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l Série - Número 39 Quarta-feira, 5 de Março de 1986 1315

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1986

Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da entrada e de respostas a requerimentos e de diversos diplomas.
A propósito do assassinato do Primeiro-Ministro da Suécia, Olof Palme, o PS apresentou um voto de pesar, o qual foi aprovado, tendo, no final, a Assembleia guardado um minuto de silêncio. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Raúl Rêgo (PS), Roberto Amaral (PRD), Comes de Pinho (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Maria Santos (Indep.) e Ribeiro Teles (Indep.).
O Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP), a propósito da homologação pelo Governo de um acordo de viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande, considerou que as mesmas se encontram em crise gravíssima, com ameaça de despedimentos e de salários em atraso, terminando por exigir que o Governo adopte medidas que ponham termo a essa situação.
O ir. Deputado Marques Júnior (PRD), a propósito da sede da Associação 25 de Abril, pediu a solidariedade política da Assembleia e lançou um apelo ao Governo para que e encontre uma solução para a instalação da sede daquela Associação.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), considerando que o distrito de Coimbra é um claro exemplo das distorções regionais que o todo nacional comporta, abordou diversos problemas relacionados com a agricultura e a pecuária.
O Sr. Deputado Armando Fernandes f PRD), a propósito de Mário Mesquita ter cessado as funções de director do Diário de Noticias, formulou o voto de que os jornalistas chamados a dirigir aquele jornal pautem a sua conduta pelo exemplo do seu antecessor e não cedam a pressões de qualquer tipo.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), a propósito da realização do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerou existirem ataques dirigidos pelo Governo contra o poder local e saudou a atitude dos autarcas em defesa dos direitos e interesses das populações.
O Sr. Deputado Mendes Bola (PSD), também a propósito do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, saudou o clima de unidade aí verificado e considerou que o poder local não se deixará instrumentalizar por qualquer força de contrapoder para derrubar seja quem for.
O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) abordou diversos problemas relacionados com o sector da indústria naval.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de um comunicado da Comissão Nacional do Partido Socialista considerou que este partido enveredou pelo caminho do abstencionismo, criticando as posições assumidas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eduardo Pereira (PS) e Armando Fernandes (PRD).

Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foram aprovados os n.ºs 30 a 32 do Diário.
Concluiu-se a discussão das ratificações n.ºs 52/IV (PCP), S4/IV (PS) e 55/IV (PRD) ao Decreto-Lei n. º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n. º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Barros Madeira e Carlos Martins (PRD) Horácio Marçal (CDS), Ferraz de Abreu (PS). Raúl Castro (MDP/CDE) e Valdemar Alves (PSD).
Em seguida foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n. º 15/IV, do PCP, PS e PRD, que recusa ratificação ao referido decreto-lei, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Ferraz de Abreu (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 1O minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio Anes de Azevedo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

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Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António d'Orey Capucho.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
Francisco Rodrigues Porto.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Domingos Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José Pimenta de Sousa.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim da Silva Martins.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Filipe Atayde Carvalhosa.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Maria Peixoto Coutinho.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Jorge Cabral Tavares de Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel José Marques Montargil.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aloísio Fernando Macedo Fonseca.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Ferreira Vitorino.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Pereira Pinto.
Helena Torres Marques.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José dos Santos Gonçalves Frazão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Manuel Cal Brandão.
Mário Nunes da Silva.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Gaio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Ana da Graça Gonçalves Antunes.
António Alves Marques Júnior.
António Eduardo de Sousa Pereira.
António Lopes Marques.
António Magalhães de Barros Feu.
António Maria Paulouro.
Arménio Ramos de Carvalho.
Carlos Alberto Narciso Martins.
Carlos Alberto Rodrigues Matias.
Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Bártolo de Paiva Campos.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Armando Fernandes.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Jaime Manuel Coutinho de Silva Ramos.
João Barros Madeira.
Joaquim Carmelo Lobo.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Caeiro Passinhas.
José Carlos Torres Matos de Vasconcelos..
José Carlos Pereira Lilaia.
José Manuel, Corujo Lopes.

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José Luís Correia de Azevedo.
José Lopes Ferreira Casal.
José da Silva Lopes.
José Rodrigo Costa Carvalho.
Maria Cristina Albuquerque.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Rui José dos Santos Silva.
Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa.
Victor Manuel Ávila da Silva.
Victor Manuel Lopes Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Manafaia.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.

rancisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Eugénio Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horário Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernando de Morais e Castro.

Deputados independentes:

António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM).
Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, com sede em Lisboa, remetendo uma exposição para a qual igualmente solicitam a atenção desta Assembleia.
Da Junta de Freguesia de Granja, concelho de Penedono, remetendo fotocópia de carta que endereçaram à Direcção-Geral de Minas e solicitando a intervenção de S. Ex.ª o Presidente desta Assembleia.
Das Direcções Regionais do STAL em Castelo Branco e Évora, remetendo exemplares de moções que foram aprovadas, repudiando a questão dos aumentos salariais e exigindo a imediata negociação do projecto de carreiras, que entregaram ao Governo em Abril de 1984.

Telegramas e «telexes»

Dez telegramas e telexes de escolas em Lousã, Damaia, Covilhã, Penela, Santo António dos Cavaleiros, Faro, Lisboa (III), Capelas (Açores) e Olhão, apoiando as exigências da FENPROF em matéria de concursos, e solicitando a concessão pelo Governo de verbas mais elevadas para o ensino do nosso país.
Da Destilação Vinícola Torrejana, com sede em Torres Novas, chamando a atenção para o facto de vir a ter necessidade de suspender ou despedir trabalhadores, por virtude das vendas terem paralisado quase completamente, e também pela existência do imposto que incide sobre os álcoois e pedindo a sua anulação.
Dos activistas sindicais e membros das comissões de trabalhadores do concelho de Almada, sobre o problema existente na firma de construção e reparação naval Parry Son, e apelando para que o Governo e os accionistas tomem medidas que permitam a sua viabilização.

Diversos

Caderno reivindicativo/86, remetido pela Associação Portuguesa de Deficientes, com sede em Lisboa, solicitando a melhor atenção por parte desta Assembleia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentadas na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 27 de Fevereiro de 1986: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e António Osório; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e João Abrantes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha e outros; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Belchior Pereira, Raúl Rêgo, João Corregedor da Fonseca e Barbosa da Costa; aos Ministé-

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rios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr.. Deputado Rui Vieira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães da Silva e outros; a diversos Ministérios, formulado pelos Srs. Deputados Aloísio Fonseca e Falol Guimarães; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
No dia 28 de Fevereiro de 1986: ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelos Srs. Deputados Agostinho de Sousa e Alexandre Manuel; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Barros Madeira, Assunção Marques e Aloísio Fonseca; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Governo (3), formulado pelo Sr. Deputado José Pereira Lopes; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Luis; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Henriques da Mata; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Indústria e Comércio (2), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Correia Matias e outros; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho de Sousa; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e João Poças Santos.
O Governo respondeu a requerimentos que foram apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Manafaia e Octávio Teixeira, na sessão de 2 de Dezembro; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 5 de Dezembro; António Barreto, na sessão de 6 de Janeiro; Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 9 de Janeiro; Magalhães Mota, na sessão de 4 de Fevereiro.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 14/IV, apresentado pelo PRD, que propõe a constituição de uma comissão eventual para efeitos de nova apreciação no prazo de 30 dias da proposta de lei n. º 5/1V - foi admitido; projecto de resolução n.º 15/IV, apresentado pelo PCP, PS e PRD, relativo à recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro de 1986, sendo repristinadas as normas legais que foram revogadas pelo mesmo decreto-lei - foi igualmente admitido; projecto de lei n.º 156/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Eurico Lemos Pires e outros, do PRD, relativo ao sistema nacional de educação, que foi admitido e baixa à 4." Comissão; proposta de lei n. º 17/IV, da iniciativa do Governo, que institui tribunais judiciais de 1.ª instância e de competência especializada, denominados tribunais marítimos - veio como requerimento de prioridade, foi admitido e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo pedir desculpa ao Sr. :Deputado Vítor Crespo, na medida em que vai produzir uma declaração política, mas há um voto de pesar ria Mesa, respeitante ao assassinato de Olof Palme...

