54 I SÉRIE - NÚMERO 3

eleitoral e ao apuramento final; atribuições que o referido Decreto-Lei n.º 319-A/76 ainda reserva ao Supremo Tribunal da Justiça.
Torna-se assim urgente e necessário que a Assembleia da República aprove a legislação que, no mínimo, adeqúe a legislação eleitoral em vigor às novas realidades jurídico-constitucionais, à semelhança do que já aconteceu relativamente à lei aplicável às eleições legislativas (Lei n.º 14-A/85, de 10 de Julho) e autárquicas (Lei n.º 14-B/85, de 10 de Julho), sem prejuízo de outras alterações que a experiência colhida e as necessidades aconselham.
Com os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Novembro de 1985.

Vem assinado por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
Antes desta mensagem, já a conferência sê tinha pronunciado sobre este assunto e por. essa razão é que hoje teve lugar a discussão na generalidade dos diplomas que respeitam à matéria em causa.
Srs. Deputados, ainda nessa sequência, e em conferência de líderes, ficou resolvido, apresentar uma resolução para a constituição imediata de uma comissão eventual que estude, para apresentar Um diploma alternativo, a especialidade dos quatro diplomas que foram agora aprovados na generalidade.
Essa comissão, que já foi aprovada, é constituída pelos seguintes Srs. Deputados: António Capucho, Domingos Duarte Lima, João. Salgado, Adérito Campos, José Luís Ramos, Licínio Moreira da Silva, Vasco Aguiar Miguel e José Almeida Cesário, do Partido Social-Democrata; do Partido Socialista é constituída pelos Srs. Deputados: António Vitorino, Sottomayor Cárdia, Jorge Lacão, Armando Lopes e Carlos Candal; do Partido Renovador Democrático é constituída pelos Srs. Deputados: Jorge Pegado Liz, Agostinho de Sousa, Carmelo Lobo e Ana Gonçalves; do Partido. Comunista Português é constituída pelos Srs. Deputados: José Magalhães, João Amaral e José Manuel Mendes; do Partido do Centro Democrático Social é constituída pelos Srs. Deputados: Hernâni Moutinho, e Luís Beiroco, e do MDP/CDE pelo Sr. Deputado Raul Castro.
Convoco estes Srs. Deputados para amanhã às 11 horas, para tomarem posse, na sala do Conselho de Ministros.
Srs. Deputados, a próxima reunião da; Assembleia terá lugar na quinta-feira, dia 14 de Novembro, às 15 horas com período de antes da ordem do dia §e com período da ordem do dia.
No período de antes da ordem do dia terá lugar a apreciação dos votos pendentes e a apreciação da solicitação de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para uma deslocação à República de Cabo Verde.
Informo os Srs. Deputados que neste mesmo dia, da parte da tarde, haverá lugar a constituição das comissões e a correspondente tomada de posse.
Na sexta-feira, dia 15 de Novembro, a Assembleia terá a sua reunião plenária às 10 horas com o período da ordem do dia fixado para a votação final global do diploma alternativo que a comissão eventual que há pouco referi certamente irá apresentar e- ainda, por certo, para a apresentação do Programa do Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado - Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não foi assinalada a entrada de projectos na Mesa. O Grupo Parlamentar do PS entregou um projecto sobre os salários em atraso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª sabe, houve uma deliberação de líderes .que determina que os elementos entrados na Mesa num dia só são anunciados no dia seguinte.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 47 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Francisco Mendes Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Mendes Melo Alves.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel Ferreira Martins.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
José Manuel Torres Couto.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel dos Santos Magalhães.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata PPD/PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Amândio Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes;
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Fernando José Alves Figueiredo.
Francisco Antunes da Silva.
Henrique Rodrigues da Mata.
José Pereira Lopes.
Luís Costa Geraldes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Silva Garcia.

Partido Socialista-(PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Magalhães Silva.
Joaquim Jorge de Pinho Campinos.