1040 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar a V. Ex.ª que, nos termos do artigo 101.º, n.º 3, do Regimento, seja dado conhecimento aos nossos colegas que se encontram a trabalhar em comissões de que vamos proceder a uma votação e que seja accionada a campainha de chamada.

O Sr. Presidente: - Agradeço aos serviços o favor de irem junto das comissões a fim de informarem os Srs. Deputados que vamos proceder a uma votação de um requerimento.
Entretanto, vou pôr à votação o requerimento de baixa à respectiva comissão das ratificações n.ºs 37/IV, do PCP, e 49/IV, do PRD, sobre o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o processo de votação não pode ser esse. 0 requerimento que V. Ex.ª referiu tem a ver com um Decreto-Lei que neste momento não está em vigor. Neste momento, está em vigor um Decreto-Lei que revogou o Decreto-Lei n.º 451/85 e, portanto, do nosso ponto de vista o que terá que votar-se, em primeiro lugar, é projecto de resolução de recusa da ratificação n.º 53/IV relativa ao Decreto-Lei n.º 500-B/85 e, posteriormente, o requerimento de baixa à comissão das ratificações n.ºs 37/IV e 49/IV relativas ao Decreto-Lei n.º 451/85.

O Sr. Presidente: - É que do processo de agendamento constava, em primeiro lugar, a apreciação das ratificações n.ºs 37/IV e 49/IV relativas ao Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, e só depois é que constava a apreciação da ratificação n.º 53/IV relativa ao Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro. De maneira que vamos proceder desse modo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, não poderemos proceder desse modo, uma vez que não podemos fazer...

O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe que aceitei a sua objecção, Sr. Deputado. Estava apenas a explicar a razão do meu equívoco.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que foram feitas as diligências necessárias para que os deputados que estavam a trabalhar em comissões regressassem ao Plenário, pelo que estamos em condições de proceder à votação de um projecto de resolução, subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, do seguinte teor:

1 - A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro que revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal.
2 - A recusa da ratificação do decreto-lei referido no número anterior implica a repristinação das normas constantes do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar um requerimento apresentado...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acabámos de proceder à votação na generalidade do projecto de resolução; temos agora que proceder à votação na especialidade e à votação final global para que o processo fique completo.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada, independente Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Penso que estamos em condições de votar agora o requerimento, oportunamente apresentado na Mesa ...