O Sr. Presidente: - Os votos de pesar são anunciados no final das intervenções, Sr; Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o voto de pesar que referi tem tal dignidade que devia ser o primeiro acto da Assembleia da República, sem menosprezo da qualidade da intervenção do Sr. Embaixador Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Penso que outros senhores deputados se irão pronunciar sobre tal, pelo que vamos cumprir o Regimento, que será, porventura, o método mais ortodoxo.
Assim, para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo:

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Quem matou a nossa pomba da paz?» Eis o que se podia ler num dístico colocado no pavimento gelado da Avenida Sveavagen no local onde bala traiçoeira vitimou Olof Palme.
Quem premiu o gatilho? Quem, sobretudo, pôs em marcha este crime, que causou a mais viva consternação, que chocou o mundo inteiro, que matou uma das individualidades mais marcantes da vida internacional? Quem foi o autor :de mais um acto da violência assassina que ceifa indiscriminadamente vidas humanas?
Repudiando tudo isso venho, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, juntar-me aos que entre nós, e pelo mundo além, exigem a condenação do atentado de que foi vítima o chefe do Governo e do Partido Social-Democrata Sueco.
Ao fazê-lo quero também prestar a nossa homenagem a quem em vida foi um dos mais destacados defensores dos direitos humanos; arauto do respeito pela dignidade de cada um; combatente das desigualdades entre cidadãos; promotor de condições que garantissem aos homens e às mulheres usufruírem, em igualdade de oportunidades, p bem-estar que pode propiciar a sociedade moderna. Numa palavra, quem sentiu e viveu os ideias da social-democracia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero prestar homenagem a um político que não temia, nos actos ou palavras, uma empenhada defesa da paz e da justiça social, sempre pronto a condenar os que, em nome de quaisquer razões, pactuavam com a iniquidade ou se acobardavam perante as arbitrariedades, infortúnios e privações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Olof Palme foi um grande obreiro da legislação em favor dos idosos, do auxílio à criança, da melhoria da segurança social, das ajudas na renda de casa, dos mecanismos e processos que debelassem

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o desemprego, da democratização do ensino, reformando e expandindo o sistema educativo. Tudo e sempre com o objectivo de fomentar a igualdade de oportunidades.
Sempre na procura de realizar o Estado social, lutou por uma mais justa redistribuição da riqueza, fomentou a democracia industrial e, porque tinha como objectivo primeiro conseguir o bem-estar dos seus concidadãos, mostrando um louvável realismo pragmático, teve a coragem de favorecer a indústria privada e assim ultrapassar os ditames programáticos do seu partido, que apontavam no sentido das nacionalizações, por estar certo que era este o caminho da melhoria do nível de vida de todo o povo sueco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O seu firme combate pelos direitos e pela felicidade dos homens não podia deixar de transbordar os limites da sua pátria, fazendo dele uma figura marcante e respeitada da cena internacional.
Combate que o levou e, com a mesma veemência, a condenar a guerra no Vietname e a intervenção soviética na Checoslováquia, a denunciar o apartheid, a tornar-se defensor activo dos movimentos de independência e libertação, a ser mediador no conflito Irão/Iraque, acérrimo promotor do diálogo Norte/Sul por ver nele um meio de trazer mais justiça ao mundo de hoje, um apoiante da causa palestina, o que, no entanto, não o impediu de advertir a OLP que não toleraria na Suécia organizações ou actividades terroristas.
Em face das suas opções claras e empenhadas, da sua extraordinária personalidade, Olof Palme granjeou um lugar ímpar para a política externa da Suécia. O que vem demonstrar que mesmo um pequeno país - e no caso vertente neutral - pode exercer grande influência no concerto das nações quando souber defender as justas causas.
Foi este grande homem político da Suécia e do mundo que foi cruelmente abatido na passada sexta-feira.
Curvo-me perante a memória e desejo solicitar à Câmara, em nome do Partido Social-Democrata, que guarde um minuto de silêncio e faça saber às autoridades suecas quanto lamentamos a sua morte que nos chocou e indignou.
Não é ainda conhecida a natureza do crime, mas algumas indicações sugerem que se tratou de um crime político.
Porque assim é, desejo neste momento manifestar com toda a veemência o repúdio do Partido Social-Democrata do terrorismo, o qual nestes últimos anos tem ceifado vidas inocentes de forma absurda e monstruosa.
E é trágico verificarmos que na sua cegueira os mais atingidos - para não dizer os só atingidos - são os cidadãos dos países democráticos, o que bem demonstra o ódio do terrorismo à liberdade e ao respeito pela dignidade humana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não ignoramos que as actividades terroristas provêm de causas profundas e, por isso, só poderão ser verdadeiramente combatidas se forem eliminadas e resolvidas as questões que estão na sua base e origem.
Mas isso não nos impede de afirmar bem alto que repudiamos e condenamos os métodos terroristas, mesmo que estes pudessem vir a chamar a atenção para causas eventualmente justas.
Isso não nos impede de, em modo muito particular, verberar e condenar aqueles Estados e chefes que exploram miseravelmente o sofrimento alheio e assim, com toda a desumanidade, procuram atingir os regimes democráticos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez tentem demovê-los de cumprir os seus princípios fundamentais - o respeito pela liberdade dos cidadãos - apostando que num compreensível reflexo de defesa pudessem enveredar por reacções excessivas que maculassem a própria essência do Estado de direito. O que jamais conseguirão com os seus actos desesperados. Mas seria insensato que nos deixássemos desarmar.
Já Clausewitz dizia que «o adversário mais fraco não precisa de destruir o exército inimigo para vencer; bastando-lhe destruir a sua vontade de combate». E o mesmo argumento se pode utilizar no caso do terrorismo.
Assim, não podemos deixar de defender a aprovação de legislação sobre segurança interna que venha, senão impedir, pelo menos a minimizar a possibilidade de que sejam perpetrados actos de terrorismo.
Somos de opinião que devem ser agravadas as penas relacionadas com a criminalidade violenta organizada, mesmo que possam existir dúvidas sobre o seu efeito desencorajante em mentes inflamadas. Temos por essencial que a justiça passe a ser mais célere na incriminação do terrorismo, desde que, obviamente, não sejam reduzidos os direitos de defesa e assim atingidos os direitos de todos os cidadãos.
Defendemos igualmente que possa ser alargada para o terrorismo a duração da prisão preventiva, pois ninguém entenderia que não pudessem chegar a seu termo julgamentos -necessariamente complexos- de implicados em acções terroristas.
O terrorismo tem, em grande medida, por objectivo trazer à atenção da opinião pública as causas que estão na sua origem. E tem de facto conseguido mitificar senão as causas pelo menos alguns dos seus autores e mentores, que se transformaram em heróis negros dos dias de hoje, adquirindo uma notoriedade que doutra forma estaria fora do seu alcance. Quantos grupos terroristas não são conhecidos pelos nomes dos seus mais activos e duros activistas?
É profundamente chocante ouvir os depoimentos gravados dos que partem para o suicídio terrorista e horrenda a sua utilização. Nesta matéria os meios de comunicação social poderão desempenhar um papel extremamente importante se, sem prejuízo da informação, se abstiverem de propagandear, ainda que o possam fazer não conscientemente, o fanatismo dementado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer estas breves reflexões de homem comum sobre o terrorismo, mais não desejei do que juntar a voz do PSD aos que o desejam combater e assim também prestar a nossa homenagem a Olof Palme, que sempre se bateu pela paz e concórdia entre os homens e os povos.

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Sem terrorismo - é legítimo pensá-lo -, não teríamos hoje de sentir e lamentar o desaparecimento de um governante dos mais respeitados no mundo, de um grande homem do nosso século.

Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Quero recordar ao Sr. Deputado Vítor Crespo que, hoje mesmo, portugueses foram raptados pela UNITA, em Angola, e que. estamos contra actos terroristas, quaisquer que eles sejam.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas isto é uma interpelação à Mesa?

O Orador: - Sr. Presidente, perante ò que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Vítor Crespo, parece-me que é curial que, antes de mais, seja lido o voto que foi apresentado na Mesa e que só a partir desse momento os grupos parlamentares usem da palavra sobre o assassinato fascista de Olof Palme.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fascista?!

O Orador: - Parece-me, Sr. Presidente; que é pouco curial que os grupos parlamentares se refiram ao assassinato de Olof Palme e só posteriormente o Sr. Presidente apresente o voto.
Uma vez que a declaração política produzida pelo Sr. Deputado Vítor Crespo se referiu a este triste acontecimento, se não houver oposição dá parte de nenhum grupo parlamentar, gostava que o voto fosse agora lido para que cada grupo parlamentar, se assim entendesse, se referisse a ele.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo qualquer inconveniente em que se proceda tal como disse, embora a lógica regimental não seja essa. Os grupos parlamentares têm toda a liberdade e o direito de se pronunciarem sobre este tema, que julgo ser pertinente e oportuno, e só no final é que seria apresentado o voto para aprovação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a lógica do Regimento. Contudo, não vejo inconveniente em que, em primeiro lugar, se proceda à leitura; discussão e respectiva aprovação do voto e só depois às intervenções que o mesmo possa suscitar.
Se não houver objecções por parte dos grupos parlamentares, proceder-se-á da forma como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca sugeriu. Aliás, tal já tinha sido sugerido pelo Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder desse modo.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, que há pouco pediu a palavra, se ainda pretende usar dela.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, pedi há pouco a palavra para sugerir a leitura do voto apresentado na Mesa. Aliás, estranho que a Mesa, tendo em seu poder um voto sobre a morte de Olof Palme; tenha dado a palavra a um deputado que se inscreveu para fazer uma declaração política sobre o mesmo tema que ó voto versa depois de o voto ter sido apresentado. São trâmites que não compreendo; mas que aceito como democrata que sou. No entanto, parece-me que só procedendo à leitura dó voto é quê se pode entrar na ordem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª vai permitir-me o favor de lhe lembrar a alínea d) do artigo 71.º do Regimento que determina que os votos sejam apenas apreciados no final do período de antes da ordem do dia.
É, pois, preciso haver consenso, que aliás já se verificou, para que se proceda antecipadamente à leitura do voto.

