20 DE DEZEMBRO DE 1985 547

de vista que a sua participação traria para o processo legislativo seria um factor de consenso nas soluções adoptadas.
A preocupação de integrar a exploração dos recursos venatórios no quadro mais vasto do desenvolvimento das potencialidades do espaço onde a caça tem seu habitat é outra das linhas de força do nosso projecto. Por isso, defendemos a combinação caça-floresta, baseados na verificação de que a fauna é mais densa nos espaços silvestres com aptidão florestal. A existência deste binário revela-se útil às duas actividades conjugadas.
Portugal possui, para além dos 1 500 000 ha de incultos, mais de 1 000 000 ha de solos cartografados em classes de capacidade de uso florestal que estão submetidos a exploração agrícola marginal. Temos, portanto, cerca de 2 500 000 ha de terrenos que esperam pelo florestamento para produzir o, máximo da sua utilidade potencial. O seu reflorestamento, segundo modalidades de uso múltiplo da floresta, abre perspectivas de muito vastas possibilidades para o desenvolvimento cinegético no nosso país.
Esta visão englobante do aproveitamento integrado dos recursos naturais permite-nos compreender as relações de interdependência e de complementaridade que as actividades por eles suportadas estabelecem entre si e a necessidade de conceber soluções que tenham em conta a sua existência. Doutro modo, corre-se o risco de perturbar os equilíbrios dos ecossistemas e com isto a quebra do rendimento dos mecanismos de renovação dos recursos naturais. Nestes termos, o projecto de lei n.º 24/IV é um elemento que se enquadra numa totalidade concebida em termos da proposta de política florestal do Partido Socialista.
Estamos na disposição de confrontar com grande abertura de espírito as nossas propostas com as demais e de, eventualmente, acolher aquelas que venham a revelar-se as mais consentâneas com as exigências da realidade, desde que essas adopções não venham desfigurar o modelo e o sistema onde se insere o nosso projecto de lei.
Assim, vamos dar voto favorável na generalidade a todos os projectos, reservando para a discussão na especialidade, em sede da comissão especializada, a ponderação das diferenças e das semelhanças e o julgamento das diferentes formulação de cada um dos projectos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Malato Correia e Vasco Miguel. Chamo a atenção dos Srs. Deputados Malato Correia e Vasco Miguel para o facto de o PSD só dispor de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado José Frazão, gostaria de colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com a afirmação que fez no início da sua intervenção de que deverá ser aprovada, no mais curto espaço de tempo, legislação relativa a esta matéria.
É evidente que em princípio todos estaremos de acordo de que é necessário tomar medidas de salvaguarda do património cinegético nacional. Agora parece-nos - e é esse o nosso entender - que dada a multiplicidade de projectos com filosofias diferentes (embora alguns tenham filosofias parecidas, como é o caso da proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD) Que estão em discussão (e outros que nem sequer chegaram a ser postos em discussão), o facto de ser necessário existir uma regulamentação rápida desta matéria não deve ser impeditivo de haver um debate público sobre o assunto.
Pensamos que isto deveria ser sujeito a um profundo debate público mesmo que seja curto e após isso dar-se então a aprovação. Quanto a este ponto gostaríamos de ouvir a opinião do Partido Socialista.
Em relação à outra questão, penso que um dos pontos mais polémicos do projecto de lei do PS é a questão dos consórcios cinegéticos. E isto por duas ordens de razões: tal como aparece no projecto de decreto-lei do PS estes consórcios cinegéticos aparecem difusos, sem estarem definidos. Não se sabe exactamente o que são, tanto mais que o Sr. Deputado afirma ainda que eles serão regulamentados posteriormente pelo Governo. Isto deixa-nos um bocado na dúvida sobre o que serão e bastante apreensivos em relação ao que podem vir a ser estes consórcios cinegéticos.
Por outro lado, põe-se ainda a questão de estes consórcios cinegéticos serem remetidos para legislação que ainda não existe, o que nos parece uma situação relativamente caricata, porque estarmos a aprovar neste momento uma legislação que remete para legislação que não sabemos quando será discutida e se será aprovada, parece-nos na verdade não ser uma situação minimamente aceitável. Por isso, gostaríamos de ouvir do Sr. Deputado algumas considerações sobre estes problemas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Frazão pretende responder de imediato ou no final dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. José Frazão (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Começo por agradecer ao PS e ao PRD a concessão dos minutos suficientes à formulação do meu breve pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado José Frazão, congratulo-me pela sua intervenção porque julgo que o diagnóstico que fez coincide exactamente com o diagnóstico que fizemos em relação à situação do desordenamento cinegético que existe em Portugal.
No entanto, queria colocar-lhe três questões muito concretas.
Acha necessário, depois do insucesso que se verificou constituírem, manter as reservas temporárias? O que significa o consórcio cinegético? É que não consegui descortinar o que significa. Remeteram no artigo 19.º do projecto de lei o seu conceito para o consórcio florestal o que, confesso, também não entendo. E isso tem interesse esclarecer, até porque o consórcio cinegético, para mim, ainda é uma coisa no eseuro, embora eventualmente possa estar de acordo com aquilo que estou a pensar que possa constituir.
Queria discordar do facto de fazer coincidir a floresta com a caça e a caça com a floresta. Se, na verdade, a floresta é uma zona onde a caça batida - chamemos-lhe assim - se esconde com facilidade, não é o habitat natural de algumas espécies, como por exemplo a