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I Série - Número 110 Sexta-feira, 23 de Agosto de 1985

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Jaime Adalberto Simões Ramos
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Manuel Pereira (PSD).
José Rodrigues Vitoriano (PCP).
Basílio Adolfo Mendonça H. da Franca (CDS).
Leonel de Sousa Fadigas (PS).
Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD).
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Manuel António de A. A. e Vasconcelos (CDS).
Acácio Manuel Frias Barreiros (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
António da Costa (PS).
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS).
Maria Helena Nazareth Santos V. Rosa (PS).
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS).
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS).
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).
José de Almeida Cesário (PSD).
Carlos Miguel Coelho (PSD).
João Luís Malato Correia (PSD).
Amélia Cavaleiro Monteiro de Azevedo (PSD).
António Lacerda de Queirós (PSD).
José da Silva Marques (PSD).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).
Zita Maria Seabra Roseiro (PCP).
Luís Filipe Paes Beiroco (CDS).
Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Joaquim Jorge Magalhães S. da Mota (ASDI).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia da reunião de hoje constam os seguintes pontos:

1 - Deslocações ao estrangeiro;
2 - Comissão Mista Luso-Brasileira - relações Portugal Brasil;
3 - Autorização para o Sr. Deputado Luís Cacito exercer gratuitamente funções docentes.

Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte:

Exposição

Da Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, na qual solicitam, entre outros, que a Comissão Permanente ponha uma agenda, depois das eleições, a discussão urgente da reformulação da Lei n.º 6/85, com a participação de representantes seus.

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Cartas

Da comissão de trabalhadores do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, que envia fotocópia da carta aberta que o director-geral do INIP dirigiu aos trabalhadores, e, bem assim, uma moção aprovada em 22 de Julho de 1985.
Da comissão de trabalhadores da MESSA, que envia fotocópia da carta que dirigiram ao Sr. Ministro de Estado sobre o problema daquela empresa e um comunicado que distribuíram à população sobre o mesmo assunto.
Da comissão de trabalhadores da Setenave, que envia o seu parecer sobre o projecto de estatuto que o Governo quer aplicar àquela empresa pública, pretendendo assim alertar a Comissão de que o governo de gestão não tem qualquer legitimidade para o praticar.
Da comissão de trabalhadores da Central de Cervejas, E. P., que envia o seu parecer sobre os estatutos propostos para Centralcer, E. P., pelo Ministério da Indústria e Tecnologia.
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, enviando «Informação sobre a utilização das autorizações de empréstimos internos e externos» contraídos no l.º semestre de 1985.
Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, informando que aquela Secretaria de Estado interpreta de forma diferente o artigo-59.º da Lei n.º 2-B/85, uma vez que o citado preceito .dispõe que o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro a atribuir a cada município em 1985 não pode ser inferior ao que era em 1984.
Da Federação Portuguesa dos Sindicados das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, no qual reclamam a imediata revogação da alínea y) do n.º 4 do despacho conjunto do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado do Orçamento, que disciplina a atribuição do subsídio de papel de jornal à imprensa periódica.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, que expõe a situação de cerca de 140 trabalhadores da firma Herculano Couto Azevedo, e suas famílias, devido a salários em atraso e solicita audiência urgente.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Fluviais, que remete fotocópia do ofício que enviaram a SS. Ex.as o Presidente da República e Presidente da Assembleia da República sobre salários em atraso na Lisnave.
Da Junta de Freguesia de Odivelas, que remete fotocópia da moção sobre «Acessos viários a Odivelas».
Da Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, que remete cópia do texto da conferência de imprensa realizada pela CGTP-IN sobre a situação dos trabalhadores e a actuação do governo de gestão.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, que envia cópia do parecer remetido aos Srs. Ministro e Secretário de Estado do Trabalho, sobre «Projecto de legislação especial de Trabalho para a CP».

Comunicado

Conjunto dos órgãos dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto e Electricidade de Portugal chamando a atenção para o seu teor.

Telex

Do sector das indústrias têxteis, vestuário e calçado, que solicita a intervenção de todos os órgãos de soberania e forças políticas para se evitar a concretização da pretensão dos EUA de restringirem as exportações dos seus artigos para aquele país e transcreve o texto do comunicado tornado público sobre o mesmo assunto.

Fotocópia

Da exposição do Movimento Reorganizativo da Classe dos Engenheiros Técnicos Agrários dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a situação dos funcionários existentes no quadro do Ministério da Agricultura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Distrital de Coimbra possui na área da acção social a Escola Profissional de Agricultura de Semide, a Casa de Educação e Trabalho de Raparigas de Cantanhede, a Comunidade Juvenil de Bencanta, o Preventório de Penacova, o Lar de Pessoas Idosas de Travanca de Lagos e vários -,jardins-de-infância em diversos concelhos.
Com excepção dos jardins-de-infância, encerrados para férias, os restantes estabelecimentos enumerados - vivem um situação de perfeito escândalo.
As crianças, os jovens e os idosos que neles vivem em regime de internato estão condenados a uma situação verdadeiramente infra-humana.
São mal alimentados e, em alguns casos, habitam em condições degradantes é mesmo humilhantes.
Ninguém obrigou o Estado a assumir estas funções de carácter social. Não se pode tolerar que hoje, depois do 25 de Abril, esse mesmo Estado abandone e condene os seus «internos» à humilhação de estarem subalimentados.
Não resisto a contar alguns factos, não a totalidade. Unicamente o suficiente para se fazer o retrato da situação. No Preventório de Penacova estão cerca de 30 crianças internas. Para confeccionarem as refeições, impossibilitados financeiramente de comprarem gás, tiveram de recorrer a empréstimos particulares. O crédito na farmácia cortado. As crianças estão impedidas de adoecer!... Vivem num andar alugado. Do andar de cima caem dejectos humanos, nos dormitórios a água e a chuva tem de ser aparadas em alguidares em cima das camas. A alimentação é deficientíssima porque os fornecimentos estão cortados por não pagamento aos credores. A própria Câmara Municipal de Penacova já se viu obrigada a emprestar batatas numa altura em que se dizia que durante uma semana as crianças só comiam esparguete e sopas de leite com pão.
A Casa de Educação e Trabalho de Raparigas de Cantanhede, de 1 a 15 de Agosto, teve 37 crianças (próprias e em colónias de férias). Tem os créditos cortados, o que implica refeições deficientes. Para que as crianças possam comer pão tem de ser a directora a pagá-lo do seu próprio bolso è do seu ordenado.
Não têm leite para as crianças e há crianças de 1 a 13 anos. Para comprar peixe, os funcionários tiveram de se cotizar. As instalações estão degradadas, pois para

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as 37 crianças de 1 a 13 anos havia uma única sanita em funcionamento. Não comeram uma única peça de fruta entre 1 a 15 de Agosto.
A Comunidade Juvenil de Bencanta tem 72 crianças e jovens dos 18 meses aos 25 anos (alguns a frequentar a Universidade), 34 dos quais situados num escalão etário dos 18 meses aos 13 anos, está há l mês sem fruta, sem hortaliça, sem ovos e sem leite. Para que possam comer ovos, leite e Cerelac, a directora - a irmã Teresa - teve de pagar do seu próprio bolso, gastando todo o seu ordenado. Não têm carne porque ao fornecedor devem 600 contos. A directora, porque não tem disponibilidades próprias, teve de pedir dinheiro emprestado (cerca de 60 contos) a pessoas amigas para poder comprar a carne que os miúdos estão a comer. Peixe não têm, pois o crédito está cortado.
O lar para idosos de Travanca de Lagos tem 22 idosos. Os fornecimentos estão cortados. A situação é ligeiramente melhor que as antecedentes porque desde Maio a directora está a utilizar a mensalidade dos idosos - 70 % da reforma - para as despesas correntes e de carácter urgente. É de notar que neste caso a soma das mensalidades pagas pelos idosos é superior às despesas correntes (com excepção dos salários dos funcionários) pelo que, a situação é totalmente inaceitável e injustificada.
A Escola de Agricultores de Semide tem cerca de 40 jovens. Todos os fornecimentos a crédito estão cortados. Só ao padeiro devem mais de 300 contos e ao fornecedor de peixe mais de 400 contos. A situação é ligeiramente melhor que as três primeiras, porque têm receitas próprias (escola de tipografia, que faz trabalhos para o exterior, criação de gado e produção hortícola própria), que lhe permitem enfrentar as situações mais urgentes.
A adicionar a este breve retrato ainda saliento que desde há mais de 2 anos que a assembleia distrital não adquire nem calçado nem roupas de Verão ou Inverno.
As crianças de Penacova, em pleno Inverno, chegaram a ter de se deslocar para a escola descalças.
Realço que a difícil situação vivida pelas crianças, jovens e idosos só não é pior (de completa fome), graças ao esforço e dedicação dos directores dos estabelecimentos, que fazem verdadeiros milagres com os fracos recursos financeiros de que dispõem. Alguma solidariedade particular por parte de alguns directores e funcionários que, do seu próprio ordenado, estão, a pagar despesas.
Mas qual é a realidade financeira da assembleia distrital?
Deve a fornecedores (principalmente de produtos alimentares) cerca de 25 000 contos. Em Setembro já não terá dinheiro para pagar os ordenados aos funcionários. Em Agosto, depois de pagar aos funcionários, fica com 300 contos, adicionando-se 9300 contos vindos da Segurança Social.
A manter-se esta situação, os seus «internos» estão condenados à fome, a recorrerem à mendicidade ou à solidariedade pública.
Os funcionários, esses - embora funcionários do Estado -, engrossarão a coluna daqueles que têm os salários em atraso.
Note-se que a Assembleia Distrital de Coimbra tem de receitas, até ao fim de 1985, cerca de 9000 contos contra 25 000 contos de dívidas aos fornecedores e 25 000 contos só de salários a funcionários até Dezembro, incluindo subsídio de férias.
Situação que se agravará com o fim das férias e a necessidade de as casas da criança - 10 em vários concelhos - entrarem em funcionamento com as suas despesas correntes.
Esta realidade é tanto mais difícil de aceitar quanto é certo que - recentemente foi mobilada a sede da assembleia distrital - não é nenhum luxo, mas contrasta fortemente com a degradação dos internatos; se tem aumentado o número do pessoal - de 4 funcionários na secretaria passaram a 18; se fazem obras (caso da Casa da Criança de Condeixa) de prioridade questionável; o Preventório de Penacova «habita» desde há mais de 2 anos um andar alugado, totalmente degradado, pagando renda de 20 contos por mês e onde a assembleia fez obras de adaptação no valor de 600 contos com a desculpa de se possibilitarem obras de beneficiação nas antigas instalações. Estas, propriedade da assembleia distrital, oferecem hoje melhores condições que o andar alugado, mesmo sem terem executado quaisquer obras, embora se tivessem gasto 600 contos e 20 contos por mês durante mais de 2 anos com a desculpa de aqui se fazerem obras.
Perante esta situação, entre as várias soluções possíveis, permito-me salientar:

1.º) O Ministério da Administração Interna supre, com urgência, as necessidades financeiras com uma importância que não pode ser inferior a 40 000 contos;
2.º) Os estabelecimentos da área da segurança social passarem, imediatamente, para a Secretaria de Estado da Segurança Social (Centro Regional de Segurança Social de Coimbra), assumindo esta os encargos financeiros.

