Página 309

I Série - Número 10

Sexta-feira, 29 de Novembro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1ª. SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIAO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos diplomas entrados na Mesa.

A Sr. ª Deputada Maria Glória Padrão (PRD), a propósito do 50. º aniversário da morte de Fernando Pessoa, teceu algumas considerações sobre a língua portuguesa e o seu ensino. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e José Manuel Mendes (PCP).

O Sr. Depurado Manuel Moreira (PSD) focou alguns dos problemas, carências e potencialidades da cidade e do concelho de Vila Nova de Gaia. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Barbosa da Costa (PRD).

O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) alertou a Assembleia para os atentados em curso contra a Reforma Agrária, acusando o Ministério da Agricultura de ilegalidades, arbítrios e corrupção nos processos de concessão de reservas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE).

O Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito das recentes medidas económicas anunciadas pelo Governo, teceu algumas considerações sobre a sua oportunidade, as medidas que o PS tomaria se estivesse no Poder e a motivação do Governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD).

Procedeu-se ainda à leitura de um voto de congratulação, apresentado pelo PRD, pelo acordo assinado entre o Governo da República da Irlanda e o Governo Britânico sobre a província do Eire, cuja apreciação foi adiada.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de resolução n. º 4/IV, do PSD, do PS e do CDS (Regime de Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu/e dos projectos de lei n.º 47/IV, do PSD, do PS e do CDS (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), e 46/IV, do PRD (Eleição e Estatuto dos Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu), tendo intervindo os Srs. Deputados António José Fernandes (PRD) e Rui Almeida Mendes (PSD).

Após a aprovação na generalidade dos dois primeiros diplomas - que baixaram à Comissão para discussão e votação na especialidade - e da rejeição do terceiro, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Medeiros Ferreira (PRD)e Luís Beiroco (CDS).

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Basto Oliveira.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Branco Malveiro.
António Barbosa Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Machado Lourenço.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José Baptista Cardoso Cunha.
António Roleira Marinho.
António Manuel Lopes Tavares.
Arlindo Moreira.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.

Página 310

310 I SÉRIE - NÚMERO 10

Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Russo R. Correia Afonso.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro Amaral.
Fernando T. Matos Vasconcelos. Fernando Reis Condesso.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco José P. Pinto de Balsemão.
Francisco Mendes Costa.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Fernandes de A. Salgado.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José Mendes Melo Alves.
José Pereira Lopes.
José da Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Costa Geraldes.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Miguel C. Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Rui Alberto Salvada.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vasco Silva Garcia.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.,
António Almeida Santos.
António Antero Coimbra Martins.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel de Carvalho F. Vitorino.
António Miguel de Morais Barreto.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. da Costa Candal.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Cardona Gomes Cravinho.
João. Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Jorge Alberto dos Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Barbosa Mota.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça C. Gonçalves C. Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo A. de Sousa Pereira.
António Fernando Rodrigues Costa.
António José Fernandes.
António José Marques Mendes.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto da S. Narciso Martins.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Daniel Pacheco Amaral.
Bártolo de Paiva Campos.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
João Barros Madeira.
João Teixeira Leão de Meireles.
Joaquim Carmelo Lobo.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Pegado Liz.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.
José Rodrigo C. da Costa Carvalho.
Maria Cristina G. da S. C. Albuquerque.
Maria da Glória M. C. Padrão e C. Carvalho.
Paulo Manuel Quintão de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Página 311

29 DE NOVEMBRO DE 1985

Rui de Sá e Cunha.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.

Partido Comunista Português (PCP).

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Tomás Gomes de Pinho.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama. José Luís Cruz Vilaça.
José Maria Andrade Pereira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Pedro José Del Negro Feist.
Ruy Manuel Correia de Seabra.
Manuel Fernando Silva Monteiro.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Serveira Corregedor da Fonseca. Raul Fernandes de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Cartas

De Vasco Marques, residente no Bombarral, datadas de respectivamente 11 e 14 do corrente mês, a primeira manifestando o seu desapontamento pela não elevação de Mafra a cidade, e a segunda invocando mais argumentos para que tal possa vir a acontecer num futuro próximo; de Silvano Martins Pires, residente no Feijó, Almada, dando conta da sua situação como reformado por invalidez e pedindo que sejam tomadas providências no sentido mais favorável para si e outros semelhantes.

Ofícios

Do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada, remetendo cópias de duas moções aprovadas, por maioria, na reunião camarária realizada no dia 31 de Outubro transacto; do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, com sede em Lisboa, argumentando contra a decisão tomada pelo conselho administrativo do Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social de Ponta Delgada, e solicitando intervenção no sentido de ser resposta a legalidade; da comissão central de trabalhadores da Petrogal com sede em Lisboa, remetendo um exemplar do documento que elaboraram sobre a situação económico-financeira de empresa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna e ao conselho de gerência da CP formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios, no total de cinco, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Anselmo Aníbal; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Poças Santos.
Foram também apresentados na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 5/1V, apresentado pelo PRD, que foi admitido e baixou à 5.ª Comissão, que se refere à constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República; projecto de deliberação n.º 2/IV, igualmente apresentado pelo PRD, que foi admitido e baixou à 5.ª Comissão, que se refere aos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, projecto de lei n.º 49/lV, apresentado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e outros do CDS, que trata do fórum das Universidades de Língua Portuguesa - foi admitido e baixou à 4.ª Comissão; ratificação

Página 312

312 I SÉRIE - NÚMERO 10

n.º 36/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de Maio; ratificação n.º 35/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro; ratificação n.º 34/IV, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Manafaia e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio; ratificação n.º 30/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro; ratificação n.º 33/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e outros, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro; ratificação n.º 32/IV, apresentada pelos Srs. Deputados Zita Seabra e outros, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, e ratificação n.º 31/IV, dos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, com referência ao Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguindo o período de antes da ordem do dia, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João de Barros Madeira.

Pausa.

Srs. Deputados, informam-me que o Sr. Deputado João de Barros Madeira cedeu o uso da palavra à Sr.ª Deputada Maria Glória Padrão.
Tem, pois, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 30 de Novembro passa meio século sobre a morte de Fernando Pessoa:
Não é por uma atitude necrófila (tão do agrado de tanta gente que assim gosta de exorcizar alguma má consciência) que lembro a efeméride; não é por atitude regressiva que aqui lembro um intérprete estupendo do homem do século XX. Quero lembrá-lo, neste momento, porque ele é um embaixador maior da língua portuguesa e porque sei que todos temos consciência clara de que falamos não só uma língua, mas também uma das quatro ou cinco maiores línguas do mundo actual.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos todos, com certeza, e peço desculpa de lembrar o óbvio (aliás, nesta breve comunicação só referirei o óbvio) que a língua é, fundamental na formação da personalidade, na percepção do mundo, na edificação de um país; sabemos que a língua é condição de desenvolvimento da capacidade, de construção das relações que ligam o homem a si próprio e à comunidade e que é pela língua, matriz estrutural do pensamento, que se conduz a aprendizagem e a decifração de um corpo de tradições, processos e sensibilidades que formem uma cultura e condicionam uma civilização; sabemos que a língua é materialidade e corpo que nos une e nos define e que, pelo seu uso, cuidado e culto tenderemos para uma universalidade concreta sem perder em cada a nossa identidade cultural. Se sabemos isso, se temos consciência efectivamente clara de todos os seus mecanismos identificadores, não podemos deixar de dar o alarme: agride-se quotidianamente e projectivamente um vector essencial da nação portuguesa.

Na situação nacional e internacional em que impera ou quer imperar o homem económico, a rápida cadência do progresso técnico arrasta a consequência automática da visão tecnocrática de que, por exemplo, a subalternização, entre nós, de um ministério da Cultura é significante de demérito.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas hoje o que parece ser preciso é construir instrumentos para os gabinetes experimentais dos técnicos e dos gestores e depois construir instrumentos para conservar aqueles instrumentos e depois construir instrumentos para conservar ou só as bielas, ou só as manivelas, ou só os êmbolos, ou só as rodas dentadas dos outros instrumentos, assim se criando, em cadeia contínua, uma espécie de alfabetizados analfabetos.

Continuarei a enumerar o óbvio - mas que no breve decurso enumerativo subsequente, não se comecem a encontrar razões que se queiram confundir para justificar a inclusão do Ministério da Cultura na dependência do Ministério da Educação mesmo que, como magro prémio de consolação, uma partícula aditiva queira metamorfosear o significado profundo de uma atitude. Dizer Ministério de Educação e Cultura é radicalmente diferente de distinguir um Ministério de Cultura de um Ministério da Educação.

Mas como se trata de lembrar Pessoa como trabalhador da língua portuguesa, é natural que entre no campo da educação; mormente no do ensino que é seu capítulo.
Se é em cadeia contínua (cadeia quer dizer prisão) que a civilização da técnica fomenta uma espécie de analfabetos, é também em cadeia contínua que se fomenta entre nós uma nova categoria de deficientes mentais, para usar a feliz expressão de Maria Alzira Seixo.

Com efeito, na disciplina de Português, vocacionada prioritariamente para o ensino da língua, continua em vigor um processo extremamente gravoso para a formação clara da mentalidade ou porque se exige nos primeiros anos do ensino básico uma reflexão teórica sobre um objecto que a criança ainda mal conhece (falo da linguagem, da teoria do signo, da teoria da comunicação) ou porque se continua na pré-adolescência com a aplicação de um modelo gramatical que nem tem sequência no modelo que se vai propor a partir dos 14/l5 anos, nem tem continuidade na sua própria eficácia conforme o seu proponente já afirmou, que foi criado para a estrutura da língua inglesa e que valeu, no campo da ciência, como estudo da hipótese. Que valerá portanto no domínio do ensino superior. Ao mesmo tempo, assiste-se à proliferação anárquica de modelos de análise textual de domínio formalista, sobretudo greimasiano, que conseguem organizar o afastamento em relação ao próprio texto e o repúdio à disciplina de Português que deve ser um modo por excelência de educar o raciocínio lógico e a sensibilidade do futuro homem integral.
No chamado "Ano Internacional da Juventude" ela deve merecer o respeito de uma revisão programática do Português que passa por um lado talvez pouco vistoso, talvez não noticiado na imprensa, mas profundamente humano e projectivo e que não tem nada a ver com inadequações programáticas na sua articulação vertical ou com inadequações teóricas que colidem

Página 313

29 DE NOVEMBRO DE 1985 313

com a formação da mentalidade e com interesses individuais, regionais, nacionais, universais.
Mas a defesa prioritária da vertente do património cultural, que é a língua, tem a ver também com a sua difusão através dos meios audio-visuais. Os programas de televisão não servem as exigências de uma memória auditiva da língua portuguesa. Além de a agredirem por mau uso vocabular e prosódico, agridem essa memória por ocultação. A maioria das produção transmitidas é de língua inglesa, servida em prato de subserviência americana com, em muitos casos, o coeficiente nefasto da civilização de uma imagem declinada em traficância, delinquência, tiro e degradação. Assim se esquarteja a consciência e se substituem, malvada e nesciamente, tipos de referentes de uma memória colectiva até ao apagamento dessa memória porque já nem memória há. Entretanto, a produção fílmica para televisão ou cinema - e existe um Instituto Português do Cinema - continua desprotegida ou mesmo abandonada.
Fala o Programa do Governo em comunidades portuguesas e disse o Sr. Primeiro-Ministro ter substituído a Secretaria de Estado da Emigração pela das Comunidades Portuguesas "não por uma mera operação semântica, mas antes por uma modificação de concepção política e de forma de encarar os problemas dos muitos milhares de portugueses residentes no estrangeiro".
Mas na mudança de designativo, muito correcta de resto, é rigorosamente de uma operação semântica que se trata. Uma operação semântica não é um mero adorno de estilo; é uma operação mental profunda que se explicita depois nos sinais da linguagem. Onde em vez de "emigração" (em que o prefixo é o substracto semântico de afastamento, expulsão, exterioridade) se lê "comunidades" está subjacente exactamente a concepção semântica oposta. Só se espera que no enunciado transcrito haja um "lapso semântico" e que o erro semântico da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro seja ressalvado por uma prática que promova os estímulos em relação à difusão da língua junto das comunidades portuguesas no que respeita aos agentes profissionais de transmissão ou aos objectos de cultura de evidente e adequada qualidade, filmes ou livros, e que nunca mais se ouça nenhuma comunidade portuguesa no estrangeiro dizer que perdeu o direito de antena numa cadeia de televisão porque a identidade portuguesa e governamental emissora dos programas deixou de os enviar.

Vozes do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - Falar a mesma língua somente pode parecer coisa simples. Mas não é, porque isso significa sentimentos e culturas comuns", disse o Sr. Presidente da República de São Tomé e Príncipe na sua recente visita a Portugal. Isto é, mais uma vez, o enunciar da concepção da língua como matriz de comunidade e mundividência. Que modos de cooperação sem bravatas de mentalidade neocolonialista, mas sem perda da consciência de que somos interlocutores privilegiados no campo da política externa e do posicionamento no Mundo, que modos de cooperação cultural vamos adoptar nas nossas relações com os países africanos de expressão portuguesa se não queremos desrespeitar um património que está para além dos Portugueses e de que somos os fundadores?

