DE MARÇO DE 1986 1335

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer está em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, da 1.ª série, n.ºs 30, 31 e 32, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 7 de Fevereiro findo.

Pausa.

Não havendo nenhuma reclamação, dou-os como aprovados.
Srs. Deputados, faltam apenas 5 minutos para as 17 horas e 30 minutos, hora prevista para o intervalo regimental. Sendo assim vou interromper os nossos trabalhos pelo que a sessão recomeçará às 17 horas e 55 minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage que me substitua logo que os trabalhos recomecem.
Srs. Deputados está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo a Sr.ª Ministra (Leonor Beleza), o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos da sessão anterior, para interrogar a Sr.ª Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Zita Seabra, Vidigal Amaro, Barros Madeira, Carlos Martins, Horácio Marçal e Ferraz de Abreu.
Como alguns destes Srs. Deputados ainda não se encontram no hemiciclo, em particular a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que é a primeira oradora, começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Informo ainda que o Governo, pelo facto de o PSD lhe ter concedido tempo, passou a dispor de quinze minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Afirmou a Sr.ª Ministra, no começo da intervenção que aqui proferiu na passada sexta-feira que o diploma 12-A/86 «não tirava nada a ninguém».
Então, retirar o vínculo provisório à função pública, que desde 1971 era um direito dos internos do internato geral, que lhes garantia um vencimento e não um «subsídio», que lhes concedia subsídio de férias e 13.º mês, que os equiparava nos regimes de faltas à Função Pública, que lhes garantia que esse tempo de trabalho contava para efeitos de diuturnidades e de reforma, não é tirar direitos adquiridos?
Deixando de assegurar o acesso a outros graus das carreiras médicas, não permitindo a intercomunicabilidade entre elas, não garantindo a colocação nos serviços públicos de saúde aos médicos especialistas, não é tirar a garantia de formação e de emprego aos jovens médicos e não é tirar o direito à saúde ao povo português?
Afirma a Sr.ª Ministra que «nenhuns outros recém-licenciados são tratados desta forma». Mas a Sr.ª Ministra esquece-se que há um Serviço Nacional de Saúde, expresso na Constituição e na Lei, que garante o direito à saúde a todos os portugueses, e não há um serviço nacional de engenharia, um serviço nacional de direito ou um serviço nacional de economia.
Reconhece, porém, a Sr.ª Ministra que, apesar de não se tirar nada a ninguém, o Estado «poupará 130 000 contos» com a aplicação do diploma agora em ratificação. Sejamos realistas. Admitamos que 130000 contos têm significado no Orçamento do Serviço Nacional de Saúde que ronda os 150 milhões de contos.
Mas para onde vão essas verbas, Sr.ª Ministra? Seguramente não são para aplicar na construção de novos centros de saúde, na compra de equipamento hospitalar ou de material de uso corrente, como aqui nos quis fazer crer a semana passada.
Esse dinheiro vai engrossar, sim, as verbas desbaratadas com as convenções. E a Sr.ª Ministra sabe bem que as convenções só existem e são pagas porque os serviços públicos não funcionam e afirma mesmo que «não chega discutir muito, se há médicos a mais».
A Sr.ª Ministra mostra-se muito preocupada com os 130 000 contos, mas silencia os mais de 21 milhões de contos que serão gastos este ano nas convenções. E a Sr.ª Ministra sabe bem que se os serviços públicos de saúde forem rentabilizados, se funcionarem em pleno, poupar-se-ão, aí sim, milhões de contos, que poderão ser investidos em obras e equipamentos.
Mas na radiografia que a Sr.ª Ministra tentou fazer sobre o problema da saúde em Portugal, curiosamente, não nos disse nada, nem uma linha, nem uma palavra sequer sobre medicamentos, e é bom lembrar aqui que a verba paga, só pelo Serviço Nacional de Saúde, às farmácias para medicamentos, foi, em 1985, superior a 22,5 milhões de contos e que para este ano estão orçamentados mais de 26 milhões de contos, verba que, aliás, não vai chegar para satisfazer as necessidades.
Então, Sr.ª Ministra, com uma correcta política de comercialização e de correcção de preços, com a aplicação do Formulário Nacional de Medicamentos, não acha que poderia poupar neste campo alguns, muitos, milhões de contos?
Quase a terminar, a Sr.ª Ministra denunciou uma série de irregularidades no que respeita ao não cumprimento de horários, ao desvio de verbas para enti-