1226 I SÉRIE-NÚMERO 37

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Queria que este aspecto ficasse bem frisado porque muitas vezes há confusões.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e porque não disponho de muito tempo para responder quero lembrar o seguinte no n 1 do artigo 231 da Constituição estabelece se que os órgãos de soberania asseguram em cooperação com os órgãos do governo regional o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade e por outro lado segundo a alínea f) do artigo 229 as regiões autónomas podem aprovar o plano económico regional o orçamento regional e as contas da região e participar na elaboração do plano nacional.
O Estatuto da Região Autónoma por seu lado consagra no artigo 50 que o desenvolvimento económico e social da região de era processar se dentro das linhas definidas pelo plano regional integrado no plano nacional que diligenciará pelo aproveitamento das potencialidades regionais e pela promoção do bem estar do nível e da qualidade de vida de toda a população com vista à realização dos princípios constitucionais.
Ora Sr. Deputado o que se tem verificado nestes últimos anos é que não tem havido participação nos dois sentidos na elaboração do plano nacional Normalmente o que até agora se tem verificado é- que na Região Autónoma da Madeira que estava num sistema de atraso que qualquer um dos Srs. Deputados que a visitou antes do 25 de Abril pode constatar se tornava imperioso - sob pena de os custos se agravarem extraordinariamente e de se chegar a um ponto em que não era minimamente possível fazer as obras indispensáveis - que o governo regional desenvolvesse imediatamente as acções indispensáveis para obstaculizar o atraso em que se vivia naquela região.
Foi pois nesse sentido que o governo regional trabalhou afectando rigorosamente todos os financiamentos obtidos a obras de investimento Não se gastou um único tostão em consumos mas sim em investimentos
Sr. Deputado e um facto que temos uma divida grande Porem V. Ex.ª referiu apenas uma parte do discurso do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Foi a parte mais substancial Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Permito-me ler uma parte do discurso do Sr. Ministro das Finanças quando refere que é do domínio publico o surto de progresso que a Região Autónoma da Madeira tem vindo a conhecer no decurso dos dez últimos anos Sem por minimamente em causa o dinamismo e a competência da administração regional a qual presto a minha homenagem não se poderá alvitrar que uma tal evolução pressupõe uma necessidade de significativo financiamento [...].
Portanto Sr. Deputado ha o reconhecimento de que há um endividamento e uma situação que é preciso suster mas essa situação só não foi sustida há mais tempo por incompreensão e falta de vontade política dos governos centrais
Sr. Deputado não disponho de muito tempo mas se for preciso posso fornecer a cópia de uma declara cão produz da por membros responsáveis dos governos centrais em que inclusivamente se chegou a sustentar e de certo modo a julgar a ideia de irmos para uma situação de ruptura da tesouraria inclusivamente não pagando ao funcionalismo publico.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Isso é grave!

A Oradora: - Sr. Deputado tudo isto e muito complicado!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença que a interrompa Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.ª Deputada não acha que aquando da discussão do Orçamento do Estado a Madeira tem possibilidades de esclarecer o porque de todas as dividas. Gostaria de ter o relatório completo para o esclarecimento publico da divida que se obteve

A Oradora: - Sr. Deputado ía concluir esta intervenção dizendo que no debate do Orçamento do Estado para este ano teremos todo o gosto em esclarecer todas as duvidas que forem suscitadas pelos Srs. Deputados da oposição quanto a esta matéria.
Em relação a uma dúvida levantada pelo Sr. Deputado António Esteves gostaria ainda de dizer que na realidade a divida é a que o Sr Deputado mencionou e no que respeita a saber como e que ela ai ser paga terei todo o gosto em lhe facultar o texto do protocolo assinado na medida em que não disponho de mais tempo para poder estar a responder ponto por ponto àquilo que perguntou

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A posição publica de confronto com a Assembleia da Republica ontem assumida oficial mente pelo Partido Social Democrata põe claramente em evidencia que o governo do Dr. Cavaco Silva em vez de querer governar quer e impor às instituições e ao País um autentico diktat baseado na pretensa indiscutibilidade das suas opiniões na intenção de se apropriar das competências dos outros órgãos de soberania e na tentativa de imposição intimidatória das suas opções.
Oito dias depois da derrota que sofreu nas eleições presidenciais o PSD em vez de assumir o respeito devido às decisões democraticamente tomadas no exercício das competências próprias deste orgão de sobe rama utiliza a comunicação social tentando irar o Pais contra a Assembleia da Republica para lhe tentar impor as suas opiniões partidárias e o seu modelo de política

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo se passa como se afinal o PSD e o Governo quisessem deixar claro perante a opinião publica que de boa vontade prescindiriam da existen