Vozes do PSD: - Ele não sabe, Sr. Presidente!

O Orador: - A Mesa tem todo b interesse em corresponder à vontade do Plenário, pelo que vamos proceder à leitura do voto subscrito pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo e outros, do Partido Socialista.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de pesar

A Assembleia , da República, profundamente emocionada com o crime quê vitimou b Primeiro-Ministro da Suécia, Olof Palme, manifesta ao Parlamento, ao Governo e a todo o povo sueco o mais vivo sentimento de repulsa pelo covarde atentado e a sua mais íntima solidariedade humana.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao luto que cobre, não apenas a Suécia, mas todos os homens livres e que querem a fraternidade entre os povos, pela morte do nosso amigo e camarada Olof Palme. E um crime sem sentido o que o vitimou. Nem se compreende como o homem de boa. vontade e convivente, o estadista que sempre defendeu e ajudou os movimentos de libertação dos povos, que combateu todos os apartheids políticos, rácicos ou sociais, de bem com a sua consciência, a ponto de dispensar qualquer segurança, venha a ser abatido como um criminoso, numa rua quase deserta, ao recolher a sua casa.
Olof Palme era um velho amigo do Partido Socialista e de Portugal, desde os tempos da ditadura, quando a guerra colonial inútil e bárbara buscava subjugar povos que melhor fora tê-los tratado de cidadãos iguais a nós. Ajudou as lutas de libertação e muitos

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dos seus elementos estiveram na Suécia, como lá estiveram muitos dos exilados portugueses, com alguns se criando amizades que ficaram para sempre. Homem de Estado, o que mais impressionava nele era a vivacidade da inteligência, igualando a boa vontade e a simplicidade, estivesse onde estivesse. Era o mesmo nas maneiras e opiniões no seu gabinete de Primeiro-Ministro, numa reunião da Internacional Socialista ou num centro de convívio social.
A boa vontade em pessoa transparecia no seu sorriso acolhedor e a franqueza no olhar vivo comunicativo. Contaram com ele todos os movimentos de cooperação internacional, todas as organizações em prol da paz e para a boa vontade entre os homens, todos os homens e todos os povos.
Por que se abate um homem de paz e boa vontade, o artífice de tantos e tantos entendimentos, o negociador de eleição que pôs fim a alguns dissídios sangrentos? Naturalmente porque há quem queira estimular as questiúnculas, o mal-estar nas sociedades e a guerra entre os povos.
Em nome do Partido Socialista, apresento ao Parlamento e ao povo sueco a expressão do nosso mais fundo pesar. Olof Palme era um dos nossos desde os tempos mais difíceis e, como tal, sentimos as condições trágicas em que desaparece.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com a mais profunda consternação que o povo português soube do atentado que vitimou p presidente do Partido Social-Democrata e Primeiro-Ministro do Governo sueco, Olof Palme.
Foi um duro golpe para todos os democratas portugueses, para toda a comunidade internacional, para todos aqueles que se reconhecem nos princípios e valores por que esse grande homem de Estado que foi Olof Palme, toda a sua vida se bateu.
Olof Palme era um estadista de forte personalidade e de enorme prestígio internacional, alcançado pela acção desenvolvida em defesa da paz mundial, dos direitos humanos, da independência dos povos e do bom entendimento entre as nações.
O nome do Olof Palme sempre foi conhecido dos portugueses mas tornou-se mais familiar ainda a partir da reconquista da nossa liberdade em 25 de Abril de 1974.
Poder-se-ia mesmo dizer que ele próprio também deu o seu contributo para que o 25 de Abril acontecesse, quer pelo apoio que sempre deu aos democratas portugueses que, no tempo da ditadura, procuraram um refúgio seguro no seu país, quer pelos ideais que ele simbolizava e que serviram de incentivo a todos os que se empenharam na defesa pela democracia e pela liberdade para o nosso país.
A amizade de Olof Palme para com o nosso povo é, pois, anterior ao 25 de Abril, mas foi fortemente reforçada com este, pois que a restauração da democracia no nosso país possibilitou uma maior aproximação entre os dois povos e o empenhamento comum nas grandes questões que se põem à comunidade internacional.
O desaparecimento de Olof Palme representa um duro golpe nos ideais da paz, da democracia, da liberdade, da justiça, da tolerância e do consenso, ideais a que ele dedicou toda a sua vida.
Este brutal assassínio, que chocou todo o mundo, vem também chamar a atenção para esse grande flagelo que atormenta a humanidade e a que nenhum país nem nenhuma instância internacional conseguiu ainda pôr cobro. Refiro-me ao terrorismo internacional, que não sendo um fenómeno exclusivo dos tempos actuais, tem vindo, no entanto, a aumentar nos nossos dias e contra o qual todas as sociedades democráticas têm de encontrar formas de actuação eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A admiração e o respeito que nos merece Olof Palme, o reconhecimento dos ideais que animaram toda a sua vida e nos quais nos reconhecemos plenamente levam-nos, Sr. Presidente, a aderir ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista e também a propor a esta Assembleia um minuto de silêncio em sua memória.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se ao voto de pesar pela morte de Olof Palme, homenageando, em primeiro lugar, o Primeiro-Ministro de um país amigo com o qual Portugal mantém, desde há longa data, sólidas e profundas relações de amizade e cooperação e, em segundo lugar, o estadista e o homem que soube ultrapassar as fronteiras do seu país e a ideologia que professa para se transformar num verdadeiro obreiro da paz e da justiça, onde quer que elas fossem ameaçadas.
Mas este voto e a adesão que lhe damos traduz também, da nossa parte, a rejeição e o nosso sentimento de revolta perante a violência.
Por formação e por convicção, consideramos que a violência, qualquer que seja a sua origem e quaisquer que sejam os seus objectivos, não é lícita e tem de ser claramente rejeitada. A morte deste homem evidencia onde pode chegar a violência e onde pode chegar a sua utilização para fins inconfessáveis.
Na nossa concepção do mundo não cabe essa forma de actuação e é por isso que, ao aderir ao voto que aqui foi formulado, pensamos que actos como este podem significar e traduzir - e é bom que isso fique também claro nesta Assembleia - um alargamento e um aprofundamento do movimento que rejeita a violência, que está disposto a lutar contra ela e que, por isso, está disposto a reforçar a democracia e a paz.
São esses os nossos votos e é com esse espírito que nos associamos à homenagem que a Assembleia da República presta ao Primeiro-Ministro da Suécia e, simultaneamente, rendemos também a nossa homenagem ao seu povo, assim como ao seu país.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora subscrevamos inteiramente o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, pensamos que a estatura de Olof Palme, projectando-se

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muito mais além dos contornos da sua actividade governativa e partidária em todo o mundo, bem merecia que este voto de pesar fosse apresentado não unicamente por uma força partidária, mas por todas as que têm assento nesta Assembleia, ou até talvez pelos elementos da Mesa.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quer encabeçando em 1967 uma manifestação contra a política americana no Vietname, quer mantendo uma luta constante pelo desarmamento, pelo fim à corrida às armas nucleares, contra o apartheid, pela paz, pelo fim do colonialismo, a estatura de Olof Palme impõe-se não só no seu país mas em todo o mundo.
A sua importante contribuição para a independência das antigas colónias portuguesas e de outros países coloniais, a sua solidariedade pela luta dos resistentes portugueses contra o fascismo são aspectos que não podem deixar de se salientar quando aqui se invoca a memória de um homem como Olof Palme.
Mais do que um político da Suécia, Olof Palme foi um cidadão do mundo; diremos mesmo que, em face do seu assassinato, do crime que constitui o seu assassinato, não basta repudiar o terrorismo. É necessário acrescentar que a mão que premiu o gatilho da arma que assassinou Olof Palme, essa mão não era, com certeza, a mão de nenhum daqueles tantos - e são muitos - ao lado de quem ele sempre esteve em tantas lutas e em tantos pontos dó mundo. A mão que premiu o gatilho era, necessariamente, a mão de alguém que tinha uma posição contrária às posições que acabo de referir, posições essas assumidas sempre por Olof Palme em defesa da paz, do desarmamento, dos direitos do homem.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora que Olof Palme desapareceu do mundo dos vivos, terminamos, associando-nos inteiramente ao voto apresentado pelo Partido Socialista e lembrando estes versos de Pablo Neruda:

E esta palavra, este papel escrito,
Pelos milhares de mãos de uma única mão,
Não fica em ti, não serve para sonhos,
Cai na terra e ali se continua.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assassinato do Olof Palme suscitou na Suécia e em todo o mundo uma onda de indignação, comoção e múltiplas e justificadas expressões de condenação universal. Tratou-se de um inqualificável crime friamente executado, uma acção terrorista que só pode merecer o mais firme repúdio. É esse o significado profundo da aprovação do voto agora em debate na Assembleia da República.
A Olof Palme se reconhece uma invulgar coerência e autenticidade políticas. Desde jovem que abraçou os ideais da paz e da independência dos povos. Será recordado justamente como um homem que teve a coragem de, como dirigente partidário e governante, estar ao lado do povo vietnamita, dos povos de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, do povo do Chile, do povo português e de todos aqueles que tiveram de travar nestes anos duras lutas contra o fascismo, o colonialismo, o racismo e o apartheid.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Na defesa da paz contra o perigo dê uma guerra atómica, pelo desarmamento e a desnuclearização, Olof Palme destacou-se pela forma positiva e construtiva como interveio no contexto mundial. É essa a luta que é preciso continuar em todas as suas dimensões:
Nestes termos e com estes fundamentos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deseja associar-se ao voto de pesar a aprovar pela Assembleia da República, manifestando assim a sua solidariedade ao povo sueco neste momento de luto e de dor.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido «Os Verdes» não podia deixar de expressar o seu pesar pela morte do Primeiro-Ministro sueco Olof Palme, condenando este acto de violência extrema que vitimou um partidário da vida que, com determinação, se afirmou na defesa da democracia e dos direitos humanos. Defensor intransigente desses direitos, sempre se predispôs a auxiliar, no concreto, entre outros, os novos países de expressão oficial portuguesa, reforçando o sentir e a dinâmica das forças; democráticas.
Um homem, um estadista, um partidário da vida, Olof Palme descansa agora em paz, mas à sua volta se afirma, com mais vigor e determinação, o movimento que anima a defesa do bem mais importante de todos os homens - o direito de viver em paz. Saibamos nós continuar a sua justa luta em defesa da vida.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.

O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me ao voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista, pela morte de Olof Palme e, em meu nome e no do meu partido, quero prestar a minha homenagem ao homem e ao estadista, cuja vida representa um exemplo para todos os que desejam justiça e liberdade para todos os povos, em todas as nações e em todos os Estados.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa elaborou também um texto do seguinte teor:

Foi com indescritível surpresa e profunda mágoa que o mundo teve conhecimento do assassínio perpetrado contra Olof Palme, Primeiro-Ministro do

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Governo da Suécia. Grande figura do pensamento político mundial, contumaz defensor dos direitos do homem, campeão da liberdade, adepto fervoroso da solidariedade entre os povos, lutador infatigável pela justiça, elo da concórdia internacional, advogado entusiasta da neutralidade activa, homem aberto e dialogante na superação de conflitos internacionais, arquitecto de uma política social que mereceu a atenção do mundo, Olof Palme impôs--se à consideração e admiração dos povos, à simpatia do mundo e detinha a estima do seu povo. A sua estatura política e moral concedia-lhe, muito legitimamente, um lugar cimeiro entre os grandes do pensamento da humanidade. O seu desaparecimento constitui uma perda irreparável.
Por isso e acolhendo o pensamento desta Câmara por proposta apresentada pelo Sr. Deputado Roberto Amaral, a Mesa propõe um minuto de silêncio para significar a nossa adesão ao voto de pesar apresentado pelo PS e que acabámos de aprovar.

Há alguma objecção?

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção, mas devo dizer que, na intervenção que fiz, também solicitei que a Câmara fizesse um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Ainda bem que refere isso.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há objecção, vamos então fazer um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No começo de Janeiro de 1985, após laboriosos esforços, foi homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social e Ministro da Indústria e Comércio um acordo para a viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande.
Tal acordo tinha em vista estruturar, reanimar, modernizar, tornar portanto rentável, um sector que mostrava ter e tem potencialidades para isso. No entanto, como na altura se previa, os apoios financeiros, revelando-se escassos, acabariam por pôr em causa o esforço então desenvolvido. Exactamente porque se não reanimou nem modernizou como se devia, acabou-se por voltar praticamente ao ponto zero. De novo a indústria de cristalaria se encontra em situação de crise gravíssima, de novo milhares de postos de trabalho estão ameaçados, de novo se agrava o vergonhoso problema dos salários em atraso.
Depois da empresa Manuel Pereira Roldão ter estado recentemente à beira do encerramento, cabe agora a vez à IVIMA, com os seus 1080 trabalhadores, a maior empresa do ramo na Marinha Grande e no País, encontrar-se numa situação extremamente crítica. No dia 12 de Fevereiro, mais de 300 trabalhadores desta empresa deslocaram-se a Lisboa, tendo sido recebidos no Ministério da Indústria. A vinda dos trabalhadores a Lisboa foi mais uma tentativa de discutir e tentar renegociar o contrato de viabilização, quer dizer, encontrar pelo diálogo soluções negociadas que assegurem os seus postos de trabalho.
A renegociação impunha 450 000 a 500 000 contos, quantia que representaria apenas 50 % do que pagaria o Fundo de Desemprego com os despedimentos.
Porém, em vez de respostas claras e honestas, os trabalhadores foram indecentemente enganados. No Ministério da Indústria afirmaram-lhes que haviam já sido tomadas decisões que assegurariam a continuidade do trabalho, portanto, que a viabilização da empresa estaria assegurada.
Dias depois, no IAPMEI, isto foi absolutamente desmentido! Será enganando os trabalhadores que o Governo pensa resolver os seus problemas? Ê, no entanto, para se ter uma ideia do que representa a recusa por parte do Governo quanto à renegociação do acordo de viabilização, basta dizer que cinco empresas do ramo da cristalaria têm em carteira encomendas para o mercado externo no montante de cerca de dois milhões de contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da IVIMA, como os da empresa Manuel Pereira Roldão e de outras empresas de cristalaria e da produção de embalagens, sabem que a indústria vidreira atravessa uma grave crise. Porém, não lhes podendo ser assacada a mínima responsabilidade pela existência de tal crise, eles não aceitam que os custos lhes caiam em cima. Os trabalhadores vidreiros lutarão para que lhes sejam pagos centenas de milhares de contos de salários em atraso.
De resto, o problema dos salários em atraso, que depois das medidas de viabilização do começo do ano passado, tinha começado a solucionar-se em algumas empresas, voltou a agravar-se. Assim, no fim do ano, a dívida dos salários em atraso na empresa Manuel Pereira Roldão tinha passado de 70000 para 81 500 contos; na IVIMA, e pela mesma altura, a dívida, depois de ter descido de 42 000 para 15 000 contos, já estava em 33 000, sendo neste momento muito mais elevada. Nas outras empresas, como a Ferreira Custódio, a Dâmaso de Vieira de Leiria e a CIVE, a dívida mantinha-se respectivamente em 36 000, 56 000 e 55 000 contos. Isto sem falar nas empresas que encerraram, ficando a dever aos trabalhadores centenas de milhares de contos, sem que até agora conste aos trabalhadores que alguém tenha sido incomodado por se ter «abotoado» com o seu dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores vidreiros exigem do Governo medidas concretas que completem e reforcem os planos de viabilização e modernização das empresas, de modo a torná-las competitivas.
Os vidreiros da Marinha Grande, como os trabalhadores de todo o País, o que querem é que seja implementada uma política de desenvolvimento que urgentemente crie novos postos de trabalho. Os trabalhadores não aceitam de nenhum modo financiar com a fome e a miséria nos seus lares as dificuldades reais ou fictícias existentes nas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo tem afirmado que a sua política está voltada para a estabilidade política, para a justiça social, para a melhoria do nível de vida e bem-estar de todos os portugueses. Ora, se a política do Governo é a que ele

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apregoa, então cabe a esta Assembleia fiscalizar se ela corresponde ou não à realidade. A ser assim, tem que se assegurar que ninguém possa ser violentado ou reprimido por querer garantidos os seus postos de trabalho ou exigir que lhe sejam pagos atempadamente os seus salários. São, de facto, os trabalhadores que mais interessados estão em que a justiça social seja uma realidade. Cabe ao Governo decidir em conformidade. Na certeza, porém, de que os trabalhadores não deixarão de lutar por tudo aquilo a que têm pleno direito.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 28 de Fevereiro passado a Associação 25 de Abril foi obrigada a deixar as instalações que ocupava, a título precário, em edifício militar, praticamente desde a sua fundação em Outubro de 1982.
Este acontecimento, que terá passado despercebido à grande maioria da população, encerra em si um ciclo de intensas diligências da Associação pela manutenção da sua sede ou, em alternativa, por um outro lugar onde possa continuar a desempenhar as acções que a têm caracterizado - a defesa dos ideais de Abril.
De facto, foram desenvolvidos contactos, quer com todos os órgãos de soberania, incluindo os vários grupos parlamentares, quer com outras entidades, em ordem à sua sensibilização para a necessidade e o interesse em se encontrar uma solução adequada para as instalações da Associação 25 de Abril. Deve dizer-se que houve de todos os órgãos e entidades contactadas a manifestação do maior interesse e compreensão para com o problema, embora na prática não se tenha conseguido qualquer solução.
No dia 28 de Fevereiro, data limite imposta pelo Chefe de Estado-Maior do Exército, a Associação tinha abandonado as instalações no Forte do Bom' Sucesso.
Não deixa de ser, no mínimo, estranho que em vésperas do 12.º aniversário do 25 de Abril, a sua Associação tenha de deixar as instalações, a pretexto da necessidade da sua utilização para outros fins - crê--se que a instalação de um novo comando militar -, quando é sabido que existem outras associações, com fins diversos, instaladas em edifícios militares ou da responsabilidade das autoridades militares.
Esta situação, repito, tem de ser considerada no mínimo estranha e pode dar origem a legítimas especulações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação 25 de Abril é uma associação de natureza cultural e cívica, formada essencialmente por militares profissionais e aberta a civis, com estatuto diferente e com a categoria de sócios-apoiantes, que tem conseguido evitar ser confundida com uma organização tipo corporativa, para desespero dê muitos e principalmente daqueles que nunca aceitaram o 25 de Abril e, portanto, tudo fazem para o destruir.
A Associação 25 de Abril tem conseguido, nestes três anos da sua existência, criar um espaço de diálogo a todos os que, militares ou civis, não abdicam de lutar pela consagração e consolidação dos valores de Abril e é assim que se contam entre os seus sócios-apoiantes muitas figuras da ciência, do pensamento e da cultura portuguesa, incluindo, naturalmente, muitos colegas deputados de vários partidos políticos.
Uma questão tem sido por vezes colocada e que tem a ver com a razão de ser da Associação, uma vez que não sendo uma entidade sindical nem uma entidade de intervenção política, é a de qual a sua justificação.
No editorial do seu Boletim a Associação 25 de Abril afirma:

Sempre defendemos, e continuamos a defender, que a Associação 25 de Abril tem um espaço próprio de acção e se justifica plenamente a sua existência. Com efeito, não podendo os militares no activo desenvolver uma acção política-partidária, tal não significa que os mesmos sejam amorfos ou apolíticos; tal não significa que os mesmos não participem, como cidadãos, dentro das normas legais, na vida do seu país defendendo os seus ideais, contribuindo para que a instituição militar se integre correctamente na sociedade democrática. E participem, não isolados, mas sim em conjunto com outros cidadãos não militares. Ao fazerem--no estão a contribuir para uma perfeita formação cultural dos militares, o que irá, certamente obviar a que as Forças Armadas possam ser utilizadas para subverter, ou inviabilizar até, o1 Estado democrático. Como estão, igualmente, a contribuir para um não isolamento dos militares perante a sociedade. Estão, em suma, a contribuir para quê essa sociedade seja cada vez mais livre, mais democrática, mais justa e mais fraterna.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação 25 de Abril é, pois, uma associação de carácter exclusivamente cívico e cultural, tendo como sócios a grande maioria dos homens que no dia 25 de Abril derrubaram a ditadura e criaram as condições para que hoje possamos viver em liberdade e democracia.
Nessa altura foram distribuídos, de uma maneira algo pródiga, instalações para. sedes a- várias associações e partidos. Hoje, no caso da Associação 25 de Abril, existe apenas a manifestação formal de boas vontades, embora continuem os contactos com as várias entidades para que seja possível encontrar uma solução digna para a sua sede.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me, pois, permitido, neste momento, pedir a solidariedade política desta Assembleia e, ao mesmo tempo, lançar um apelo ao Governo para que se encontre uma solução pára a instalação da sede da Associação 25 de Abril, com a certeza de que todos os democratas deste modo sé sen: tirão a participar na defesa e no reforço dos ideais de Abril, que é o mesmo que dizer no futuro democrático de Portugal.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e, do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Coimbra é um claro exemplo das distorções regionais que o todo nacional comporta. É ainda a prova provada de como se gerem e aproveitam mal as potencialidades existentes em cada uma das regiões e de como em cada região se desarticulam os vários departamentos oficiais que aí operam. É, afinal, o reconhecer de que a regionalização esperada, a descentralização apregoada, derivam (com este e anteriores governos) numa desconcentração amalgamada na crise.

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Para caracterizar o distrito de Coimbra é necessário, desde logo, reconhecer as acentuadas diferenças entre o que se aceitou designar por alto distrito de Coimbra ou zona da Serra, o médio e o baixo Mondego.
Aquela é uma região de agricultura marcadamente virada para a exploração florestal e em que a política seguida nos últimos anos tem conduzido à desertificação de solos e de comunidades.
Castigada pelo flagelo dos fogos florestais, os números oficiais apontam que o distrito de Coimbra é o que mais ardeu em todo o país, a zona da Serra espera há vários anos que sejam tomadas as medidas preventivas que defendam a floresta portuguesa. É o que se espera mas a realidade é outra: as matas arderam, as madeiras queimadas não são recolhidas, a rearborização não se faz.
De facto, a recolha de salvados está a ser feita apenas pelo Parque de Recolha da Lousã, manifestamente insuficiente para escoar toda a madeira, e os produtores florestais vêem-se obrigados a entregar aos intermediários, por qualquer preço, a sua produção.
O Governo lançou aos quatro ventos a adopção de medidas de recolha de madeiras queimadas que não estão a ser implementadas.
Por outro lado, a reflorestação das áreas ardidas não é visível, cabendo desde já perguntar para onde se têm canalizado os propalados fundos do Banco Mundial para a reflorestação e como estão a ser aplicados.
Isto porque se assiste ao esvaziamento da Direcção de Ordenamento Florestal com a entrega de florestação a empresas privadas enquanto as plantas morrem nos viveiros dos serviços oficiais sem mão-de-obra para as aplicar.
As indemnizações devidas não são pagas. Aumenta o abandono de terras e aldeias pelos agricultores acossados pela miséria e pela fome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O médio distrito de Coimbra coincide com, no fundamental, o curso do Mondego, entre Penacova e Coimbra e corresponde a uma zona intermédia entre a Serra e a planície aluvial entre Coimbra e a Figueira da Foz.
A extracção ilegal de areias do Mondego, que se estima já em mais de 50 milhões de contos até 1984, tem vindo a destruir parcelas férteis dos terrenos confinantes com o Mondego: as terras são consumidas pelo próprio rio dado o abaixamento de 4 m a 5 m que o seu leito sofre.
Em requerimento dos deputados do círculo de Coimbra levantámos já esta questão em que se pediam ao Governo medidas para acabar com esta agressão, repor as parcelas de terreno arrastadas, proteger as margens e indemnizar os agricultores. É uma situação a que urge pôr cobro!
Aqui deixo um alerta, cujas consequências cabem por inteiro ao Governo: por causa da extracção de areias caiu em 1979 a ponte de Penacova, em 1985 a ponte sobre o Alva e a ponte da Portela corre os mesmos riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No baixo Mondego decorrem obras de regularização do curso do Mondego tendentes a aumentar a produtividade da terra, pela eliminação das cheias de forma a possibilitar a realização de duas culturas por ano. Sempre reconhecemos a necessidade de conter o Mondego e evitar as cheias e o rebentamento dos diques marginais que assoreavam as terras e forçavam o seu abandono. Outra coisa é a forma como se desenrolam as obras e como se articulam os serviços oficiais intervenientes, entre si e entre estes, e os realmente interessados no processo de defesa, enxugo e rega do Mondego: os agricultores. E, neste campo, há muito a apontar.
Pode afirmar-se que a grande preocupação do poder central nas obras de regularização tem sido a de servir interesses externos aos dos agricultores, no que se refere ao aproveitamento da água.
O primeiro troço do canal de rega foi construído para servir as indústrias de celulose, a CELBI e a SOPORCEL. Se isto respeita à parte hidráulica, na área agrícola a indefinição é ainda maior e o Governo reconhecendo isso nomeou há dias um director do Programa Integrado do Desenvolvimento do Baixo Mondego que tentará coordenar o que se nos afigura incontrolável. Mas o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território veio aumentar a confusão ao anunciar, na posse do director do Programa, o lançamento de novas culturas de substituição do arroz e o incremento da produção de leite no baixo Mondego. Nada de mais contraditório: como é possível substituir qualquer cultura sem que existam alternativas, sobretudo mais rentáveis? Onde estão os estudos e os resultados económicos que permitam aos agricultores abalançarem-se a novas culturas, com um mínimo de garantias? Quais são as conclusões dos campos experimentais dos serviços do MAPA que estão instalados no vale? Uma coisa é afirmar-se que se pretende desenvolver a produção de leite no baixo Mondego, outra corripletamente contraditória é a verificação da falta de apoio ao sector leiteiro nas áreas consagradas à sua existência, designadamente em toda a faixa litoral dos distritos de Lisboa, Leiria, Coimbra e Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluímos com outro aspecto da gravosa política agrícola seguida: o encerramento das feiras de gado. A Direcção Regional de Agricultura do Distrito de Coimbra forneceu à Federação das Uniões e Ligas de Agricultores do Baixo Mondego números que comprovam o baixo índice de peripneumonia e brucelose e que permitem a reabertura das feiras de gado com a segurança. O interesse da agricultura exige-o e os agricultores reclamam que a par desta medida o Governo reforce as medidas de controle do estado sanitário do gado que salvaguardem a saúde pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A seu pedido cessou as funções de director do Diário de Notícias no passado dia 28 de Fevereiro o jornalista Mário Mesquita.
Ao longo dos anos em que presidiu aos destinos daquele matutino, Mário Mesquita contribuiu decisivamente para a transformação de um jornal opulento de um passado de «subserviência», num diário de leitura obrigatória, mercê da qualidade, isenção e independência demonstradas, de modo a que hoje esse jornal, já centenário, se tornou uma referência obrigatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai o Diário de Notícias mudar de direcção. Numa altura em que os apetites para controlar, alterar, distorcer a qualidade e independência dos meios de comunicação social são maiores, não podemos deixar de formular o voto de que os jornalistas chamados a dirigir este prestigiado

