1136 SÉRIE - NÚMERO 34

A primeira é a de que não se pode esquecer que as medidas a adoptar; hão-de: corresponder ,a critérios gerais, válidos e iguais para todos os cidadãos.
A segunda é a de que os recursos financeiros são sempre limitados, havendo que fazer opções: ou aplicamos os recursos que temos em investimento, criando nova riqueza e novos postos de trabalho ou alargamos excessivamente o campo da protecção social, consumimos aquilo que temos, afundamos a nossa economia e caminhamos para situações cada vez mais degradantes da nossa população.
Tem de se encontrar aqui um ponto de equilíbrio; E o ponto de equilíbrio diz-nos que, efectivamente, não é ainda possível; no nosso país, garantir meios de subsistência a todos os cidadãos que deles carecem.
Gostaria muito de ver resolvido este problema, porque também tenho sensibilidade para os problemas sociais; tenho-a como todos a tem. Não nasci em meios ricos ou em berços de oiro e por isso conheço-as dificuldades das pessoas e sei o que muitos lutam para as ultrapassar. Porém, a verdade é que não posso ser demagógico ao ponto de propor que a todo o cidadão português que esteja desempregado que tenha mais do que uma certa idade, seja garantido o salário mínimo nacional.
Estamos muito longe,- Srºs Deputados, de ter uma economia que gere rendimentos susceptíveis de financiar uma proposta desta natureza. Por isso é que não posso compreender que haja justiça numa solução que garanta a um trabalhador, que na prática está desempregado porque a empresa não lhe paga, um determinado rendimento mensal equivalente ao salário mínimo e nada garanta a um desempregado que ultrapassou ò prazo em que tem direito ao subsídio de desemprego; ou a um trabalhador que,' pura e simplesmente, não tem acesso ao emprego.
Meus caros, amigos hoje no mundo começa a ser um privilégio e não uma penalização o ter a possibilidade de trabalhar. Isto porque há muitos países onde o facto de um cidadão não ter a possibilidade de ocupar o seu tempo e de desenvolver uma actividade, constitui um problema social grave, independentemente de ele ter meios financeiros adequados para prover à sua subsistência.
Por outro, lado, é indispensável que a protecção social não ponha em causa as regras normais do funcionamento da economia. E aquilo que impede que se possa considerar, razoável que um trabalhador, enquanto está vinculado a uma empresa, seja protegido com um subsídio de desemprego, é o facto de uma empresa, estando a laborar, estar a concorrer e a competir no mercado interno com outras empresas em condições de concorrência desleal. Isto porque uma empresa que não paga os salários pode - e muitas vezes para se salvar - fá-lo aplicar preços de ruína que implicam, muitas vezes, a ruína das outras empresas. E nem se diga que, afinal de contas, o Estado não paga e se limita a adiantar recursos. Srs: Deputados, é evidente,- qualquer pessoa que tenha a noção da realidade o sente - que os adiantamentos do: Estado, se a empresa não vier a ser recuperada, nunca mais são reembolsados e, em definitivo, é mesmo Estado que paga esses salários.
Por outro lado, gostaria dê referir quê há ainda um outro capítulo fundamental no combate ao problema dos salários em atraso a nova disciplina, do processo de falências.
Há uma ideia errada e bastante generalizada de que a falência de unia empresa- acarreta necessariamente a destruição e a perda dos .postos de trabalho.
Nada de mais falso. Uma empresa pode falir e pode perfeitamente manter-se, em pleno vigor, com o seu estabelecimento comercial nas mãos de um outro empresário.
Por outro lado, o que importa aqui é, portanto, evitar que as empresas possam ver agravada a sua situação ao ponto de já não terem qualquer remédio, nem por parte do empresário, que eventualmente se não revelou suficientemente capaz, nem por parte de mais ninguém.
A boa solução é forçar - como, aliás, consta da lei, mas que não é aplicado - o empresário que entra em crise, não podendo solver pontualmente os seus compromissos, a apresentar-se à falência (se não se apresenta, deve ser fortemente penalizado) e fazem com que haja uma. fase,- que, aliás, existe, em que o problema da empresa seja analisado e que a empresa possa ser gerida pelos seus credores, até pelos trabalhadores, por empresas com capital de risco ou por quem seja capaz de pegar na empresa, de a revitalizar e de permitir que ela cumpra pontualmente os seus compromissos.
É por aqui, Srs. Deputados, que conseguimos salvar os. postos de trabalho salváveis. Isto porque em relação a empresas em que se verifique que não têm solução porque o problema não se encontra na sua gestão, mas na, evolução das condições económicas, a única solução continua ,a ser, realisticamente, a de permitir que essas empresas sejam, efectivamente, liquidadas e encerradas.
, Finalmente, e como última medida, é necessário estabelecer medidas que, embora de carácter excepcional, punam exemplarmente aqueles que, aproveitando-se de situações desta natureza, procuram retirar benefícios para. si próprios, não cumprindo o dever fundamental de pagar a .quem trabalha.
Aliás, aqui há também de agir com equilibro e prudência. Isto porque se formos além daquilo que é razoável estamos, porventura, a afugentar empresários potenciais que podiam criar novas empresas e novos empregos. Porém, dentro deste limite se devem estabelecer Sanções adequadas e rigorosas para todos os comportamentos, ilegais e fraudulentos.
Creio, Srs. Deputados, que dentro destas perspectivas, que me parece constituírem, realmente o caminho adequado para resolver este problema, poderá e deverá haver uma .colaboração frutuosa entre todas as forças políticas.
È deixemo-nos, de uma vez por todas, Srs. Deputados - até considero isso imoral, de utilizar o problema dos salários em atraso para fazer aproveitamentos políticos.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Raul Castro, Lopes Cardoso, Odete Santos e António Marques.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro..(MDP/CDE): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a sua intervenção representou, dada a posição que ocupa na. sua bancada, uma situação extremamente grave: quando afirma que a causa fundamental dos salários em atraso é a crise, quando