A enumeração é longa. Limito-a. Que política de difusão do livro de língua portuguesa temos? Como é que o Instituto Português do Livro, com o orçamento de que dispõe, pode funcionar realmente? Que protocolos, que impostos aduaneiros, que demoras estranhas dificultam o intercâmbio dos livros de cultura de língua portuguesa entre os Estados que a falam? E que difusão do livro pode adequadamente ser feita num país em que a escola organiza o desprazer de ler e em que há uma elevada taxa de analfabetos e de semi-analfabetos - à entrada e à saída - que não tem uma efectiva promoção de educação permanente? Mas onde se verifica a promoção do livro como objecto de decoração, ao mesmo tempo que se impinge a caixa de plástico ou o talher inox... Que verbas correctas para aplicação no domínio da investigação das ciências da linguagem? E que defesas se condicionam para o embate do tecido da linguagem com os códigos das linguagens tecnológicas?
E como vamos respeitar e defender a nossa tão falada identidade cultural nos modos de comportamento face à entrada na CEE que poderá originar formas equívocas de aculturação?
Isto e muito mais se não queremos ser uma paródia linguística dos arredores da menoridade cultural e civilizacional: isto e mais ainda sem qualquer assomo de xenofobia ou etnocentrismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 30 de Novembro passa meio século sobre a morte de Fernando Pessoa.
Fernando Pessoa foi um escritor e os escritores no actual mundo de valores são considerados trabalhadores improdutivos. Mas improdutivos em função de quê?
Nos primeiros dias de Dezembro realiza-se em Lisboa um congresso internacional sobre a obra de Fernando Pessoa que reúne cerca de uma centena de pessoanos de todo o mundo. Foram convidados especialistas, desde o Japão à Argentina que assim vai, apesar dos "apesares", a fortuna e a produtividade de um escritor português (assim se vingam os escritores) de língua portuguesa (assim se vinga a língua portuguesa). A assembleia de falas que ora se juntará entre nós conhece a língua portuguesa e a ela vem buscar a paixão do conhecimento do intérprete estupendo da modernidade dita em português.
A maior homenagem a Pessoa é justamente essa: a homenagem à língua portuguesa. A homenagem ao Homem Universal.
Por isso, no momento de lembrar Pessoa peço a homenagem desta Assembleia da República a todos os escritores de língua portuguesa e à língua em que trabalham. É um modo excelente de nos honrarmos a nós próprios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados.- Deixo aqui este breve alarme a propósito da língua portuguesa não pelo sentimento do perigo mas pelo facto do perigo. E se me disserem que estamos em democracia e por isso é fácil, ou mais fácil, atenuar ou eliminar o perigo, não posso senão estar de acordo. Só que nunca me esqueço de que foi uma democracia que condenou Sócrates à morte.

Vozes do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - A língua é o nosso pensamento e o nosso sentido de valores. Os escritores são os seus oficiantes privilegiados: o Estado tem de ser de alerta para

Página 314

314 I SÉRIE - NÚMERO 10

não servirmos as armas da sujeição tecnocrática, isto é, o aniquilamento da nossa personalidade.
Não sejamos nem os carrascos de Sócrates nem os coveiros de Pessoa. E que lembrar Pessoa hoje seja entendido como sinal de desejo e de defesa da nossa vitalidade.

Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento à Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão, antes de mais, queria felicitá-la pela sua intervenção, rica de conteúdo e constituindo, sobretudo, um alerta para a defesa da língua portuguesa.
A Sr.ª Deputada veio aqui juntar a sua voz autorizada a outras vozes que aqui se levantaram durante a anterior legislatura em defesa da nossa língua.
Queria fazer-lhe uma pergunta, invocando, por um lado, a sua qualidade de professora e de crítica altamente prestigiada, quer na exaltação da personalidade de Fernando Pessoa, quer na defesa da língua portuguesa e, por outro lado, a sua qualidade de deputada do PRD, com as responsabilidades que lhe cabem em virtude da posição que o PRD assumiu, deixando passar o actual Governo.
Muito concretamente, gostaria de saber que medidas propõe a Sr.ª Deputada no sentido de serem levadas à prática medidas cautelares da degradação, que é progressiva, da língua portuguesa e que eficácia vão dar, no sentido de ser adoptada uma metodologia que realmente permita que encontremos novos rumos na defesa da língua portuguesa, que realmente está em fase de plena degradação.
Sr.ª Deputada, muito agradecia as suas respostas a estas minhas perguntas.

O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão pretende responder no final dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão, por razões que se prendem com a programação dos trabalhos da minha bancada, não poderei exprimir como desejaria as nossas posições relativamente à intervenção que acaba de nos ler. Ainda assim, não gostava de deixar passar a oportunidade para relevar o que de importante nos trouxe, no âmbito da defesa da língua portuguesa, entendida de forma ampla e pelas múltiplas vicissitudes de que se reveste, e ainda no que concerne à evocação da memória de Fernando Pessoa, a que eu associaria ainda a de Aquilino Ribeiro, que bem importaria que esta Câmara, de forma organizada, pudesse honrar ainda no decurso dos seus trabalhos.
Penso que a intervenção que produziu tem, não apenas o significado de um alerta, mas ainda o de sinalizar um conjunto problemático, vasto, que deveremos contemplar em sede legislativa, nem que para isso haja que accionar os mecanismos idóneos, de forma a obter resultados de transmutação concreta da realidade que se nos depara, que é, a variadíssimos níveis, uma realidade constrangente.

No fundo, é uma forma de manifestar a nossa associação, uma forma de partilhar das preocupações expressas e de demonstrar plena disponibilidade para encetar nesta Câmara um processo de fazer face ao quadro descrito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão.

A Sr.ª Maria da Glória Padrão (PRD): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, a questão que me colocou não é de fácil resposta. E não é de fácil resposta na medida em que, por um lado, nem a resposta pode ser precipitada nem pode deixar de ser ponderada pois todas as partes intervenientes no processo de defesa da língua - e não falo só de todos os cidadãos portugueses, mas das estruturas a quem compete, nomeadamente, defender e zelar pelos valores deste lado do património cultural português - têm uma função a desempenhar.
Naturalmente, a minha própria exposição adianta níveis de intervenção possíveis, o primeiro dos quais se situa, a meu ver, justamente, na questão da reformulação programática do ensino do Português. Aliás, não é só no ensino do Português; é no ensino de todas as disciplinas, porque é da sua complementaridade e da sua interdisciplinaridade que pode efectivamente resultar a adequação e o crescimento da sensibilidade e da inteligência em moldes harmoniosos mas, obviamente, no que diz respeito aos problemas do Português e à sua articulação, que neste momento é completamente desarticulada, ridícula e anacrónica - nós teimamos ainda em aplicar o modelo da gramática chomskiana quando esse modelo não nos leva a sítio nenhum. Depois fazemos um corte, uma obstrução, entre esse modelo e uma outra gramática, que não é apresentada como modelo, mas que é a gramática tradicional, e não há coordenação possível entre um e outro. Isto pode parecer abstracto a quem não lidar com questões de linguagem, mas é fundamental.
Além disto, é do domínio do óbvio, do mais rudimentar possível, pensar como é que se pode estar a tentar meter na cabeça de uma criança de 10 ou de ll anos questões tão abstractas como, por exemplo, a da diferença entre o signo e o referente.
Os teorizadores do signo não encontraram ainda uma solução. Há páginas, há volumes escritos sobre esta questão, que é altamente abstracta e que mesmo para um adulto é difícil. No entanto, faz parte dos programas do ciclo preparatório.
E mais - os exemplos podem multiplicar-se - os programas, na sua articulação vertical, são perfeitamente tantológicos, todos os anos repetem o mesmo tipo de noções, que nunca se esgotam e que nunca são entendidas. Assim, parece que o primeiro passo a dar será o de cortar definitivamente este tipo de ensino, que foi talvez um modismo e que como modismo se poderá desculpar mas que, como todas as modas, cai, passa e vale o que valeu.
Poderíamos começar aqui uma discussão intérmina - e não é este o lugar para isso - sobre as questões dos programas. Esta era, por exemplo, uma primeira medida.
Não sei se será necessário enumerar as outras todas, mas volto a dizer que a minha comunicação levanta

Página 315

29 DE NOVEMBRO DE 1985 315

algumas pontas que me parece que podem começar a orientar uma discussão sobre este problema tão crucial.
Queria agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes - oficial do mesmo ofício -, tal como aliás ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, a associação às declarações que fiz.
O Sr. Deputado falou de um feixe de alíneas ou de capítulos que abordei, relativamente ao alarme que dei sobre a questão da língua portuguesa. Poderia ter acrescentado mais alguns, poderia ter falado, por exemplo, da forma como vamos cuidar da língua portuguesa em Macau, do modo como estamos a estudar o tipo de relação e de preservação da parte do nosso património cultural nas relações com Goa, da exploração possível, através dos leitorados de língua portuguesa, da difusão da língua portuguesa no Mundo, das questões que se podem levantar às próprias traduções ou ainda, e isto é continuado, da falta de preparação de especialistas de edições críticas, de tal modo que para organizar a edição crítica de Fernando Pessoa se teve de recorrer a Luciana Stegagno Picchio. É indiscutivelmente uma autoridade extremamente competente, mas teve de se recorrer a ela por insuficiência de Portugal em ter capacidade de resposta a uma questão destas.
O tempo de que dispunha chegou ao fim, mas poderemos continuar a conversa depois.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, pela primeira vez, na IV Legislatura da Assembleia da República, faço-o para uma vez mais abordar a situação e as perspectivas da cidade e do concelho onde resido - Vila Nova de Gaia.
Não pretendo com esta minha intervenção fazer uma radiografia completa do Município de Vila Nova de Gaia, mas tão-só focar, no tempo de que disponho, alguns dos principais problemas, carências e potencialidades da cidade e do concelho e apontar algumas soluções e vias para o efeito.
Esta minha intervenção como deputado social-democrata eleito pelo círculo do Porto, no qual Vila Nova de Gaia se insere, tem como principal objectivo sensibilizar, através desta tribuna parlamentar, o Governo de Portugal, a Câmara Municipal respectiva - a actual e principalmente a futura que vai sair das eleições do próximo dia 15 de Dezembro -, os outros órgãos autárquicos, as forças vivas locais e a população em geral, para o muito que há a fazer na novel cidade e no quarto concelho do Pais, para que Vila Nova de Gaia seja uma terra desenvolvida, próspera e com boa qualidade de vida para a sua população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive a oportunidade de, por mais de uma vez, ter referido nesta Assembleia que considero o poder local uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril e aquela que mais frutos concretos positivos deu ao País.
Estamos no fim do primeiro ciclo de vida do poder local. Durante esta última década criou-se, afirmou-se e consolidou-se o poder local autêntico e democrático, que satisfez, de um modo geral, múltiplas e gritantes carências das populações locais e muito contribuiu também para a consolidação do regime democrático no nosso país.
Abre-se agora um novo ciclo da vida das autarquias locais, que se prende mais com os problemas do desenvolvimento.
Vila Nova de Gaia tem de acompanhar desde já este ciclo novo do poder local - o desenvolvimento da cidade e do concelho.
Para tal, é preciso que a Câmara Municipal, a sair das eleições de 15 de Dezembro, seja competente, dinâmica e eficaz. Que a curto prazo conclua e a Assembleia Municipal aprove, de uma vez por todas, o instrumento fundamental da política de desenvolvimento de Vila Nova de Gaia, que é o seu plano director, vector importante do ordenamento do território e imprescindível para o desenvolvimento harmonioso do Município em todos os aspectos - económico, social e cultural.
O Município de Gaia deve integrar-se e fomentar a cooperação intermunicipal com os municípios limítrofes, dado esta ser muito importante para o desenvolvimento do concelho e para a resolução mais fácil e rápida dos problemas e carências da população gaiense.
Esta cooperação intermunicipal pode verificar-se sobre vários aspectos: planos e programas, exploração de serviços e implementação de obras e equipamentos que beneficiem mais do que um município.
Para o desenvolvimento de Vila Nova de Gaia é igualmente imprescindível o apoio do Governo de Portugal e da Comunidade Económica Europeia. Para tal, as reivindicações devem ser justas e com projectos viáveis e de qualidade, que permitam ao Governo português e à CEE financiar a sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de autarcas competentes e dinâmicos, que trabalhem dentro de um espírito de equipa, libertos de proteccionismos e lutas partidárias, para assim estarem totalmente disponíveis para a resolução dos problemas concretos da cidade e do concelho, numa perspectiva de desenvolvimento.
Impõe-se reorganizar e desburocratizar os serviços da Câmara, proporcionando boas condições e ambiente de trabalho que promovam a rentabilidade e a eficácia dos mesmos.
Os futuros autarcas gaienses, que sairão das eleições do próximo mês, devem lutar contra a corrupção, a ilegalidade, a morosidade e a falta de rentabilidade, onde quer que elas existam, para se ter uma administração autárquica plenamente democrática, transparente, rápida e eficaz, ao serviço da comunidade.
Torna-se também urgente definir correctamente as prioridades e praticar uma gestão autárquica racional dos recursos humanos, técnicos e financeiros, para desenvolver o mais possível a cidade e o concelho e satisfazer a população gaiense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa que a cidade e o concelho de Vila Nova de Gaia tenham, cada vez mais, uma identidade e vida próprias, e isso passa, sobretudo, pelo seu desenvolvimento em diversos sectores, que passo a enumerar:

a) Actividades económicas:

É fundamental apoiar as actividades económicas do Município, criando uma rede de parques industriais devidamente dimensionados; facilitando a ampliação e instalação de unidades económicas; promovendo uma feira anual agro-industrial e apoiando

