portugal democrático a uma comunidade de países democráticos que o 25 de Abril de 1974 tornou possível, o que representa, sem dúvida, uma saudação à Revolução de Abril e mais uma derrota dos apologistas de governos de ditadura e de regimes totalitários.

Aplausos do PS.

Muito caminho foi percorrido desde o pedido de adesão de Portugal, em 28 de Março de 1977, até à assinatura do tratado realizada em Lisboa e Madrid no passado dia 12 de Junho.
A opção do 1 Governo Constitucional, apoiada pelo PS, PSD e CDS, valeu a pena e, para o PS, em nada foram alterados os pressupostos que a justificaram, apesar da morosidade das negociações e do aumento das dificuldades no seio da CEE. Os resultados obtidos pelo nosso país são, na opinião do meu grupo parlamentar, altamente satisfatórios e é com entusiasmo que ao dizermos que nos conseguimos preparar para, ao ratificar este Tratado de Adesão, participar activamente no projecto de construção da união europeia, projecto que com a adesão de Portugal e da Espanha passou a ter um novo significado de esperança para os Portugueses e para as próprias comunidades.
O alargamento das comunidades a Portugal e à Espanha representa o enriquecimento do seu próprio espaço geográfico, humano, cultural e histórico, podendo afirmar-se que o projecto da união europeia nos permite olhar com optimismo para o futuro. Não só porque ele é motivo de renovadas esperanças dos países do Terceiro Mundo como permitirá, através da união dos seus esforços, enfrentar o futuro face aos cada vez maiores desafios e ameaças das grandes potências, nos campos tecnológico, militar e económico. Nós, socialistas portugueses, congratulamo-nos especialmente com a adesão dos países africanos de língua oficial portuguesa ao Tratado de Lomé.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal passa a fazer parte da talvez mais significativa comunidade mundial. Tanto na área económica e política como nas relações leste-oeste e norte-sul. Daí que sejamos favoráveis a um aumento de peso europeu tanto nas relações internacionais como através do desenvolvimento da sua solidariedade em matéria de segurança e defesa.
Com o realismo imposto pela diversidade dos países que hoje compõem as comunidades europeias, urge tirar partido da riqueza que elas, parcialmente, representam para a criação de um novo espaço de unidade, de desenvolvimento e de paz, onde exista esperança para os cidadãos e um futuro melhor para os jovens.
Representantes do meu partido farão parte, a partir de l de Janeiro de 1986, do maior grupo político europeu - o Grupo Socialista, que integra os partidos socialistas, sociais-democratas e trabalhistas dos países da CEE - e aí prosseguirá os esforços para a construção europeia, favorecendo o reforço e alargamento das políticas comuns e o desenvolvimento de novas políticas comuns europeias, nas áreas da energia, da pesquisa, dos transportes e do ambiente, entre outras.
O PS deseja igualmente dar o seu contributo para uma maior eficácia da CEE e das suas instituições, reforçando os poderes do Parlamento Europeu e da Comissão e racionalizando os mecanismos de decisão e aumentando a autoridade do próprio Conselho.
Consideramos, por exemplo, que o actual recurso ao veto, já em si ineficaz, passa com o alargamento das comunidades a sê-lo ainda mais e que terá de ser subs-

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tituído por decisões adoptadas por maiorias qualificadas, podendo um Estado recorrer para o plenário do Parlamento Europeu quando considere estarem os seus interesses nacionais ameaçados.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como já tinha afirmado no debate que se realizou neste Plenário, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia representa, sem dúvida, um grande desafio para os Portugueses, desafio que temos de enfrentar, que todos têm reconhecido e que os socialistas portugueses consideram positivo para Portugal, porque acreditam que a abertura desta nova página da nossa história irá proporcionar ao nosso país e aos Portugueses um futuro melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não ignoramos o esforço colectivo que nos é exigido, até por sermos na actual CEE o país menos desenvolvido dessa Comunidade, mas não podemos ser indiferentes ao facto de que o esforço de readaptação, de modernização e de desenvolvimento teria de ter lugar, em qualquer caso, sendo obviamente preferível que ele não se faça isoladamente das comunidades e da família europeia que, solidariamente, já manifestou o desejo de compartilhar connosco o seu futuro.

