7 DE FEVEREIRO DE 1986 1039

tendentemente das promessas governamentais, é que esse seu estatuto é pura e simplesmente revogado, sem alternativa. O Governo diz que está em preparação. Mas diz o nosso povo que "enquanto o pau vai e vem folgam as costas". As expectativas criadas continuam sem resposta.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado sabia que o decreto-lei relativo ao estatuto estava pendente de apreciação na Assembleia da República, quer por iniciativa do meu partido, quer por iniciativa do PRD. Não queremos de modo nenhum pôr em causa a iniciativa própria do Governo, mas é nossa consideração que, nessas circunstâncias, o Governo deveria ter tido, pelo menos, a delicadeza de saber junto da Assembleia da República para quando previa a discussão do estatuto e se iriam ou não ser introduzidas propostas de alteração antes de, de uma maneira que consideramos discriminatória e sectária, avançar com a pura e simples revogação do mesmo.
Finalmente, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: considera o Sr. Secretário de Estado aceitável que, tendo havido a consagração legal de um conjunto de princípios e de direitos para uma determinada categoria profissional, se possa aceitar que, sem lhe dar nada em troca, ela seja pura e simplesmente revogada, ou seja, que se possa retirar o que estava inscrito e dar-lhes uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma? Será isso um princípio correcto de legislar e o que o actual Governo pretende?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação disse que é necessário, na óptica do Governo, corrigir alguns aspectos do decreto-lei em causa e que isso está em negociações com o sindicatos.
Tenho em meu poder uma série de ofícios dos sindicatos, os quais também já recebemos, e parece-nos que não é essa a opinião dos sindicatos.
Uma vez que o Governo entendia que devia corrigir alguns aspectos do decreto-lei em causa, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se, em vez de ter revogado o Decreto-Lei n.º 451/85, não seria curial que o Governo tivesse chamado exactamente os representantes dos sindicatos para discutir com eles os aspectos que o Governo entendia que deveriam ser corrigidos.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que é que vai acontecer àqueles trabalhadores que já optaram pelo Estatuto da Função Pública. Na Europa, creio que, pelo menos, 50 trabalhadores já terão optado pelo Estatuto da Função Pública. O que é que vai acontecer nesta altura? Gostaria que nos dissesse algo sobre isto.
Já agora, coloco-lhe a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento de que este problema já ultrapassou, em certa medida, as nossas fronteiras, que foi apresentada uma queixa ao Parlamento Europeu e que as instâncias deste já pediram a Portugal informações complementares, sendo exactamente o Parlamento Europeu que vai estudar este problema criado pelo Governo Português para toda uma classe de trabalhadores? O que é que o Governo tem para responder a uma questão destas?

Vozes do PCP: - Nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, certamente que o Governo tinha conhecimento de que a Comissão de Negócios Estrangeiros, ao discutir este problema, pediu uma informação ao Governo do que pensava sobre a matéria. Nesse sentido, a Comissão enviou uma carta dirigida ao seu Ministério, perguntando para quando estaria prevista a saída do diploma e qual o seu conteúdo. Já passaram 10 dias e, tanto quanto sei, a Comissão ainda não teve resposta.
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que isto é uma falta de respeito pela referida Comissão da Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não está nem pomos em causa o Decreto-Lei n. º 451/85, que criou o vínculo à função pública destes trabalhadores. Se ele é de difícil aplicação, não lhe parece que o Governo deveria chamar os representantes dos trabalhadores para com eles discutir a melhor forma de aplicar esse mesmo estatuto e, ao mesmo tempo, informá-los de qual era o diploma que tinha como alternativa e de quando ele seria posto em vigor?
Todavia, o Governo fez precisamente o contrário: confrontou os trabalhadores com o facto consumado, ou seja, tirou-lhes precisamente aquilo que tinham e não lhes deu nada. Pensa o Sr. Secretário de Estado que esta é a melhor forma de trabalhar com os trabalhadores, neste caso concreto com aqueles que representam o Estado Português além - fronteiras?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Foram aqui levantadas duas ou três questões e uma outra, salvo o devido respeito, já foi respondida na minha intervenção anterior. Faria agora apenas algumas precisões.
Começaria pelo problema da revogação. Considerando o momento em que o Governo tomou posse e a data que o diploma revogado impunha para a sua própria entrada em vigor, ou seja, para a produção das suas consequências, determinava-se uma medida cautelar que o Governo entendeu ser a da revogação.
Desde logo se entrou em contacto com representantes dos trabalhadores. Com efeito, estão marcadas para o próximo dia 12 reuniões com 2 sindicatos representativos destes trabalhadores, depois de ter havido trocas de impressões informais sobre esta matéria. Assim, estão garantidos, para o dia 12 deste mês, encontros, negociações formais com os sindicatos representativos destes trabalhadores.
Quanto à questão da resposta à Comissão, não estou habilitado a precisar os termos em que essa resposta não foi dada. Em todo o caso, estou em condições de poder garantir que não o foi por menor respeito à Comissão, como é evidente.

Vozes do PCP: - Só?