5 DE MARÇO DE 1986 1345

O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado.

O Orador: - E V. Ex.ª entende que, nessas circunstâncias, a votação do projecto de resolução no sentido da suspensão do diploma só se deverá fazer depois da votação das ratificações?

O Sr. Presidente: - Creio que é essa a lógica regimental, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está encerrado o debate das ratificações e vamos, portanto, proceder às votações.
O projecto de resolução que iremos votar tem o n.º 15/IV e é subscrito pelos autores dos requerimentos de ratificação e diz o seguinte:

Projecto de resolução

1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro.
2 - São repristinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n. º 12-A/86.

Vamos votar o projecto de resolução que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que eu próprio e os Srs. Deputados da JSD Adérito Campos, António Tavares, Miguel Relvas, João Álvaro Poças, José Cesário, Francisco Jardim Ramos, João Matos e António Paulo Pereira Coelho entregarão na Mesa a sua declaração de voto justificativa da posição tomada na votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade os pontos n.ºs l e 2 do projecto de resolução; creio que se poderão votar os dois pontos em conjunto.
Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PS e do PRD, dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e das galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias não se podem manifestar! Naturalmente, não gostaria de tomar medidas de retaliação, mas o que é facto é que as galerias não se podem manifestar e tal já é mais que conhecido por todos aqueles que assistem ao debate!

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Ali na tribuna também aplaudiram!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo a sua posição e não compreendo, por vezes, qual o critério das pessoas que se sentam naquela zona do hemiciclo.
Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia está muito preocupado com a presença das pessoas dentro do hemiciclo e, portanto, está de acordo em que seja feito um controle atento. Porém, em particular, as pessoas que aqui se encontram não podem, por maioria de razão, manifestar-se, como o não podem as pessoas que se encontram nas galerias.
Há declarações de voto sobre a anterior votação?

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que enviaremos para a Mesa a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª perguntou se há declarações de voto; porém, penso que, como interviemos no debate, não podemos fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que o CDS entregará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, creio que como há votação final global, é possível fazer uma breve declaração de voto.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para retirar o que disse e dar razão à Sr.ª Deputada Zita Seabra.