Página 316

316 I SÉRIE - NÚMERO 10

a participação de empresas locais em feiras de âmbito nacional e internacional;
Aproveitar as enormes potencialidades do turismo, estudando, planeando e executando acções tendentes ao incremento dos vários tipos de turismo, de molde a torná-lo um sector rentável para o concelho;
Construir novos mercados municipais e recuperar os existentes. Não se deve continuar a insistir na ideia de um mercado municipal, mas sim em vários e pequenos mercados para servir melhor as populações, não as obrigando a deslocarem-se, por vezes de longe, para fazer as suas compras;
O incremento das actividades económicas em Gaia contribuirá - estou certo disso - para a resolução do grave problema do desemprego, que também lá se faz sentir, é para o aproveitamento no concelho da enorme força de trabalho local que produz riqueza noutros concelhos.

b) Habitação e urbanismo:

Existe uma grande carência de habitações - cerca de 20 000 fogos;

Precisamos que haja cooperação decidida da iniciativa pública, privada e cooperativa, para resolver este grave problema social.
Para isso importa promover a disponibilidade de terrenos e ou outros apoios possíveis a cooperativas, habitação social e auto-construção; tornar eficiente e rápido o licenciamento de obras e de loteamentos; beneficiar e conservar os bairros camarários e facilitar a aquisição em propriedade plena; recuperar imóveis degradados, em especial na zona do centro histórico de Gaia.

c) Rede viária:

Desenvolver uma política de melhoria de condições das vias de comunicação rodoviária e de construção de novas vias, de forma a proporcionar uma mais, rápida ligação entre as várias zonas do concelho e concelhos limítrofes, criando assim condições mais fáceis e rápidas de acesso dos munícipes às suas habitações e locais de trabalho e também ao escoamento do tráfego;
Implementar de uma vez por todas as vias 8 e ll (circunvalação de Gaia);
Arranjar definitivamente a sala de visitas da cidade, que é a sua Avenida da República, de forma a que esta via esteja asseada e operacional para o desenvolvimento da cidade.

d)- Água, higiene, limpeza e salubridade:

Sensibilizar a população para colaborar na melhoria das condições de higiene e limpeza da cidade e do concelho;
Alargar a rede de distribuição de água;
Diligenciar com urgência o novo aterro sanitário, dado que a actual lixeira de Vilar de Andorinho está completamente saturada;
Estudar desde já a instalação, num futuro próximo, de uma estação de tratamento de lixo;
Alargar o sistema de recolha hermética de lixo às freguesias;
Limpar as praias - temos 18 km de litoral que é preciso preservar e que está com aspecto degradado e de grande abandono;
Criar um sistema de tratamento de esgotos, com prioridade aos ligados directamente ao rio Douro e à costa marítima.

e) Ambiente e zonas verdes:

Para uma boa qualidade de vida, temos de defender o meio ambiente e as zonas verdes do concelho;

Recuperar e preservar. a orla marítima de Gaia, que está num caos. Com montes de lixo e terra à beira das estradas e caminhos, bares e postos de venda em "lata", construções perfeitamente descabidas, múltiplos caminhos sem plano, pinhais destruídos, dunas arrasadas e lixo nas praias, é este o panorama dos 18 km de litoral de Gaia, que urge pôr termo com um plano de recuperação e defesa da orla marítima;
Aumentar o número de jardins e espaços verdes e recuperar e conservar os já existentes;
Combater com acções eficazes e determinadas a poluição industrial, atmosférica e dos cursos de água para a sua irradicação gradual.

Saúde e segurança social:

Aproveitamento integral das estruturas hospitalares existentes, efectuando as obras de beneficiação e ampliação que se impõem, apetrechando-as melhor, a fim de servirem bem a comunidade. A prioridade deve ir
.para o Centro Hospitalar de Gaia;
Criar uma rede de centros de saúde necessária e suficiente
Melhorar a qualidade de vida da infância e terceira idade com instalações de mais jardins-de-infância e infantários e instalação de centros de dia e lares da terceira idade;
Promover campanhas de antidroga, antiálcool e planeamento familiar.

g) Educação e cultura:

Implementar progressivamente o ensino pré-primário em todo o concelho;
Construção de instalações do ensino primário, preparatório e secundário suficientes
para satisfazer as necessidades da população escolar;

Consideramos fundamental uma cooperação leal e transparente entre professores, associações de estudantes e associações de pais,

Página 317

29 DE NOVEMBRO DE 1985 317

o Governo e as outras autoridades, através desta tribuna parlamentar, sejam sensibilizados cada vez mais para os problemas do Município de Vila Nova de Gaia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho trazer-vos hoje um alerta para os gravíssimos atentados em curso contra a Reforma Agrária. Faço-o não só na qualidade de deputado, mas também na qualidade de trabalhador de uma UCP/Cooperativa, cuja gestão e níveis de produção e de produtividade podem, sem receio, ser apreciados em qualquer momento pelos Srs. Deputados, pelo Governo e por qualquer português.
Sou um trabalhador da Reforma Agrária. Orgulho-me de ter contribuído com o meu trabalho para lançar à terra as sementes que geraram o pão, trabalho e esperança no futuro. Sofri muitos anos do abandono das terras dos latifúndios, da falta de trabalho e da impossibilidade de criar os filhos com dignidade. Sou da geração dos que foram presos por apanhar bolota no chão para matar a fome. Dos que tiveram de emigrar para buscar o pão que a terra em mãos inimigas não produzia.
Falo-vos em nome dos trabalhadores da Reforma Agrária: o Governo prepara-se para conceder, ilegalmente, 112 reservas, correspondentes a cerca de 50 000 ha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de parar e não de intensificar as ilegalidades, os arbítrios e a corrupção, intimamente ligados aos processos de concessão de reservas.
Há acusações graves, já por diversas vezes imputadas ao Ministério do Sr. Álvaro Barreto. É com plena consciência da sua gravidade que aqui as fazemos de novo.
Estão por cumprir mais de 300 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. E não nos digam que se trata de meras ilegalidades formais. São ilegalidades inaceitáveis. E o facto de serem formais não significa que não haja ilegalidades de fundo. Pelo contrário, está mais que provado que os vícios de forma são, antes de mais, o resultado das ilegalidades dos processos de atribuição das reservas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas aqui e agora, o que importa é confrontar esta Assembleia com as suas responsabilidades de fiscalização dos actos do Governo. Neste sentido, é mais que legítimo exigir-se a análise dos processos de reservas a atribuir ou já atribuídas, pelo menos, e no imediato, por este Ministério.
Poder-se-á assim confirmar, a existência de ilegalidades, de arbítrios, de documentos de prova forjados, etc. E quando detectados há que exigir a responsabilização judicial dos seus responsáveis.
A ofensiva governamental é inconstitucional, é ilegal e assenta em falsos argumentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem afirmado que a Reforma Agrária é escravizante.

É uma postura sem qualquer suporte legal e tão pouco factual. A não ser assim, por que recorre o Governo à GNR para, através da repressão, expulsar os trabalhadores das terras das suas UCP/Cooperativas?!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - O Governo considera que a Reforma Agrária é improdutiva. A este respeito poderíamos avançar com um conjunto de dados a provar o contrário. Mas não se trata neste momento de discutir informações ou números. Nós pensamos que deverão ser a lei e os factos a resolver a questão.
Em termos de lei, esta determina o cumprimento de níveis mínimos de utilização do solo. Porque não aplica o Governo a lei, sem quaisquer discriminações às UCP/Cooperativas e aos grandes agrários; agrários que deixam as terras incultas?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos factos, propomos desde já que, em conjunto, esta Assembleia e outros órgãos de soberania, incluindo, o Governo, e a comunicação social, se desloquem a visitar a UCP/Cooperativas, sobre as quais, neste momento, recaem ameaças de destruição, como, por exemplo, a "Volta do Vale", "Salvador Joaquim do Pomar", "Bento Gonçalves" e "Cravo Vermelho", entre outras. E aproveitando esta visita, poderíamos igualmente comparar esta realidade com a dos grandes latifúndios já reconstruídos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo diz que não pretende destruir a Reforma Agrária, mas sim optar pela constituição de explorações agrícolas familiares.
Será que mais de 95% das terras já tiradas às UCP/Cooperativas e devolvidas aos grandes agrários se inserem naquele objectivo? Será que a denúncia arbitrária de contratos de arrendamento estabelecidos entre o próprio Estado e pequenos agricultores, a quem foram distribuídas terras, na sua maior parte tiradas às UCP/Cooperativas, se inserem naquele objectivo? O que é que há de comum entre o desrespeito pela própria lei do arrendamento rural, para devolver estas terras aos grandes agrários a propósito de majorações, e a tal política de constituição de explorações agrícolas familiares?
E onde estará a incompatibilidade entre a existência das UCP/Cooperativas e das explorações familiares? Porque não deixar que as duas afirmem por si as suas virtualidades?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Voltando à questão da produtividade, é oportuno ainda abordar a problemática do investimento produtivo.
A este propósito, propomos que a Assembleia procure descobrir, no local, onde foram investidos dezenas de milhões de contos de créditos avalizados pelo IFADAP e concedidos aos grandes agrários.
Seria útil para o País e dignificante para o Governo - sobretudo para o Sr. Ministro da Agricultura - que esta Assembleia tomasse conhecimento dos investimen-

Página 318

318 I SÉRIE - NÚMERO 10

tos produtivos não realizados pelos grandes agrários, a quem o Governo apelida de empresários produtivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É urgente fazer tudo isto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer Governo, independentemente da sua composição político-partidária, deve respeitar a Constituição da República Portuguesa e a legalidade democrática.

Respeito pela Constituição e pela lei, sentido de justiça e moral são, contudo princípios há muito ignorados por sucessivos responsáveis do Ministério da Agricultura, particularmente no que respeita à Reforma Agrária.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

Orador: - A actuação do Sr. Ministro Álvaro Barreto tem constituído um caso exemplar de quem se coloca à revelia de todos aqueles princípios.
Os trabalhadores que querem semear o pão de que Portugal precisa e esperam desta Assembleia uma resposta justa, legal e urgente.
É preciso pôr cobro à onda de destruição e deixar semear livremente o futuro.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para formula pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será pela nossa parte que esta Assembleia cobrirá, com um silêncio cúmplice, a denúncia que mais uma vez acaba de ser feita, das ilegalidades cometidas contra a Reforma Agrária. E porque pensamos que se trata de uma actuação extremamente grave por parte do Governo, decidimos intervir para colocar algumas questões ao Sr. Deputado.
Na realidade, foi aqui referido que há mais de 300 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que não são cumpridos pelo Governo e que se alegaria para isso ratarem-se de irregularidades formais. Em primeiro lugar, é discutível do - ponto de vista doutrinário que haja diferença entre irregularidades formais e irregularidades de fundo. Mas, admitindo que se possa considerar a irregularidade formal como categoria autónoma, não deixa ela de constituir uma nulidade.
E o mais extraordinário é que, sendo o Governo o primeiro a dever dar o exemplo do cumprimento da lei, se possa invocar que essa ilegalidade é formal, embora seja uma ilegalidade, para não se cumprir a lei.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então o Governo, que devia dar o exemplo, não cumpre a lei, não cumpre mais de 300 acórdãos sobre a Reforma Agrária.
Queria perguntar ao Sr. Deputado o. seguinte:, sabemos que o Sr. Ministro da Agricultura, Sr. Álvaro Barreto, é alérgico à Reforma Agrária. Ficámos a saber, no último debate do Programa do Governo, que é também alérgico à Assembleia da República, pois apesar de instado para usar da palavra não abriu a boca durante toda a discussão do Programa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma alergia continuada!

O Orador: - E agora ficámos a saber também que o Sr. Ministro Álvaro Barreto é alérgico à legalidade. Será esta a situação, Sr. Deputado? Esta era a pergunta que lhe queria fazer.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, estou de acordo com a questão que me colocou.
Na minha intervenção já fazia a denúncia de tal situação e quando me pergunta se o Sr. Ministro é alérgico a todas as questões que levantou, respondo-lhe que sim. Só há uma coisa a que o Sr. Ministro não é alérgico e que todos nós conhecemos: a televisão. 0 Sr. Ministro recusa-se a responder aos Srs. Deputados e serve-se da televisão, que é de todos os portugueses, para anunciar os aumentos dos preços, quer dos factores de produção para à agricultura, quer de outras questões.
Portanto, isto é aquilo que é o Sr. Ministro.

Aplausos do PCP e da deputada independente Maria Santos.