Recorde-se que esta hipótese tem vindo a ser anunciada - é o caso do Decreto-lei n.º 288/85, de 23 de Julho -, só que, no caso que analisamos, ou seja, na Assembleia Distrital de Coimbra, a situação é perfeitamente inadiável e as medidas têm de ser imediatas.
O narrar aqui estes casos não é mais do que deixar registado, por parte da minha bancada, um claro apelo ao Governo para que resolva estes problemas, pois são situações claramente indignas do actual regime do sistema político e de todos nós que temos sido responsáveis políticos desde o 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que gostaria de colocar relaciona-se directamente com o momento político que o País está a viver.
Encontrando-se esta Assembleia dissolvida e realizando-se em breve eleições, há que destacar dois pontos fundamentais da vida política nacional: o primeiro refere-se à questão da isenção da comunicação social e o segundo é relativo aos poderes de um governo que se encontra demitido, isto é, um mero governo de gestão.
Tem sido tornada pública pelo meu partido a denúncia da situação que se vive em relação ao comportamento que os órgãos de comunicação social, particularmente a comunicação social estatizada, têm tido

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num momento político tão delicado como este que vivemos. Isto é, para garantir a democraticidade mínima (e já não falarei no sentido mais lato do termo) ao acto eleitoral que se aproxima, era fundamental que a comunicação social - particularmente á comunicação estatizada, que é paga com os dinheiros do nosso povo -- tivesse um comportamento isento e se colocasse na posição de consentir que os vários partidos intervenientes apresentassem claramente as suas propostas, ideias políticas e alternativas.
Contudo, não tem sido esta a situação que se tem verificado. A comunicação social estatizada, particularmente a RTP, tem discriminado as várias forças políticas e tem servido fundamentalmente os partidos governamentais, divulgando diariamente - e aqui a acção do Governo é clara neste sentido - acções de ministros que procuram agora, a mês e meio das eleições, dar a ideia de que vão resolver neste curto espaço dê tempo aquilo que não resolveram nos 2 últimos anos que lá têm estado. Assim, ouvimos quase diariamente os vários ministros dizer que agora vão resolver os problemas, falando até como se não fizessem parte de um governo que está demitido, de um governo a prazo, este sim, com um contrato a prazo.
Sabemos perfeitamente o que tem sido a acção do Governo nestes 2 últimos anos em matéria de política de habitação. Porém, agora o Ministro da Habitação e Urbanismo vem anunciar, com «grandes» palavras na televisão, e na rádio que o Governo tem- um projecto para acabar com as barracas em Portugal. Estas medidas legislativas extravasam o âmbito de um governo de gestão e nem sequer serão implementadas por este Governo, nem realizáveis.
Quanto à abertura de inscrições para jovens no que respeita à formação profissional, verifica-se que, curiosamente, as inscrições têm lugar até Outubro. Logo, o governo que vem a seguir é que terá de as implementar, se quiser, porque este limitou-se a anunciar que iria abrir inscrições.
Quanto à questão dos salários em atraso, sabemos que, ao longo destes 2 anos, mais de 100000 trabalhadores ficaram com os seus salários em atraso e que nenhuma medida foi tomada nesse sentido. Devo dizer que todas as iniciativas que o meu grupo parlamentar tomou aqui, na própria Assembleia da República, foram rejeitadas pelos partidos da maioria. Mas agora, em vésperas de eleições, ouvimos quase diariamente os vários ministros do Governo, que têm a responsabilidade nesta situação, anunciarem que têm medidas para resolver este problema.
Ora, se tomassem medidas quanto a esta questão ainda seria positivo, mas o pior é que o não fazem e, mesmo como governo de gestão, a política que tem sido seguida é a inversa, como é o caso da Lisnave, em que é consentido o despedimento colectivo de mais de 600 trabalhadores e, simultaneamente, a comunicação social serve como mero porta-voz a medidas de propaganda eleitoral dos partidos que estão no Governo.
No entanto, e simultaneamente, a cobertura das pré-campanhas eleitorais também é claramente discriminatória. O meu partido já teve oportunidade de trazer a público um dos exemplos mais gritantes: a apresentação dos candidatos da APU pelo círculo de Lisboa, que reuniu um comício no Cinema Alvalade, com o secretário-geral do meu partido e o presidente do MDP/CDE, não teve sequer a presença da RTP.
Porém, este é apenas um exemplo, pois o que se verifica diariamente é que os partidos que integram o Governo têm uma cobertura constante por parte destes meios de comunicação social, e quando não realizam alguma iniciativa que possa ter essa cobertura, então aparecem os seus candidatos fazendo, no fundo, as mesmas propostas e sugestões, enfim, a mesma campanha eleitoral.
Creio, pois, que esta será das questões mais graves em termos de ataque às liberdades e à democracia no nosso país. Assim, será justo dizermos que do ponto de vista da comunicação social, particularmente da estatizada, se exigiria uma atitude de isenção perante várias forças políticas que concorrem a estas eleições e uma acção de informação ao nosso povo e ao nosso país das várias propostas para que os Portugueses as pudessem escolher livremente.
Já aqui não quero falar do caso, que certamente vai dar discussão até ser definitivamente resolvido, que é o que se relaciona com ò debate entre os presidentes ou secretários-gerais do PS e do PSD, ou presidente em exercício, ou candidatos a primeiro-ministro - não sei bem qual é neste momento o cargo porque eles aparecem na televisão todos os dias mudando de cargo; um dia aparecem como candidatos a primeiro-ministro, no dia seguinte como presidente não sei de quê, ou ministros de Estado, ou ex-ministro não sei de quê e, portanto, a confusão é grande -, mas tratando-os pelos nomes, é o que se refere ao célebre debate entre o Prof. Cavaco Silva e o Dr. Almeida Santos. Como essa questão ainda está em discussão não me pronunciarei sobre ela, mas direi apenas que, pelo nosso lado, exigimos em relação a todos os partidos 'um comportamento de isenção e de igualdade e não de privilégio pelo facto de neste momento se encontrarem no Governo ou de terem uma posição de determinada representação.
Essa é, pois, a posição que vamos continuar a tomar e que nos parece a única possível, estando à vista o acto eleitoral. Porém, devo dizer que é extremamente grave que, à custa destas propostas de debate ou deste debate ou do facto de se tratar de um ministro ou de um candidato a primeiro-ministro ou de um candidato às eleições legislativas, a rádio e a televisão, mas muito particularmente a televisão no que diz respeito à informação dos Portugueses, entre diariamente na casa de todos nós sem um critério claro e nítido de isenção e, pelo contrário, manipulando e servindo de porta-voz às propostas e às posições dos partidos que hoje têm maioria governamental.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão que hoje aqui colocamos na Comissão Permanente - e que já colocámos no Conselho de Comunicação Social e na própria Comissão Nacional de Eleições - deve merecer por parte desta Assembleia e desta Comissão Permanente a devida atenção para impedir que, durante este mês e meio que se segue, o nosso povo continue a assistir à situação que tem existido agora que, no fundo, sem qualquer sombra de dúvida, vai prejudicar a livre decisão dos Portugueses e fazer com que eles não possam escolher o futuro que desejam para o nosso país, ou seja, que o Governo e que a maioria desejam para esta Assembleia, através de métodos que não são nem democráticos nem legítimos.

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, ouvi com muita atenção a intervenção que V. Ex.ª produziu e, como é óbvio, em relação a grande parte dela não posso subscrever os considerandos que teceu.
Porém, estou de acordo quanto à preocupação que V. Ex.ª manifestou no sentido de que, com o período eleitoral que vamos atravessar, o comportamento dos órgãos de comunicação social, em particular os que são do sector público, deve-se reger pelos princípios que convêm não só ao seu comportamento em qualquer circunstância, mas com a relevância que advém do período eleitoral. Portanto, os critérios de isenção e de pluralismo devem ser respeitados com bastante rigor, tanto ou maior do que aquele que é respeitado em circunstâncias diferentes.
Na realidade, concordei com essas apreciações uma vez que elas vêm em sentido convergente com aquelas que o presidente da Comissão Nacional do meu partido já por várias vezes expressou publicamente e recentemente em audiência com o Sr. Presidente da República.
A única admiração que gostaria de manifestar é a de a Sr.ª Deputada, sobretudo a propósito de televisão, ter identificado esses abusos de intromissão na comunicação social com os partidos do Governo. Ora, isso não corresponde à realidade, tal como todos sabem.
Portanto, a questão que coloco é a de saber se essa ligeira nuance em relação a uma crítica que tem sido generalizada na sociedade portuguesa de abuso dos sectores de comunicação social, órgãos de comunicação social e, em particular, a Televisão, e quando a Sr.ª Deputada «embrulha» todos esses casos com o PSD e com o Governo em geral acaba ou não por atenuar os casos em concreto de violação na isenção dos órgãos de comunicação social e, portanto, facilitar o caminho ao partido mais votado dentro do actual governo.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, já na última reunião da Comissão Permanente me referi à necessidade de ser demitido o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa devido à falta de isenção de que tem dado provas.
É evidente que agora até assistimos a verdadeiras anedotas, uma das quais foi agora referida pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é anedota; é um caso sério!

O Orador: - ..., que é a de verificarmos que o principal responsável do PSD até vai fazer queixa ao Presidente da República do mau tratamento do PSD. Isto poderia ser considerado em termos de anedota se não fosse extremamente grave. Era caso, Sr. Deputado, para vermos o tempo que realmente o seu partido, ao longo destes 2 anos, tem lucrado na Radiotelevisão Portuguesa.
Também já vimos o Partido Socialista protestar contra órgãos de comunicação social, em relação ao Diário de Noticias, o que levou este jornal a fazer uma queixa muito clara e oportuna ao Conselho de Comunicação Social contra esse partido. Aí, sim, pareceu existir uma intromissão intolerável no estatuto editorial do Diário de Notícias.
Sr.ª Deputada Zita Seabra, perante aquilo que V. Ex.ª afirmou e com o qual estou inteiramente de acordo, gostaria de fazer uma pergunta: a Sr.ª Deputada conclui que é necessário haver uma isenção de todos os partidos nesta fase, de forma a que se garanta a isenção dos órgãos de comunicação social estatizados. Ora, considerando que, quando dissolveu esta Assembleia da República, o Sr. Presidente da República declarou que estaria atento a todo o funcionamento deste governo de gestão, nomeadamente no campo da administração interna e da comunicação social, não seria de exigir imediatamente a demissão do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a demissão dos responsáveis de certos órgãos de comunicação social, nomeadamente o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa e a substituição deste por outro que dê isenção, nomeadamente neste período de pré-campanha eleitoral e principalmente no período de campanha eleitoral que se avizinha?
Não seria caso de esta Assembleia exigir a demissão dessas individualidades, primeiro do Secretário de Estado e depois o conselho de gerência da RTP?