Vozes do P5: - Muito bem!

O Orador: - O relacionamento de Portugal com a América Latina, com África, com o Japão e com os Estados Unidos vai, sem dúvida, processar-se com vantagens acrescidas para Portugal, dado que passaremos a ter uma voz que se não confina exclusivamente ao nosso espaço territorial e humano mas a um novo espaço europeu de mais de 300 milhões de cidadãos que vivem em democracia e que aspiram à supressão das suas fronteiras internas, à reestruturação profunda das suas economias, ao relançamento de projectos comuns europeus e novas iniciativas nos domínios industrial e tecnológico, para não falar da criação de uma Europa forte, solidária e socialmente justa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que em Portugal muito há a fazer e não devemos cair no erro de imaginar que a nossa entrada nas comunidades europeias representa a solução automática de todos os nossos problemas. É, pelo contrário, a adesão a uma Comunidade, também ela própria em mutação, que enfrenta grandes desafios e que considera ser mais fácil vencê-los com participação de Portugal e da Espanha.

Nós, pelo nosso lado, aceitamos esse desafio que é comum, porque acreditamos no nosso destino europeu, integrados numa Europa democrática e de progresso, e porque acreditamos que a resolução dos nossos problemas seria bastante mais difícil e dolorosa fora do contexto da Europa das comunidades.

Vozes do P5: - Muito bem!

O Orador: - Inevitável é, contudo, compreender que sem uma adequada apropriação de recursos próprios não é possível imaginar a construção da união europeia por nós defendida. Novas políticas comuns requerem financiamento. É necessário que isso fique dito neste debate.
Para terminar, uma palavra sobre a Comissão de Integração Europeia a que tenho tido a honra de presidir. Como poderá verificar-se pelas suas actas, pelos seus relatórios e pelos comunicados emitidos no âmbito do Comité Misto da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, o trabalho desta Comissão tem tido um alcance que ultrapassa, de longe, a discussão que teve lugar em Comissão, em relação ao parecer aprovado na generalidade. Os deputados do PS na Comissão de Integração Europeia aprovaram, evidentemente, sem quaisquer reticências, o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, embora tenham recusado alguns dos considerandos do relatório que nos foi apresentado pelo seu relator.
A prova da nossa aprovação inequívoca far-se-á no momento próprio, isto é, dentro de momentos, aquando da votação, sendo conhecido pela generalidade dos portugueses que o PS sempre esteve na primeira linha dos que promoveram a adesão do nosso país à Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do PS.

Permita-me, ainda, Sr. Presidente, uma palavra de louvor a todos os deputados que na Comissão de Integração Europeia, desde 1978, não obstante as diferenças de posições dos seus partidos, têm acompanhado, com grande dignidade e sentido das responsabilidades, o processo de negociações entre o Governo Português e as comunidades, que atinge hoje, com a ratificação do Tratado de Adesão, o seu ponto mais alto.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me como Primeiro-Ministro encerrar as intervenções do Governo neste debate parlamentar em que foi analisado o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Debate que veio na sequência do que aqui se realizou em Abril findo e que se tornava indispensável nos termos constitucionais para se poder ultimar o processo que tornará Portugal membro pleno da CEE em 1 de Janeiro de 1986. Dos textos assinados pelo Governo, foi feito exame exaustivo pela Comissão Parlamentar de Integração Europeia e do parecer dessa Comissão
a foi aqui feita leitura integral. Não se pode assim, com justiça, dizer que o Governo não fez o que devia ou que esta Assembleia não dispôs dos instrumentos necessários para se pronunciar sobre os termos em que o Governo negociou a adesão portuguesa à CEE. Sabemos que essas críticas continuarão a ser feitas, mas delas não se poderá dizer que são legítimas.