Quanto às ilegalidades, tenho pena de não ter tempo suficiente para as denunciar aqui.
Disse que há mais de 300 acórdãos favoráveis às UCP/Cooperativas, e que não são cumpridos. E posso dizer mais: desses 300, 280 já transitaram em julgado. Porém, apesar disso, o Governo não os cumpre.
No entanto, posso mostrar a qualquer Sr. Deputado que o deseje como este Ministro se comporta.
Por exemplo, posso dar um caso elucidativo da forma como este Ministro se coloca fora da lei: um processo foi para a Procuradoria-Geral da República e sobre ele, em plenário, 12 juristas deram o seguinte parecer: oito diziam que a reserva não era de entregar e dois afirmaram o contrário. Então, o Sr. Ministro disse, que concordava com o voto dos vencidos e que assim entregava só a reserva.
Esta é a prova provada de como este Ministro se coloca fora da lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Mas há mais: é que, por exemplo, há documentos forjados, falsos, passados inclusivamente pelos Srs. Governadores Civis. Primeiro passaram atestados em como um determinado agrário tinha a sua família, mulher e filhos - era só o agregado familiar e portanto, era só uma exploração agrícola -, para receber todas as majorações. Passado algum tempo depois de ter recebido essas majorações, voltaram a fazer novos documentos falsos e agora cada filho tem uma empresa particular.
E, para além de terem recebido a primeira reserva com todas as majorações, vêm agora requerer uma reserva para cada filho, quando todos nós sabemos que o pedido para requerer reservas terminou em 30 de Junho de l978. Passados 7 anos - vejam isto - este Mi-

Página 319

29 DE NOVEMBRO DE 1985 319

para a criação de um bom ambiente de estudo que leve ao melhor aproveitamento escolar;
Criar em Vila Nova de Gaia um centro de orientação escolar e profissional, para orientar os estudantes nas suas opções escolares e profissionais;
Gaia tem uma cultura própria. Penso que nestes últimos anos algo se tem feito de positivo para retirar a cidade e o concelho da ancestral dependência cultural em relação ao Porto. Mas muito ainda há a fazer no sentido da afirmação da identidade cultural de Vila Nova de Gaia, e isso passa pela acção cada vez mais interessada e empenhada dos autarcas e das associações culturais existentes no Município, no sentido de realizarem actividades que sensibilizem a população em geral, dando-lhe a conhecer a história de Gaia, o seu valioso património artístico e monumental, dinamizando os valores humanos e patrimoniais do concelho, impulsionando a arte popular, promovendo a valorização do trabalho artesanal, etc.

h) Outras estruturas concelhias importantes para o desenvolvimento de Gaia:

Construção de novas instalações para o funcionamento do Tribunal de Gaia, pois é completamente inaceitável o funcionamento do Tribunal Judicial nas actuais instalações, muito exíguas e completamente degradadas;
Esta é uma muito antiga reivindicação dos Gaienses e que não se compreende porque é que ainda não foi plenamente satisfeita, para que a justiça em Vila Nova de Gaia possa ser administrada com dignidade e celeridade;
As actuais instalações do Tribunal são um edifício antigo, composto por cave, rés-do-chão, primeiro e segundo andares, que está a rebentar pelas costuras, não existindo um mínimo de condições para um trabalho célere, digno e eficaz da justiça. Só existe uma única sala de audiência e todos os dias se fazem vários julgamentos, sendo utilizada para o efeito a referida sala e sendo os outros julgamentos feitos nos próprios gabinetes dos juízes. Alguns dos exames periciais são feitos nas casas de banho;
Impõe-se que o Ministério da Justiça, de uma vez por todas, desbloqueie as verbas necessárias à compra do terreno onde possa ser construído, o mais rapidamente possível, o novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia;
Impõe-se encontrar instalações suficientes e condignas para a instalação dos serviços de notariado, dado actualmente disporem de instalações exíguas e assim não poderem satisfazer, da melhor forma, as necessidades da população;
Construir novos postos de força de segurança, já previstos por despachos publicados há muito no Diário da República;
Concluir, no mais curto espaço de tempo, a construção do parque de campismo municipal;
Construir um complexo desportivo, piscinas e auditório municipais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir esta minha intervenção, gostaria de recordar aqui um extracto da declaração de voto que fiz em 16 de Maio de 1984, sobre a votação do projecto de lei n.º 81/III, que elevou Vila Nova de Gaia à categoria de cidade e que tive a honra de subscrever. Passo a citar:

Penso, contudo, que Vila Nova de Gaia e a sua população continua a ter enormes carências em diversos campos e espero que a elevação a cidade incentive novos e importantes investimentos de vária ordem, com o objectivo de um maior, mais rápido e equilibrado desenvolvimento e modernização do concelho e da nova cidade. Espero igualmente dos responsáveis autárquicos municipais e das diversas freguesias do concelho um maior esforço e determinação, no sentido de suprir progressivamente as carências existentes, para que a nova cidade de Vila Nova de Gaia seja plenamente digna dessa categoria.

Penso que para a concretização do novo ciclo do poder local em Vila Nova de Gaia, ou seja, o seu desenvolvimento, têm, em primeiro lugar, a palavra e a acção os futuros autarcas Gaienses, que espero que estejam à altura deste importante desafio, para bem do futuro da cidade, do concelho e de toda a sua população.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE)- - Sr. Deputado Manuel Moreira, a sua intervenção tem claramente grandes vantagens de natureza económica: poupa-nos a despesa de nos deslocarmos a Gaia para assistir e ouvir a intervenção, num comício do PSD, em relação às próximas eleições autárquicas. Portanto, basta estar aqui na Assembleia para podermos saber o que é que o PSD irá dizer em Vila Nova de Gaia a propósito das eleições do dia 15 de Dezembro.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - O certo é que, de todas as afirmações - muitas delas enunciando objectivos correctos -, a grande dúvida que nos fica é esta: bem prega o Sr. Deputado Manuel Moreira, mas não se olhe para o que ele diz e sim para o que faz o seu partido.
Na realidade, o seu partido foi um dos partidos que, juntamente com o PS, fizeram aprovar o chamado "pacote autárquico" e que depois aqui, em sede de ratificação, manteve as disposições muito gravosas em relação ao poder local, que o Sr. Deputado tanto elogiou. E fizeram-no, restringindo nomeadamente o número de eleitos aos órgãos das autarquias locais e criando um

Página 320

320 I SÉRIE - NÚMERO 10

controle governamental sobre o poder local, através da chamada tutela, sendo dificilmente possível conciliar as afirmações feitas agora pelo Sr. Deputado com o quadro estabelecido, de asfixia do poder local, através do pacote, que mais rigorosamente se deveria chamar de pacote antiautárquico e não de pacote autárquico.

Mas queria ainda fazer-lhe uma outra pergunta.

O Sr. Deputado falou em lutar contra a corrupção. A propósito, perguntaria ao Sr. Deputado se, por exemplo, não é de opinião de que não faz sentido que os titulares de órgãos de soberania estejam exceptuados dos poderes da Alta Autoridade contra a Corrupção.
A propósito ainda daquilo que chamou de ancestral dependência de Vila Nova de Gaia em relação ao Porto, gostaria de lhe perguntar se não há aqui confusão; se não se trata afinal da ancestral dependência de Vila Nova de Gaia em relação a Lisboa e ao poder central.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Manuel Moreira, estou genericamente de acordo com aquilo que foi apresentado por V. Ex.ª mas gostaria de colocar algumas questões.
De facto, há aqui aspectos que têm de ser vistos e resolvidos por autarcas competentes e empenhados, que sairão necessariamente da eleição de 15 de Dezembro.
Entretanto, do apanhado que foi feito há muita cisa que passa pela eficaz decisão do Governo. Estou a lembrar-me da resolução do problema do Hospital Geral de Vila Nova de Gaia, assim pomposamente designado, que tem uma zona de influência de cerca de um milhão de habitantes e que tem estruturas próprias de um tribunal de província, com todo o respeito que tenho por essa área geográfica.
Gostaria que o Sr. Deputado Manuel Moreira e o seu partido colocassem a nível governamental esta velha ansiedade dos Gaienses e das populações situadas a sul deste concelho, para resolverem, de facto e rapidamente, este problema.
Por outro lado, há questões que têm a ver com a rede viária e que passam também por uma eficaz acção do Governo. Estou a lembrar-me das vias 2, 8 e 1l e de uma ponte rodoviária sobre o Douro, cujas resoluções passam também pela decisão do Governo.
Importa também, por outro lado, resolver problemas de carácter ambiental, como o caso da escarpa da serra do Pilar, sobre o qual o anterior governo emitiu um ofício para a câmara municipal, encarregando-a de resolver uma questão sobre a qual pertence ao Governo, decidir, dado que os terrenos lhe pertencem.
Estou a lembrar-me de soluções que passam pela extracção das areias do Douro e que também têm a ver com a actuação governamental.
Estou a falar igualmente de problemas relativos a instalações de turismo que são aprovadas pelo Governo contra a vontade da autarquia.
Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira se, de facto, está de acordo com estas posições, adiantando desde já, que o PRD irá, colaborar na acção da resolução dos problemas de Gaia. se, de facto, o Governo cumprir as suas.

O Sr. Presidente: - -Para- responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em, primeiro lugar, quero agradecer aos dois deputados que me colocaram questões.
Queria dizer ao Sr. Deputado Raul Castro que já não é a primeira vez - tive oportunidade de o referir logo de início na minha intervenção - que abordo aqui as questões de Vila Nova de Gaia, nomeadamente as carências, os problemas e as potencialidades do concelho, apontando algumas vias de solução e procurando empenhar-me junto das instâncias competentes, nomeadamente da administração central, para que muitos desses problemas sejam resolvidos (alguns têm sido resolvidos).
Penso que, e já respondo neste caso aos dois deputados que me interpelaram - os Srs. Deputados Raul Castro e Barbosa da Costa -, isto tem de partir, em primeiro, lugar, de uma acção dos autarcas. Os autarcas é que têm de ser dinâmicos e tomar a dianteira, a fim de procurarmos encontrar as melhores soluções.
No entanto, isso passa - também o referi muito claramente, a menos que não estivessem com a devida atenção, designadamente Sr. Deputado Raul Castro - pelo trabalho e pela acção competente e eficaz do poder central, da administração central. Agora que nos vamos integrar na CEE, devemos procurar apresentar projectos viáveis, e devidamente elaborados, para podermos canalizar os fundos da Comunidade Económica Europeia para os projectos de desenvolvimento de Vila Nova de Gaia.
Assim, terá de haver aqui uma acção conjugada do poder local, forças vivas e população em geral, com o poder central e toda a administração dele dependente,
e com o apoio da CEE.
Penso que é assim que, efectivamente, poderemos dar resposta, de uma forma satisfatória e progressiva, às carências de Vila Nova de Gaia, do seu concelho e da sua cidade, satisfazendo assim a população de uma forma geral. Se assim procedermos, estamos a desenvolver Vila Nova de Gaia e estamos a entrar agora nesse novo ciclo de desenvolvimento.
Temos de procurar ter um poder local mais capaz e que saiba, em termos de futuro, seleccionar aquilo que importa fazer-se, com projectos arrojados e capazes de modernizar e desenvolver o concelho de Vila Nova de Gaia.
Foi nesse sentido que fiz a minha intervenção e não se tratou, como é óbvio, de nenhum comício ou de qualquer antecipação da apresentação do manifesto eleitoral que os candidatos do PSD aos órgãos municipais e às freguesias de Vila Nova de Gaia farão a seu tempo.
Como deputado de Vila Nova de Gaia, quero dizer que não sou o único, pois naturalmente que há deputados de Vila Nova de Gaia noutras bancadas - no PRD, no próprio PCP - que também já levantaram aqui esses problema e que, naturalmente, apontarão as suas perspectivas de solução.
Penso até que é bom para o próprio Município, para os autarcas actuais e futuros, que haja aqui porta-vozes da população local e dos próprios autarcas, para que