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, aceitamos que a situação criada à volta dos órgãos de comunicação social é na realidade estranha, confusa e às vezes quase que anedótica. Isso não quer dizer que não sejamos partidários da moralização e da correcção de todos os desvios que se observem nesta matéria.
Contudo, achamos estranho e curioso que as pessoas se queixem dos meios de comunicação social e alguns desses meios depois respondam demonstrando que o queixoso foi, afinal de contas, o mais contemplado em tempos nesse mesmo órgão - refiro-me à Televisão.
Por outro lado, quer negar-se aos órgãos de comunicação social o direito de convidar as pessoas que entendam para fazerem debates, mas, ao mesmo tempo, aparecem partidos a querer impor a esses mesmos órgãos - que querem que sejam livres - que, em vez de duas, sejam três, quatro ou cinco pessoas que estejam presentes.
Critica-se um partido porque, tendo saído ou não uma notícia no jornal, esse partido, com todo o direito que lhe assiste, criticou esse jornal, e assiste-se ao facto ridículo de o jornal ir apresentar uma queixa contra o partido porque ele fez uma crítica no sentido de o jornal não ter feito a cobertura que deveria ter feito. Ora, isto é perfeitamente fantasista!
Quer dizer que neste momento estamos a assistir no nosso país a um autêntico delírio acusatório, talvez para criar uma situação confusa onde algumas pessoas possam «pescar» aquilo que pretendem. De qualquer

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modo, somos defensores de que se com os desvios, mas sobretudo, que haja uma onda de bom senso e de moralização dos próprios críticos que têm aparecido nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por, responder ao último Sr. Deputado que me colocou questões ou seja ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Sr. Deputado, quando a RTP respondeu com os tempos dos partidos, ela fez nessa resposta uma imensa manipulação. Isto é, descontava dos partidos do Governo todo o tempo que usam na RTP como membros do Governo e todo o tempo que usam como candidatos a qualquer coisa. Ora, se o Sr. Primeiro-Ministro intervém como futuro candidato possível à Presidência da República - e, aliás, não pode>porque não há nenhuma candidatura legalizada para a Presidência da República - e se descontam o tempo que ele intervém como Primeiro-Ministro e o tempo que intervém na RTP falando às pessoas, e contam só o tempo que usa como partido candidato, evidentemente, a situação fica completamente distorcida da realidade. Diariamente, assistimos à presença na Televisão não do candidato, à Presidência da República, Dr. Mário Soares - porque está de férias -, mas do Dr. Almeida Santos, na qualidade de Ministro, na de candidato - que não o - a futuro primeiro-ministro ou na de candidato às legislativas, que é, efectivamente. Diariamente, ele aparece na televisão e as pessoas já se perguntam se o Dr. Almeida Santos não terá um contrato de locução, ou de jornalista na própria RTP.
Como é evidente, assim não há critério possível para estabelecer o mínimo de isenção e pluralismo, e creio que a manipulação começa exactamente ai.
Quando se diz que a Televisão tem todo o direito de convidar pessoas, penso que, neste momento, a Televisão, ao convidar pessoas para um qualquer debate, tem de ter em conta o momento político que estamos a viver, a isenção e a igualdade das várias forças políticas e dos vários partidos que concorrem às eleições.
O facto de se convidar o Prof. Cavaco Silva e o Dr. Almeida Santos para um debate, nos moldes em que foi feito, não deixa de ser uma imensa propaganda eleitoral para os partidos a que cada um pertence e que, deste modo, terão 2 ou 3 horas de televisão, na casa das pessoas, em perfeito desrespeito pela palavra dos outros partidos, que também têm propostas a fazer, ideias a apresentar, assim como uma crítica e uma análise da situação económica do País. Por isso mesmo, hoje, em nome do mínimo de isenção e de pluralismo, não é admissível um comportamento como este e que diariamente tem sido seguido, particularmente pela RTP e pela RDP.
Ao Sr. Deputado Carlos Coelho devo dizer-lhe que se o PSD não come a grande fatia, com pelo menos, uma grande fatia. Aliás, isso é visível para qualquer cidadão isento.
Dou-lhe só um exemplo: há 2 ou 3 dias, à RDP, fazendo uma reportagem sobre o Algarve, dizia: «No Algarve há muitos turistas, o Algarve tem muito turismo, o turismo é muito importante para o Algarve.» Bom, estava tudo a ver onde é que aquilo ia ter. Pois bem, foi ter rapidamente às férias do Dr. Cavaco Silva, que, por acaso, se encontrava de férias no Algarve e que, por acaso, foi entrevistado sobre a vida política nacional!...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ele é de lá!

À Oradora: - Ele é de lá, mas há muitos outros candidatos de outros partidos que são de lá e estão em muitos pontos do País.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E já não falou no Vitorino!

A Oradora: - Sim, já não falou no Vitorino porque entretanto... Enfim!...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de abreviar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino, dizendo - e esse é o sentido do nosso protesto - que, num momento como este, em que as várias forças políticas se candidatam às eleições para a próxima Assembleia da República, a comunicação social estatizada - que é paga pelo povo! - tem de ter um comportamento isento, consentindo que as várias forças políticas levem as suas propostas, as suas ideias, as suas sugestões para que, livremente, as pessoas optem por aqueles que preferem e consideram que defendam os seus interesses. O inverso disso é a manipulação é a completa instrumentalização do eleitorado e, em democracia isso não é admissível. É, pois, este o sentido do nosso protesto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, passamos ao período da ordem do dia que, como já disse há pouco, trata de pedidos de deslocação ao estrangeiro. Ora bem, foi distribuída aos Srs. Deputados uma relação das viagens autorizadas e não autorizadas relativas aos meses de Setembro e Outubro.
Devo informar os Srs. Deputados que, antes de ir para férias, o Sr. Presidente da Assembleia da República deixou-me uma carta, para a qual vos pedia a benevolência de me ouvirem lê-la na parte que interessa a está reunião.

É do seguinte teor:

No próximo dia 22, pelas 15 horas, terá lugar a reunião da Comissão Permanente que fora convocada, extraordinariamente a pedido do CDS.
O tema fulcral será o da planificação e autorização das deslocações dos Srs. Deputados, segundo um levantamento que consta da nota junta.
Aquando da última reunião da Comissão Permanente, realizou-se uma conferência de líderes que e pronunciou nó sentido de que tais deslocações não tivessem lugar até à tomada de posse da nova Assembleia a eleger. Esta posição, tomada por unanimidade, veio ao encontro dos meus desejos, que se firmavam em duas ordens de razões:

a) A necessidade de dar testemunho da economia dos nossos parcos recursos;
b) A situação económica do País com um índice crescente de desemprego e de salários e em atraso;

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c) O panorama político de uma Assembleia dissolvida com o consequente processo eleitoral que coloca o País na tensão, porventura agravada, da especulação fácil que se poderá fazer quanto ao custo daquelas deslocações;
d) O benefício a colher por se dar conta ao País que, em função daquelas razões, se suspenderam as indicadas deslocações;
e) A convicção de que o novo Parlamento poderá colher facilmente os textos, conclusões e demais elementos produzidos nas reuniões a que faltassem os Srs. Deputados.

Neste contexto, entendi que a conferência se havia pronunciado de forma ajustada e correcta.

Posteriormente, recebi a notícia de que os Exmos. Srs. Deputados Manuel Pereira e Rodolfo Crespo eram relatores de reuniões que tinham como causa da sua efectivação o trabalho por eles realizado. A sua falta poderia causar graves prejuízos aos representantes de outros países.
Por outro lado, chegou ao meu conhecimento de que o Exmo. Sr. Deputado José Luís Nunes iria ser proposto para presidente da Assembleia do Atlântico Norte na reunião anual a realizar em São Francisco.
Tais factos justificavam e justificaram a abertura das correspondentes excepções no sentido de se permitir as respectivas deslocações.
É esta a parte do texto da carta do Sr. Presidente que pode interessar a esta reunião. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o meu grupo parlamentar que tomou a iniciativa de, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar a convocação da Comissão Permanente para, entre outras questões que depois pudessem ser suscitadas, apreciar a das deslocações ao estrangeiro, no sentido de obter uma clarificação e uma doutrina genérica sobre esta matéria.
Uma vez que na convocatória, que foi enviada, penso a todos os Srs. Deputados membros desta comissão, vinha anexo o próprio ofício do meu grupo parlamentar dirigido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, começo por fazer menção de um lapso dactilográfico que estava nesse ofício e que, certamente, toda a gente deu por ele. Quando na primeira linha do segundo parágrafo se lê «um desperdício para a Assembleia da República», é óbvio que deve ler-se «um desprestígio para a Assembleia da República».
Penso que esta questão deve ser vista, em primeiro lugar, numa perspectiva institucional. De facto, não me parece possível que se invoque, como justificação do cancelamento de pedidos de deslocação, a razão da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada, como se pode ler no ofício n.º 3493 do Gabinete do Sr. Presidente, dando conhecimento de uma resolução da conferência de líderes de 25 de Julho passado. Nesse ofício dizia-se que a razão que justificava a não autorização dos pedidos de deslocação era a da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada.
Isto por razões que, sumariamente, constam do nosso pedido de convocação da Comissão Permanente e que, fundamentalmente, têm a ver com a situação do mandato dos deputados no caso de dissolução da Assembleia, como é o caso em que vivemos.
Se antes da revisão constitucional de 1982 já a melhor doutrina entendia que os mandatos dos deputados permaneciam até à primeira reunião da nova Assembleia eleita, após a revisão constitucional essa questão não é mais susceptível de ser discutida, uma vez que, expressamente, ficou consagrada a figura da pró rogatio no n.º 1 do artigo 156.º da Constituição da República.
Permanecendo o mandato dos deputados, é óbvio que não pode ser razão justificativa do cancelamento de deslocações oficiais a dissolução da Assembleia da República. Pode, porventura, haver razões de outra natureza - e creio que é isso que deve ser debatido com clareza e frontalidade - que, eventualmente, justifiquem uma redução de deslocações ou, inclusivamente e apenas admitindo para melhor facilitar a discussão, o seu cancelamento. Mas não se diga que a causa é a dissolução.
Aliás, é óbvio que, constituindo algumas dessas deslocações de deputados apenas a presença de deputados em organizações internacionais que têm assembleias parlamentares onde Portugal está representado, a ausência sistemática de deputados portugueses a essas reuniões haveria, com certeza, de ter uma interpretação que não seria, certamente, aquela que mais contribuiria para o prestígio desta Casa.
Julga, pois, o meu partido que essa questão não pode ser vista sob esse ângulo. Portanto, sob o ângulo da dissolução da Assembleia da República nada deve afectar as deslocações que estejam previstas e, designadamente, as deslocações que se traduzam numa participação de deputados portugueses em trabalhos de organizações internacionais de que Portugal faça parte, quer essas organizações sejam a União Interparlamentar, o Conselho da Europa ou a Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte..., e não sei se me estou a esquecer de alguma que seja uma delegação permanente mas, se assim for, desde já, peço desculpa pelo facto.
É evidente que pode haver outro tipo de razões.
A carta que foi lida pelo Sr. Presidente em exercício e que dá conta de alguma argumentação que pode ser aduzida a favor da suspensão ou do cancelamento de deslocações pelo Sr. Presidente da Assembleia da República merece com certeza atenção, mas certamente não tem nada a ver com a dissolução da Assembleia da República, uma vez que é seguro que os mandatos dos deputados permanecem.
Razões de ordem orçamental são perfeitamente compreensíveis, mas aqui importaria começar por curar de saber se as deslocações que estavam previstas e cujo calendário nos foi agora - e reparo que foi apenas agora - amavelmente fornecido pela Mesa têm ou não cabimento orçamental. Desde já digo que o meu partido é perfeitamente claro nessa questão e entende que apenas devem ser autorizadas deslocações que tenham cabimento orçamental.
Recordo que, no início deste ano, em data que não posso precisar exactamente - mas toda a gente se recordará -, a questão das deslocações ao estrangeiro foi discutida em conferência de líderes, tendo-se então chegado a uma conclusão no sentido de que o orça-