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orgão de comunicação social pautem a sua conduta pelo exemplo de Mário Mesquita e não cedam a pressões de qualquer tipo, tal como não cedeu, aquele jornalista aquando das várias tentativas de instrumentalização de que foi alvo; Estes são os nossos votos, os votos de um partido que quer pugnar por uma informação livre, descomprometida e exemplar.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no último domingo, dia 2 de Fevereiro, em Lisboa, o primeiro Congresso Extraordinário da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Este Congresso foi convocado pelo Conselho Geral da Associação, com o fim de debater ás posições anti-poder local assumidas pelo Governo e expressas nas propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 e reunir as necessárias condições de consenso quê permitissem a apresentação de propostas alternativas impedindo a asfixia autárquica ensaiada pelo Governo.
Melhor será, talvez, utilizaras próprias palavras dos presidentes de câmara do PSD, PS, APU e CDS, pertencentes ao preâmbulo da primeira proposta do seu Conselho Geral, reunida em Coimbra, em 10 de Fevereiro, em que se diz que se delibera «face aos preocupantes indícios de menorização do poder local democrático de que constitui aspecto parcelar a proposta de Orçamento do Estado para 1986, no que diz respeito às autarquias locais, e ciente de que as suas posições não são de modo nenhum assumidas em termos corporativos, porque não pretendem defender os interesses apenas de 305 municípios e de cerca de 50000 autarcas mas, sim, os de 11 milhões de portugueses a quem se destinam o seu trabalho e o seu esforço».
Gostaria de sublinhar que, se por um lado o motivo da convocação deste congresso extraordinário constitui grande preocupação para o meu partido e para a minha bancada, face aos ataques dirigidos pelo Governo ao poder local, por outro, a forma como a Associação Nacional de Municípios reagiu e os consensos conseguidos pelas posições assumidas, no, citado Congresso nos tenha reconfortado, na medida em que elas vêm manter intactas as esperanças por nós depositadas naquela Associação, constituído garantia suficiente de que os adversários do poder local não conseguirão fazer vingar as suas propostas.
Do Congresso saíram moções em que a principal destinatária é esta Assembleia, apelando aos deputados para que acompanhemos os nossos autarcas nas suas justas reivindicações: de aumento das transferências da Administração Central; de fixação de percentagens mínimas em relação aos valores transferidos em 1985; à fixação de uma verba para transportes escolares; na apresentação de um novo programa de construção de sedes de juntas de freguesia; na distribuição pelas autarquias de uma parte das receitas do IVA, provenientes, da tributação das actividades turísticas; da regulamentação da atribuição de subsídios pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; no cumprimento de compromissos anteriores do FETT; na regulamentação urgente da participação municipal na cobrança da taxa sobre venda do pescado; sobre o financiamento dos quartéis de bombeiros.
À defesa destas justas reivindicações voltaremos quando nesta Assembleia forem debatidas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado, para 1986;
O sentido último desta minha intervenção é, sobretudo, o de me felicitar e nos felicitarmos pela atitude dos autarcas, que estão na primeira linha de defesa dos direitos e interesses das populações que vivem nos seus concelhos.
O sentido último desta minha intervenção é ainda o de convidar os Srs. Deputados a juntarmo-nos aos nossos autarcas para que o poder local ganhe mais esta batalha vencendo a asfixia do orçamento do Terreiro do Paço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu no passado domingo, em Lisboa, o III Congresso Extraordinário, da Associação Nacional de. Municípios Portugueses, convocado de urgência, para uma tomada de posição, dos representantes do poder local em Portugal, acerca das consequências financeiras decorrentes da proposta dê lei do Orçamento do Estado para 1986, neste momento em fase de apreciação, nesta Assembleia.
Enganaram-se, todos aqueles que previam a falta de sintonia entre os congressistas, com cada município encostado ao muro das lamentações relatando o seu caso particular, ou reclamando mais. receitas para si, em detrimento do vizinho mais próximo. Pelo contrário, o clima de unidade, sem ter nada a ver com unicidade, foi uma das tónicas relevantes e mais marcantes de todo o Congresso. O elevado nível técnico das análises produzidas, procurando chegar ao fundo das questões,- recusando, a demagogia, o ataque gratuito ou o discurso falho de conteúdo, foram uma demonstração cabal de como é possível, em Portugal, as pessoas unirem-se em torno de uma discussão serena dos seus problemas e chegarem a conclusões concretas, despidas de quaisquer laivos de partidarismo ou de sectarismo exacerbado.
Poderemos mesmo afirmar que, naquela importante reunião, difícil se tornou distinguir a cor, o emblema é a bandeira partidária de cada um, tão .elevado, foi o carácter nacional que uniu todos os presentes.
Poderemos igualmente dizer que, no passado domingo, em Lisboa, os representantes de toda a população portuguesa, foram todos camaradas, companheiros, colegas e amigos, independentemente da diversidade de opiniões ou pontos de vista.
Enganaram-se, também, todos aqueles que acalentavam a esperança de ver transformado o, Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses num instrumento ao serviço de estratégias de conquista do poder, que são alheias aos verdadeiros interesses das populações que se identificam na base, de norte a sul do País, com os seus representantes nas estruturas do poder local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O poder local em Portugal, da mesma forma que não é capacho de nenhum governo, qualquer que ele seja, igualmente não servirá de carne para

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canhão nem se deixará manipular ou instrumentalizar por qualquer força de contrapoder, para derrubar seja quem for.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses não é uma organização corporativa, nem tão-pouco é um sindicato. Não negoceia, não tem que ceder, nem conceder, nem retroceder, nem faz greves nem manifestações.
Os municípios dialogam e argumentam no restrito uso da defesa dos direitos que constitucionalmente lhe estão conferidos, no exacto respeito das atribuições e competências que lhes estão cometidas, mas também das contrapartidas que lhes são legalmente devidas.
E é por tudo isto que os municípios portugueses não podem assistir impávidos e serenos a um processo de degeneração da sua capacidade financeira, face a um desejável crescimento do número das suas responsabilidades desde há cinco anos a esta parte.
Para já não falarmos em detalhe, do peso crescente do valor das transferências orçamentais do Estado para as autarquias, no total das receitas destas, com a correspondente diminuição do peso das receitas próprias, o que significa, em termos práticos, uma maior dependência em relação ao poder central, a verdade é que, até em valores reais e absolutos, os montantes transferidos para as autarquias desde 1981 até agora, se têm sempre traduzido numa quebra de poder financeiro, confrontados com os valores anuais da inflação ou com os valores relativos quando relacionados com o produto interno bruto ou com as despesas orçamentais do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios portugueses não receiam a descentralização, pelo contrário, desejam-na ardentemente e têm estado desde sempre na primeira linha do combate por ela. Estão preparados para receber a seu cargo mais competências e mais responsabilidades, mas recusam vivamente serem empurrados par a asfixia que a falta de correspondentes meios financeiros poderá significar.
A controvérsia gerada em torno dos critérios de distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, é polémica que já vem de longe. Trata-se de um processo dinâmico e não estático, que exige um estádio de aperfeiçoamento constante, mas que está actualmente ainda longe de uma contribuição satisfatória para a correcção dos desequilíbrios locais e regionais e para uma estável previsão das receitas a orçamentar pelos municípios, sem que estes estejam sujeitos a variações desajustadas de um ano para o outro.
Mas se se torna imperioso um estudo sério e atento para a revisão destes critérios de distribuição, algumas das fontes estatísticas que lhes servem de base de cálculo, merecem não menor grau de preocupação e de revisão, casos de um recenseamento eleitoral desactualizadíssimo, de uma capitação de impostos falseada pelo elevado volume de isenções fiscais, de um critério de orografia sujeito a definições aleatórias e subjectivas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os municípios portugueses chamaram a atenção para a necessidade de se respeitarem os compromisso anteriores do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres, da construção de sedes de juntas de freguesia, de se cumprir o que a lei estipula sobre o Imposto do Pescado e sobre o IVA turístico, bem como de se proceder à revisão da actual Lei das Finanças Locais.
Exprimiram ainda a esperança de uma maior correcção e justiça distributiva no processo de selecção e aprovação de projectos de autarquias, no âmbito do FEDER num futuro próximo, para além de considerarem a necessidade do acréscimo dos montantes propostos pelo FEF/86, bem como da garantia mínima de 10 % nos montantes a receber por cada autarquia.
A unidade e o consenso sobre estas posições, expressas na unanimidade colhida pela moção síntese aprovada pelo Congresso, revelam à saciedade que não existem capelinhas entre os municípios portugueses, quando toca a defesa dos interesses das suas populações. Mas também é justo salientar que este Congresso não foi montado para guilhotinar este Governo em especial, nem nenhum ministro em particular, como não aconteceu.
Os municípios portugueses têm consciência plena de que os males que os afligem e de que se queixam não são de agora, nem de há quatro meses, nem de há quatro anos. E pensam, muito justamente que, mais importante do que andar a «caçar bruxas», é preparar em ambiente de franca colaboração com os poderes democraticamente instituídos, nomeadamente o actual Governo e esta Assembleia da República, a construção de um futuro melhor.
E, se a credibilidade que o poder local soube muito justamente granjear aos olhos da população portuguesa, vem essencialmente da sua capacidade de concretização, vem também, por saber assumir desde sempre a mesma postura, e até a mesma compostura reivindicativa perante o poder central, não tendo diferentes graduações de exigência, consoante a cor política dos titulares do poder de ocasião, facto de que nem todos os estratos políticos, ou os chamados parceiros sociais, em Portugal, se podem orgulhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, foi com o maior interesse que ouvi a sua intervenção, que pode ter sido clara a muitos títulos, mas não o foi em relação a um.
O Sr. Deputado proeurou fazer crer a esta Câmara que desde a promulgação da Lei das Finanças Locais tem havido sempre uma maior ou menor dependência do poder local em relação ao poder central e que a descida de participação do Fundo de Equilíbrio Financeiro tem vindo a acentuar-se nos últimos anos.
Por outras palavras, o Sr. Deputado, para além da defesa dos municípios, proeurou defender o Governo, deixando a sensação de que afinal pouco mais se passou este ano do que se tem passado em anos anteriores. Ora, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o que está em causa não é a dificuldade em acorrer às necessidades das autarquias locais. O que está em causa é o espírito com que se acorre a essas necessidades e não a capacidade - que por vezes é pouca para acorrer.
Certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo no sentido de que este ano o Orçamento do Estado prevê um aumento de investimentos da administração central de 59,3 % e da administração local de 15%; um aumento das despesas correntes através

