21 DE FEVEREIRO DE 1986 1131

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Martins, devo dizer-lhe que me pareceu que a sua intenção provinha de um partido diferente daquele a que pertence a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves, porque por toda ela perpassa uma filosofia completamente diferente, em relação à qual devo manifestar, em geral, a minha concordância.
O Sr. Deputado mencionou uma série de pontos fundamentais do projecto de lei do PRD e a propósito do primeiro ponto gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: sabe o Sr. Deputado que desde finais de 1984 está a ser feito, todos os trimestres, um levantamento da situação de salários em atraso pela Direcção-Geral do Trabalho e que desse levantamento constam todos os dados, que, aliás, são requeridos pelos projectos de lei existentes sobre esta matéria?
A título de exemplo, posso informá-lo de que, no segundo trimestre de 1985, a acção coerciva da Inspecção-Geral de Trabalho - que a tem desenvolvido sempre que há ocasião para isso - determinou o levantamento de 182 autos de notícia, que foram, naturalmente, enviados ao Ministério Público - portanto, não é necessário pedir que eles sejam enviados porque, quando é caso disso, tal já é feito -, tendo-se verificado qual o montante em dívida, o número de trabalhadores envolvidos, etc.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado entende que é o tribunal a instância adequada para resolver problemas de viabilização de empresas. Acha que os tribunais têm vocação para se pronunciar sobre a capacidade de uma empresa conseguir encontrar uma situação que lhe permite ultrapassar o problema dos salários em atraso, ou entende que essa é uma questão que não deve ser levada aos tribunais, cuja competência é apenas em matéria de interpretação da lei e de verificação se ela é ou não cumprida?
Mas gostaria de fazer-lhe ainda uma outra pergunta, Sr. Deputado, que é esta: entende V. Ex.ª ser correcto e ter consequências benéficas na nossa economia que uma determinada empresa continue a funcionar e a vender bens no mercado quando, durante um certo período, mais ou menos longo, não suportou os custos da totalidade ou, pelo menos, de uma parte da sua mão-de-obra? Não fará isso correr o risco de, relativamente às empresas doentes - com as quais, pelos vistos, o Sr. Deputado se quer preocupar exclusivamente, encaminhando para aí um volume de meios financeiros avultados e que são, naturalmente, desviados da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das actividades económicas -, se criar uma situação de alargamento do campo dessas empresas, pondo em causa o regular funcionamento da nossa economia e fazendo com que alastre o problema dos salários em atraso?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Martins.
O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer-lhe que, de facto, não sou de um partido diferente do da Sr. º Deputada Ana Gonçalves. Sou, efectivamente, do Partido Renovador Democrático e se a minha colega falou, tal como o Sr. Deputado disse, com bastante angústia, é porque, realmente, o problema dos trabalhadores com salários em atraso é angustiante para todos nós.
Vou agora passar a responder concretamente às perguntas que me fez.
O Sr. Deputado disse que está a ser feito um levantamento desde 1984. Ora, o que pretendemos no nosso projecto de lei, é que esse levantamento seja feito mais rapidamente e de uma maneira voluntária, pela comunicação dos empresários, que têm cinco dias para o fazer. Desta maneira, poderemos rapidamente chegar a dados conclusivos, já que muitas das empresas que estão nessas condições não o fizeram.
No que respeita à questão de saber se o tribunal é a instância competente, com certeza que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pela leitura do nosso projecto de lei e até pela minha própria intervenção, verificou que prevemos que o tribunal recorra às ajudas necessárias, nomeadamente a peritos, sendo através do conjunto de todas essas situações e das informações que lhe cheguem através desses peritos nomeados pelo tribunal que ele irá poder concluir da viabilidade ou não da empresa.
Quanto à outra pergunta que me fez, concretamente sobre a questão de se meter dinheiro em empresas doentes, naturalmente que isso resultará da decisão que, face aos dados que lhe forem comunicados, o juiz tomar sobre se a empresa tem ou não condições de viabilidade. Evidentemente que, como dizemos no nosso projecto de lei, se uma empresa não tem condições de viabilidade económica não pode continuar a laborar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país democrático como o nosso a tarefa fundamental desta Assembleia Legislativa é, antes de tudo o mais, a de melhorar as condições da vida humana, porque o bem-estar individual e social é condição indispensável à própria existência das instituições políticas. Isto é o mesmo que dizer que, seja qual for o estádio de desenvolvimento económico, é no potencial humano, nas condições concretas que tornam cada indivíduo capaz de realizar a sua vida e de satisfazer as suas aspirações que reside a própria essência da democracia, tal como a concebemos, como um partido personalista devotado à defesa intransigente da dignidade da pessoa humana em todas os seus atributos e manifestações.
Por isso mesmo, o CDS sempre defendeu, na esteira da doutrina social que perfilha, que o investimento no desenvolvimento do homem deve ser a primeira das preocupações do poder político e é por este critério que se deve medir o nível do progresso económico, social e cultural do nosso país. É por isso também que a criação de estruturas psicológicas capazes de harmonizar as exigências, nem sempre coincidentes, de trabalho, gestão e capital constituem os vectores fundamentais da criação de riqueza.
Nesta linha de pensamento, a existência de trabalhadores sem salários representa, para nós e em primeiro lugar, um atentado grave contra a própria dignidade da pessoa humana e um triste sinal de que a nossa estrutura empresarial, em particular, e o sistema económico, em geral, em que nos encontramos enferma de graves vícios que urge combater.
As razões por que existe em Portugal esta situação iníqua de trabalho sem salário foi amplamente debatida em Novembro de 1983 e só é de lamentar que volvidos mais de 2 anos a questão continue no mesmo pé.