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mento da Assembleia da República, na rubrica relativa a «deslocações oficiais ao estrangeiro», devia ser especificado de modo a que cada delegação permanente elaborasse o seu próprio orçamento e, depois, houvesse uma responsabilização pela execução desse orçamento, deixando-se aquilo que eram viagens de outra natureza ou viagens cuja realização não pudesse ser prevista na altura da elaboração dos orçamentos para decisão, caso a caso, da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Penso que este sistema não devia ser abandonado. É o sistema que, no nosso ponto de vista, mais contribuirá para racionalizar o próprio esforço financeiro que a Assembleia da República faz em matéria de deslocações ao estrangeiro, criando ao mesmo tempo salutares hábitos de serem os próprios deputados, dentro do exercício das suas funções, aqueles que têm dentro dessas funções uma componente internacional, a responsabilizarem-se pela gestão correcta do seu próprio orçamento.
Tanto quanto pude ser informado um pouco casuisticamente, creio que não havia deslocações das delegações permanentes que não tivessem cabimento orçamental, isto quer no Conselho da Europa, quer na Assembleia do Atlântico Norte e, portanto, só uma razão de ordem genérica, qual fosse a de considerar que o mandato dos deputados estava, de certo modo, ferido pela dissolução da Assembleia da República, poderia levar a uma solução diferente.
Mas então devo também dizer que, a prevalecer uma solução do tipo da que foi aprovada na conferência de líderes do dia 25 de Julho passado, e que não é a preconizada pelo meu partido, entendo que essa solução devia ser genericamente aplicada, não se justificando então que sejam autorizadas determinadas viagens, e não apenas os casos que vêm referidos na carta do Sr. Presidente mas outras viagens, como, por exemplo - e vou citar apenas duas - a reunião da União Interparlamentar em Oitava ou a participação de deputados portugueses na viagem de estudo anual da Assembleia do Atlântico Norte.
O que me parece essencial nesta matéria é que haja critérios que sejam genéricos, claros e transparentes; p que .me parece, de todo em todo, não desejável - para não ir mais longe - é que seja a Presidência da Assembleia da República a envolver-se em questões desta natureza, tendo que, casuisticamente, avaliar se uma determinada viagem tem interesse e se outra não tem.
Penso que a própria natureza das funções de Presidente da Assembleia da República, o facto de se tratar da segunda figura da hierarquia do Estado, tudo isso vos deve levar a desejar que a Presidência não seja envolvida em questões deste tipo e que, portanto, possam ser encontrados critérios genéricos e claros.
Por outro lado, também me parece não ser, de todo em todo, aceitável que sejam serviços da Assembleia da República - ainda que com uma intenção louvável, como é o caso (e eu não estou aqui, de modo nenhum, a discutir ou a pôr em causa as intenções de ninguém) - que, perante outros serviços da Assembleia, vêm justificar o interesse ou o não interesse por uma determinada viagem de deputados. São os deputados que devem dirigir a Assembleia da República, são os deputados que devem responsabilizar-se pela actividade da Assembleia da República, são, portanto, os deputados, também que devem assumir a responsabilidade pelos critérios que presidem à utilização dos orçamentos relativos a deslocações ao estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e devo dizer que muitos dos argumentos por ele invocados já estavam-na minha mente invocá-los também. A começar, por exemplo, pela perspectiva institucional, nomeadamente nos termos em que foi feita a reforma constitucional no que respeita ao n.º 1 do artigo 156.º da Constituição.
Não há dúvida nenhuma de' que o mandato dos deputados subsiste até nova eleição da Assembleia e, portanto, hoje, isso não é sequer discutível porque, constitucionalmente, é assim mesmo. Assim sendo, o mandato de um deputado que subsiste deve subsistir em toda a sua discussão e não deve sofrer quaisquer restrições, a não ser aquelas que derivam da Constituição.
Segundo o meu ponto de vista, este ponto das deslocações ao estrangeiro merece ser meditado pela Comissão Permanente. Ocorre que houve uma conferência de líderes onde, por unanimidade, foi aprovada uma deliberação no sentido de que não fossem permitidas deslocações oficiais ao estrangeiro neste período pós-dissolução da Assembleia da República.
Na sua carta, o Sr. Presidente da Assembleia da República invoca vários argumentos que, salvo o devido respeito, podem ser atendíveis; todavia, não sei se devem ser invocados estes argumentos para que um deputado cumpra ou não uma deslocação oficial ao estrangeiro que está dentro do mandato que lhe foi conferido precisamente pela própria Assembleia da República.
Não deixo de reconhecer que são motivos ponderosos o problema da economia de recursos, o da situação económica do País, o do desemprego, o dos salários em atraso, o da especulação que leva a opinião pública a pensar que não se façam deslocações oficiais ao estrangeiro por parte de deputados. A verdade é que esta situação subsiste quando há uma Assembleia a funcionar em pleno, como quando ela está já dissolvida e em vésperas de nova campanha eleitoral. Portanto, é uma situação que se mantém e, neste momento, não se me afigura que estes argumentos sejam mais ponderosos do que eram antes. Afigura-se-me que terão o peso que têm, quer antes, quer após a dissolução da Assembleia da República, visto que já antes da dissolução essa situação persistia e eram argumentos facilmente invocáveis. Nós vemos que certa camada da imprensa, a todo o momento os invoca para concluir que os deputados nada fazem, que se deslocam e, no fim de contas, muitas vezes, apenas estão desfrutando de passeios turísticos. Portanto, é um ponto de vista que facilmente pode ser aproveitado, tanto antes como depois da dissolução da Assembleia da República.
Devo dizer que esta situação é delicada na medida em que, por um lado, sob o ponto de vista jurídico-constitucional, neste ponto não se vê que deva haver limitações ao mandato dos deputados e, por outro, o processo, o modus faciendi, como se chegou àquela deliberação não sei se terá sido o mais correcto. Isto

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porque se há delegações ao estrangeiro - e lembro-me da Assembleia do Atlântico Norte, da União Interparlamentar do Conselho da Europa - afigura-se-me que, se o Sr. Presidente da Assembleia da República tivesse previamente contactado os chefes destas várias delegações, inquirindo do interesse real da participação dos deputados e das reuniões que tinham interesse, talvez o Sr. Presidente pudesse ter formulado uma opinião mais segura e cabal acerca deste problema. Isto é apenas uma sugestão que aqui faço e não envolve qualquer crítica ao procedimento adoptado.
Suponho que, no futuro, talvez fosse mais prudente que os próprios chefes das delegações pudessem prestar esse mesmo esclarecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, sem que o caso tivesse de ser resolvido em conferência de líderes porque, muitas vezes, os líderes dos grupos parlamentares podem não estar devidamente informados sobre essas delegações de carácter internacional. Às vezes, são os vice-presidentes dos grupos parlamentares que, num ou noutro caso, têm a seu cargo essa tarefa das delegações internacionais do respectivo grupo parlamentar. Isto é apenas um processo e faço esta sugestão por me parecer razoável.
Lembro ainda que, naquela perspectiva institucional que há pouco apresentei e que já tinha sido referida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, pela Assembleia da República foram enviadas delegações ao Conselho da Europa antes mesmo de fazermos parte desse mesmo Conselho. Isto foi feito numa tentativa de aproximação com essas organizações internacionais, portanto antes de termos a Assembleia da República legalmente institucionalizada.
Queria ainda dizer que, conexa com esta questão, há outras que também são ponderosas. Por exemplo, há órgãos que funcionam na dependência da Assembleia da República para os quais dever-se-á ponderar se deverão ou não ter reuniões neste período pós-dissolução da Assembleia, tanto mais que há deputados que representam os respectivos grupos parlamentares nessas organizações.
Lembro que o Conselho Nacional de Alfabetização, em momentos anteriores, reuniu em circunstâncias idênticas às de agora e nunca ninguém obstou a que esse Conselho o pudesse fazer. Aliás, devo dizer que, dentro dos poderes que pela lei me são conferidos, já convoquei uma reunião para o dia 6 de Setembro a fim de comemorarmos o Dia Internacional da Alfabetização. Suponho que estarei dentro dos poderes que a lei me confere.
Se o problema se apresenta como discutível, isto é, como não sendo um problema inteiramente líquido, creio que deve haver um certo bom senso na análise desta questão. Não há dúvida nenhuma de que a campanha eleitoral vai exigir a colaboração, o trabalho e o empenhamento de todos os deputados, mas suponho que cada grupo parlamentar e cada partido deve preocupar-se com a permanência desse mesmo deputado no respectivo círculo eleitoral.
É a Assembleia da República que deve preocupar-se com isso? Suponho que isso cabe a cada partido, cabe a cada grupo parlamentar, cabe a cada deputado.
Cada partido talvez tivesse até interesse em que os deputados dos outros partidos participassem nas reuniões internacionais para poderem trabalhar mais no respectivo círculo. Está aqui um argumento que se me afigura que podia ser também apontado.
Em todo o caso, devo dizer que ou se adopta um critério geral, que seria o de se manter o mandato do deputado em toda a sua plenitude e, nessa altura, os deputados devem ser autorizados a participar nas relações internacionais, ou não se adopta esse critério geral e, nessa altura, o critério deve ser genérico.
Suponho que, a abrirmos excepções, isso vai levantar problemas porque, em relação a cada participação numa reunião, cada deputado entende sempre que ela é necessária e imprescindível e pode sempre aduzir razões para dizer que a sua presença traz benefícios, não só para ele próprio como para o próprio país que representa.
Portanto, o facto de um deputado fazer um ofício dizendo que teria o maior interesse para ele próprio e para o País a sua participação numa reunião é um argumento que também pode ser apresentado genericamente por cada um dos restantes deputados. Sendo assim, suponho que seria uma solução mais equitativa permitir-se que os deputados pudessem participar nas reuniões internacionais, desde que houvesse interesse para o País em que essa participação se efectuasse e nos casos em que houvesse um certo carácter de indispensabilidade. Isto é, na medida em que os deputados devem estar interessados na campanha eleitoral e no desenvolvimento dessa mesma tarefa, que é extremamente importante para eles próprios, para o meu partido e para o País, os deputados devem ir a essas reuniões mas só quando houver interesses ponderosos para que eles participem.
Mas este critério deve ser utilizado, não só agora neste período pós-dissolução da Assembleia da República, como sempre no decurso do funcionamento em pleno da Assembleia. Ë que é tal o nosso gasto nas viagens ao estrangeiro, que suponho que nenhum deputado pode ou deve fazer deslocações ao estrangeiro se não houver, efectivamente, interesse em que ele participe. Portanto, este critério deve ser genérico e não apenas pontual.
A minha posição e a do meu grupo parlamentar é, pois, esta: em princípio, os deputados não devem ser impedidos de participar em reuniões internacionais. Todavia, só devem participar nessas reuniões quando o interesse nacional o exige.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou debruçar-me sobre os aspectos institucionais, que já foram aqui suficientemente esclarecidos e estabelecidos.
Acho que a Assembleia da República, quando faz a eleição da sua representação nos organismos internacionais, assume uma responsabilidade perante a própria Assembleia e, como é óbvio, perante esses mesmos organismos internacionais. Da mesma forma que não é admissível que um deputado da Assembleia da República não cumpra os seus deveres nesta Assembleia, também não é admissível, de forma nenhuma, que um deputado que assume as suas responsabilidades como representante desta Assembleia numa assembleia estrangeira deixe de cumprir as responsabilidades que lhe são inerentes. Obviamente, a presença, a participação e o trabalho nessas assembleias são um dever de quem o faz.

