5 DE MARÇO DE 1986 1341

cão ao sistema de convenções, pois não actualiza as tabelas há seis anos e, quando paga, fá-lo com meses de atraso, o que desmotiva todos aqueles que querem ou têm necessidade de trabalhar no sector privado, o que não é dignificante.
Ora, ou o Governo tem a coragem de assumir na totalidade o monopólio da medicina em Portugal e, nesse caso, estabelece números clausus adequados, dará emprego a todos e assumirá em toda a sua amplitude a medicina preventiva e a curativa ou, então, se não o fizer, como sucede, tem de estabelecer regras claras e ter um tratamento correcto e idóneo relativamente à medicina convencionada, que será um complemento da medicina oficial.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Nada disto tem sucedido. Daí sermos da opinião de que o sistema de saúde em Portugal está mal e há que ter a coragem de fazer a sua revisão e reformulação, começando pela base.
Mas começando pela base com coragem e olhando prioritária e determinadamente para a população portuguesa, mormente para a mais carecida, e para todos os sectores da saúde, desde a medicina preventiva e curativa, ao apetrechamento eficiente dos hospitais, sem olvidar os recursos humanos onde os médicos estão inseridos. Onde estão inseridos, mas sem serem privilegiados, mas também onde não devem ser perseguidos ou marginalizados.
Daí, Sr.ª Ministra, sermos da opinião, como já referimos, de que se faça uma investigação de fundo, que deva começar pela implementação de medidas que façam um levantamento sério e esclarecedor da carta sanitária e hospitalar do País.
Sabermos as realidades portuguesas nesse campo tão importante da vida nacional e o que temos e o que necessitamos adaptados ao paralelismo com a CEE.
Por tudo isto e por razões que não valerá a pena explicitar, sugerimos que, em vez de se modificar um ou dois parágrafos de um decreto, se modifique a maior parte da filosofia subjacente ao Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: É por isso que sugerimos, pelas razões expostas, que o Governo suspenda a aplicação do Decreto-Lei n.º 12-A/IV e implemente, sim, medidas renovadoras e beneficiadoras do sistema de saúde em Portugal para que os estudantes de Medicina saibam o que os espera no futuro, de molde a não verem frustradas as suas legítimas aspirações e se detectem as lacunas com que se debatem as organizações de saúde em Portugal, para que com esses dados concretos - então sim - posteriormente, o Governo possa avançar com medidas eficazes da revisão do sistema de saúde.
Revisão do sistema de saúde que pode até passar por uma revisão constitucional, feita na sede própria, que é esta Câmara.
Revisão do sistema de saúde que permita uma melhor saúde para todos os portugueses, com menos encargos para o Estado, e dê perspectivas de segurança e de ascensão na carreira profissional a todos os médicos e demais servidores da saúde. Um sistema de saúde digno e que melhor sirva os doentes.
Há que exigir, mas também que aperfeiçoar.
Ora, este trabalho pode ser moroso, Sr.ª Ministra, mas é um trabalho em profundidade que se impõe se faça com urgência, não só para bem dos médicos, mas - o que para nós é mais importante e prioritário - para todos aqueles que, beneficiando da introdução de melhorias, lhe advenha uma maior segurança na prevenção da doença e na sua cura, de molde a tornar os estabelecimentos de saúde mais capazes, mais humanizados, para que a mortalidade diminua e o prolongamento da vida seja cada vez maior para todos os portugueses, independentemente das classes sociais a que cada um pertença.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Ficámos agora a saber que a Sr.ª Ministra da Saúde afirma que o Governo manteve o diálogo, mas que este não serve para o Governo modificar as suas posições.
Quanto à manutenção do diálogo, foi esta uma grande novidade trazida a esta Câmara, porque tudo o que sabíamos era precisamente o contrário. Mas quanto à afirmação e ao esclarecimento de que, para este Governo, o diálogo não serve para ele modificar as suas posições, tivemos que concluir que o Governo é partidário de um diálogo de surdos: ouve mas persiste nas suas soluções.
Afirmou também a Sr.ª Ministra que o Governo cumpre a Constituição.
Se para cumprir a Constituição bastasse afirmar que o Governo a está a cumprir, não havia dúvida nenhuma de que a Constituição estaria a ser cumprida pelo Governo. Mas a verdade é que, como é evidente, para cumprir a Constituição não basta afirmar que se está a cumpri-la.
Quando, na sessão de sexta-feira, a Sr.ª Ministra afirmou que o Governo deseja um sistema de saúde aberto, em que cesse a noção de que o Estado é o grande prestador de cuidados de saúde e em que um papel importante seja reservado à iniciativa privada, incluindo, nomeadamente, a da solidariedade social, torna-se evidente, através desta afirmação, que a Sr.ª Ministra se coloca declarada e frontalmente contra o estabelecido na Constituição.
Efectivamente, convirá recordar que a Constituição estabelece que «o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito» e que, «para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado», designadamente, «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação», «garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País» e «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos».
Torna-se evidente que a afirmação aqui produzida pela Sr.ª Ministra quanto às características do projecto do Governo se coloca frontalmente em contradição com aquilo que estabelece a Constituição.
Afirma ainda a Sr. ª Ministra que se trata, da parte do Governo, de levar a cabo uma economia de 130 000 contos. Simplesmente, para realizar uma economia deste valor, não tem o Governo, em paralelo, qualquer preocupação relativamente aos milhões de contos que gasta com a medicina convencional e privada, sem até o mínimo controle da quantidade e da qualidade por ela prestada.