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de um coeficiente que para as autarquias é inferior a 15% e para a administração central é de 17,2%. O Sr. Deputado está de acordo comigo quando digo que o Orçamento do Estado deste ano tem esta diferença em relação aos anos anteriores? Não faltaram verbas, mas sim sentido político de querer ajudar o poder local. Gostaria, pois, de saber se esta é ou não a opinião do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, as questões que me colocou são perfeitamente pertinentes, até porque me permitem comunicar a esta Câmara algumas opiniões que tenho sobre as matérias que referiu.
Em primeiro lugar, devo dizer que não foi minha intenção defender o Governo através desta intervenção que proferi, mas pura e simplesmente procurar restabelecer a verdade dos factos que se passaram no Congresso da Associação Nacional de Municípios e que estão patentes na moção síntese que foi aprovada. Nessa moção síntese não se faz qualquer ataque directo, nem qualquer ataque com uma verbosidade menos recomendável em relação a este Governo ou a qualquer ministro ou ministério.
Na realidade, as descidas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, das receitas próprias e das transferências para as autarquias desde 1978 a esta parte são estatisticamente incontestáveis e certamente que o Sr. Deputado estará de acordo comigo.
Também quero dizer que o aumento do investimento no Orçamento do Estado previsto para este ano por parte do poder central foi, em grande medida, devido ao grande peso de responsabilidades que foram cometidas pelo governo anterior. Efectivamente, a grande maioria das obras dos investimentos do poder central previstos no Orçamento do Estado para 1986, previsto o PIDDAC, são responsabilidades que vinham detrás, algumas delas já iniciadas, mas todas elas programadas dentro daquelas célebres programações em que se baseava o custo das obras ao longo de vários anos. Há obras que tiveram de ser lançadas este ano porque estavam com um closing date, ou seja, são obras quê são financiadas por organismos internacionais de crédito e que, impreterivelmente, tinham de ser lançadas este ano.
É óbvio que as autarquias são lesadas. Porém, o que pretendi demonstrar na minha intervenção foi que esse não é um processo que começou agora ou há quatro meses com este Governo, mas sim com sucessivos governos, desde o da Aliança Democrática, passando pelo governo de poder central. Também temos de reconhecer que ainda deveremos ver bem se neste Orçamento do Estado está ou não contemplado um acréscimo real e significativo de meios financeiros para as autarquias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PRD, solicitando o prolongamento do período de antes da ordem do dia ao abrigo do artigo 74.º do Regimento.
Vamos, pois, passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de ser informado de quanto tempo é que o meu grupo parlamentar, dispõe.

O Sr. Presidente: - O PSD dispõe de quatro minutos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de uma intervenção por mim efectuada nesta Assembleia sobre a situação na marinha mercante, venho hoje debruçar-me sobre outro sector para o qual chamo a atenção dos senhores deputados e que é o sector da indústria naval.
A situação geográfica do nosso país esteve na origem de dois grandes empreendimentos industriais: os Estaleiros Navais da Lisnave e da Setenave; transformando o eixo Lisboa/Setúbal no maior centro de reparação naval a nível mundial. A crise económica mundial, que se iniciou em 1973, afectou grandemente todo o sector, devido à redução de toda à actividade produtiva e ao aumento do desemprego, provocando níveis de inflação elevados e diminuindo o ritmo de crescimento do comércio mundial.
Toda esta situação originou uma grande recessão no mercado dos transportes marítimos, que teve como consequência directa um excesso de capacidade dos seus meios produtivos, nomeadamente no transporte petrolífero, provocando uma grande instabilidade no mercado de fretes e afretamento marítimos.
O desenvolvimento de outros meios de transporte - oleodutos, por exemplo -, a alteração das rotas, devido à reabertura do canal de Suez, e a exploração de novas zonas petrolíferas até então não rentáveis (Alasca, México, mar do Norte, etc.), para não referir as mudanças estruturais que se operaram, nas fontes produtoras de energia (substituição do petróleo por carvão e outras matérias-primas), provocaram uma redução do consumo do petróleo e a consequente quebra do transporte (- 11,5 % em 1980 e também em 1981). Em meados de 1982, 342 petroleiros encontravam-se inactivos, representando cerca de 56,2 milhões de tdw, num total de 341,3 milhões, sendo os navios de grande porte os mais atingidos.
De 1979 a 1983 o transporte do petróleo reduziu-se de 1700 para 1300 milhões de toneladas, ou seja, cerca de um quarto (23,5 %).
A exportação do Médio Oriente para a Europa diminuiu de 50%.
As frotas petrolíferas reduziram-se, e não foram sendo compensadas pela procura de graneleiros.
A distribuição das frotas por nacionalidade alterou-se substancialmente, tendo o Norte da Europa, cuja frota de petroleiros representava. um terço do total mundial, reduzido a sua quota para um quinto em 10 anos, enquanto no mesmo período a sua frota de graneleiros diminuiu de 31 % para 13% e a de porta-
-contentores de 43 % para 34 %.

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Como a reparação e manutenção ocupam cerca de um quinto das despesas de operação dos navios, os armadores através de esquemas de classificação contínua ou de manutenção programada e condicionada, aliados ao desenvolvimento técnico de pinturas de querena, também reduziram consideravelmente o número de docagens dos navios (passando de 15 para 30 meses ou até mesmo para 40 meses, o intervalo entre docagens, no caso dos grandes navios).
Perante esta situação, terá que existir uma readaptação dos meios de transporte (nova tecnologia), de que resultarão alterações no sector construtor. Segundo estudos da OCDE, a superação desta crise far-se-á apenas pelos finais de 1988.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria de construção e reparação naval em Portugal, da qual fazem parte os dois estaleiros já referidos - Lisnave e Setenave, empregava cerca de 22 000 pessoas em 1984, das quais 1000 no subsector de embarcações de madeira, embora aquele número tenha vindo a reduzir-se nos anos recentes (estimando-se actualmente em cerca de 18 000). Este sector no conjunto da indústria transformadora detém um peso significativo, pois representa cerca de 3,8% do volume de emprego, e gera cerca de 4,0% do valor acrescentado bruto. É um sector cujo produto per capita é superior ao da média da indústria em cerca de 40% a 50%.
Na construção naval, a incorporação nacional depende em grande parte da mão-de-obra incorporada, que varia entre os 30% e os 50% do valor do navio, oscilando os materiais de origem nacional entre os 10% e os 25%. Quanto à reparação, a incorporação nacional é bastante superior, podendo o valor acrescentado nacional oscilar entre os 75% e os 90% do valor da facturação.
Este sector da actividade, e nomeadamente a reparação naval, canaliza para o País uma grande quantidade de divisas. Só a entrada de divisas resultante da actividade da Lisnave nos anos de 1981, 1982 e 1983 significou (160 milhões de dólares em 1981, 73 milhões de dólares em 1982 e 43 milhões de dólares em 1983) um total de 276 milhões de dólares. A indústria de construção e reparação naval é constituída por empresas de dimensão muito variada, que em grosso modo se podem agrupar em quatro classes, em função da sua dimensão:

1.ª Grupo dos estaleiros de grande dimensão - Lisnave, Setenave e Arsenal do Alfeite;
2.ª Estaleiros Navais de Viana do Castelo;
3.ª Estaleiros de São Jacinto, Mondego, Argibay, Parry & Son, Foznave e Carnave;
4.ª O grupo «residual» constituído por empresas que são mais oficinas que propriamente estaleiros.

