1340 I SÉRIE - NÚMERO 39

No entanto, do ponto de vista do Governo, isso não lesou interesses fundamentais. Do ponto de vista do Governo, seria mais grave que se alterasse a situação de quem já estava no internato geral, pelo que preferiu fazê-lo apenas em relação a quem o inicia agora.
O Sr. Deputado Carlos Martins colocou várias questões relacionadas com a dificuldade de emprego que teriam fora do Estado os médicos que não tiverem acesso a emprego no Estado. Naturalmente que o Governo não ignora essa questão.
O Sr. Deputado Horácio Marçal perguntou por que é que não eram implementadas medidas para saber as carências que os serviços têm.
Sr. Deputado, essas medidas estão em curso. Só que há certas coisas que tem de se fazer num determinado momento, porque depois poderá ser demasiado tarde. Estava para se iniciar o internato geral e p Governo entendeu que deveria clarificar a situação. Está para se iniciar um novo internato complementar e o Governo entendeu que não deveria afastar por mais tempo o clarificar das regras em relação ao internato complementar, porque isso permitirá ao Governo admitir neste momento mais gente no internato complementar do que poderia fazer se tivesse que dizer que todas as pessoas que entraram têm lugar assegurado no Estado.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu referiu que não houve diálogo com os jovens médicos mas isso não é verdade: houve diálogo!

Vozes de protesto das galerias.

O Sr. Presidente: - Não são permitidas manifestações nas galerias e os senhores espectadores já ó sabem, porque já aqui estiveram em vezes anteriores. Não são permitidas manifestações de aplauso, nem manifestações de contestação.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Ministra da Saúde.

A Oradora: - Houve esse diálogo, Sr. Deputado. Só que, no entender do Governo, o diálogo não serve para que não sejam tomadas as decisões que o Governo entende deverem ser tomadas. Aliás, isso está claramente dito na parte do Programa do Governo respeitante à saúde.
Quanto a pensar bem e fazer muito bem as contas antes de tomar estas medidas, isso poderia significar, nomeadamente em relação ao internato complementar, que o Governo tivesse de optar por formar neste momento menos gente do que o que poderá fazer utilizando toda a capacidade de formação dos serviços, como referi. Quanto à eventual hostilidade à classe médica que as minhas palavras pudessem conter, tudo o que eu disse está à consideração dos Srs. Deputados. Julgo que não é possível dizer que essa hostilidade exista. Aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que algumas das coisas que terei denunciado aqui já alguns deputa: dos médicos - o que não sou - disseram, quer na comissão parlamentar, quer aqui.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, estamos muito de acordo com algumas dessas críticas e comentários. Porém, queremos dizer-lhe que
não é necessário trazer a esta Câmara as faltas dos médicos. O problema é do seu Ministério; que tem o poder e o dever de fiscalizar, disciplinar e aplicar sanções aos prevaricadores, de modo a pôr cobro às situações existentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Se o fizer com justiça, V. Ex.ª pode ter a certeza de que pode contar com a nossa solidariedade, a nossa colaboração e o nosso aplauso.

A Oradora: - Sr. Deputado, não estaria a tratar esta Câmara com a seriedade que ela me. merece, se trouxesse para aqui certas coisas e isso não, significa que o Ministério não está e não vai actuar, no sentido de evitar que certas irregularidades existam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à importância da clínica e iniciativa privadas, há um ponto que quero tornar muito claro: o Governo cumpre a Constituição :e .não tem nenhuma hostilidade em relação à iniciativa.. privada, antes pelo contrário. A Constituição e a lei admitem hoje esse espaço para a iniciativa privada, e o Governo cumprirá a Constituição, como cumprirá as leis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Sr: Presidente; Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Deputados: Encontra-se hoje esta Assembleia da República confrontada com as ratificações apresentadas para o Decreto-Lei n.º 12-A/86, que, por iniciativa do Ministério da Saúde, vem alterar parte do Decreto-Lei, n.º 310/82.
Embora reconhecendo à Sr.ª Ministra dá Saúde uma tentativa moralizadora no seio do seu Ministério; para que algo se modifique para melhor, o certo é que, segundo a nossa óptica, o problema da saúde em Portugal não está só em curar uma parte. Há que curar o todo e, para curar esse todo, tem que se fazer um trabalho de base. Trabalho de base que introduza modificações sensíveis na actual política de saúde. Há anos, em Portugal, que se instituiu, uma medicina estatal, monopolizada, em que o Estado é praticamente o grande patrão.
Pese embora os defensores do actual sistema, de saúde, o certo é que ele não tem resolvido as necessidades básicas da maioria das populações do País, mormente das mais carecidas e das que vivem em lugares recônditos, com a agravante de que os encargos financeiros com a saúde têm um peso substancial no Orçamento do Estado.
Daí, porque nos preocupa a vida e a saúde das populações, o meu Grupo Parlamentar é da opinião de que há necessidade urgente de rever o actual sistema de saúde, mas globalmente e não só num pequeno sector, como é o estatuto dos jovens médicos do internato geral e os que agora iniciam o internato complementar.
É que é patente o sistema híbrido em que vivemos no campo da saúde: o Estado é monopolista, mas não resolve cabalmente os anseios das populações e por outro lado, dá uma limitada oportunidade de actua-