Os Srs. Carlos Lage (PS) e António Capucho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O exame minucioso e cuidado que a Comissão Parlamentar de Integração Europeia fez do

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Tratado que o Governo solenemente assinou a 12 de Junho findo e o trabalho de análise e de crítica que ele implicou são credores do agradecimento do Governo, que aqui deixo expresso. Pensou sempre, com efeito, o Governo que a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia era um acontecimento de tal magnitude, pelos reflexos que teria na vida económica e social do País, que ele deveria resultar do consenso dos órgãos de soberania a quem compete decidir das grandes opções nacionais. Disso teve clara consciência o Sr. Presidente da República ao adiar para data ulterior a este debate a dissolução do Parlamento e ao invocar a necessidade da ratificação do Tratado de Adesão à CEE como fundamento para aquela decisão.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não têm assim razão os que querem tirar a este acto o significado profundo que ele tem ao negarem a esta Assembleia legitimidade para sobre ele se pronunciar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é pena que, mais uma vez, tenham sobreposto ao interesse nacional a teimosa defesa dos seus interesses partidários e das suas orientações ideológicas.
Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

Vozes do PCP: - Não diga isso!

O Orador: - Os Srs. Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros expuseram perante os Srs. Deputados não só os fundamentos dos pontos negociados como também as perspectivas que se abrem ao nosso desenvolvimento e à modernização das nossas estruturas e métodos de trabalho. Nas longas negociações que, desde 1977, Portugal manteve com as comunidades, sempre se proeurou, no respeito do princípio da solidariedade europeia em que se estriba o nosso desejo de integração, salvaguardar aquilo que se entendeu serem os legítimos interesses nacionais, a requererem cuidados especiais e especial protecção. Teria sido mais fácil - e certamente mais rápido - se houvéssemos menosprezado esses interesses e os tivéssemos sacrificado ao desejo de uma rápida conclusão das negociações. Isso teria sido possível, mas não teríamos sido, então, dignos da honra que nos coube de defender tenazmente o interesse nacional e simultaneamente ultimar esse tão longo quanto difícil processo.
Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.

Uma meta essencial foi assim atingida, mas não devemos descansar sobre os louros ganhos nesse combate. Abre-se-nos uma nova era de trabalho árduo, se quisermos recolher desse novo quadro em que nos vamos inserir os benefícios inegáveis que ele nos promete. Aqui, como aliás em todas as grandes tarefas nacionais, tudo dependerá do nosso esforço e da nossa capacidade de nos organizarmos melhor r de produzir mais. A integração na CEE - já o disse, mas volto a repeti-lo - é um desafio e não uma panaceia. Desafio que nos é lançado por uma Europa que quer recuperar no mundo o papel preponderante que conheceu no passado e para tal preservar a sua independência e a sua capacidade de inovação cultural e tecnológica. Europa cujas fronteiras culturais extravasam dos seus contornos físicos porque vão para além do Atlântico e do Mediterrâneo e que encontrará de novo em Portugal e na Espanha os arautos de um relacionamento preferencial com a África e a América Latina. É desse esforço de renovação e dessa necessidade de projecção transcontinental que Portugal quer participar, com o génio e com as inegáveis capacidades do seu povo. Ao fazê-lo, estamos não só a ser fiéis ao nosso passado de país europeu que difundiu 'em todo o mundo os valores e os ideais deste velho continente, como estamos a forjar um futuro de maior bem-estar e de maior solidariedade social, porque será um futuro de maior riqueza e de maior justiça. Os jovens de hoje e as gerações do futuro não deixarão, por certo, de agradecer-nos o esforço que foi feito para não deixar Portugal à margem das grandes correntes do devir histórico.
A democracia que instaurámos em 1974 com o 25 de Abril tem de traduzir-se por uma melhoria do nível de vida dos Portugueses, se a queremos prestigiar e ver reforçada. Controlado o sistema financeiro, que em 1983 ameaçava bancarrota, estamos agora em condições de dar um novo fôlego à nossa recuperação económica. Para tanto, não podemos deixar de participar dos grandes movimentos contemporâneos, que se processam em espaços económicos e culturais alargados e da extraordinária batalha tecnológica que hoje se está a travar em clima de salutar concorrência e que condicionará, por longos anos, a vida da humanidade. O isolamento seria, nestas circunstâncias, sinónimo de declínio e de morte. Há, pois, que ser competitivo e que disputar, no terreno em que os outros se encontram, o lugar que nos compete. Há que pôr ao serviço do desenvolvimento e da modernização todas as nossas energias e capacidades de trabalho, para melhor explorar os nossos recursos e para aumentar a nossa produção. Só assim construiremos uma sociedade onde exista uma maior e mais justa distribuição da riqueza efectivamente criada.
O grande debate que, a partir de agora, se impõe é o dos meios concretos com que teremos de ganhar essa nova batalha do desenvolvimento e da modernização. Temos de tentar, por todos os meios, reduzir a instabilidade política e garantir a continuidade ao esforço dos governos, se quisermos impor a essa nova caminhada um ritmo consentâneo com as exigências dos grandes projectos europeus.
Aplausos do PS e da ASDI.

