1130 SÉRIE - NÚMERO 34

O Orador: - Quanto à questão da intervenção do Estado, que, no fundo, me parece que é a conclusão lógica do projecto de lei apresentado pelo PCP, devo dizer que o PSD obviamente não concorda com ela.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atraso no pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores é um dos problemas mais graves que afectam a nossa sociedade; estamos no entanto convictos que estão criadas as condições, que existe a vontade política, para resolver tão grave problema. Consideramos que para ser encontrada a solução é necessário averiguar quais as causas do problema e quais as suas consequências.
No respeitante às causas, pensamos que elas podem ser atribuídas a questões estruturais, a questões de conjuntura e em alguns casos, que serão uma minoria, a comportamentos culposos por parte da entidade patronal. As causas, muitas vezes ligadas entre si, não são mais que o resultado da paragem da expansão económica, da falta de investimento na altura própria, do não desbloqueamento atempado de créditos, nomeadamente para fazer face a encomendas já em carteira, de uma má planificação dos recursos humanos disponíveis e também, nalguns casos, à não existência de viabilidade das empresas a qual é preciso ter a coragem de encarar de frente, a qual é preciso ter a coragem de denunciar.
Os comportamentos culposos quando existem, são muitas vezes o resultado das causas anteriores. No que concerne às consequências elas são incomensuráveis, tanto para a sociedade no seu todo do ponto de vista social como para toda a nossa economia.
Para a nossa economia, é o delapidar progressivo, corrosivo, dos investimentos realizados em equipamentos, em instalações e na formação de trabalhadores habilitados para as tarefas a desempenhar.
Para a sociedade, é a destruição galopante de todo o tecido social. As primeiras consequências dos que têm as remunerações em atraso verificam-se a nível do agregado familiar. E a família, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um dos valores fundamentais que importa preservar. A seguir à família é todo um processo multiplicador que se desenvolve, que alastra, é a bola de neve que não pára, é o não encontrar de soluções, é a fome, é a droga, e, como já tem acontecido infelizmente, o suicídio. A angústia não fica circunscrita apenas aos que têm as remunerações em atraso, ela existe também naqueles que não estão ainda nessas condições, mas que receiam de nelas vir a estar, ela existe também em muitos empregadores que, por muito que se esforcem, não conseguem assegurar as remunerações aos seus trabalhadores a quem com frequência estão ligados por muitos anos de trabalho em comum.
Estes são alguns dos pressupostos que orientaram a formulação do projecto do PRD que submetemos à apreciação do plenário, o qual se baseia nos seguintes pontos fundamentais: assegurar aos trabalhadores com remunerações em atraso os meios materiais, se bem que inferiores aos seus valores normais, que lhes permitam fazer face aos seus encargos essenciais; propor metodologias céleres visando encontrar soluções participadas e acordos que permitam a viabilização das empresas e a defesa dos postos de trabalho; assegurar aos trabalhadores, durante a fase de recuperação ou de viabilização das empresas, as reciclagens ou reconversões profissionais, se necessário; criar mecanismos dissuasores e cautelares para evitar o alastrar do atraso do pagamento das remunerações aos trabalhadores; reconhecer as inviabilizações quando outras soluções não sejam possíveis; .afectar a condução do processo a um órgão independente, os tribunais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma sintética, podemos dizer que o nosso projecto de lei prevê as seguintes acções: efectuar o levantamento da extensão das situações de atraso no pagamento das retribuições 'por participação dos empregadores, a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho para averiguação da existência de casos de atrasos de pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores; envio de auto ao Ministério Público, junto dos tribunais de trabalho, no caso de existência de matéria que o justifique; tentativa de conciliação promovida pelo Ministério Público, com procura de acordo entre as partes; atribuição ao trabalhador que se encómio na situação de atraso na percepção da remuneração a que tem direito, de uma quantia equivalente à remuneração .mínima nacional para o sector de actividade em que se insere, ou, do subsídio de desemprego, se este for mais favorável, no caso de não haver acordo ou incumprimento do acordo. O trabalhador tem ainda o direito de suspender a sua actividade enquanto não receber as remunerações em dívida até ser realizado o acordo, ou a rescindir o contrato de trabalho com indemnização no caso de não subscrever os acordos; salvaguardar os direitos dos trabalhadores que se encontrem na situação de atraso no recebimento das remunerações que lhes são devidas, no respeitante à Segurança Social, ás execuções fiscais e às rendas em atraso decisão do juiz de trabalho sobre medidas cautelares e envio do processo ao tribunal da comarca competente no caso de não haver acordo ou de não comparência das partes notificadas; promoção de diligências pela parte do tribunal para a solução do processo nomeadamente a designação de peritos para averiguar das condições técnicas de viabilidade ou inviabilidade da empresa.
Vamos concluir,' não sem acrescentar, que consideramos que os outros projectos e propostas em discussão apresentam contributos válidos, muito embora discordemos de algumas soluções apresentadas como, por exemplo, o intervencionismo do Estado proposto no projecto do PCP, ou obrigatoriedade de suspender a prestação de trabalho para receber subsídio (posição do Governo e do. PS). Nesta ordem de ideias, e porque soluções urgentes se impunham e se impõem, consideramos, com ressalva expressa, que as medidas que o Governo já tomou sobre a matéria em discussão fez renascer a esperança em alguns que já desesperavam. Estamos certos, que da conjugação de esforços de todos os grupos parlamentares, resultarão finalmente medidas que o País espera e a que tem direito, nomeadamente se forem dadas directrizes claras para o desenvolvimento às empresas que o Estado tutela directa ou indirectamente.
Aplausos do PRD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.