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Portanto, o problema não diz respeito exclusivamente a este ou àquele representante desta Assembleia, a esta ou àquela pessoa mas é um problema que diz respeito à Assembleia da República no seu conjunto: E a Assembleia da República assume a responsabilidade - e deve assumi-la, com certeza - perante as organizações estrangeiras onde se inscreve.
O segundo ponto que pretendo anotar foi-me suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco e diz respeito à programação das verbas.
Como membro do conselho administrativo - é o Sr. Presidente é testemunha desse facto por fazer igualmente parte do conselho - devo dizer que tem sido preocupação, desde o início do funcionamento do conselho administrativo, fazer a programação dessas verbas e fazer o máximo de restrições no que diz respeito às despesas com as deslocações internacionais. E bastante se tem conseguido nesse domínio!
Mas devo dizer que também já chegámos à conclusão de que, no início do ano, essa programação é praticamente impossível. É que, se é possível prever as reuniões plenárias, que estão estabelecidas em calendário desde o princípio do ano, é impossível, no entanto, estabelecer quais as reuniões das comissões a que os deputados devem corresponder e a que devem estar presentes. Portanto, torna-se muitíssimo difícil fazer uma programação antecipadamente e daí a necessidade de se prever no orçamento suplementar o reforço das verbas inicialmente previstas.
Uma terceira observação: já que o meu nome foi citado no ofício do Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de dizer o seguinte: no momento era. que me foi comunicada a decisão de não haver deslocações ao estrangeiro, transmiti ao Sr. Presidente da Assembleia da República a minha concordância absoluta com essa decisão. Concordância pessoal e não concordância institucional porque, em termos de Assembleia da República, discordo do critério que foi seguido.
No entanto, fiz notar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que eu fora eleito relator para uma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local e que, por conseguinte, deveria ser a própria Assembleia da República - e não eu - a transmitir a essa Comissão do Conselho da Europa que eu não poderia estar presente por razões que a própria Assembleia tinha decidido. Essa tomada de posição não foi assumida e entendeu-se que seria útil para a concretização da reunião a minha presença.
Devo dizer que, neste momento, continuo a ter a mesmíssima posição em relação a este assunto: se, efectivamente - como foi aqui afirmado, o critério deve ser genérico e não deve haver excepções, nem relativamente àquelas pessoas que estão incumbidas de um trabalho activo dentro das comissões, a minha disponibilidade continua a ser a mesma que transmiti ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Mas anoto - e volto ao princípio como conclusão - que a Assembleia da República tem uma responsabilidade pelos elementos que elegeu perante as organizações estrangeiras e deve assumi-la; se não a assumir está, obviamente, a fugir ao dever de representação que tem perante essas organizações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Como todos estamos recordados, o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou na última reunião da Comissão Permanente, realizada no dia 25 de Julho de 1985 a questão das viagens ao estrangeiro.
Nessa reunião da Comissão Permanente foi deliberado, por unanimidade, que a questão não era da competência da Comissão Permanente mas sim da competência da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares e, por isso mesmo, a Comissão Permanente deliberou imediatamente a sua convocação para depois da reunião da Comissão Permanente.
E foi na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que foi adoptada, também por unanimidade, uma deliberação que - quanto a nós - é uma deliberação genérica, e que de maneira alguma contende com o carácter institucional do mandato dos deputados.
Tanto quanto estou informado por uma nota de um meu camarada que participou nessa reunião de líderes, ninguém pôs 'em causa o mandato do deputado nem se levantou a questão da sua diminuição. Pelo contrário, nas circunstâncias políticas actuais - e tendo também presente, naturalmente, a situação económica, política e social a que o Sr. Presidente tanta referência faz no seu ofício - a conferência entendeu que, nestas circunstâncias, apenas se deveriam deslocar ao estrangeiro delegações da Assembleia da República que fossem participar em reuniões plenárias das organizações internacionais de que a Assembleia da República faz parte.
Pela nossa parte, mantemo-nos perfeitamente de acordo com este critério. Entendemos que não deve haver excepções exactamente para que não haja situações como algumas que aqui foram trazidas.
Parece-nos que este critério é positivo e que seria de todo negativo que. uma reunião da Comissão Permanente - não sei, exactamente, se com a mesma composição daquela que deliberou no sentido de a competência para tratar desta matéria ser da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares - fosse alterar a deliberação adoptada nessa conferência, deliberação que nos parece corresponder inteiramente à situação política, económica e social do País e que, para além disso, prestigia a Assembleia da República.
É esta a nossa posição.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Sr. Deputado Luís Beiroco, como há pouco V. Ex.ª ultrapassou o tempo que lhe foi atribuído, solicito que use de parcimónia quanto ao tempo durante o qual vai usar da palavra..

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a indulgência da Mesa em relação à minha intervenção anterior et prometo que serei breve.
Sr. Deputado Carlos Brito, queria colocar-lhe apenas duas questões.

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A primeira é a seguinte: considera que a expressão contida no ofício do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi dirigido individualmente a vários deputados e que diz:
A conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares reunida em 5 de Julho p. p. entendeu por unanimidade que não deveriam ser autorizados os pedidos de deslocações oficiais formulados e a formular após esta data, por virtude da dissolução da Assembleia da República [...].
corresponde a algumas das razões de natureza económica e social que V. Ex.ª invocou? Ou acha que esta formulação é, pelo menos, uma formulação menos feliz, na medida em que se pode deduzir claramente que, pelo facto de a Assembleia estar dissolvida, o mandato dos deputados foi ferido de qualquer enfermidade que justifica a anulação das viagens ao estrangeiro?
A segunda questão que lhe quero colocar é a de saber se considera adequada ou correcta a execução que até agora foi feita dessa deliberação da conferência de líderes. É que, por um lado, constatamos que perdeu o carácter genérico através da abertura de várias excepções e, por outro lado, confirmei pelas suas palavras algo de que não tinha a certeza - mas ainda bem que as proferiu aqui, porque eu tinha uma referência nesse sentido, mas, não estando seguro dessa matéria, não queria invocar isso na minha argumentação -, ou seja, de que não estão em causa as deslocações a reuniões plenárias.
Em todo o caso, do «papel» que hoje, amavelmente - como disse há bocado -, nos foi distribuído pela Mesa constam, entre as deslocações não autorizadas, exactamente as deslocações às sessões plenárias, quer do Conselho da Europa na segunda parte da sua reunião plenária anual, quer da Assembleia Parlamentar da NATO, que se realizará em Outubro, em São Francisco.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Na verdade, também me causava estranheza que no ofício do Sr. Presidente se referisse que não estava contida a segunda parte da 30.º Sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - que, como se sabe, é uma sessão plenária -, mas o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de dizer que foi feita uma ressalva nesse sentido.
Aliás, também se me afigura que nestas restrições não está incluída a União Interparlamentar.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Já estava autorizada há muito tempo!

A Oradora: - Portanto, desejava saber se também foi feita alguma excepção relativamente à UDP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que ficaram respondidas na minha intervenção e na definição da posição do meu partido.
Quanto à primeira pergunta, sobre se o mandato dos deputados está ou não ferido de incapacidade ou diminuído na sua capacidade durante este período, devo dizer-lhe que, no nosso espírito, esse não é o argumento. Aliás, devo dizer-lhe que na nota que o meu camarada me enviou não se refere isso, mas sim «no período de dissolução», ou seja, que a conferência decidiu durante o período de dissolução. Portanto, isto não tem que ver com a diminuição do mandato do deputado, pois, quanto a nós, a Constituição é bastante clara nessa matéria.
Em nosso entender, agora há razões políticas e outras, e não a da diminuição do mandato dos deputados, que a conferência de líderes teve presente ao adoptar esta deliberação.
Quanto à questão da execução, vejo que também fui claro: pois se adoptamos critérios genéricos para evitar situações de injustiça ou que possam ser tomadas como tal ou ainda que possam aparentar que o são, então parece-nos que se deve aplicar o critério geral de uma maneira intransigente.
Parece-nos que esta é a única forma de evitar certo tipo de queixas que hoje mesmo aqui foram trazidas.
Finalmente, quanto à questão das reuniões plenárias, é muito claro aquilo que o meu camarada me transmitiu acerca da deliberação da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: foi decidido, por unanimidade, que durante o período de dissolução da Assembleia da República apenas se deslocariam ao estrangeiro delegações da Assembleia da República que fossem participar em reuniões plenárias de organizações internacionais, não se devendo, por isso, realizar quaisquer deslocações de deputados para participarem em reuniões de comissões de qualquer organização internacional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Exactamente!

O Orador: - É o que aqui tenho e parece-me claro.
Demos o nosso acordo, em genérico, a esta conclusão da conferência e, pela nossa parte, não modificamos a nossa posição.
Parece-nos, pois, que esta posição não deveria ser modificada pela Comissão Permanente no decorrer desta reunião.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção toda a argumentação que tem estado a ser exposta sobre esta matéria. Obviamente, entendemos que a Assembleia não pode deixar de se fazer representar nas organizações internacionais, pois isso não está em causa.
Quanto a nós, o único factor que deve ser ponderado é, de facto, a situação orçamental da Assembleia. Se, na realidade, essa situação é de molde a não permitir senão um número restrito de deslocações, terá de haver um critério para se fazer uma selecção das representações que deverão ser efectuadas.

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Naturalmente que, à partida, defendemos que esse critério deve contemplar as reuniões anuais ou .as sessões plenárias das assembleias parlamentares das várias organizações internacionais, quanto às reuniões de comissões, entendemos que há a considerar a existência de relatores - como disse o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira - e até de presidentes ou vice-presidentes dessas comissões que, naturalmente,- não poderão deixar de estar presentes nessas reuniões.
Se os chefes das delegações têm orçamentadas as despesas durante o ano... bem, é aos chefes das delegações que compete fazer a gestão desses orçamentos e, possivelmente, até terão de fazer reduções na composição das delegações. Mas isso não obstará a que a Assembleia da República se faça representar condignamente nessas reuniões.
Na última reunião de lideres parlamentares demos a nossa aprovação a esta resolução porque o problema nos foi posto de uma maneira quase que radical em relação à situação orçamental, que seria muito grave.
Quanto às razões políticas que têm sido invocadas... bem, não quero dizer que as menosprezamos, mas essas razões pesarão sempre - como disse, e bem, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo -, pois pesam antes da dissolução da Assembleia, pesam durante este período durante o qual a Assembleia está dissolvida, e vão pesar na futura Assembleia: naturalmente, terão de ser consideradas com o peso relativo que se lhes possa atribuir.
É esta a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta matéria importa fundamentalmente ter em conta aquilo que foi objecto de uma deliberação quer desta Comissão Permanente quer da conferência de líderes.
A Comissão Permanente resolveu que esta matéria era da competência da conferência de líderes e foi na sequência de uma deliberação desta Comissão Permanente que a conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares reuniu nesse mesmo dia.
Julgo, portanto, que em termos formais - não gostaria de os invocar, mas, realmente, são exactamente esses -, esta Comissão Permanente deliberou que a competência para a resolução deste assunto não lhe pertencia, mas a uma outra instância.
Portanto, gostaria inclusivamente de saber se estamos a tratar de um aclaramento ou de um recurso de uma decisão tomada numa outra instância, quê esta Comissão Permanente considerou ser a competente para essa resolução.
Em segundo lugar, gostaria de recordar que a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tomou uma posição bastante clara e que não corresponde, do meu ponto de vista, àquilo que consta do ofício da Mesa da Assembleia da República. A conferência considerou não pôr em causa, de modo algum, uma situação que é clara em termos constitucionais: a manutenção do mandato dos deputados. A conferência considerou que havia, por um lado, razões políticas e, por outro lado, orçamentais que não justificavam a presença de deputados portugueses em reuniões de comissões nem em reuniões excepcionais de
qualquer organização internacional do mesmo modo, considerou que se justificava a presença de representações da Assembleia da República em reuniões plenárias de organismos ou de organizações em que a Assembleia da República está representada. 1 Nesses termos, a minha interpretação daquilo que foi deliberado na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares é a de que as reuniões plenárias, por exemplo, do Conselho da Europa, têm plena validade e a Assembleia da República deve fazer-se representar - foi esse o sentido da deliberação da conferência de líderes, tal como a interpretei - e, do mesmo modo, não deve fazer-se representar em reuniões, de comissões.
Creio que as razões são bastante claras e repetiria apenas aquelas que foram aduzidas na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: é verdade que o mandato da Assembleia permanece, é verdade que o mandato dos deputados permanece. Daí a justificação da presença em reuniões plenárias. Mas também é evidente que, em termos de comissões, o mandato exercido pelos deputados da Assembleia da República já não é tanto um mandato da Assembleia da República, é mais propriamente uma representação .quase a título individual. E essa representação estará naturalmente e de algum modo prejudicada pela situação especial em que se encontra uma assembleia que vai ser, no seu todo ou em parte, reformulada por virtude de novas eleições.
Essa é uma situação perfeitamente compreensível em termos internacionais; é uma posição já assumida até por algumas delegações internacionais portuguesas e refiro, a título de exemplo, que a Comissão de Integração Europeia não considerou justificar-se uma deslocação a algumas instituições comunitárias europeias, na situação em que se encontrava - e, Srs. Deputados, isto passou-se em Junho do corrente ano.
Portanto, creio que a justificação da deliberação tomada na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tem plena validade: presença em reuniões plenárias sim, presença em reuniões de comissões não se justifica, em termos genéricos.
Sobre isto, penso que a melhor fórmula de se conseguir alguma equidade e alguma transparência de processos é, efectivamente, não se considerar nenhuma situação de excepção, porque não temos bons critérios para considerar estas situações excepcionais.
Portanto, pela minha parte, não vejo qualquer razão para se alterar a deliberação tomada pela conferência de líderes - de que tomei parte - e penso que o entendimento correcto é, de facto, o de que a Assembleia da República deve estar presente em reuniões internacionais plenárias.
Não se justifica que, nesta fase e por razões políticas e orçamentais, a Assembleia da República esteja presente em reuniões que não sejam plenárias e que, portanto, não se traduzem em tomadas de posição da própria continuidade das instituições democráticas portuguesas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero colocar-lhe apenas duas breves questões.

