21 DE FEVEREIRO OE 1986 1127

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que aquilo que o seu partido vem hoje propor como chave para a resolução do problema está a ser feito, nomeadamente em matéria do levantamento das situações de salários em atraso, desde Novembro de 1984.
A Sr.ª Deputada tem aqui um dossier com todos os elementos que refere os dados sobre as empresas nessa situação e que serviram de base ao tratamento do problema.
Foi possível equiparar a situação dos trabalhadores das empresas paralisadas a trabalhadores desempregados porque nesse caso não se põe em causa o funcionamento normal da economia e não se criam situações de concorrência desleal. E se este Governo foi mais longe do que eu entendi na altura que se devia ir, foi o numa medida meramente conjuntural, na perspectiva de que esta situação, dado o esperado desenvolvimento da nossa economia, vai terminar e deve terminar a curto prazo. Sempre entendi e continuo a entender que os problemas dos trabalhadores, dos portugueses que não têm rendimentos para viver, se resolvem com a criação de emprego e não com a generalização de subsídios.
Sr.ª Deputada, é por isso que os jovens não têm subsídio de desemprego, é por isso que o subsídio de desemprego é limitado, é por isso que muitos cidadãos portugueses, para além daqueles que estão com salários em atraso, não têm meios de subsistência suficientes para proverem às suas necessidades e continuarão a não ter porque é muito mais avisado empregar os recursos de que o Estado dispõe em medidas de investimento que criem postos de trabalho, que ocasionem rendimentos e trabalho do que propriamente em generalizar subsídios que vão afundar cada vez mais o investimento. Esses subsídios é que vão provocar a miséria perfeitamente generalizada.
A Sr.ª Deputada não tem o direito de fazer afirmações que ponham em causa a vontade séria e a preocupação que sempre houve de enfrentar e resolver tal problema nem tem o direito de fazer afirmações ligeiras que efectivamente não têm correspondência absolutamente nenhuma com a realidade.
Lamento que não estejamos a fazer aqui um debate sobre a política do anterior governo, pois era aí que a Sr.ª Deputada ou o seu partido poderia, ou deveria, fazer essas afirmações. Considero que é inclusivamente desleal que num debate desta natureza, em que não há oportunidade de dar os esclarecimentos necessários, a Sr.ª Deputada faça juízos negativos como os que fez em relação à minha acção no governo e em relação à acção do governo anterior.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Muito mal!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.
A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Efectivamente não sei o que hei-de dizer mais, mas não creio que tenha afectado nem a honra nem a dignidade do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Unicamente pus em causa a sua actuação como Ministro do Trabalho, pois não poderia culpabilizar somente o PS pela não resolução deste problema pelo anterior Governo. O PSD também era governo e o Sr. Deputado, ainda por cima, detinha a titularidade da pasta do trabalho, portanto, não
poderia culpabilizar unicamente o PS por esta situação na qual também é co-responsável o PSD.
Aliás, pouco mais tenho a dizer, pois entendo que a questão que aqui se levantou, de forma involuntária da minha parte, é sobretudo uma questão entre o PS e o PSD e portanto devem ser esses dois partidos, se assim o entenderem, a resolver o problema e a esclarecer de uma vez por todas porque é que a coligação se rompeu.
Fiz a minha intervenção com base na leitura da transcrição de todas as discussões que aqui se fizeram sobre esta matéria. Li igualmente o preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo PS e, na realidade, o PS apresentou um projecto de lei que o PSD «chumbou». A partir daí a coligação rompeu-se. Foi só por isso que levantei aquelas questões.
Agora, também lhe digo que é pena que o vigor com que o Sr. Deputado aqui falou nesta Câmara não tenha sido utilizado para resolver este problema quando estava no anterior governo.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Ê pena! Eu não estou a ofender ninguém, aliás, acho curioso como é que certas pessoas nesta Câmara se ofendem com tão pouco.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.ª Deputada, permite-me que a interrompa?
A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Sr.ª Deputada não entende que é ofensivo dizer-se a uma pessoa que não fez aquilo que estava ao seu alcance fazer para resolver um problema que se reveste de toda essa gravidade social?
A Sr." Deputada não tem sensibilidade para os problemas! A Sr.ª Deputada pode discordar da minha acção, agora o que não pode é imputar-me falta de vontade para resolver o problema, pois considero isso altamente ofensivo. A Sr.ª Deputada há-de reconhecer que o é, por amor de Deus!

A Oradora: - Sr. Deputado, não considero que aquilo que disse seja ofensivo, limitei-me a criticar a sua actuação enquanto titular da pasta do trabalho. Não tenho mais nada a dizer.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.
O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A candente questão dos salários em atraso que vem afligindo um número considerável de trabalhadores portugueses é uma situação moralmente inaceitável e que importa urgentemente resolver.
Bem sabemos que não é uma situação nascida na vigência do actual Governo, antes se vem arrastando desde data bastante anterior. Avisado andou, pois, o Governo quando tomou em suas mãos, como uma das primeiras medidas de política sócio-económica, a adopção de mecanismos práticos e eficazes conducentes ao apoio dos trabalhadores atingidos por esse flagelo.