Não podemos estar sempre a recomeçar do zero. Projectos europeus, tais como a criação de um grande mercado único, a Europa dos cidadãos, a união europeia e a Europa dos novos desafios tecnológicos, ou seja, a do Projecto Eureka, os quais visam o aumento do bem-estar dos cidadãos europeus, o reforço da sua solidariedade e o aprofundamento das instituições que estão ao .seu serviço.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Da Europa do Mercado Comum, passaremos para a união europeia, num crescendo de in

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terdependências que tornarão os homens mais fraternos e menos egoístas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A integração de Portugal na CEE, por representar uma viragem histórica na vida do País, deveria, pois, ser objecto da votação unânime desta Câmara, à semelhança do que aconteceu na nossa vizinha Espanha.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

A ela só se poderão opor aqueles que persistem em não ver que o mundo evolui e - o que é pior - que advogam o retorno à política do «orgulhosamente sós», de má memória...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não!...

O Orador: - ... e que o povo português tem repetidas vezes rejeitado por esmagadora maioria.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Governo cumpriu o seu dever para com Portugal ao dar corpo ao grande objectivo inscrito no seu programa de política externa - a prioridade e a maior das reformas estruturais. Estou seguro de que a Assembleia da República também não deixará de responder positivamente ao apelo histórico que lhe é feito nessa hora decisiva da nossa vida como nação.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero encerrado o debate, pelo que vamos proceder à votação na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III que aprova, para ratificação, o Tratado relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Submetida à votação, foi aprovada, cora votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos para amanhã constam os seguintes pontos: 1.ª parte, aprovação de determinados Diários da Assembleia da República; apreciação e votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão para efeitos judiciais (votação secreta), autorização para deporem como testemunhas e autorização para o exercício de funções docentes; apreciação e votação dos pedidos de prorrogação dos trabalhos, para além do próximo dia 12, para a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e para a Comissão de Integração Europeia; apreciação e votação dos relatórios das Comissões Eventuais de Inquérito à Torralta, à Secretaria de Estado do Emprego e à RTP; 2.ª parte, discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei sobre a elevação de povoações a vilas, a criação de freguesias, a alteração de limites e a alteração de designações de povoações; do projecto de lei n.º 536/III e das ratificações n.º 83/III e 92/III, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa foi chamada à atenção por um lapso que cometeu. Aliás, é natural que a emoção nos tenha precipitado um pouco, mas, certamente, a Assembleia vai desculpar-nos. É que, há pouco, procedemos à votação na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III. Contudo, temos ainda de proceder às votações na especialidade e final global da mesma proposta. Estou certo de que, depois dos momentos que se viveram, desculparão o lapso da Mesa. É que o entusiasmo foi tão grande que nos vimos lançados apenas a viver o momento final.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na especialidade do artigo único da proposta de resolução n.º 24/III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

