326 I SÉRIE - NÚMERO 10

A quem o fizer caberá, sem dúvida, salvaguardar os interesses nacionais até agora preservados. Quem o faz pode contar com o nosso apoio mas igualmente com a nossa acção crítica, quando tal se justificar.
No Parlamento Europeu e na Assembleia da República Portuguesa sempre estaremos presentes ajudando a construir a Europa do futuro e o futuro de Portugal.
O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República termina as suas funções; extingue-se. Mas, como uma fénix renascida, da sua morte não resulta a tristeza; antes pelo contrário, nasce uma nova luz: a da esperança.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, que presidiu esta última reunião do Comité Misto, ter vindo a esta Assembleia prestar contas e relatar o que nela se passou.
Efectivamente, tem-se verificado que as relações internacionais desta Assembleia - ou mesmo política internacional - são uma actividade um pouco clandestina que não tem permitido ocupar a atenção dos Srs. Deputados.
Devo dizer que concordo inteiramente com os resultados e com o comunicado final tal como foi redigido e, portanto, aprovado.
Não compreendo - e agora dirijo-me ao Sr. Deputado Joaquim Miranda - a Posição do Partido Comunista Português. O Sr. Deputado Joaquim Miranda e o seu partido estavam preocupados com o facto de Portugal ser um contribuinte líquido. Ora, eu diria que, como tive ocasião de justificar detalhadamente na própria reunião do Comité Misto, não é isso que está em causa. 15so é a fase terminal, é aquilo por que teremos de nos bater quando nenhuma outra hipótese houver de resistir.
O problema é outro, Sr, Deputado! O problema está em que a Comunidade cumpra as suas obrigações decorrentes da adesão de Portugal. A questão não é a de que Portugal não seja um contribuinte líquido, mas sim a de que haja fluxos financeiros positivos e importantes para o desenvolvimento económico de Portugal.
15to é a parte positiva e o Sr. Deputado já está numa posição de abandono e de derrota ao dizer «Ao menos, que não paguemos mais do que recebemos.»
Com certeza que essa não é a melhor maneira de negociar com as Comunidade. Tenho a experiência de ter negociado a questão de a Comunidade contribuir para Portugal com meios financeiros, dados gratuitamente, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos termos que aqui estão neste comunicado são, efectivamente, os mais favoráveis para Portugal e aqueles que nos permitem a todos nós, portugueses, negociar da melhor forma com as Comunidades.
Foi, de facto, uma experiência importante a do Comité Misto, que acabou. Foi um comité que existiu enquanto Portugal não era membro de pleno direito das Comunidades e agora haverá que encarar outras formas de esta Assembleia - da qual espero partir em breve para ir ocupar um lugar no Parlamento Europeu - poder acompanhar aquilo que será o trabalho do País e dela própria na construção europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PSP):- 15so é uma visão idílica!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, quero congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, como presidente do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, ter, de uma forma tão célere, dado conta daquilo que se passou na última reunião desse mesmo Comité.
Apesar de célere, ela foi sucinta, mas totalmente transparente. Dispensar-me-ei de tecer quaisquer comentários em relação à matéria que acabou de expor, uma vez que apoiamos, sem qualquer tibieza, a fórmula final do comunicado.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai ser lido uma relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 28 de Novembro de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir de 28 de Novembro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Este relatório e parecer foi aprovado por unanimidade dos membros presente à reunião da Comissão e por eles vem assinado.