22 DE NOVEMBRO DE 1985 255

A estas situações típicas há que somar a decorrente da caótica situação financeira em que a Região Autónoma da Madeira foi irresponsavelmente lançada. A gravidade dessa situação é inequivocamente atestada pelo défice apresentado no seu Orçamento para 1985 (publicado há apenas l mês no Diário da República), no valor de 17,9 milhões de contos, isto é, o correspondente a 50% das despesas orçamentadas e provavelmente a uma percentagem idêntica ou superior do seu produto. Ignoram-se, porém, os exactos contornos desta situação e das relações financeiras entre os Governos da República e da Região, que, aliás, deviam passar por esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Refira-se ainda o profundo desconhecimento que o País e esta Câmara têm sobre as dívidas de empresas e particulares ao próprio Estado, aos fundos autónomos, designadamente ao Fundo de Turismo, ao Fundo Especial de Transportes Terrestres e ao Fundo de Desemprego, bem como à Segurança Social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias e profundas medidas se exigem para alterar o actual rumo para o descalabro e para a resolução da grave situação a que se chegou. Mas para isso uma condição prévia e inadiável se apresenta: a clarificação da real situação das finanças públicas.

Vozes do PC: - Muito bem!

O Orador: - A clarificação é exigível quer por imperativos de legalidade, quer porque a resolução da situação terá necessariamente implicações macro-económicas, designadamente no âmbito da política monetária e mais globalmente no da política financeira.
Mas também é uma condição prévia para que o Governo possa cumprir a sua promessa de apresentar - e torno a citar - «as finanças públicas disciplinadas, sem défices ocultos, com verdade e integridade nas receitas e nas despesas».
Tal só será possível se o Governo partir de uma situação clara e clarificada.
Queremos acreditar, e assim o pensamos, que o Governo não será o menos interessado na criação da comissão que agora propomos.
Sendo fundamental que a Assembleia da República exerça os seus poderes, de que não pode nem deve abdicar, logo no início da legislatura com vista ao apuramento de tudo aquilo que desconhece ou está envolto em dúvidas nesse domínio fulcral, importará que tal suceda no mais curto prazo, até porque se aproxima a apresentação de um novo Orçamento do Estado, que os deputados terão de apreciar com toda a ponderação e profundidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo não se aguardou a normal constituição das comissões permanentes especializadas.
Do nosso ponto de vista, o trabalho a desenvolver deve ser encetado no mais curto prazo e concluído com a máxima celeridade compatível com as dificuldades da tarefa, que, sendo do interesse geral, bem merece o contributo activo das diversas bancadas de cujo empenhamento pode resultar o eficaz labor agora preconizado pelo PCP.

É de crer que toda a Câmara apoiará esta nossa proposta e lhe dará a sua aprovação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª entende que, neste domínio, a Assembleia não tem ao seu dispor meios adequados para promover uma acção eficiente de fiscalização e, portanto, torna-se necessária a constituição desta comissão eventual?
V. Ex.ª sublinhou que o Governo não será o menos interessado na criação desta comissão eventual. Ultimamente, falou-se muito aqui da expectativa benévola com que o Sr. Presidente da República deu posse ao actual Governo, expectativa essa sublinhada e salientada no discurso dessa mesma posse. Pergunto: estará o Partido Comunista na mesma linha? Isto é, estará o Partido Comunista interessado em justificar e salientar as dificuldades do Governo, justificando a sua acção e sublinhando o carácter positivo dessa acção pelo aspecto negativo do seu ponto de partida em matéria de situação financeira?

Gostava que me respondesse a estas duas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à primeira questão, isto é, a de saber se haverá outros meios ao dispor da Assembleia para promover uma acção eficiente de fiscalização, o Sr. Deputado, pela experiência que tem tido nesta Câmara, sabe tão bem como eu que, de facto, não há outros meios. Aliás, necessitam de ser criados outros meios - é uma proposta que fazemos -, precisam de ser colocados à disposição da Assembleia da República outros meios que dêem garantia de cumprimento das obrigações daí decorrentes para outrem, designadamente para o Governo, para que a Assembleia possa, cabalmente, cumprir os seus deveres de fiscalização de toda a actividade financeira do Estado, de toda a actividade financeira do sector público.
Nessa perspectiva, posso dizer-lhe - e, provavelmente, o Sr. Deputado já conhece - que já apresentámos nesta Câmara, neste âmbito de controle e fiscalização da actividade financeira, um projecto de lei de concessão de subsídios e, hoje mesmo, apresentarei à Câmara um novo projecto de lei tendente a alterar a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, no sentido de reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República. De qualquer modo, nenhum desses projectos de lei altera a necessidade que há de se apresentar esta proposta de criação de uma comissão eventual.
Justificámos as razões da criação dessa comissão eventual e julgamos que ninguém, em boa fé, poderá negar que há todo o interesse em criar essa comissão e, por parte desta Câmara, há todo o interesse em que ela elabore a sua tarefa o mais rapidamente possível.
Julgamos, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o problema é de necessidade nacional.