É o seguinte:

Artigo único

1 - É aprovado, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os respectivos anexos, concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Junho de 1985, cujos textos seguem em anexo.
2 - É aprovada a adesão ao Tratado entre a República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris a 19 de Abril de 1951, nas condições definidas no Acto Anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 11 de Junho de 1985, que contém as condições de adesão e as adaptações do Tratado decorrentes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e respectivos anexos, cujos textos seguem em anexo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

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O Sr. Presidente: - Agora, sim, está completo o processo e, mais uma vez, Srs. Deputados, terão de compreender e desculpar que a Mesa não tivesse feito estas duas votações.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me louvar e louvar o entendimento da Mesa que não só permitiu que a Assembleia da República votasse três vezes aquilo que podia ter votado uma vez só, como teve ocasião de nos advertir, embora de forma evidente, que só havia uma votação porque se tratava de um só artigo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter feito a votação correctamente desde o início e muito obrigado por nos ter permitido votar três vezes. Aliás, se fosse necessário votar 10 vezes, votaríamos 10 vezes a favor da aprovação do Tratado.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a generosidade Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
das suas palavras, Sr. Deputado. Paulo Manuel Pacheco Silveira.

Está encerrada a sessão.

Eram 0 horas e 40 minutos.

Entraram durante u sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel Azevedo Gomes.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim Manuel Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Ãngela Duarte Correia.
Paulo Manuel Barros Barral.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amadeu Vasconcelos Manas.
Amândio Domingues Basto Oliveira.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Luís Malato Correia.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Augusto Seabra.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Luís Domingos.
José Vargas Bulcão.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Santos Magalhães.
Luís Francisco Rebelo.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria José Silva Cardoso Ribeiro.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Bernardo Lobo Xavier.
António José Bagão Félix.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.

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Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Francisco Alexandre Pessegueiro.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Filipe Santos Loureiro.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Antunes Mendes.
José Rodrigues Vitoriano.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Morais e Castro.

Declaração de voto enviada para a Mesa
ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º do Regimento

Sangalhos acaba de ascender por direito próprio à dignidade de vila. Julgamos que ocupa apenas tal dignidade, dado que dela já usufruiu no passado que constitui a sua longa história como comunidade. O seu lugar do Paço relembra a todos que já existia sede de concelho e que não foi por menor dinamismo das suas gentes que tal liderança lhes foi retirada.
No concelho de Anadia os Sangalhenses sempre têm demonstrado especial apetência para a liderança de muitos dos movimentos económico-sociais que determinaram o exemplar progresso deste concelho. Quer no campo do desenvolvimento industrial, quer no âmbito do comércio, da cultura e do desporto, Sangalhos foi sempre núcleo determinante do progresso da Bairrada. Até no campo político os Sangalhenses sempre se manifestaram acendrados defensores da democracia e geraram no seu seio alguns dos expoentes máximos da oposição democrática ao regime de ditadura. Os resultados das eleições então realizadas são marcos inequívocos da devoção democrática das gentes de Sangalhos, confirmada aliás com a sua quase total adesão à filosofia e prática social-democrata após a revolução de Abril de 1974.
Só agora o ordenamento jurídico português permite a legalização do acesso de Sangalhos à dignidade de vila. Todavia, de há muito que as suas estruturas o exigiam e que as suas gentes, com inteira justiça, a mereciam. O Partido Social-Democrata congratula-se com tal facto, felicita os Sangalhenses e vota favoravelmente esta decisão da Assembleia da República.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Alberto Faria dos Santos.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, enviado á Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 4 de Julho de 1985, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Socialista:

Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 15 de Julho corrente a 15 de Agosto próximo, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes. Esta substituição é pedida para os dias 4 a 18 de Julho corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Cosia (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Gaspar Miranda Teixeira (PS) - Pedro Santana Lopes (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - Jerónimo de Sousa (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Depósito Legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Leonor ferreira - Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 168$00