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Em primeiro lugar, gostaria de saber se tem conhecimento de que alguma delegação permanente tivesse dificuldades de natureza orçamental relativamente à participação de deputados portugueses nas comissões cuja realização estava prevista para os meses de Setembro e do início de Outubro, uma vez que durante o mês de Agosto houve férias na Europa, tal como cá em Portugal.
A segunda questão é, de facto, procurar aclarar se, nas razões que levaram a conferência de líderes a tomar essa decisão, houve apenas razões de ordem política, económica ou social, em geral, ou se há razões que tenham a ver com o mandato dos deputados. É que me pareceu ter havido um certo enfraquecimento da tese de que não havia razões de natureza institucional quando admitiu, na sua intervenção, que afinal a participação de deputados em reuniões plenárias se fazia a um título diferente do que o da sua presença em comissões.
Creio que não há qualquer diferença nessa participação, para além da diferença que, naturalmente, resulta do tipo diferente das reuniões e que, em ambos os casos, a participação é a de um deputado português que foi designado pela Assembleia da República para participar numa determinada assembleia parlamentar de uma organização internacional de que Portugal faz parte, participando, obviamente, nos vários tipos de trabalho que essa organização normalmente pratica, quer sejam sessões plenárias, quer sejam sessões de comissão, quer sejam, porventura, visitas a determinados países, como acontece, por vezes, em relação ao Conselho da Europa, designadamente, para a verificação de certas condições que se vivem nesse país.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostava de subscrever a segunda pergunta feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco relativamente ao mandato dos deputados.
Também eu julguei - provavelmente por erro meu - entender na sua intervenção uma perspectiva diferente quanto à interpretação que foi generalizadamente aqui feita sobre o texto constitucional relativo ao mandato dos deputados.
Mas a pergunta que lhe quero formular vem na sequência do que disse, há pouco, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu e que eu gostava de sublinhar através desta pergunta: o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que é mais importante para a continuidade do exercício da representação da Assembleia da República Portuguesa nos organismos internacionais uma grande delegação numa sessão pública dessas instituições internacionais ou, por exemplo, que nos mesmos princípios e no ratio de economia qualidade/intervenção valeria a pena fazerem-se alguns esforços no sentido da redução quantitativa dessas delegações nas reuniões plenárias e assegurar algumas das participações portuguesas noutro tipo de sessões, nomeadamente onde deputados portugueses são presidentes de comissões ou relatores e de cuja ausência pode resultar mais prejuízo, não só para a instância internacional como para a própria representação do Parlamento Português.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Srs. Deputados, em relação às questões que me foram colocadas, gostaria de responder o seguinte: quanto às questões orçamentais para delegações permanentes, todos nós sabemos que há dificuldades orçamentais e que essas dificuldades orçamentais são constantes em relação às representações internacionais da Assembleia da República.
Temos discutido esta questão ao longo de bastantes sessões, não aqui nem no Plenário, mas na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Se há delegações permanentes que conseguem equacionar com alguma possibilidade de previsão aquilo que são as suas necessidades anuais - e beneficiam disso -, outras há que não o conseguem. Inclusivamente, ao longo deste ano houve delegações que conseguiram efectuar-se com razões de alguma discutibilidade, houve reuniões internacionais nas quais estiveram presentes delegações portuguesas que depois motivaram interpelações de grupos e agrupamentos parlamentares em relação às vantagens e às desvantagens dessa presença e houve também dificuldades orçamentais em relação à presença de delegações nalgumas reuniões internacionais.
Como o Sr. Deputado Luís Beiroco sabe, em relação à última reunião do Comité Misto entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República foi, inclusivamente, expedido um telex, em vésperas de reunião, em que a Assembleia da República, através de um seu funcionário, dizia ter dificuldades orçamentais para a realização dessa reunião.
Foi preciso que viesse um telex com a resposta do Parlamento Europeu, dizendo que, estando uma reunião programada e preparada com longa antecedência e deslocando-se deputados do Parlamento Europeu de vários pontos da Europa, não poderia ser em vésperas da realização dessa reunião que as questões orçamentais poderiam ser invocadas.
Há, portanto, dificuldades orçamentais em relação àquilo que são as actividades internacionais da Assembleia da República, que são conhecidas e que, neste momento, permanecem.
Quanto às razões de mandato, gostaria de explicitar exactamente aquilo que se pretende, ou seja, na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares - se a minha memória é fiel - ninguém pôs em dúvida a manutenção plena do mandato dos deputados.
O que está em causa é uma situação de tipo diferente, ou seja, é o conhecimento que todos nós temos de que o funcionamento e a participação em reuniões internacionais é diferente. Varia com o tipo de reuniões, varia com o tipo de trabalho e, portanto, necessariamente que a representação da Assembleia é diferente consoante esse tipo de trabalho e consoante essas reuniões. Também isso foi tomado em conta e por isso se entendeu que se justificava a presença em reuniões plenárias mas não se justificaria em reuniões de comissões.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pergunta-me se será preferível assegurar a presença nas representações onde se é presidente ou relator em vez de se assegurar a presença nas reuniões plenárias.

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É, com certeza, discutível. Mereceria uma discussão muito mais aprofundada do que aquela que neste momento estamos a fazer e que é de algum modo casuística.
O critério seguido pela conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi o de considerar que o que deveria prevalecer era a presença nas, reuniões plenárias. Evidentemente que podemos discutir esse princípio.
Aliás, nessa reunião não foi evocado que houvesse qualquer relatório, português a apresentar nestas reuniões intercalares que se vão realizar neste período... Ora, como isso não foi Considerado não foi também referido que uma reunião pudesse estar em «perigo pela eventual ausência de, um deputado português que tivesse a missão de a ela presidir, até porque, como todos nós sabemos, os presidentes gozam do benefício de se fazerem substituir nas suas ausências nas suas faltas e nos seus impedimentos pelo que não é de algum modo, crucial parada realização de uma reunião a sua presença física nessa mesma reunião.
De qualquer modo esses argumentos não foram evocados pelo que a conferência de líderes considerou que era preferível que Portugal estivesse presente em reuniões plenárias.
O que penso - e com isto concluo e regresso ao inicio das minhas considerações é que das duas uma ou a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares deliberou sobre matéria para a qual não tinha competência, mas quem lhe conferiu essa competência foi inclusiva expressamente essa Comissão Permanente, ou deliberou mal e então, é necessário que o mesmo órgão se pronuncie com argumentos diferentes com razões diferentes que no momento não foram evocadas.
Creio que estarmos a repensar deliberações tomadas sem argumentos novos sem razões diferentes quando essas deliberações foram tomadas por unanimidade não é, com certeza um bom princípio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quero apenas fazer uma pergunta muito breve ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Deputado entende que lê prestigiante para um país e para um deputado que faz parte de uma organização depois de ter sido eleito e ter aceite apresentar em determinado momento um relatório e, mais tarde, por razões que certamente as pessoas não vão perceber, sejam de natureza económica ou devido à dissolução, esse relatório não chega a ser apresentado. Como é óbvio, este facto não vai prejudicar a reunião pois não é só esse relatório que nela deve ser apresentado, mas pergunto-lhe se é prestigiante para o País e para o deputado facto de ter de faltar a esse compromisso que havia assumido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Manuel Pereira, penso que, para lhe responder poderei reproduzir aquilo que disse anteriormente, isto é trata-se de um argumento novo que não havia ainda sido evocado. De qualquer forma, parece-me que o prestígio de um deputado e o prestígio do País ficam assegurados se ele cumprir o seu compromisso que é apenas o da apresentação do relatório.
Ele pode perfeitamente cumprir esse compromisso apresentar e enviar esse relatório. Nada obsta a que isso seja, feito.
Aliás, pode inclusivamente fazer acompanhar a apresentação desse relatório com a justificação de que a Assembleia de que faz parte entendeu - e a responsabilidade não é dele mas da Assembleia que pertence - que ele não deveria estar, presente devido a uma situação política particular nesse momento.
A partir daí, ele cumpriu o seu compromisso. Não me parece que o prestígio do deputado ou o prestígio do País sejam abalados quando se cumpre o compromisso e quando se evocam razões políticas para estas situações. Aliás, os exemplos internacionais poderão multiplicar-se em relação a situações paralelas e similares, e até os exemplos portugueses.
Penso, portanto, que a situação estaria perfeitamente salvaguardada desde que ele cumprisse o compromisso que assumiu apresentando o seu relatório a tempo e horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

É certo que não estamos a cumprir rigorosamente o Regimento mas creio que, neste caso, o que interessa é clarificar as questões.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Agradeço a sua condescendência Sr. Presidente.

De facto, ainda queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o problema não está em se apresentar o relatório. É que, nas comissões, apresenta-se o relatório mas como é evidente, ele tem de ser discutido e têm de ser apresentados os motivos e os contra motivos.
Na verdade, um relatório não é uma coisa fria é necessária uma discussão sobre ele.
Ora, se o relator não estiver presente, obviamente que não há discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr: Deputado, todos nós que temos alguma experiência de reuniões internacionais, sabemos que muitas vezes o relatório não é sequer um trabalho individual e é, em grande parte, um relatório elaborado pelos próprios serviços do organismo internacional em que se participa.
É evidente que a participação do relator tem importância, mas o relator tem inclusivamente um tempo específico de intervenção e tem, no caso específico que eu estava a anunciar, razões, suficientemente ponderosas para poder não estar presente aquando da apresentação do seu relatório.
Creio que tudo isso pode ser justificado e pode ser apresentado e como digo, os exemplos são múltiplos, quer a nível internacional quer a nível das nossas próprias relações internacionais. Não seria a primeira vez que enviaríamos relatórios a reuniões internacionais sem que, por motivos que lhe são alheios, o relator pudesse estar presente nessa reunião.

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A partir da sua entrada na Mesa, os relatórios são documentos de trabalho, são perfeitamente objectivados por esse facto e, como tal, susceptíveis de discussão independentemente do contributo que o seu relator lhes possa dar, que é com certeza muito valioso, mas que é apenas um contributo entre os múltiplos que são necessários para que esse relatório seja afinal aprovado.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não é assim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que vai ser distribuída pelos Srs. Deputados.
A partir das várias intervenções, verifica-se que as opiniões expressas não são coincidentes. Há muitas nuances em relação às várias posições, que vão desde a que entende que se deve manter a decisão tomada pela conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, e que excluiria todas as viagens ao estrangeiro, à excepção das viagens dos Srs. Deputados que fossem participar em reuniões plenárias.
Outros Srs. Deputados entendem que o critério dever ser geral, isto é, ou se vai a todas as reuniões ou não se vai a nenhuma.
Sendo assim, só se pode decidir através da apresentação e votação de propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.

É que não consta dos documentos de que disponho que nenhuma destas reuniões desta Comissão tenha relatórios a apresentar por deputados portugueses.
Assim, gostaria de saber se há alguma reunião em que seja necessário submeter à apreciação algum relatório português e, nesse caso, qual o assunto de que trata e quem é o relator.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, respondendo à sua questão, posso informá-lo que, segundo as informações de que a Mesa dispõe, há três Srs. Deputados que têm relatórios a apresentar. Trata-se dos Srs. Deputados Manuel Pereira, Rudolfo Crespo e Lacerda de Queiroz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, será muito breve esta minha segunda intervenção.

