6 DE DEZEMBRO DE 1985 397

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar a protestos relativamente às respostas a pedidos de esclarecimentos, pelo que não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o vosso Regimento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A corrupção ameaça alastrar na sociedade portuguesa como mancha de óleo em superfície porosa. É mesmo um elemento de aviltamento de comportamentos, de valores e de atitudes em toda a nossa vida colectiva.
As suspeitas generalizadas sobre o comportamento dos agentes de Estado, da Administração e até muitas vezes dos titulares dos órgãos de soberania são corrosivas para o prestígio dos homens e das instituições.
A política deve e pode ser limpa, honesta e transparente. Por isso, o Partido Socialista apoia a criação ou o aperfeiçoamento de mecanismos de combate à corrupção, venham de que bancada vierem. É o caso deste projecto de lei, apresentado pelo MDP/CDE, que introduz aperfeiçoamentos significativos e importantes na actuação, nas competências e no modo de eleição do alto-comissário contra a corrupção. Por isso mesmo, achamos que tem urgência a discussão desta matéria e damos o nosso apoio ao pedido de urgência requerido pelo MDP/CDE.
E vamos mais longe: desde já não temos qualquer pejo ou dificuldade em afirmar que estamos de acordo com as inovações que o MDP/CDE introduz no diploma que criou o alto-comissário contra a corrupção, em particular, estamos de acordo com a eleição no Parlamento por maioria qualificada, estamos de acordo com a inclusão dos titulares de órgãos de soberania na esfera de competências do alto-comissário e também estamos de acordo com o alargamento das competências do alto-comissário, que são, sem dúvida nenhuma, os três princípios estruturadores deste projecto de lei do MDP/CDE.
Quanto à urgência, cremos que da concessão do processo de urgência, com o equilíbrio introduzido pela Comissão de permitir que, em 20 dias, outros partidos tomem também iniciativas - e se o MDP/CDE tivesse fixado uma ordem de trabalhos, naturalmente, não haveria esta maleabilidade, decorre que no fim desses 20 dias a conferência dos líderes parlamentares e o Sr. Presidente da Assembleia da República deverão agendar esta matéria pois esse é o efeito lógico e natural da concessão, muito embora não esteja explícito no Regimento que após a conclusão do processo de urgência decorre automaticamente a fixação de uma ordem de trabalhos incluindo esse projecto. Mas é, no entanto, o desfecho natural para o processo de urgência.
Estamos, assim, convictos que daqui por 20 dias a Assembleia da República está em condições de discutir esta matéria e de dar uma contribuição para o combate à corrupção e para a moralidade da nossa vida pública.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, segundo referiu na sua intervenção, V. Exª. entende que o pedido de urgência requerido pelo MDP/CDE se justifica dado que o Partido Socialista sempre se bateu contra a corrupção.
Mas, efectivamente, V. Exª. não esclareceu se, durante a vigência da Alta Autoridade contra Corrupção durante estes últimos 2 anos, há críticas a apresentar-lhe que justifiquem que esta medida legislativa tenha, neste momento, um tratamento de urgência por parte da Assembleia da República.
Por outro lado, tendo a Alta Autoridade contra a Corrupção sido nomeada pelo então Primeiro-Ministro, que é secretário-geral do Partido Socialista, V. Exª. não esclareceu se, pela circunstância de neste momento o secretário-geral do PS não ser Primeiro-Ministro, a Alta Autoridade contra a Corrupção já não tem a confiança do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo responder imediatamente ao Sr. Deputado Moreira da Silva.

Sr. Deputado, V. Ex.ª tirou conclusões que não estavam contidas nem nas premissas da minha intervenção nem nas palavras que acabei de proferir.
Eu não afirmei que o Partido Socialista sempre esteve no combate contra a corrupção; evidentemente que esteve. Eu disse, isso sim, que a corrupção alastrava na sociedade portuguesa, que havia que se lhe pôr um travão e que todas as iniciativas, viessem de onde viessem desde que constituíssem a criação de novos mecanismos de aperfeiçoamento dos mecanismos actuais, contariam com o nosso apoio.
Naturalmente, a minha intervenção também não envolveu nenhuma crítica contra o funcionamento e a eficácia do alto-comissário contra a corrupção e muito menos tive qualquer intenção de personalizar. Do que se trata aqui é de melhorar o funcionamento desse órgão, alargar as suas competências e de lhe dar maior eficácia e, quanto a isso, creio bem que todos devemos estar de acordo. Aliás, a experiência de 2 anos recomenda que se tomem estas iniciativas.
O Partido Socialista não o fez agora, mas já durante a campanha eleitoral anunciou a intenção de modificar a forma de eleição e as competências deste órgão. Não estamos, assim, a ter uma atitude contraditória nem uma atitude de mera circunstância.
Está, pois, esclarecida a sua pergunta, Sr. Deputado. Creio que não há qualquer ambiguidade relativamente ao nosso posicionamento.