Página 321

29 DE NOVEMBRO DE 1985 321

nistro continua, todos os dias, a mandar reconstituir novos processos.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Isto é um crime, é um esbulho; é o voltar de costas e o espezinhar da lei por um Ministro que devia ser o primeiro a dar o exemplo.
Se há algum Sr. Deputado que duvide do que aqui estou a dizer, convido-o a ir visitar as UCP/Cooperativas e a tomar conhecimento dos dados, para depois sabermos quem tem ou não razão, quem está ou não de acordo com a lei e quem é que a cumpre ou não.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de política económica recentemente anunciadas pelo Governo justificam, por parte do Partido Socialista, uma clara advertência. Gostaria de articular essa advertência em torno da resposta às seguintes três questões essenciais:
Será este o momento para adoptar uma política de relançamento económico?
O que faria o PS, se estivesse no Governo, em matéria de política económica conjuntural?
Qual a verdadeira motivação das medidas que o Governo adoptou num passado recente - esta semana?
Referir-me-ei, em primeiro lugar, ao momento e à situação actual. Graças ao êxito do programa de estabilização aplicado pelo governo anterior, o País encontra-se hoje numa situação económica altamente favorável para a adopção de um verdadeiro programa de recuperação, relançando o desenvolvimento e permitindo o combate à pobreza e a melhoria gradual das condições de vida dos Portugueses, especialmente daqueles que têm rendimentos mais baixos.
De facto, em primeiro lugar, as contas externas do País estão equilibradas e há mesmo um significativo saldo positivo na Balança de Transacções Correntes nos primeiros 9 meses deste ano, o que acontece, de forma significativa, pela primeira vez desde a crise do petróleo de 1973. O principal obstáculo ao crescimento económico foi, assim, temporariamente anulado.
Em segundo lugar, a subida dos preços foi drasticamente reduzida e esperava-se, justificadamente, que antes dos recentes e arbitrários aumentos decretados pelo Governo a taxa de inflação não ultrapassasse os 16% entre l de Janeiro e 31 de Dezembro deste ano. Assinale-se, aliás, que esta redução foi conseguida sem contenção artificial dos preços, uma vez que o Fundo de Abastecimento regista, neste momento, um saldo positivo nas suas contas anuais.
Em terceiro lugar, há claros sintomas de relançamento da produção, esperando-se um aumento sensível do produto nacional no segundo semestre deste ano.
Face a este quadro, será legítimo perguntar o que faria o PS, se fosse governo, em matéria de política conjuntural.
De acordo com o seu programa eleitoral, o PS considera que haveria de adoptar, desde já, um programa articulado e integrado de recuperação económica e definir, em simultâneo, as linhas de orientação das reformas estruturais indispensáveis à correcção dos desequilíbrios e das injustiças profundas que existem na economia e na sociedade portuguesa. O referido programa deveria conter, entre outros, os elementos essenciais que de seguida irei referir - e peço desculpa aos Srs. Deputados por entrar em algum detalhe técnico, mas parece-me que estas questões são de suficiente importância para não poderem basear-se apenas em intervenções de natureza qualitativa.
Em primeiro lugar, o PS é favorável a uma redução das taxas de juro, tendo em conta a contenção, já conseguida, ao nível da taxa de inflação. O nível de 4% adoptado pelo Governo parece-nos aceitável e não nos merece qualquer crítica especial.
Em segundo lugar, entendemos que deveria haver uma diminuição no ritmo de desvalorização deslizante do escudo, ritmo esse que, apesar de tudo, importaria ainda manter, dado que os preços continuam a subir mais em Portugal do que nos nossos parceiros comerciais. Pensamos que seria aceitável passar de 1 % ao mês de desvalorização para entre 0,7% e 0,8%, garantindo com isso a defesa da competitividade dos produtos portugueses nos mercados de exportação, sobretudo nas vésperas da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Em terceiro lugar, pensamos ser indispensável a aprovação a tempo - e portanto ainda este ano - de um Orçamento do Estado para 1986 que relançasse o investimento da administração central e das autarquias locais em obras públicas e apresentasse um significativo pacote de impulso à construção de habitações, sector chave para a recuperação da economia e para a satisfação de necessidades sociais básicas, que tem a vantagem adicional de não ter pelo seu desenvolvimento um impacte significativo na balança de pagamentos.
Em quarto lugar, entendemos ser necessário clarificar para 1986 uma política de preços e de rendimentos que garanta uma razoável recuperação do poder de compra dos trabalhadores portugueses e da população em geral. E digo razoável porque tenho plena consciência de que seria inteiramente demagógico procurar oferecer mundos e fundos numa economia que, embora ainda recentemente estabilizada, não está em condições de promover grandes aventuras.
Contudo, pensamos que é tempo de se iniciar essa recuperação do poder de compra e de se fazer, em simultâneo com a definição da política salarial e com os aumentos anuais do funcionalismo público e das prestações sociais, que ocorrem normalmente em Janeiro, as actualizações de alguns preços de bens essenciais, que é normal serem corrigidos no início de cada ano.
Em quinto lugar, entendemos ser necessário completar estas medidas com a adopção de um programa de combate às situações de extrema pobreza e ao flagelo dos salários em atraso, de acordo com o projecto de lei oportunamente apresentado na Assembleia da República.
Em sexto lugar, e porque ao investimento privado compete um papel essencial no relançamento da economia, consideramos urgente a aprovação de um novo e eficaz conjunto de incentivos ao investimento produtivo, abolindo e substituindo o absurdo e burocrático sistema conhecido por SIII, criado em 1980 pelo então Ministro Cavaco Silva e pelo então Secretário de Estado Miguel Cadilhe.

Página 322

322 I SÉRIE - NÚMERO 10

Finalmente, consideramos que uma política de relançamento deverá manter uma permanente vigilância sobre a evolução dos preços, de forma a concretizar, logo que possível e em ajustamentos sucessivos, novas reduções das taxas de juro e do ritmo de desvalorização, deslizante do escudo.
Seria em torno destas medidas, independentemente das medidas estruturais que têm a ver com a. correcção dos desequilíbrios profundos da nossa economia, que entendemos que deveria articular-se um programa de relançamento a curto prazo do desenvolvimento em Portugal.
Terceira questão: porque é que o Governo, fez o que fez e não fez o que entendemos que deveria ter feito?
Ao antecipar, injustificada e arbitrariamente,;aumentos de preços e ao suspender por 4 meses a desvalorização do escudo, criando uma enorme incerteza sobre o futuro da política cambial e ameaçando a competitividade das nossas exportações, o Governo revelou que . o seu objectivo central não é o de relançar a economia e melhorar o nível de vida dos Portugueses.
Trata-se sim de procurar criar um primeiro semestre de 1986 de falsa prosperidade, que permita ao PSD, ciente da fraqueza do seu governo minoritário, abrir então uma crise política e precipitar, novas eleições, na esperança de uma vitória obtida à custa da demagogia fácil, mesmo que isso arraste o País para novas e mais graves dificuldades no futuro.
Analisemos em separado as duas medidas tomadas: a antecipação da subida dos preços e a suspensão da desvalorização deslizante do escudo. Na verdade, não há qualquer razão económica válida para o Governo ter antecipado para Novembro os habituais ajustamentos anuais dos preços de bens essenciais a que é costume e usual proceder no início de cada ano.
Tal facto ressalta ainda mais estranho quando, para dar apenas o exemplo da gasolina, se aumenta esta, enquanto os dois elementos decisivos na formação do seu preço, o nível do dólar e o custo do petróleo bruto, se encontram hoje abaixo dos respectivos valores no início deste ano.
Pretende-se assim, artificialmente, concentrar ainda em l985 todas as medidas impopulares e agravar a taxa de inflação deste ano, que se tentará atribuir à gestão do governo anterior, para permitir uma inflação também artificialmente baixa no 1.º semestre de 1986, que o Governo pretende transformar em período de ouro de falsa prosperidade e de espectacular mas falaciosa e precária melhoria da situação económica do País e do nível de vida dos Portugueses: Na verdade, a única coisa que poderá explicar um aumento da gasolina tão absurdo como este será a intenção de a fazer baixar logo de seguida.
Idêntica perplexidade nos causa a revalorização disfarçada do escudo. Tendo consciência de que existe, hoje um amplo consenso nacional que reconhece os efeitos negativos sobre as exportações e a Balança de Pagamentos da revalorização do escudo que empreendeu em l980, o Primeiro-Ministro decidiu agora substituí-la pela suspensão por 4 meses da desvalorização de cerca de 407o, a manter-se o ritmo de desvalorização mensal anteriormente adoptado. Cria-se ao mesmo tempo uma clara indeterminação em relação à futura política cambial. Tudo isto não deixará de originar o recrudescimento da especulação contra o escudo e maiores dificuldades para os exportadores, conduzindo a prazo, paradoxalmente, a novo enfraquecimento da moeda portuguesa.
Ao adoptar uma política arbitrária, desconexa e errática, um Governo cuja base política de sustentação é em si extremamente precária, mais não faz do que comprometer, de forma irreparável, a confiança dos agentes económicos, que é factor decisivo para um verdadeiro e sustentado relançamento.
Pode dizer-se que se anuncia já a política de derrapagem que, adoptada em 1980, conduziu, 2 anos depois, à mais grave crise económica, financeira e cambial que o País já conheceu.
Os Portugueses porém, desta vez, não se deixarão enganar.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD).

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não sou economista, mas penso que aquilo que V. Ex.ª disse deve estar, naturalmente e segundo os livros, certo. Todavia, sou consumidor e, como tal, preocupo-me com algumas coisas, designadamente com o problema da subida dos preços a que se referiu.
Se bem percebi da sua intervenção, aquilo que levou o Sr. Deputado a opor-se à subida dos preços foi apenas a diferença de tempo - ser em Novembro e não em Janeiro. Pondo de parte a questão da gasolina, penso que o Sr. Deputado se referiu dessa forma em relação aos demais preços.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o problema da subida dos preços é apenas por ter sido feito em Novembro e não em Janeiro? Se o Partido Socialista tivesse de governar, a diferença estaria apenas nisso? E isto à parte da questão da gasolina, pois quanto a esse problema já estou esclarecido sobre qual seria a solução do Partido Socialista. Mas quanto aos outros, a diferença seria apenas essa?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, o que para nós está em causa é que não deve haver subidas arbitrárias de preços. Deve, sim, haver uma política de preços e rendimentos.
Ora, esta política tem a ver com um conjunto de vectores e não apenas com a subida dos preços de alguns bens essenciais. Normalmente, define-se a política de preços e rendimentos para períodos de 1 ano, o que tem a ver com o aumento dado aos funcionários públicos, com as normas de política salarial, mais ou menos restritivas, que se aplicam depois na contratação colectiva, com os aumentos concedidos às prestações sociais equivalentes. No fundo, tem a ver com a orientação que é dada aos agentes económicos acerca de qual o tipo de evolução que se prevê para a economia portuguesa no futuro, a curto e médio prazos.
Porém, o que foi feito não foi nada disto. O que se fez foi apenas ver à pressa onde é que se podia mexer em alguns preços porque, uma vez que estávamos a caminhar para em 1985, haver uma subida de preços entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cerca de

Página 323

29 DE NOVEMBRO DE 1985 323

16 %, o que tornava ridículo o objectivo extraordinário de combate à inflação para a situar, em 1986, como o Governo anunciou, em 14 %. Era imperioso e necessário tornar a taxa de inflação de 1985 muito mais elevada para dar a ilusão e a imagem de que o Governo tinha conseguido reduzir em 1986 a subida dos preços. 15to conseguindo, ainda por cima, fazer esta coisa espantosa: aumentar duas vezes os preços em 1985 e nenhuma em 1986.
Deste modo, do ponto de vista dos aumentos administrativos, ficar-se-ia com a ideia de que em 1986 se seguia uma política altamente eficaz de contenção do custo de vida. Lá para 1987 logo se veria, pois o problema já seria diferente!...
É isto que nos parece profundamente errado. Depois não é só o caso da gasolina Compreendo até que o Governo decida criar um imposto e escolha a gasolina como produto típico para a criação desse imposto. Mas, então, que não argumente com a necessidade de subir o preço da gasolina e que diga: «Porque eu tenho uma política social e não quero deixar subir, por exemplo, o pão, crio um imposto sobre a gasolina e subsidio o pão.» 15to faz todo o sentido, tem toda a lógica. Podemos estar ou não de acordo, mas é uma política que tem toda a lógica e que é perfeitamente explicável.
Mas não, o Governo sobe ao mesmo tempo a generalidade do leque de produtos que é costume subir administrativamente: os que são fáceis, os que têm lá as contas feitas.
Entretanto, subiu a gasolina, o pão e os cereais (em relação a estes poderia ser dito mais ou menos a mesma coisa que foi dito em relação à gasolina).
O Governo subiu tudo o que tinha à mão para subir. E não escondo a minha previsão de que alguns desses preços subiram agora para poderem baixar no primeiro semestre do próximo ano.
Trata-se de uma política totalmente absurda, que dá aos agentes económicos sinais contraditórios que causam uma enorme instabilidade na definição do futuro económico do País e que não deixará de ter consequências negativas quando associada às outras medidas de que falei em relação à expectativa e á confiança que o Governo afirma considerar como seu objectivo essencial, mas que na prática torna completamente inviável, uma vez que nenhum agente económico é capaz de tomar decisões sem perceber qual é o quadro da evolução futura da política governamental.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de congratulação, apresentado pelo Partido Renovador Democrático, que será depois votado.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação

Defensor atento dos Direitos do Homem, o PRD vê e apoia com agrado todos os indícios que, de qualquer modo, possam contribuir para a paz, para a liberdade, para o bem-estar e para o progresso da humanidade.
Assim, não podendo, de modo algum, ficar indiferente ao histórico acordo assinado no pretérito dia 15 entre o Governo da República da Irlanda e o Governo Britânico sobre a província do Eire.

Com tal acordo pode ter sido dado um dos passos mais significativos, no sentido de estabelecer a paz e a estabilidade do Ulster, criando-se igualmente, por isso, as condições de respeito pelos Direitos do Homem e, em particular, do primeiro desses direitos, que é o direito à vida.
Há uns anos já que a violência grassa no território da Irlanda do Norte: há anos que o macabro espectro da morte criou um ambiente de ódio e terror entre habitantes do mesmo território. São já para cima de 2500 as vítimas de tal violência nos últimos 12 anos.
Um dos objectivos fundamentais do acordo de 15 de Novembro é precisamente pôr fim à violência e ao terror, procurando levar, finalmente, ao povo da Irlanda do Norte, o direito à paz, à segurança e à vida.
A relevância de tal acordo e as implicações que ele pode vir a ter no bem-estar e na defesa dos Direitos do Homem na comunidade irlandesa fazem com que nós o não possamos ignorar, vindo a esta Assembleia propor um voto de congratulação pelo acontecimento, certos de que ele constituirá indubitavelmente um passo altamente significativo na defesa dos Direitos do Homem, na defesa da harmonia e bom entendimento, na defesa do direito à vida do povo da Irlanda do Norte, contribuindo igualmente para o reforço dos laços de amizade e cooperação no seio da CEE, a que estes dois países pertencem.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, tendo sido contactado por diversas bancadas que gostariam de aprofundar este tema para uma melhor discussão, hoje não faríamos sequer a apresentação do voto e daríamos o nosso consentimento para que esta matéria fosse agendada para outra reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções a este procedimento?

Pausa.

Não havendo objecções, assim se fará, Sr. Deputado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordern do dia diz respeito à leitura do relatório da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República,
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata propriamente de uma leitura de um relatório, mas de informar a Assembleia da República do que se passou na reunião do Comité Misto constituído por deputados do Parlamento Europeu e da Assembleia da República, nas reuniões realizadas em Lisboa nos passados dias 25 e 26 de Novembro.

