324 I SÉRIE - NÚMERO 10

Tratou-se da última reunião do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, constituído há cerca de 5 anos para acompanhar e controlar, as negociações relativas à integração de Portugal na CEE.
Este Comité Misto teve diversas presidências, quer da parte portuguesa, em que me antecederam os deputados Helena Roseta, Rui Amaral e Rui Mateus, quer da parte do Parlamento Europeu, em que a presidência foi sucessivamente exercida pelos deputados Ann Clwyd e Klaus Wettig.
Na reunião realizada em Lisboa nos últimos dias 25 e 26, o Comité pôde fazer o balanço .da sua acção ao longo destes 5 anos e, ao mesmo tempo que verificava o final dos seus trabalhos, pôde congratular-se pelo facto de, no final deles, ter verificado que a acção desenvolvida se podia, de um modo geral, considerar positiva.
Mas creio que a matéria mais importante que o Comité tratou - e depois farei a leitura do comunicado final - foi o tomar conhecimento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Parlamento Europeu em relação à aprovação do Orçamento da Comunidade. Pudemos conhecer com pormenor a discussão travada no Parlamento Europeu sobre o Orçamento da Comunidade em 1986 e obter - e creio que esta matéria tem particular interesse para a Assembleia da República como para os Portugueses em geral - da parte dos deputados do Parlamento Europeu presentes em Portugal a informação de que na reunião de 14 de Novembro o Parlamento Europeu tinha decidido aumentar no Orçamento da Comunidade os créditos necessários para que a Comunidade pudesse cumprir integralmente as obrigações políticas, financeiras e jurídicas decorrentes do alargamento.
Pudemos também ouvir dos nossos colegas do Parlamento Europeu que não só eles pessoalmente como os dois maiores grupos políticos presentes no Parlamento Europeu - o grupo socialista e o grupo democrata-cristão - assumiam o compromisso de nas próximas discussões do Orçamento da Comunidade manterem uma posição firme perante o Conselho á fim de esses créditos não serem reduzidos aquando da Comunidade para adopção final do Orçamento da l986.
Creio que este foi o ponto mais relevante tratado na reunião, sem prejuízo da importância das outras matérias e de os deputados portugueses candidatos ao Parlamento Europeu terem, pela primeira vez, participado nos trabalhos do Comité Misto, acompanhando todos os trabalhos e recolhendo, portanto, uma informação particularmente útil.
Gostaria de salientar no final que a delegação portuguesa entendeu por unanimidade manifestar uma posição firme no sentido de que as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu só deveram efectivar-se após a presença dos representantes portugueses no Parlamento Europeu.
Quanto ao comunicado final, que veio a ser aprovado por maioria, penso que a sua leitura é suficientemente elucidativa pelo que o lerei sem quaisquer comentários.
O comunicado final diz o seguinte:

O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República teve a sua 13.ª e última reunião nos dias 25 e 26 de Novembro de l985, em Lisboa, sob a presidência conjunta dos deputados Joaquim Magalhães Mota e Klaus Wettig.
O Comité congratulou-se com o balanço positivo dos seus trabalhos, que lhe permitiram exercer plenamente as suas funções de controle e acompanhamento das negociações no decurso dos últimos 5 anos, sob as presidências sucessivas dos deputados Helena Roseta, Rui Amaral, Rui Mateus e Joaquim Magalhães Mota, por parte das delegações da Assembleia da República, e dos deputados Ann Clwyd e Klaus Wettig, por parte da delegação do Parlamento Europeu.
O Comité acolheu com satisfação a decisão, tomada pelo Parlamento Europeu em 14 de Novembro de 1985, de aumentar, no Orçamento da Comunidade, os créditos necessários ao cumprimento das obrigações políticas, financeiras e jurídicas decorrentes do alargamento.
O Comité apela para o Parlamento Europeu no sentido de este manter uma posição firme perante o Conselho, a fim de que esses créditos não sejam reduzidos aquando da adopção final do Orçamento.

O Comité regozija-se com o facto de os processos de ratificação do Tratado de Adesão já se encontrarem concluídos na maior parte dos Estados membros, como em Espanha e Portugal, e com o facto de o calendário previsto, nos Estados em que a ratificação ainda não teve- lugar, permitir a entrada em vigor do Tratado de Adesão em 1 de Janeiro de 1986.
O Comité foi informado que a Assembleia da República procederá brevemente à designação dos seus membros ao Parlamento Europeu, antes de terem lugar as eleições directas em. Portugal.
Tendo tomado conhecimento das propostas de alteração da Comissão do Regimento e das Petições do Parlamento Europeu, com vista à adaptação do Regimento deste face ao alargamento, o Comité Misto considera indispensável que se evite qualquer situação discriminatória e que, na medida do possível, não seja adoptada nenhuma modificação formal antes da data da adesão, a fim de permitir que as partes interessadas exprimam os seus pontos de vista.

Este o comunicado final da reunião, aprovado, como disse, por maioria.
Creio que, nos termos do comunicado e dos esclarecimentos que tive oportunidade de prestar a esta Câmara, se poderá considerar cumprida, por parte do Plenário, Lima exigência que alguns de nós - entre os quais me incluo - sempre formulámos, que é a de que a Assembleia da República fosse permanentemente informada das tarefas exercidas pelas suas delegações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião do Comité Misto que teve lugar em Lisboa foi bastante importante pela natureza dos assuntos debatidos, os quais o Sr. Deputado Magalhães Mota já pôs em realce.
Considero, no entanto, que teria sido bastante mais positivo que na sua última reunião o Comité Misto alertasse, no comunicado final, para a necessidade de o Orçamento da CEE para 1986 ser devidamente melhorado, de forma a que o nosso país não venha, logo