28 DE FEVEREIRO DE 1986 1269

quer que ela seja, para a partir dela fazermos algo interessante. Trata-se de um processo novo, pelo que passaríamos, então, a dispensar as discussões na generalidade, poupando à Assembleia 50 % do trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo de todo este tempo.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, repito que pelo facto de esta proposta de lei ser discutível é que a queremos discutir seriamente.
O que quero dizer a V. Ex.ª é que, de facto, não vamos trabalhar sobre esta proposta; a propósito dela apresentámos, sim, um requerimento para que a questão seja debatida por todos os partidos e na proporção em que estão representados nesta Câmara.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Contra a Constituição!

O Orador: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo fará o favor de o denunciar, pois se isto for inconstitucional nós também faremos ...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Sr. Deputado é que o disse!

O Orador: - Não vamos debater a proposta mas, sim, o tema, pois trata-se de um tema muito importante, sendo também importante que não se adie a respectiva discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que intervenho neste Plenário depois do que na semana passada aqui se discutiu sobre comunicação social e devo dizer-lhes que me sinto algo diminuído na minha capacidade como deputado, bem como sinto diminuída a capacidade desta Câmara como órgão legislativo.
De facto, pela primeira vez e depois de quase quatro anos de presença nesta Câmara, na semana passada, vi-me obrigado a votar um projecto de lei que não conhecia e que não me tinha sido dado a conhecer, nem a mim nem aos outros Srs. Deputados. Foi uma imposição que me fizeram e contra a qual mais uma vez aqui protesto. Curiosamente tratava-se também de matéria relativa à comunicação social e de um projecto que diminuía esta Câmara como Câmara legislativa e a precipitava em meandros administrativos que lhe não competem.
Não sei se, por este andar, um dia não serão os deputados encarregados de fiscalizar o Mercado da Ribeira ou de ver se as licenças de condução de bicicleta estão em ordem. Para lá caminhamos.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese, embora, a qualidade das argumentações aqui aduzidas pela maioria dos Srs. Deputados que intervieram antes de mim, este debate não é relativo à concessão do canal televisivo à Igreja Católica - nisso estou de acordo com o PCP - nem sequer o de se saber o que é ou não é inconstitucional nesta matéria. O que está na base deste debate é o saber-se quem é realmente pela liberdade da comunicação social e quem dessa liberdade não faz outra coisa senão uma maneira de conseguir que ela não exista.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É isto o que está aqui verdadeiramente em causa.
De facto, e o próprio debate o justifica, dificilmente poderíamos aqui concluir da constitucionalidade ou não de qualquer das posições que aqui foram assumidas ou da própria posição do Governo. Dificilmente conseguiríamos concluir se o facto de se conceder um canal televisivo à Igreja Católica é ou não limitativo dos direitos de outrem. No entanto, facilmente chegamos à conclusão de quem está de um e de outro lado da liberdade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É nessa medida que a tal «janela de ar livre», de que há pouco se falou neste debate, se abre do lado dos deputados liberais, do lado dos democratas-cristãos, bem como do lado dos sociais-democratas que são substantivamente democratas e adjectivamente sociais.

Risos.

Mas essa «janela» começa a fechar-se daí para lá: quando se chega ao PRD, cuja ideologia ainda não é bem conhecida de todos nós, já não está tão aberta; quando se chega ao PS, ela fecha-se, embora outro dia ainda se tenha ouvido entrar um pouco de ar, provocando um pequeno assobio, pela boca do Sr. Deputado António Barreto - contudo o dedo inquisitória! do Sr. Deputado Jorge Lacão terá tapado esse buraquinho ...

Risos.

... Quando chegamos à bancada que está à minha frente, a «janela» não só está fechada como todas as possíveis calafetagens estão nela colocadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para violar a Constituição estão todas as janelas fechadas e calafetadas.

O Orador: - Chegamos ao ponto de nesta Câmara, ao fim de 12 anos de ouvir o PCP formular acusações à RTP dizendo que esta não é pluralista, que não está de acordo com os preceitos constitucionais e legais que enformam a comunicação social em Portugal, ouvirmos o PCP aqui dizer que o monopólio estatal da televisão é, garantia do pluralismo naquele órgão de comunicação social. Veja-se o que a experiência ensinou ao Partido Comunista, ou seja, rigorosamente nada.

Risos do CDS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aproveita-se da televisão para, depois, a vir atacar.
O Orador: - Portanto, daí não poderia, de maneira nenhuma, vir ar fresco e puro. Aliás, o ar frio que vem desses lados vem de outros sítios muito mais longínquos e, felizmente, não chega a esta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que se passa é que por imperativo constitucional, que o Partido Socialista teve por bem obstar a que fosse alterado aquando da revisão da Constituição em 1982, os deputados deste país, em 1986, 3 dias depois do nascimento do primeiro bebé proveta em