Página 324

324 I SÉRIE - NÚMERO 10

Tratou-se da última reunião do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, constituído há cerca de 5 anos para acompanhar e controlar, as negociações relativas à integração de Portugal na CEE.
Este Comité Misto teve diversas presidências, quer da parte portuguesa, em que me antecederam os deputados Helena Roseta, Rui Amaral e Rui Mateus, quer da parte do Parlamento Europeu, em que a presidência foi sucessivamente exercida pelos deputados Ann Clwyd e Klaus Wettig.
Na reunião realizada em Lisboa nos últimos dias 25 e 26, o Comité pôde fazer o balanço .da sua acção ao longo destes 5 anos e, ao mesmo tempo que verificava o final dos seus trabalhos, pôde congratular-se pelo facto de, no final deles, ter verificado que a acção desenvolvida se podia, de um modo geral, considerar positiva.
Mas creio que a matéria mais importante que o Comité tratou - e depois farei a leitura do comunicado final - foi o tomar conhecimento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Parlamento Europeu em relação à aprovação do Orçamento da Comunidade. Pudemos conhecer com pormenor a discussão travada no Parlamento Europeu sobre o Orçamento da Comunidade em 1986 e obter - e creio que esta matéria tem particular interesse para a Assembleia da República como para os Portugueses em geral - da parte dos deputados do Parlamento Europeu presentes em Portugal a informação de que na reunião de 14 de Novembro o Parlamento Europeu tinha decidido aumentar no Orçamento da Comunidade os créditos necessários para que a Comunidade pudesse cumprir integralmente as obrigações políticas, financeiras e jurídicas decorrentes do alargamento.
Pudemos também ouvir dos nossos colegas do Parlamento Europeu que não só eles pessoalmente como os dois maiores grupos políticos presentes no Parlamento Europeu - o grupo socialista e o grupo democrata-cristão - assumiam o compromisso de nas próximas discussões do Orçamento da Comunidade manterem uma posição firme perante o Conselho á fim de esses créditos não serem reduzidos aquando da Comunidade para adopção final do Orçamento da l986.
Creio que este foi o ponto mais relevante tratado na reunião, sem prejuízo da importância das outras matérias e de os deputados portugueses candidatos ao Parlamento Europeu terem, pela primeira vez, participado nos trabalhos do Comité Misto, acompanhando todos os trabalhos e recolhendo, portanto, uma informação particularmente útil.
Gostaria de salientar no final que a delegação portuguesa entendeu por unanimidade manifestar uma posição firme no sentido de que as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu só deveram efectivar-se após a presença dos representantes portugueses no Parlamento Europeu.
Quanto ao comunicado final, que veio a ser aprovado por maioria, penso que a sua leitura é suficientemente elucidativa pelo que o lerei sem quaisquer comentários.
O comunicado final diz o seguinte:

O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República teve a sua 13.ª e última reunião nos dias 25 e 26 de Novembro de l985, em Lisboa, sob a presidência conjunta dos deputados Joaquim Magalhães Mota e Klaus Wettig.
O Comité congratulou-se com o balanço positivo dos seus trabalhos, que lhe permitiram exercer plenamente as suas funções de controle e acompanhamento das negociações no decurso dos últimos 5 anos, sob as presidências sucessivas dos deputados Helena Roseta, Rui Amaral, Rui Mateus e Joaquim Magalhães Mota, por parte das delegações da Assembleia da República, e dos deputados Ann Clwyd e Klaus Wettig, por parte da delegação do Parlamento Europeu.
O Comité acolheu com satisfação a decisão, tomada pelo Parlamento Europeu em 14 de Novembro de 1985, de aumentar, no Orçamento da Comunidade, os créditos necessários ao cumprimento das obrigações políticas, financeiras e jurídicas decorrentes do alargamento.
O Comité apela para o Parlamento Europeu no sentido de este manter uma posição firme perante o Conselho, a fim de que esses créditos não sejam reduzidos aquando da adopção final do Orçamento.

O Comité regozija-se com o facto de os processos de ratificação do Tratado de Adesão já se encontrarem concluídos na maior parte dos Estados membros, como em Espanha e Portugal, e com o facto de o calendário previsto, nos Estados em que a ratificação ainda não teve- lugar, permitir a entrada em vigor do Tratado de Adesão em 1 de Janeiro de 1986.
O Comité foi informado que a Assembleia da República procederá brevemente à designação dos seus membros ao Parlamento Europeu, antes de terem lugar as eleições directas em. Portugal.
Tendo tomado conhecimento das propostas de alteração da Comissão do Regimento e das Petições do Parlamento Europeu, com vista à adaptação do Regimento deste face ao alargamento, o Comité Misto considera indispensável que se evite qualquer situação discriminatória e que, na medida do possível, não seja adoptada nenhuma modificação formal antes da data da adesão, a fim de permitir que as partes interessadas exprimam os seus pontos de vista.

Este o comunicado final da reunião, aprovado, como disse, por maioria.
Creio que, nos termos do comunicado e dos esclarecimentos que tive oportunidade de prestar a esta Câmara, se poderá considerar cumprida, por parte do Plenário, Lima exigência que alguns de nós - entre os quais me incluo - sempre formulámos, que é a de que a Assembleia da República fosse permanentemente informada das tarefas exercidas pelas suas delegações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reunião do Comité Misto que teve lugar em Lisboa foi bastante importante pela natureza dos assuntos debatidos, os quais o Sr. Deputado Magalhães Mota já pôs em realce.
Considero, no entanto, que teria sido bastante mais positivo que na sua última reunião o Comité Misto alertasse, no comunicado final, para a necessidade de o Orçamento da CEE para 1986 ser devidamente melhorado, de forma a que o nosso país não venha, logo

Página 325

29 DE NOVEMBRO DE 1985 325

de início, a constituir um contribuinte líquido da Comunidade, com os graves prejuízos que dai advirão para Portugal.
Temos, realmente, dúvidas se Portugal não virá a ser isso mesmo: um contribuinte líquido da Comunidade.
Ainda relacionado com o comunicado apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, convém salientar que na reunião do Parlamento Europeu, efectuada nos últimos 2 dias em Madrid - na qual estivemos presentes juntamente com alguns outros Srs. Deputados - tivemos oportunidade de confirmar algumas das preocupações que durante a reunião de Lisboa foram suscitadas. Verificámos como é que em relação aos novos membros do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação a Portugal, que é o que nos interessa neste caso, pode existir um certo preconceito.
Na realidade, o Parlamento Europeu pretende, ainda antes da entrada efectiva dos deputados portugueses, que deverá ocorrer apenas em Janeiro, alterar o regulamento interno, alterações essas que poderão comprometer o acesso de Portugal a uma das vice-presidências e a tomar posições de relevo em comissões. Enfim, criam-se desde o início entraves à presença de deputados portugueses no Parlamento Europeu.
Não obstante as reservas que apontei relativamente ao comunicado final, dou a minha concordância ao seu ponto 7, onde se chama a atenção para a necessidade de se evitar qualquer situação discriminatória em relação ao nosso país.
Em nosso entender, o Parlamento Europeu não deveria alterar o seu regulamento interno - o que possivelmente acontecerá na sessão de Dezembro - sem ouvir os seus dois novos parceiros, como aliás deputados portugueses afirmaram claramente em Madrid e em Lisboa.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra u Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei que esta minha intervenção seja bastante breve.
Gostaria de começar por dizer que nos congratulamos pelo método seguido, isto é, o de pouco tempo após a realização desta reunião a Assembleia da República ter sido informada, tal como agora aconteceu, dos trabalhos e das conclusões a que nessa mesma reunião se chegou. Penso que é um bom método, que nem sempre tem sido seguido, mas que - e agora que estamos no início dos trabalhos da Assembleia da República - deve servir de exemplo para reuniões futuras.
Não me irei pronunciar sobre as diversas questões tratadas no Comité Misto, pois já aqui foram colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e, quanto a mim, no fundamental, foram abordadas e explicitadas de forma correcta. Apenas pedi a palavra para dar um pequeno esclarecimento em relação a uma posição nossa.
Como disse - e bem - o Sr. Deputado Magalhães Mota, este comunicado final foi aprovado por maioria, não tendo contado com o nosso voto favorável, mas antes contrário.
As razões essenciais do nosso voto contra em relação a este comunicado final prendem-se, por um lado, com algumas questões que decorrem da nossa sobejamente conhecida posição sobre a questão da adesão de Portugal à CEE e, por outro lado, e de uma forma extremamente particular, com o facto de neste comunicado -- apesar de, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, a questão mais importante ser a questão orçamental, designadamente os problemas que ainda hoje se colocam em termos de Portugal vir a ser ou não um contribuinte liquido, porque há, de facto, esse perigo - não constar de forma expressa que Portugal, e nomeadamente o Parlamento Europeu, tudo farão para que Portugal não seja um contribuinte líquido.
Esta situação é tanto mais preocupante para nós quanto é certo que no projecto inicial do comunicado esteve prevista essa forma expressa de que Portugal não será um contribuinte líquido. O facto de ela ter sido retirada levou-nos a tomar uma posição contrária a este comunicado final.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.

O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer a exposição feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que, segundo o nosso ponto de vista, exprime correctamente aquilo que se passou no decurso dos trabalhos do Comité Misto.
O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República Portuguesa finalizou os seus trabalhos após a 13.8 reunião, realizada no passado dia 25 de Novembro de 1985.
O Partido Socialista não pode deixar de referir o contributo que ao longo dos últimos anos os parlamentares de todas as bancadas, independentemente das suas opções de fundo sobre esta questão da integração europeia, puseram na defesa dos interesses do País, porque todos estavam (como estão) conscientes do desafio que uma reforma estrutural como a que se nos apresenta coloca às nossas estruturas, sobretudo económicas e sociais.
Foi um longo percurso aquele que decorreu desde a data de 28 de Março de 1977, dia em que Portugal apresentou ao representante permanente do Reino Unido, país que nessa altura ocupava Presidência do Conselho das Comunidades, o nosso pedido formal de adesão, e a data de 12 de Junho de 1985, momento em que decorreu no Mosteiro dos Jerónimos a assinatura do Tratado de Adesão.
Para nós, socialistas, foi uma tarefa que executámos com prazer e com alegria justificada.
Com prazer porque a aposta do modelo político, económico e social representado pelos países da Comunidade Europeia é um paradigma daquilo que gostaríamos, com as adequações próprias à nossa cultura e natureza, ver implantado no nosso pais.
Com alegria justificada porque foi uma obra concluída, reconhecida pela quase totalidade da nossa população e realizada em condições honrosas e benéficas para o futuro de Portugal.
O facto de ter cabido a um Primeiro-Ministro socialista, o Dr. Mário Soares, a honra de ter iniciado e concluído este processo, é mais uma prova do papel determinante desempenhado pelos socialistas portugueses nos acontecimentos marcantes da vida nacional.
Não seremos nós os que terão a honra, mas igualmente a responsabilidade, de dar os primeiros passos na Europa comunitária.

Página 326

326 I SÉRIE - NÚMERO 10

A quem o fizer caberá, sem dúvida, salvaguardar os interesses nacionais até agora preservados. Quem o faz pode contar com o nosso apoio mas igualmente com a nossa acção crítica, quando tal se justificar.
No Parlamento Europeu e na Assembleia da República Portuguesa sempre estaremos presentes ajudando a construir a Europa do futuro e o futuro de Portugal.
O Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República termina as suas funções; extingue-se. Mas, como uma fénix renascida, da sua morte não resulta a tristeza; antes pelo contrário, nasce uma nova luz: a da esperança.

Aplausos do PS, do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, que presidiu esta última reunião do Comité Misto, ter vindo a esta Assembleia prestar contas e relatar o que nela se passou.
Efectivamente, tem-se verificado que as relações internacionais desta Assembleia - ou mesmo política internacional - são uma actividade um pouco clandestina que não tem permitido ocupar a atenção dos Srs. Deputados.
Devo dizer que concordo inteiramente com os resultados e com o comunicado final tal como foi redigido e, portanto, aprovado.
Não compreendo - e agora dirijo-me ao Sr. Deputado Joaquim Miranda - a Posição do Partido Comunista Português. O Sr. Deputado Joaquim Miranda e o seu partido estavam preocupados com o facto de Portugal ser um contribuinte líquido. Ora, eu diria que, como tive ocasião de justificar detalhadamente na própria reunião do Comité Misto, não é isso que está em causa. 15so é a fase terminal, é aquilo por que teremos de nos bater quando nenhuma outra hipótese houver de resistir.
O problema é outro, Sr, Deputado! O problema está em que a Comunidade cumpra as suas obrigações decorrentes da adesão de Portugal. A questão não é a de que Portugal não seja um contribuinte líquido, mas sim a de que haja fluxos financeiros positivos e importantes para o desenvolvimento económico de Portugal.
15to é a parte positiva e o Sr. Deputado já está numa posição de abandono e de derrota ao dizer «Ao menos, que não paguemos mais do que recebemos.»
Com certeza que essa não é a melhor maneira de negociar com as Comunidade. Tenho a experiência de ter negociado a questão de a Comunidade contribuir para Portugal com meios financeiros, dados gratuitamente, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos termos que aqui estão neste comunicado são, efectivamente, os mais favoráveis para Portugal e aqueles que nos permitem a todos nós, portugueses, negociar da melhor forma com as Comunidades.
Foi, de facto, uma experiência importante a do Comité Misto, que acabou. Foi um comité que existiu enquanto Portugal não era membro de pleno direito das Comunidades e agora haverá que encarar outras formas de esta Assembleia - da qual espero partir em breve para ir ocupar um lugar no Parlamento Europeu - poder acompanhar aquilo que será o trabalho do País e dela própria na construção europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PSP):- 15so é uma visão idílica!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, quero congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, como presidente do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, ter, de uma forma tão célere, dado conta daquilo que se passou na última reunião desse mesmo Comité.
Apesar de célere, ela foi sucinta, mas totalmente transparente. Dispensar-me-ei de tecer quaisquer comentários em relação à matéria que acabou de expor, uma vez que apoiamos, sem qualquer tibieza, a fórmula final do comunicado.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vai ser lido uma relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 28 de Novembro de 1985, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir de 28 de Novembro corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Este relatório e parecer foi aprovado por unanimidade dos membros presente à reunião da Comissão e por eles vem assinado.

