29 DE NOVEMBRO DE 1985 331

suspenso venha a colocar algumas dificuldades de interpretação à própria Comissão de Verificação de Mandatos do Parlamento Europeu.
O outro problema que se coloca - e esse é um problema de fundo que tem a ver com o duplo mandato, e que nos separa do outro projecto de lei que foi apresentado, reside no tipo de ligação entre o deputado português ao Parlamento Europeu e a sua realidade nacional, melhor dizendo, com esta própria Assembleia. Não ficou suficientemente claro com a suspensão do mandato do deputado, qual vai ser o tipo de relacionamento entre o deputado português ao Parlamento Europeu e esta Assembleia da República, qual vai ser o tipo de acesso do parlamentar português ao

Parlamento da Europa a este Plenário ou às comissões. Chamo a atenção para o facto de, talvez dentro de pouco tempo, em vez de termos 24 deputados portugueses no Parlamento Europeu termos 24 individualidades que não sabem bem o que se passa nesta Assembleia da República e no todo nacional em geral.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora as razões que nos levaram a votar favoravelmente os projectos dos quais somos subscritores e contra o projecto de lei apresentado pelo PRD já tivessem sido aduzidas pelo meu colega de bancada Cruz Vilaça em declaração de voto, não queria deixar de salientar a nossa posição de uma forma muito clara em relação ao problema que aqui tem sido levantado, ou seja, o do duplo mandato.
É que, efectivamente, o problema que está em causa não é o do duplo mandato, É óbvio que os deputados portugueses que forem eleitos para o Parlamento Europeu não poderão, por esse facto, perder o mandato em Portugal. O que se passa, isso sim, é a questão de permitir ou não o cúmulo dos mandatos, questão que está na inteira disponibilidade das legislações nacionais.
Não deixamos de, neste momento, dizer muito claramente que achamos estranho que a clarificação da vida política portuguesa não passe nesta matéria por uma posição também clara em relação ao exercício de mandatos que, toda a gente sabe, por razões de ordem material, não podem ser exercidos em acumulação.

Vozes do CDS e do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um requerimento, subscrito por vários Srs. Deputados, que entrou na Mesa atempadamente a fim de ser votado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:

Requerimento

1 - Os deputados abaixo assinados requerem a baixa a uma comissão ad hoc dos diplomas ora aprovados na generalidade, para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo de 5 dias.

2 - Mais propõem os deputados signatários a seguinte composição da comissão ad hoc em causa: PSD, 5 deputados; PS, 3 deputados; PRD, 2 deputados; PCP, 2 deputados; CDS, 1 deputado, e MDP/CDE, 1 deputado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço
palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que o requerimento que foi lido pela Mesa fosse distribuído para que haja algum tempo de consideração por parte das diferentes bancadas.

O Sr. Presidente: - Pensávamos que o requerimento

tinha sido subscrito por todas as bancadas, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não, Sr. Presidente. Pelo menos, a minha bancada não o assinou.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): A nossa também não!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Nós também não o assinámos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois aguardar 2 minutos para que o requerimento seja distribuído.

Pausa.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o requerimento de que sou subscritor e que deu entrada na Mesa foi feito num movimento em que as comissões ainda não estavam em pleno funcionamento. Neste momento, as comissões já estão empossadas e nós pensamos que há consenso no sentido de que a baixa à comissão dos diplomas em discussão se verifique para a 1.1 Comissão, ou seja, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Assim, o requerimento passa a ter como conteúdo apenas o prazo que propomos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pese embora a distribuição feita, que passa a não ter valor, o requerimento terá, então, o seguinte texto (e peço a atenção do Sr. Deputado António Vitorino, que teve a amabilidade de fazer a proposta):

Requerimento

l - Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.ª Comissão dos diplomas ora aprovados na generalidade, para efeitos de debate e votação na especialidade, por um prazo de 5 dias.