Há pouco, o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou uma questão que me parece muito pertinente.
Dizia o Sr. Deputado Magalhães Mota que não sabia bem se estávamos aqui a fazer um aclaramento da situação criada pela deliberação da conferência de líderes e de factos ocorridos posteriormente ou se estávamos perante uma situação de recurso de uma deliberação tomada por um outro orgão.
Ora, trata-se de uma questão crucial, da qual não sei como poderemos sair.
Penso que teria sido mais natural que tivesse havido uma proposta no sentido da convocação de uma conferência de líderes.
Em relação à questão colocada e a esta reunião da Comissão Permanente, não vejo que possa haver qualquer outra deliberação que não seja uma proposta de convocação de uma conferência de líderes, uma vez que é à conferência de líderes que a Comissão Permanente da Assembleia da República atribuiu a competência sobre esta matéria.
Portanto, creio que é isso que nós poderemos fazer e que não ganharemos muito em estarmos aqui a produzir argumentos diversos sobre questões, relativamente às quais não temos depois formas de saída a não ser - repito - a convocação de uma conferência de líderes.
Por outro lado, devo dizer, Srs. Deputados, que, para além das razões económicas e sociais que o País defronta e para além da situação política muito especial que estamos a viver, todos nós temos de reconhecer, em relação à Assembleia da República, tal como diz claramente a Constituição, que não é o mandato dos deputados que está diminuído, quem está diminuída é a própria Assembleia da República que está dissolvida, que não funciona normalmente, o que naturalmente se repercute em todas as missões dos deputados, em todas as missões que decorrem do seu mandato.
Todos nós consideramos como princípio essencial que todos os deputados que realizam missões no estrangeiro façam depois um relatório dos seus trabalhos ao Plenário da Assembleia da República.
É verdade que muitos deputados não têm cumprido aquilo que todos consideramos desejável mas, para além disso, encontrando-se a Assembleia dissolvida, é evidente que mesmo aqueles deputados que são cumpridores nesta matéria não podem realizar o que é um imperativo da sua própria missão.
Creio, pois, que poderíamos discutir muito à volta dessas questões. Estamos, de facto, numa situação anormal da vida parlamentar portuguesa que é a que decorre da dissolução da Assembleia da República e, em relação à questão posta, só a conferência de líderes é que poderá dar qualquer outro passo no seguimento da decisão que já tomou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que quer o Sr. Deputado Magalhães Mota quer o Sr. Deputado Carlos Brito colocaram o problema no seu devido ponto.
Realmente, a discussão surgiu na conferência de líderes, à qual a Comissão Permanente veio a atribuir esses poderes.
Portanto, creio que a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito é uma proposta assisada e que talvez fosse conveniente que o Sr. Presidente convocasse uma reunião da conferência de líderes para discutir este assunto.
Aproveito, Sr. Presidente, para repetir a pergunta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
É que já nos foi dito o nome dos deputados que vão apresentar relatórios, mas o Sr. Deputado Magalhães Mota tinha pedido, para além do nome dos relatores, as matérias sobre que versam os relatórios, o que também é importante para fazermos um juízo sobre a necessidade, ou não, da deslocação desses mesmos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parece-me que, após uma eventual decisão que a Comissão Permanente tome sobre esta ma-

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teria, não deverá haver lugar ã qualquer convocação da conferência de líderes para se pronunciar sobre a mesma matéria pois ela está prejudicada.
Naturalmente que a conferência de líderes não é um órgão superior da Comissão Permanente que possa decidir em sentido contrário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia saber se a Mesa admitiu, ou não, a minha proposta.
Se a admitiu, peço ao Sr. Presidente que quando o entender como conveniente me conceda a palavra para a justificar.
Se não a admitiu gostava de o saber para ponderar sobre se devo ou não recorrer dessa decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que a Mesa admitiu a proposta. Simplesmente, como havia outras questões a clarificar, não iniciámos ainda a sua discussão, o que faremos logo que não haja mais nenhum Sr. Deputado inscrito.
Tem, pois a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, repito a pergunta que fiz há pouco. Aliás, creio que esta proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco vem dar mais força à questão.
Gostava, pois, de saber sobre que temas é que os deputados portugueses têm de apresentar relatórios nas diversas instâncias.

O Sr. Presidente: - Como não estou em condições de lhe responder, peço ao Sr. Deputado Manuel Pereira ou ao Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, que são os relatores, o favor de o fazerem.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O relatório a apresentar ao Conselho da Europa é sobre a actividade da OCDE.

O Sr. Presidente: - Esclarecida esta questão e uma vez que deu entrada na Mesa uma proposta apresentada por deputados do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para a defender.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar vou referir-me à questão de saber se a Comissão Permanente tem ou não competência nesta matéria.
Creio que a questão não foi colocada no momento em que poderia ter sido oportuno fazê-lo. Isto é, aquando da inclusão desta questão na ordem do dia desta sessão.
Além disso, penso que é perfeitamente claro - e foi exactamente nesses termos que o meu grupo parlamentar solicitou a convocação da Comissão Permanente com aquele ponto da ordem de trabalhos - que a Comissão Permanente tem competência para exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados nos termos constitucionais.
É evidente que se a Comissão Permanente conferiu e delegou determinada competência na conferência de líderes, em qualquer momento pode avocar essa competência.
De qualquer forma e prezando muito as decisões que são legitimamente tomadas por órgãos da Assembleia da República, mesmo quando considero que porventura, não são as melhores decisões a minha proposta entende deixar com validade o princípio que foi adoptado pela conferência de líderes e apenas estabelecer em termos perfeitamente claros duas excepções de âmbito bem delimitado de modo a que a partir deste momento a aplicação se possa fazer em termos genéricos e, portanto, iguais para todos os Srs. Deputados e de modo a preservar como entendo que deve ser preocupação de todos a presidência da Assembleia da República de ter que, casuisticamente avaliar situações e despachar em concreto questões desta natureza para o que a bem das instituições democráticas, creio que ela não está vocacionada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria pedir que a votação da proposta fosse feita por alíneas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, queria apenas pedir que aguardássemos a chegada de alguns Srs. Deputados que, neste momento, não se encontram presentes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou aproveitar este pequeno interregno e, enquanto não chegam os Srs. Deputados, para dizer antes da votação o que tencionava dizer como declaração de voto.
Quanto a nós, esta proposta de deliberação é absolutamente desnecessária. Com as decisões que foram tomadas na conferência de líderes e havendo a possibilidade de a conferência de líderes poder retomar esta questão na base de uma recomendação feita pela Comissão Permanente da Assembleia da República em virtude de existiram casos que, eventualmente, possam merecer ponderação, penso que esta proposta, além de ser desnecessária, não consegue abarcar todos os casos que seja necessário e vantajoso para o prestígio da Assembleia da República considerar.
Além disso, sob a aparência de querer fechar e cerzir o tecido das autorizações, na verdade, está, sim, a liberalizá-lo.
Por tudo isto nós não votaremos a favor desta proposta de deliberação.
Pensamos que a decisão tomada pela conferência de líderes era adequada, justa e correspondia à situação , anormal em que se encontra a Assembleia da República e aos gravíssimos problemas económicos e sociais com que se defronta o nosso povo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de proceder à votação.

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Antes, porém, e para efeitos de registo, procederei à leitura da proposta de deliberação apresentada pelos Srs. Deputados do CDS, que é a seguinte:
A Comissão Permanente deliberou ratificar a deliberação tomada na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, com o seguinte entendimento:

Não serão autorizadas deslocações oficiais ao estrangeiro, com as seguintes excepções:

a) Presença dos deputados nas reuniões plenárias das assembleias parlamentares das organizações internacionais de que Portugal faz parte;
b) Presença de deputados em reuniões de comissões ou subcomissões, sempre que sejam presidentes ou relatores.

Srs. Deputados, vamos então votar a alínea a) da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque entendemos que esta deliberação em nada altera o que foi decidido pela conferência de líderes e que está em vigor.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos a favor da proposta por entendermos que ela se traduz precisamente em corroborar a deliberação já tomada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta alínea porque nos foi aqui referido, por mais do que um Sr. Deputado, que a proposta corresponde a uma deliberação da conferência de líderes.
Todavia, era necessário que esta alínea fosse votada porquanto ela está em discordância com o ofício que o Sr. Presidente da Assembleia da República enviou aos Srs. Deputados que fazem parte de comissões internacionais. Havia, portanto, que repor as coisas nos termos em que tinham sido decididas nessa reunião da conferência de líderes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma proposta de eliminação, isto é, sugerir que na alínea b) desaparecesse a referência aos «presidentes das comissões ou subcomissões».
Creio que a justificação da presença dos relatores é uma e a da presença dos presidentes das comissões ou subcomissões é outra, naturalmente, diversa. Penso por isso que se justifica a proposta de eliminação que apresento verbalmente - a sua simplicidade não justifica que a apresente por escrito.
De facto, não creio que seja necessária a presença dos presidentes das comissões ou subcomissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar esta proposta de eliminação da expressão «de presidentes» constante da alínea b) da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de eliminação na medida em que, se é regimental que os presidentes se façam substituir pelos vice-presidentes das respectivas comissões, o que é certo é que algumas comissões de organizações internacionais, tal como acontece com o Conselho da Europa, reúnem já no princípio de Setembro, sendo sabido que, neste momento, muitos secretários dessas comissões podem estar em férias, pelo que pode haver dificuldade na substituição desses mesmos presidentes.
Portanto, creio que será um motivo para que não se perturbe o regular funcionamento dessas mesmas comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação da expressão «de presidentes» porque temos presente quão difícil é, por vezes, nestas organizações internacionais que sejam concedidas algumas presidências a um país pequeno como é Portugal.
Ora, se todos os deputados que participam em organizações internacionais têm o dever de bem cumprir aí o seu mandato, tal como têm o dever de bem cumprir o seu mandato no Parlamento Português, penso que os deputados portugueses que exercerem funções de presidentes em organizações internacionais têm ainda deveres acrescidos.
Para lhes permitir que possam cumprir esses deveres, votámos contra a eliminação, embora compreendendo a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota quando defende que a razão da presença dos relatores é efectivamente diferente da dos presidentes.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de que fomos subscritores por razões que são extremamente simples.