Página 327

29 DE NOVEMBRO DE 1985 327

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia com a continuação da discussão conjunta do projecto de resolução n.º 4/IV e dos projectos de lei n.º 47/IV e 46/IV.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Coimbra Martins.

O Sr. Coimbra Martins (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Fernandes.

O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma análise formal dos projectos em apreço, os quais já foram suficientemente dissecados. Aliás, a única dúvida formal reside em averiguar se a proposta de eleição, ou melhor, de designação dos deputados ao Parlamento Europeu, deve revestir o carácter de uma resolução ou de uma lei, dúvida essa que será clarificada na respectiva Comissão,
Nem vou demorar muito tempo com a questão do «duplo mandato», que eu preferia chamar-lhe «duplas funções», mas vou sim referir-me à essência do Parlamento Europeu para ajudar a clarificar esta questão.

Antes, no entanto, gostaria de salientar que registei com agrado as afirmações de vários dos Srs. Deputados em defesa do regime verdadeiramente democrático, ao sublinharem que não há eleição quando se apresenta lista única. Penso que este é um princípio fundamental do regime democrático, que deve ser preservado e lembrado quando se realiza qualquer acto eleitoral, seja onde for.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e das regras que presidem à sua designação por esta Assembleia é um acto único e o primeiro do género na vida parlamentar portuguesa.

Permitam-me, por isso, que aproveite o ensejo para proferir algumas palavras sobre a essência do Parlamento Europeu, única instituição internacional eleita por sufrágio directo e universal.
Em 10 de Setembro de l952 reuniu, em Estrasburgo, pela primeira vez a Assembleia Comum da CECA. Em l de Janeiro de 1958, a Assembleia Comum tornava-se extensiva às três comunidades europeias: CECA, CEE e EURATOM.

A assembleia única realizou a sua sessão constitutiva em l9 de Março de 1958, no Palácio da Europa, em Estrasburgo, tomando o nome de Assembleia Parlamentar Europeia. No entanto, em Março de 1962, foi decidido que a Assembleia da Comunidade Europeia passasse definitivamente a designar-se por Parlamento Europeu.

Ao longo dos 33 anos da sua existência, a composição do Parlamento Europeu sofreu uma evolução quantitativa e qualitativa.
O número dos seus membros passou de 78, que formavam a Assembleia Comum CECA, para 434, em Janeiro de 1981, com a adesão da Grécia à Comunidade; e em 1 de Janeiro de 1986 passará para 518 com a integração de Portugal e de Espanha na Comunidade Europeia.
Esta evolução quantitativa deveu-se, por um lado, ao aumento do número de Estados membros da Comunidade Europeia e, por outro lado, a regulamentação do artigo 138.º do Tratado CEE, que preceitua as regras concernentes à eleição directa dos parlamentares europeus. Mas a sua evolução foi também qualitativa, na medida em que a eleição directa, que se realizou pela primeira vez em 7 e 10 de Junho de 1979 e pela segunda vez em 14 e l7 de Junho de l984, permitiu aumentar os grupos políticos com assento no Parlamento e facultou a candidatura de especialistas independentes.
Entre 1952 e 1979, os membros do Parlamento Europeu eram designados pelos parlamentos nacionais, segundo o processo fixado por cada Estado membro, conforme prevê o artigo 138.º do Tratado CEE.
Assim, durante o longo período que antecedeu a eleição directa, os parlamentos nacionais designaram respectivamente: 78 membros para a Assembleia Comum CECA; 142 para a Assembleia Parlamentar das Três Comunidades; l98 depois da adesão da Irlanda, Reino Unido e Dinamarca, em Janeiro de l973.
Todos estes parlamentares europeus eram também deputados nos respectivos parlamentares nacionais.
Mas em Junho de 1979 foram eleitos directamente 410 parlamentares europeus e em Outubro de l98l foram também eleitos directamente os 24 parlamentares gregos, Mesmo assim, cerca de 30% destes deputados europeus continuaram a ser deputados nacionais, exercendo «duplas funções», sem que, por isso, usufruam de quaisquer benefícios materiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Europeu é o lugar geométrico onde se reencontram e se confrontam concepções políticas e tradições nacionais diferentes; é um centro de debate democrático esclarecedor das opções europeias; é, no dizer de Paul Reuter, «se não o espelho, pelo menos a consciência da Europa». Por isso, à medida que se avançou na construção da Europa comunitária, o Parlamento foi dotado de poderes e competências acrescidos.
Durante muito tempo, o Parlamento Europeu não foi mais do que a Assembleia das Comunidades, cujas competências, meramente consultivas, eram apenas de ordem económica e comercial. Hoje, porém, é a Assembleia de uma Comunidade Europeia, onde os problemas políticos são debatidos, embora não sejam ainda objecto de grandes decisões.
De acordo com as disposições dos Tratados de Paris e de Roma, o Parlamento Europeu desfrutava de competências limitadas, exercendo funções consultivas e de controle das actividades da Comissão. No entanto, os seus poderes foram acrescidos no domínio orçamental pelo Tratado do Luxemburgo, de 22 de Abril de l970, e reforçados pelo Tratado de Bruxelas, de 22 de Julho de 1975, e, no domínio legislativo, pela Declaração Comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975; enquanto no domínio da fiscalização política as suas competências foram alargadas de motu proprio ou por decisão do Conselho de Ministros.

Página 328

328 I SÉRIE - NÚMERO 10

E hoje o Parlamento Europeu desfruta de poderes orçamentais, legislativos e de controle das outras instituições, embora estes poderes sejam ainda bastante limitados.
É, contudo, no domínio orçamental que o Parlamento Europeu desfruta de amplos poderes, concretamente: o de emendar o projecto orçamental dentro de certos limites; o de o rejeitar por motivos importantes; o de controlar a execução do Orçamento.
Desde a entrada em vigor dos respectivos Tratados do Luxemburgo e de Bruxelas que o Parlamento tem a última palavra sobre as despesas ditas não obrigatórias. Trata-se sobretudo dos créditos concernentes- às. políticas regional e social, às políticas industrial, de energia, dos transportes e do ambiente, à protecção dos consumidores, à ajuda ao desenvolvimento.
Estes créditos determinam as possibilidades de desenvolvimento da Comunidade pelo aprofundamento de certas políticas comuns (sociais, regionais, etc.), ou .pelo lançamento de políticas ou de acções novas nos domínios da energia, da indústria, da investigação.
Ao Parlamento Europeu compete, pois, estabelecer os créditos destinados a implementar políticas comunitárias com vista a desenvolver a construção europeia.
Carece, no entanto, de poderes legislativos que lhe permitam definir o quadro legal para a implementação, das políticas comunitárias.
A fim de superar esta carência, o Parlamento adoptou, em Fevereiro de 1984, um projecto de tratado substitutivo dos Tratados de Paris e de Roma. Mas os representantes dos Governos dos Estados membros ainda não chegaram a acordo sobre a sua aprovação.
Como salientou Gaston Thorn, então Presidente da Comissão Europeia, no discurso que proferiu na celebração solene do 25.º Aniversário dos Tratados de Roma, «o desenvolvimento da união europeia e da personalidade política da comunidade .já não é concebível sem o reforço do papel atribuído, ao Parlamento Europeu para assegurar um melhor equilíbrio das instituições».
É pois, necessário atribuir ao Parlamento Europeu os poderes legislativos e de fiscalização política correspondentes à sua legitimidade democrática que lhe advém da sua eleição directa.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as adesões de Portugal e da Espanha à Comunidade vão contribuir para um novo equilíbrio institucional adequado à construção da união europeia.
Por isso e porque na história da Assembleia da República é a primeira vez que vão ser eleitos representantes portugueses ao maior fórum internacional e aprovado o respectivo Estatuto do Deputado ao Parlamento Europeu, o Grupo Parlamentar do PRD atribui a este acto um significado de relevante importância e afirma-se desde já disponível para aprovar nesta Assembleia os documentos necessários que permitam uma participação activa de Portugal na construção da Europa comunitária.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD):- Sr. Deputado António José Fernandes, na intervenção que produziu V. Ex.ªtrouxe ao conhecimento desta Assembleia uma análise muito completa e perfeita das funções e da evolução dos poderes do Parlamento Europeu.
Contudo, devo dizer que discordo radicalmente do Sr. Deputado quando diz que é uma assembleia internacional á partir da data de adesão. Porém, para Portugal não é internacional e poderá ser supranacional.
Por outro lado, o Sr. Deputado invocou - ainda que o tenha feito de forma ligeira - o problema do duplo mandato. Ora, não gosto de o classificar de duplo mandato porque não se traia disso, mas sim da acumulação de funções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:,- Como é que o Sr. Deputado vê a posição de um membro desta Assembleia que à mesma hora e no mesmo lugar é também deputado ao Parlamento Europeu? Pela própria circunstância da adesão e pelo próprio efeito dos tratados e da adesão, há um certo número de competências que eram desta Assembleia e que são transferidas para o Parlamento Europeu. Ora, se no mesmo dia e à mesma hora houver um debate sobre a política agrícola comum ou sobre a Reforma. Agrária em Portugal, onde é que um deputado que tem o duplo mandato estará?
Se houver uma discussão - tal como se está a passar neste momento sobre o Orçamento comunitário ou se estiver em discussão o Orçamento português, onde é que o deputado português estará sentado? Posso responder, desde já que certamente que ele estará aqui sentado, porque aqui estará a televisão, será ouvido pelo. País e falará com os jornalistas, o que fará com que em Estrasburgo fique um lugar vago. Porém,- esse lugar vago não será nem do PRD, nem do PSD, nem do PS, nem do PCP; o lugar vago será de Portugal e serão os interesses de Portugal, que não são interesses partidários, que ficarão mais mal. assegurados e que não serão defendidos.
Quando se confronta o projecto de lei apresentado pelo PRD com o apresentado pelo PSD, PS e CDS, devo dizer que no nosso diploma tivemos o cuidado de prever a suspensão automática. Ora, isso tem algumas consequências de natureza ética.
Aliás, devo dizer que se não houver a suspensão de mandatos verificam-se duas consequências: quando deputado, português. estiver presente em Estrasburgo, tem uma falta na Assembleia - o que sempre considerei aberrante -, pois não é aqui considerado como estando a exercer funções noutro sítio, não é reduzido o quórum e tem de justificar a falta. Para- todos os efeitos, esse deputado faltou e a verdade é que quando se pretende dignificar o Parlamento as pessoas esquecem-se que os deputados que aqui deveriam estar presentes estão em trabalho da Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Se na realidade houver o duplo mandato nos termos que pretendem, que é o da acumulação de funções, tal implica que também deve haver direito a duplo vencimento. E isto, porque haverá um vencimento, pago por esta Assembleia, a um deputado como sendo o deputado eleito para o Parlamento Europeu e outro vencimento, igualmente pago por esta

Página 329

29 DE NOVEMBRO DE 1985 329

Assembleia, ao mesmo deputado, como sendo deputado da Assembleia da República. Portanto, é a mesma entidade a pagar 2 vencimentos!
Ora, considero isto completamente imoral - aliás, espero que o PRD também o considere - e gostaria de ser esclarecido sobre como é que no vosso projecto de lei esta situação é acautelada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Fernandes.

O Sr. António José Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, antes de mais, quero agradecer-lhe por me ter colocado estas questões.
Por um lado, estamos inteiramente de acordo no que diz respeito ao duplo mandato, na medida em que referi - e creio que o Sr. Deputado deveria ter estado com atenção - que preferia chamar duplicidade de funções ou duplas funções e não duplo mandato.
O Sr. Deputado referiu não estar de acordo quando disse que o Parlamento Europeu era a única assembleia internacional directamente eleita pelos eleitores. O Sr. Deputado disse que não é uma assembleia internacional, mas sim supranacional. Creio, pois, que todos sabemos que é das poucas instituições internacionais com carácter supranacional. Porém, por esse facto, não deixa de ser uma assembleia internacional. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que nas instituições internacionais existem duas categorias: umas intergovernamentais, que são aquelas que tomam decisões, mas que não têm aplicação directa e imediata no respectivo Estado membro sem serem ratificadas pelos parlamentos nacionais; e outras, que também são internacionais, mas de carácter supranacional, em que as suas decisões têm aplicação directa e imediata no respectivo Estado membro, sem terem de ir aos parlamentos nacionais.
Portanto, para todos os efeitos, o Parlamento Europeu é também unia instituição internacional, mas de carácter supranacional.
Quanto à duplicidade de funções, o Sr. Deputado perguntou: se eu tivesse unia reunião em Estrasburgo sobre o Orçamento comunitário e simultaneamente uma reunião na Assembleia da República sobre um assunto importante para o nosso país, o que é que preferiria. Em relação a isto, o Sr. Deputado - talvez raciocinando em relação à sua pessoa - concluiu que preferia estar na Assembleia da República porque aqui se encontrava a televisão e a rádio para ser mostrado e ouvido. Ora, não tenho interesse em ser mostrado e ouvido pela televisão e pela rádio, pois o que me interessa é defender os interesses do povo português.

