21 OE FEVEREIRO DE 1986 1157

Assim, repito, questiono V. Ex.ª no sentido de saber se no vosso projecto de lei há algo que possa obrigar o Governo a parar esta sua ofensiva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, visto ainda haver mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder desde já ou no final?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem agora a palavra o Sr, Deputado Costa Carvalho.

O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª refere-se à inovação do «conselho de opinião».
Agradecia a V. Ex.ª se me podia esclarecer sobre se nesse conselho de opinião estará contemplado o controle dos níveis de audiência, sobretudo na rádio, o controle da tiragem dos jornais e o controle da publicidade. Ë porque, na verdade, como V. Ex.ª sabe, mesmo na imprensa estatizada é vulgaríssimo o leitor estar a ler publicidade como sendo uma notícia do jornal e, por outro lado, ler uma notícia que é publicidade.
Assim, perguntava-lhe se esse conselho de opinião vai efectivamente atender também a esses aspectos da comunicação social.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, feliz ou infelizmente, as nossas ideias acerca de comunicação social devem estar extremamente afastadas.
De qualquer maneira, não queria deixar de colocar ao Sr. Deputado uma questão, já que me é extremamente grato - e quase me vieram as lágrimas aos olhos!... - ver o PS, neste momento e aqui, tomar uma atitude tão profundamente pluralista e tão desgovernamentalizadora da comunicação social...
É, de facto, comovente e é bom que tal fique registado.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado, uma vez que acredito que as ideias que V. Ex.ª tem a este respeito não são de ontem nem de hoje, mas vêm de trás, por que é que o PS não teve essa brilhante atitude no tempo em que era governo, já que tantas, e com certeza tão inconsistentes e injustas, acusações de governamentalização da comunicação social foram nessa altura assacadas ao seu partido.
Não teria sido esse o momento melhor? Ou será que é agora, porque está na oposição, que o PS tem finalmente tais e tão pluralistas e independentes ideias acerca de comunicação social?

O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, desejo responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca com uma consideração prévia, que é a seguinte: suponho que uma das pechas, da qual talvez não possamos de um modo geral estar isentos, é a de alguma tendência para a criação de órgãos, relativamente aos quais muitas vezes não concedemos depois a suficiente capacidade e o suficiente nível de competência para desempenharem claramente a missão para os quais foram concebidos.
Provavelmente é essa a experiência que nos induz ao balanço da actividade do Conselho de Comunicação Social, sobre o qual pesa a responsabilidade de garantir a independência, o pluralismo e o rigor, mas porventura ao qual faltam algumas competências para que o exercício destas funções seja plenamente assumido e concretizado.
A solução preconizada pelo PS - aliás, à luz e à semelhança de soluções similares hoje propostas -, visa justamente retirar dessas experiências os ensinamentos bastantes e reforçar as competências do Conselho de Comunicação Social.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Um dos reforços dessas competências tem justamente a ver com o destino das empresas do sector público de comunicação social, porque, como referi na minha intervenção, estas empresas não são apenas bens económicos, cujo destino deva ser idêntico ao de uma qualquer empresa situada na estrutura produtiva, porque, na verdade, estas empresas não visam apenas, ou não visam sobretudo, ou não visam seguramente, a produção de bens materiais, mas, sim, a produção de um bem espiritual essencial, que é o da comunicação.
E se no plano constitucional entendemos como entendemos, que para assegurar o pluralismo em Portugal também o sector público tem uma palavra a dar, isso significa que não deveremos ser indiferentes ao destino das empresas de comunicação social do sector público, uma vez que é nelas que repousa o exercício do direito à informação nesse mesmo sector público.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, o reforço do papel do Conselho de Comunicação Social ao atribuir-se-lhe competência para elaborar pareceres, sempre que se trate de criar, extinguir ou modificar total ou parcialmente a titularidade de empresas no sector público, é a nosso ver uma garantia essencial para que a destinação dessas empresas não esteja dependente de outros critérios que não seja justamente o de salvaguardar os princípios essenciais no domínio da informação, tal como a Constituição os consigna.
É, por isso, solução e proposta nossa uma medida que interdite o Governo de tomar qualquer medida neste contexto sem o parecer prévio do Conselho de Comunicação Social.

Aplausos do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Na verdade, por esse parecer se ficará a saber se a intenção do Governo, de qualquer governo, e extinguir, por extinguir, uma empresa do sector da comunicação social, ou, pelo contrário, é reforçar os mecanismos do direito a informar e a ser informado.