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De facto, neste momento, não nos parece que, a menos que fosse realmente imprescindível a presença de deputados portugueses na presidência de comissões, ela seja defensável.
Acontece que, normalmente, essas presidências não resultam de razões de escolha em relação ao país, são, sim, inerentes à própria presença dos países nas reuniões internacionais.
Nenhum deputado português foi, até à data, escolhido para ser presidente de uma comissão a não ser por razões da própria presença do País e da Assembleia da República e não por razões pessoais.
Como tal, creio que será, de todo o modo, importante ressalvar que, nesta situação particular - e temos não só responsabilidades perante as organizações internacionais de que fazemos parte e perante a comunidade internacional, como perante a nossa própria comunidade - os próprios deputados que são presidentes das comissões (é este o sentido da deliberação da Assembleia da República) ponderarão cuidadosamente a sua presença. Como tal, só estarão presentes quando as tais razões de impossibilidade de realização da reunião noutras circunstâncias se impuserem e quando as razões de prestígio do País o justificarem e não por quaisquer outras razões que, neste momento, seriam com certeza, mal entendidas politicamente e Portugal é aquilo que politicamente nos interessa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por defesa do prestígio da Assembleia da República.
Ao contrário do que foi dito, pensamos que quando um deputado português é eleito para presidente de uma comissão ou de uma destas assembleias, tal traduz prestígio para o País, prestígio para o deputado e, por via de regra, tal é conseguido pelo prestígio dos deputados que nos representam nessas instituições. Ora, isso é conseguido não por inerência, mas sim pelo prestígio e pelo trabalho que as pessoas foram demonstrando nas comissões e nas subcomissões, onde são escolhidos pelos seus pares.
Ora, cremos que uma prova destas, concedida a um deputado português e depois a resposta desta Assembleia ser ou não a de enviar esse deputado para presidir à respectiva comissão, seria desprestigiante para a Assembleia da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) da proposta apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea b) não porque sejamos indiferentes às razões do prestígio e outras que foram apresentadas em sua justificação, mas porque entendemos que na conferência de líderes parlamentares haveria melhores condições para analisar as situações concretas em que a questão do prestígio se possa colocar. Tudo isto em ordem a respeitar o rigor e a austeridade nas despesas do Estado Português, que entendemos que é uma questão capital da vida política portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra esta alínea b) por entender que a decisão da conferência dos líderes parlamentares foi devidamente ponderada.
Entendemos também que nesta fase da vida política portuguesa se torna desnecessária a presença dos deputados em reuniões de comissões ou subcomissões nas várias instituições europeias. No entanto, tal não deve ser considerado que entendemos que os nossos deputados e a nossa Assembleia da República não devam estar presentes nos trabalhos para que foram chamados.
Já agora, a talhe de foice, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta aguardar que todas VV. Ex.ªs que fazem parte de comissões e subcomissões, presidentes, vice-presidentes ou relatores, cumpram uma determinação que já vem de vários meses, que é a de apresentarem relatórios sobre a actividade de cada um nessas instituições internacionais, para que a própria Assembleia da República tenha conhecimento sobre o valor, o conteúdo e a importância dessa presença e, sobretudo, da actividade dos nossos deputados nessas instituições internacionais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor quer da alínea a), quer da alínea b) da proposta apresentada pelo CDS porquanto se nos afigura que nestes dois casos é importante a presença dos deputados pela relevância política que pode assumir essa mesma presença. De outro modo, estaríamos em contradição flagrante com aquilo que foi deliberado na conferência de líderes parlamentares e não se me afigura que também fosse necessário estabelecermos aqui doutrina diferente daquilo que já foi deliberado.
Ora, a apresentação destas duas alíneas traz como que uma aclaração, uma maior precisão ao sentido dessa mesma deliberação da conferência de líderes parlamentares.
Gostaria ainda de referir que todas as reuniões internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa, são objecto de relatório e são entregues ao chefe de delegação. Além do mais, a participação dos deputados nessas mesmas reuniões pode verificar-se através dos documentos que são enviados a título oficial para a Assembleia da República, nomeadamente através das actas, dos relatórios apresentados; etc. Portanto, há uma maneira fácil e muito exacta de verificar se os deputados faltam ou não a essas mesmas reuniões para que são abonados e o trabalho que desenvolvem nessas mesmas reuniões.
Não é de mais acentuar que os deputados que são eleitos para presidir às comissões e para fazer os seus relatórios devem isso não tanto ao país que representam, mas às qualidades pessoais e parlamentares que

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demonstram no decurso dessas mesmas reuniões e desses mesmos trabalhos que muitas vezes são feitos em anos sucessivos, portanto à custa desse mesmo prestígio alcançado.
Devo ainda acrescentar que, fazendo eu parte do Conselho da Europa - e devo dizer que não estou no caso de ser presidente ou relatora de nenhuma comissão -, me conformo inteiramente com o ofício que o Sr. Presidente da Assembleia me enviou, dizendo que não seria aconselhável que participasse nessas mesmas reuniões de comissões de que faço parte.
Portanto, o meu caso pessoal não teve nada a ver com esta questão e só me felicito pelo facto de a Comissão Permanente ter deliberado que os deputados que nos representam quer a título de presidentes, quer na qualidade de relatores possam apresentar os seus trabalhos para prestígio da Assembleia da República e do país que representam.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea b) pelas razões que passo sucintamente a expor: em primeiro lugar, porque ela é restritiva em relação a uma deliberação anteriormente tomada. A partir deste momento e por deliberação da Comissão Permanente que não creio que possa ser revista, em reuniões de comissões ou subcomissões apenas poderão participar os deputados que sejam presidentes ou relatores. Creio, pois, que esta deliberação é clara, não admite excepções e ficou consagrada pela Comissão Permanente. A conferência de líderes parlamentares admitia outros critérios, mas a Comissão Permanente acaba de os restringir.
Em segundo lugar, não creio que as razões invocadas para a presença dos presidentes sejam inteiramente válidas. Julgo, pois, que o prestígio do País e da Assembleia da República não se mede pela possibilidade da presença dos deputados que, pelos seus méritos ou por méritos da própria presença do País em reuniões internacionais, tenham sido escolhidos para presidentes e possam assim comparecer em reuniões durante este período excepcional da Assembleia da República.
Não creio que o prestígio do País esteja dependente disso, mas, pelo contrário, que o prestígio do País e da própria Assembleia da República se robusteceriam se neste momento renunciássemos a essa presença em sessões em que ela não é tão perfeitamente justificável quanto isso.
Por estas duas razões votámos contra a alínea b) da proposta apresentada pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao segundo ponto da ordem do dia devo dizer que o Sr. Presidente me deixou uma indicação para submeter à conferência a ideia da eventual criação de uma comissão luso-brasileira para o incremento das relações parlamentares.
Tal ideia surgiu há alguns meses no Brasil quando uma delegação de deputados portugueses chefiada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre se deslocou a esse país. Posteriormente, esteve presente na Assembleia da República um Sr. Deputado brasileiro que igualmente insistiu na ideia da criação de uma comissão mista para o desenvolvimento das relações luso-brasileiras.
Não vamos aqui tratar formalmente da constituição da comissão, mas apenas de dar «luz verde» a essa ideia para se continuar a exploração deste problema no sentido da sua concretização no futuro.
Está, pois, em discussão este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ir-lhe-ia solicitar que adiasse esta discussão para a próxima legislatura, mas, uma vez que na fase final da intervenção V. Ex.ª referiu que o que se tratava era de a Comissão Permanente dar ou não «luz verde» para se continuarem as démarches no sentido de se preparar o caminho para que na próxima legislatura se crie uma comissão desse género, devo dizer que da nossa parte há pleno assentimento.
Aliás, devo dizer que o MDP/CDE já manifestou tal atitude numa conferência de líderes parlamentares, quando esse assunto foi debatido pela primeira vez.
Se a Comissão Permanente der essa «luz verde», gostaria de saber o que é que vai acontecer: será a Mesa da Assembleia que vai estabelecendo contactos com o Parlamento Brasileiro ou é algum deputado, como seja o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, que irá estabelecer esses contactos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não estou em condições de responder a essa questão até porque não a estou a acompanhar.
O problema é aqui colocado na base de uma carta do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de colocar esta questão à Comissão Permanente, carta essa que é do seguinte teor:

Na sequência da deslocação de uma delegação de deputados ao Brasil foi apontada a ideia da criação de uma comissão mista luso-brasileira. Depois veio um deputado brasileiro a Portugal para reforçar esta ideia, que julgo de muito interesse.
Ora, creio que a Comissão Permanente ou a conferência de líderes parlamentares - se esta tiver lugar - poderia dar «luz verde» para se tratar de tal projecto, pois para que ele se pudesse concretizar no próximo ano deveriam agora ter lugar as primeiras diligências.
Portanto, segundo creio, as diligências serão feitas no quadro da Presidência da Assembleia. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilhamos da sugestão que já foi adiantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Não havendo da nossa parte nenhuma oposição a que se dê «luz verde» - e nesse sentido nos pronunciamos - parece-nos que a questão, pela sua importância, pelos laços fraternais que nos ligam ao povo brasileiro e pela preocupação que nos merece a marcha dos processos democráticos no Brasil, deveria ter como ponto de partida um acto com uma outra solenidade, expressão e repercussão na opinião pública.
Na realidade, não nos parece que este seja o melhor momento para dar «o pontapé de saída» a uma iniciativa que pode ter um papel muito importante no reforço das relações entre o nosso país, o nosso povo e o país e o povo irmão do Brasil. Pensamos, pois, que isso poderá ser feito numa outra ocasião.

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No entanto, se se trata apenas de obter um consenso para que se possam prosseguir as diligências que foram iniciadas, pela nossa parte não há nenhuma oposição. Isso seria uma coisa que trataríamos aqui com esta modéstia só para continuar diligências que estão em marcha, e não mais do que isso, porque nos parece que mais que isso deve ter, apesar de tudo, uma outra solenidade.
Portanto, se for necessário, numa outra altura, convocar-se-á uma reunião da Comissão Permanente em que, antecipadamente, é anunciado esse ponto na agenda, concitando o interesse da opinião pública para essa questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi o espírito do Sr. Presidente da Assembleia da República através da sua carta, suponho que o que neste momento se pretende é unicamente que se avalize a própria ideia e não pormenores de organização ou outras coisas que, com certeza, terão uma fase posterior de andamento.
Neste momento o que está em questão é saber se realmente esta ideia é ou não válida e é, com certeza, sobre isso que a Comissão Permanente se deve pronunciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o PS pensa que se devem iniciar contactos exploratórios nesta matéria, sem se tomarem decisões concretas sobre ela. Contudo, nada impede que se posam realizar conversações no sentido de melhor esclarecer o que virá a ser esta comissão e depois naturalmente, todas as questões virão a ser tomadas já pela própria Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

O Sr. Amélia de Azevedo (PSD): - Na imagem alegórica que o Sr. Presidente usou, pedindo luz verde, queria dizer que, da nossa parte, damos luz verde.

O Sr. Presidente: - Creio que, das intervenções de todos os Srs. Deputados que sobre esta questão se pronunciaram, pode deduzir-se que há consenso para se continuarem a realizar actos exploratórios no sentido de, futuramente, vir a concretizar-se a constituição desta comissão sem, neste momento, se darem passos no sentido da sua concretização. Portanto, a ideia da futura constituição da comissão é aceite pela Comissão Permanente. Transmitirei isto ao Sr. Presidente.
Uma terceira e última questão diz respeito a uma autorização que o Sr. Deputado Luís Cacito pede para o exercício das funções docentes, a título gratuito, enquanto ainda é deputado, e informa que não é candidato às próximas eleições legislativas, pelo que vai deixar de ser deputado e começar a exercer a função de docência. É, pois, necessário que a Assembleia o autorize a exercer essa função, a título gratuito. Vou ler a carta ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não é necessário e informo, desde já, que damos pleno acordo à autorização pedida. Pensamos que isso é imprescindível para que o Sr. Deputado possa iniciar as suas funções docentes quanto terminar o mandato de deputado. Pensamos que é necessário, é mesmo imprescindível que ele possa fazê-lo agora gratuitamente e a Assembleia da República não podia, de maneira alguma, prejudicar a carreira docente do Sr. Deputado Luís Cacito.
Pela nossa parte, damos inteiro acordo; apenas perguntamos qual é o acto formal necessário. Basta uma comunicação da Mesa?

O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido para que o Sr. Deputado Luís Cacito possa exercer a carreira docente, a título gratuito.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar, suponho que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 5 de Setembro.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão, quero informar que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE vai enviar à Mesa um ofício para que seja agendado, para a próxima reunião, o projecto de resolução apresentado na sessão do dia 11 de Julho de 1985, a propósito da Comissão de Inquérito à RTP, do qual sou o primeiro subscritor, sendo também subscritores o PS, o PSD, e o PCP, pelo menos. Não foi possível discutir esse projecto de resolução pelas razões de que todos nós nos recordamos.
Entendemos, contudo, Sr. Presidente, que é chegado o momento - aliás, ele já devia ter sido discutido -, e, por isso, o MDP/CDE vai requerer o agendamento deste tema para a próxima reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas, e 5 minutos.

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00

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