Aplausos do PRD.

Se na discussão do Orçamento comunitário estivessem em causa problemas candentes e importantes para a resolução dos nossos graves problemas - e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que compete ao Parlamento Europeu incrementar tema política regional na Europa, no sentido de diminuir o desfasamento entre as regiões ricas e as pobres e com a adesão de Portugal à CEE o desfasamento vai passar de i para 6 para l para 1 - e se fosse mais útil estar lá para defender as regiões mais desfavorecidas do nosso país, eu estaria lá e não aqui.
O projecto de lei que apresentamos não prevê que estejamos lá e que não estejam aqui os nossos substitutos. Na realidade, prevê-se a nossa substituição, mas não se prevê que ela seja abrangida pelos limites do artigo 9. º da Lei n. O 33/85.

Quanto à questão do duplo vencimento, respondo-lhe com uma pergunta: o Sr. Deputado acha que durante cerca de 25 anos os membros da Assembleia, primeiro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e depois das três comunidades, estiveram a receber duplos vencimentos pelas suas assembleias nacionais?

De facto, os parlamentares europeus, apesar de directamente eleitos pelo povo dos respectivos países, continuam a receber os seus vencimentos pelos parlamentos nacionais. E o que é curioso é que, quer os que continuaram a manter o duplo mandato depois de directamente eleitos em 1979, quer os outros - cerca de 7007o que optaram apenas pelo mandato do Parlamento ou que não foram eleitos pelas suas assembleias, continuaram todos eles a receber o mesmo vencimento nos seus países. Quer dizer, os que tinham duplo mandato no seu próprio país e os que não tinham esse duplo mandato - e havia países onde uns eram apenas membros do Parlamento Europeu e outros eram membros do Parlamento Europeu e do parlamento nacional - recebiam o mesmo vencimento no seu país porque eram pagos pelas assembleias nacionais.

O que o Parlamento Europeu paga são ajudas de custo, são subsídios diversos. Porém, o vencimento é pago pelos parlamentos nacionais. Um dos problemas que o Parlamento Europeu ainda não conseguiu resolver é o de: salário igual para trabalho igual. 15to é, há disparidades enormes de vencimento nos parlamentares europeus.

Para além de outras questões importantes, como seja a de aprovação de uma lei uniforme eleitoral, o Parlamento Europeu ainda as não conseguiu resolver. Ora, era bom que as resolvesse porque quem tem trabalho igual deverá ter salário igual, tal como o Sr. Deputado sabe. O Sr. Deputado sabe perfeitamente por que é que ainda não chegámos a acordo.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de fazer o intervalo regimental até às l8 horas, altura essa em que se procederá à votação dos diplomas em discussão.

Entretanto, convido os representantes dos grupos parlamentares a irem ao meu gabinete para tratarmos de problemas ligados com a reunião de amanhã.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, nos termos regimentais, à votação na generalidade dos diplomas que estiveram em discussão.

Página 330

330 I SÉRIE - NÚMERO 10

Vai, pois, proceder-se à votação do projecto de resolução n.º 4/IV, da iniciativa do PSD, do PS e do CDS - Regime de Eleição dos Deputados , do Parlamento Europeu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 47/IV, da iniciativa do PSD-1, do PS e do CDS - Estatuto dós Deputados do Parlamento Europeu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 46/IV, da iniciativa do PRD - Eleição e Estatuto dos Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e votos a favor do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da depurada independente Maria Santos.
O Sr. Presidente- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão das nossas posições assumidas em relação a estes diferentes projectos tinha em vista fundamentalmente uma questão prioritária, que, era de viabilizar os diferentes projectos em apreciação,. com vista a assegurar o respectivo aperfeiçoamento em sede própria, na comissão especializada. Era este o nosso objectivo fundamental e daí a razão por que votámos assim.
esse aperfeiçoamento dos projectos agora aprovados, que, de qualquer forma, terá de ser feito em termos de comissão especializada, deve, em nosso entendimento, resultar uma lei, a qual deve assegurar, no fundamental, três princípios que julgamos básicos. O primeiro é o de garantir efectiva liberdade de escolha; o segundo, um pouco decorrente do primeiro, é o da concretização de uma verdade ira eleição e não á ficção de uma eleição (esta é uma questão que colocamos com bastante força); o terceiro é, naturalmente, o da garantia da proporcionalidade de acordo com as respectivas votações.
stes são os três princípios que julgamos fundamentais e que devem ser assegurados pela lei que vier a ser aprovada na votação na especialidade e na votação final global no Plenário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei do PRD e absteve-se relativamente ao projecto de resolução e ao projecto de lei do PSD, do PS e do CDS porque lhe parecia que, de entre os dois, este era aquele que mais dúvidas e motivos de discordância oferecia, sem que isso significasse que ele não pudesse ser apreciado e completado, em paralelo, com o outro projecto de lei do PRD, em sede. de apreciação na especialidade.
erificou-se agora que 3 partidos se opuseram a isso e procuraram arredar do exame comparativo o texto do PRD.
e qualquer forma, uma razão fundamental nos levou à abstenção em relação a esses dois projectos (projecto de resolução e projecto de lei) do PSD, do PS e do CDS: o problema da lista única. Afigura-se-nos, que a substituição pela lista completa, isto é, pela possibilidade de grupos de 10 deputados apresentarem listas e de substituir-se essa possibilidade legal por uma lista completa, vai contra, não só diversas disposições constitucionais, como contra o próprio Tratado de Adesão, em especial o disposto no n.º 2 do, artigo 28.º
uando refere que, na fase transitória, os deputados aos representantes do povo. Os representantes do povo são, pois, aqueles que foram eleitos em sufrágio directo, ou seja, os deputados das forças que. se apresentaram ao sufrágio, que, nessa medida, estão representadas na Assembleia da República.
ão sem que, naturalmente, também tivéssemos motivos de reparo é de discordância em relação ao projecto de lei do PRD, embora, voltamos a repetir, o possamos debater em sede de apreciação especializada, foi esta a razão fundamental que nos levou a votar desta forma: votação favorável em relação ao projecto de lei do PRD, visto que consagra aquilo que se nos afigura fundamental, que é uma lista completa e não uma lista única, e abstenção em relação à posição contrária dos outros projectos.
Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira para uma declaração de voto, quero informar V. Ex.as de que a Mesa está realmente a entrar numa certa concessão para além do Regimento, visto que nestas circunstâncias as declaração de voto não eram possíveis. Contudo, como dispomos ainda de muito tempo, a Mesa entendeu que poderia e deveria conceder a. possibilidade aos Srs. Deputados de prestarem declarações de voto orais.
em, pois, V. Ex.ªa palavra, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, para uma declaração de voto
O Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Ainda bem que assim e porque penso que convém desde já desfazer - é esse é o sentido da nossa declaração de voto -. algumas confusões que foram feitas neste Plenário e, nesta Assembleia sobre a questão central deste debate, isto é, a do duplo mandato.
m primeiro lugar, não há dúvida de que só o facto de sermos deputados da Assembleia da República permite que alguns de entre nós sejam deputados .ao Parlamento Europeu antes de haver eleições directas em
ortugal.
.Em segundo lugar, não sabemos as consequências' que o facto de os deputados que forem eleitos para o Parlamento Europeu terem de suspender o seu mandato possam vir a ter na própria Comissão de Verificação de Mandatos do Parlamento Europeu. Ou seja, é bem possível que o facto de os deputados portugueses chegarem ao Parlamento Europeu com o mandato

Página 331

29 DE NOVEMBRO DE 1985 331

suspenso venha a colocar algumas dificuldades de interpretação à própria Comissão de Verificação de Mandatos do Parlamento Europeu.
O outro problema que se coloca - e esse é um problema de fundo que tem a ver com o duplo mandato, e que nos separa do outro projecto de lei que foi apresentado, reside no tipo de ligação entre o deputado português ao Parlamento Europeu e a sua realidade nacional, melhor dizendo, com esta própria Assembleia. Não ficou suficientemente claro com a suspensão do mandato do deputado, qual vai ser o tipo de relacionamento entre o deputado português ao Parlamento Europeu e esta Assembleia da República, qual vai ser o tipo de acesso do parlamentar português ao

Parlamento da Europa a este Plenário ou às comissões. Chamo a atenção para o facto de, talvez dentro de pouco tempo, em vez de termos 24 deputados portugueses no Parlamento Europeu termos 24 individualidades que não sabem bem o que se passa nesta Assembleia da República e no todo nacional em geral.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora as razões que nos levaram a votar favoravelmente os projectos dos quais somos subscritores e contra o projecto de lei apresentado pelo PRD já tivessem sido aduzidas pelo meu colega de bancada Cruz Vilaça em declaração de voto, não queria deixar de salientar a nossa posição de uma forma muito clara em relação ao problema que aqui tem sido levantado, ou seja, o do duplo mandato.
É que, efectivamente, o problema que está em causa não é o do duplo mandato, É óbvio que os deputados portugueses que forem eleitos para o Parlamento Europeu não poderão, por esse facto, perder o mandato em Portugal. O que se passa, isso sim, é a questão de permitir ou não o cúmulo dos mandatos, questão que está na inteira disponibilidade das legislações nacionais.
Não deixamos de, neste momento, dizer muito claramente que achamos estranho que a clarificação da vida política portuguesa não passe nesta matéria por uma posição também clara em relação ao exercício de mandatos que, toda a gente sabe, por razões de ordem material, não podem ser exercidos em acumulação.

Vozes do CDS e do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um requerimento, subscrito por vários Srs. Deputados, que entrou na Mesa atempadamente a fim de ser votado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:

Requerimento

1 - Os deputados abaixo assinados requerem a baixa a uma comissão ad hoc dos diplomas ora aprovados na generalidade, para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo de 5 dias.

2 - Mais propõem os deputados signatários a seguinte composição da comissão ad hoc em causa: PSD, 5 deputados; PS, 3 deputados; PRD, 2 deputados; PCP, 2 deputados; CDS, 1 deputado, e MDP/CDE, 1 deputado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço
palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que o requerimento que foi lido pela Mesa fosse distribuído para que haja algum tempo de consideração por parte das diferentes bancadas.

O Sr. Presidente: - Pensávamos que o requerimento

tinha sido subscrito por todas as bancadas, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não, Sr. Presidente. Pelo menos, a minha bancada não o assinou.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): A nossa também não!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Nós também não o assinámos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois aguardar 2 minutos para que o requerimento seja distribuído.

Pausa.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o requerimento de que sou subscritor e que deu entrada na Mesa foi feito num movimento em que as comissões ainda não estavam em pleno funcionamento. Neste momento, as comissões já estão empossadas e nós pensamos que há consenso no sentido de que a baixa à comissão dos diplomas em discussão se verifique para a 1.1 Comissão, ou seja, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assim, o requerimento passa a ter como conteúdo apenas o prazo que propomos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pese embora a distribuição feita, que passa a não ter valor, o requerimento terá, então, o seguinte texto (e peço a atenção do Sr. Deputado António Vitorino, que teve a amabilidade de fazer a proposta):

Requerimento

l - Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.ª Comissão dos diplomas ora aprovados na generalidade, para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo de 5 dias.

Página 332

332 I SÉRIE - NÚMERO 10

Vamos, de seguida, proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputado, queria levar ao conhecimento de VV. Ex.as que amanhã vamos receber a visita do Sr. Presidente do Parlamento Europeu que dará entrada neste Palácio às 9 horas e 30 minutos.
Agradeço que os Srs. Deputados estejam presentes e que os Srs. Membros da Mesa e os representantes dos grupos parlamentares não faltem.
A próxima reunião plenária, visto que o dia de amanhã é dedicado exclusivamente às comissões, será na próxima terça-feira, às 15 horas, com período antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão de pedido de urgência, formulados pelo PCP e pelo PS, para diversos projectos de lei.
Srs. Deputado, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Magalhães Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo:
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José de Almeida Cesário.
José Filipe de Ataíde de Carvalhosa.

Luís António Martins.
Manuel Pereira.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Carlos Montez Melancia.
Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Jaime José Matos Gama.
João Rosado Correia.
José Carlos Pinto B. da Mota Torres.
José Manuel Torres Couto.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Aníbal José da Costa Campos.
Daniel Pacheco Amaral.
Eurico Lemos Pires.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho.
Jaime Manuel Coutinho G. da Silva Ramos.
José da Silva Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

Ângelo Matos Mendes Veloso.
António Vidigal Amaro.
Maria Margarida C. Tengarrinha C. Costa.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Francisco António Lucas Pires.
Horácio Alves Marçal.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo M. Tengarrinha.

OS REDATORES. Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 72$00

Depósito Legal nº. 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.

PORTE PAGO