O subsector das madeiras é constituído predominantemente por empresas pequenas, de características familiares, e o subsector da fibra de vidro dá início à construção das primeiras embarcações de pesca de razoáveis dimensões em fibra, no Estaleiro da Conafi em Vila Real de Santo António.
Estes grupos, contudo, estão diferenciados devido às características específicas dos estaleiros constituintes desses mesmos grupos.
Os grandes estaleiros, casos da Lisnave e da Setenave, pela sua actividade e maior contacto com o mercado externo, têm sido os mais afectados pela situa-
ção económica a nível mundial. O adiar das decisões quanto à renovação da nossa frota da marinha do comércio afectou também negativamente a Setenave. No início deste ano, os atrasos sucessivos na adjudicação de um petroleiro de 80 000 t por parte da Soponata e a falta de acordo com a Portline para a venda a esta empresa de três graneleiros, que tinham sido encomendados pela CNN colocaram os estaleiros da Setenave perante a perspectiva de um ano bastante difícil.
Em relação aos outros estaleiros, o Arsenal do Alfeite possui um estatuto especial e os Estaleiros de Viana do Castelo, embora também com grande actividade virada para o mercado externo, devido à gama do mercado que abrange, isto é, navios até 40 000tdw, foram menos atingidos pela crise económica internacional. No entanto estes estaleiros também deveriam contribuir para a renovação da nossa frota da marinha de comércio, o que não se verificou até ao momento actual.
Quanto aos restantes estaleiros, a ausência de um plano de renovação da frota de pescas tem sido o principal responsável da situação difícil em que a maior parte se encontra.
O Estado detém a totalidade de três das maiores empresas da indústria naval, a Setenave, o Arsenal do Alfeite e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e participa no capital social de outras tais como a Lisnave, Parry & Son, Sociedade de Reparação de Navios, etc.
Apesar da necessidade comprovada da renovação das nossas frotas de comércio e de pesca, no caso da marinha de comércio, os nossos armadores não encomendam nenhum navio aos estaleiros nacionais desde 1980.
Face a esta situação penso que deverão ser tomadas algumas medidas que são imprescindíveis para recuperação do sector:

1.ª Saneamento financeiro das empresas em situação difícil;
2.ª Renovação das frotas da marinha do comércio e pescas, em articulação com as capacidades e carências de trabalho dos nossos estaleiros navais, criando também a possibilidade da criação/desenvolvimento de indústrias subsidiárias, a montante e a jusante;
3.ª Reformulação do Decreto-Lei n.º 345/80 de modo a torná-lo de aplicação simples, sem demoras burocráticas e alargar o seu âmbito também às grandes reparações.
4.ª Estabelecimento de condições concorrenciais de financiamento e de seguro de crédito, quer para os contratos com os armadores nacionais, quer para os de exportação;
5.ª Criação de um centro nacional de projecto;
6.ª Criação de um canal de experiências hidrodinâmicas;
7.ª Dinamização da Comissão de Normalização Naval.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector da indústria naval, pela sua importância e dimensão no quadro da defesa económico-social da indústria portuguesa, não pode continuar a ser um sector subaproveitado, com todas as implicações subjacentes criando desemprego e a inactividade dos estaleiros. Apesar da situação desfavorável a nível internacional, que levou a que vários países tenham tomado medidas genéricas, desde encer-

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ramento de estaleiros à redução de efectivos, até. à protecção à indústria através da obrigatoriedade de construir e reparar a frota própria no respectivo país, passando por incentivos à construção naval e subsídios à indústria. Portugal, devido essencialmente a três factores:

1.º Número reduzido de estaleiros que dispõe;
2.º Encerramento da maioria dos estaleiros do Norte da Europa;
3.º Necessidade de renovação das frotas de comércio e pescas, pode encarar o futuro com certo optimismo desde que sejam tomadas medidas adequadas e exista uma articulação entre os sectores das marinhas de comércio e pescas e do da construção e reparação naval.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS tiveram a gentileza de me dispensar o tempo de que dispõem para eu produzir esta intervenção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção visa constituir uma interpelação clara e frontal aos socialistas - aliás, foi também por isso que subi à tribuna, pára lhes poder falar de frente - a propósito do comunicado da sua Comissão Nacional realizada no último fim-de-semana.
Não falo nem me ocupo dos comunistas a propósito do seu recente tempo de antena, pois estão iguais a si mesmos, não mudaram! Fossilizados, destrutivos, não vale a pena falar deles.
Mas, os socialistas!? Os socialistas, meu Deus!? Os socialistas que têm sido, têm de continuar a ser, precisam ser um pilar mestre da democracia no nosso país!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nas Filipinas acabou de cair um ditador e de se verificar a vitória da democracia e do povo. Logo depois da queda de um outro ditador no Haiti. Quantos motivos de esperança isso não constitui para uma renovada esperança nos ideais da liberdade e da libertação?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Parece que tudo continua petrificado no campo sob influência de Moscovo, mas também aí decerto chegará o ímpeto do homem pela liberdade e pela libertação.
Ao mesmo tempo, uma dor profunda nos atingiu com o assassinato ignóbil de Olof Palme. Mas as democracias, aparentemente indefesas sob a vaga incontrolável dos actos de terror, não resistirão? Resistirão sim, porque elas têm, desde logo, a seu favor a superioridade moral. Mas também será necessário que, por parte de todos os democratas, tenham a capacidade de se unirem e não de se dividirem, cegos por aquilo que legitimamente os diferencia, de se unirem no respeito das instituições democráticas e também do seu funcionamento.
É, pois, a propósito destas reflexões, que não prejudicam, antes pelo contrário, um apelo sincero e veemente aos socialistas e a todos os democratas para que se irmanem na defesa da democracia, que desejo interpelar os socialistas.
O caminho, que decidiram parecer ser o de um excesso de verbalismo sempre deletério e destrutivo que só desacredita o Parlamento e que só o faz surgir aos olhos do povo português como uma caixa de guerrilha verbal sem sentido útil e prático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tendo em conta o comunicado da Comissão Nacional realizada no último fim-de-semana, parece que os socialistas não se dão por satisfeitos e enveredam, eles também, pelo caminho do obstrucionismo. É aí que interpelo os socialistas! Os socialistas, na sequência das indicações dadas por um eleitorado que votou livremente e que os fez passar do Poder para a oposição, em vez de construírem uma proposta de alternativa governativa que venha a suscitar a maioria do eleitorado e, nessa base, constituir uma mudança de Governo, irão eles acentuar o verbalismo das nossas instituições e o obstrucionismo da acção prática?
Na Comissão Nacional do Partido Socialista disse-se que o Governo dirigido por Cavaco Silva é demagógico e eleitoralista, que manipula a comunicação social e que é sectário e clientelista nas demissões e nomeações a que tem procedido. Eleitoralista este Governo? Mas ele aumentou os preços em plena campanha autárquica! Eleitoralista este Governo? Mas ele não baixou o preço dos combustíveis em plena campanha para as eleições presidenciais, em que o Partido Social-Democrata estava empenhado e com ele o seu líder! Eleitoralista este Governo? Socialistas do meu país!?...
Manipulador da comunicação social? Mas o Governo quer seguir o caminho da única garantia sólida, da independência da comunicação social face aos governos e mesmo aos partidos, que é o da sua separação económica ou mesmo de propriedade em relação ao Estado.
Deve queimar a boca quem profere tais acusações; pois,- quando pôde não houve papel de jornal, onda de rádio e pedaços de écran que não procurasse abocanhar. Quem esqueceu as ameaças aos que ousaram resistir, como foi, entre outros, o caso da direcção do Diário de Noticias!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado Armando Ferreira, a voracidade deste Governo é maior quando acaba de ser proposta uma direcção para o Diário de Noticias suspeita de ser constituída por jornalistas isentos e independentes? Julgamos o Governo pelos factos e não pelo discurso, verbalista!
Sectarismo e clientelismo o deste Governo nas suas demissões e nomeações? Mas elas tem tocado as pessoas de diversas áreas políticas e as próprias demissões não têm poupado que, publicamente, é tido como próximo do actual partido do Governo. Trata-se, por isso, de uma acusação que parece não perseguir outra finalidade que não seja a de proteger as hostes partidárias e as clientelas tão desbragadamente antes instaladas à mesa do Orçamento e nas engrenagens da Administração Pública.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diz a Comissão Nacional do Partido Socialista que a parte positiva da acção deste Governo decorre não do seu mérito, mas do mérito do Executivo anterior, que criou condições particularmente favoráveis acrescidas da baixa do preço do petróleo e da cotação do dólar.
Não negamos a coragem e o patriotismo da prioridade que foi dada pelo governo liderado pelos socialistas e pelo seu secretário-geral Mário Soares ao ataque frontal do problema do reequilíbrio da nossa balança de pagamentos, porque todas as fortes e numerosas críticas que os sociais-democratas em devido tempo formularam não nos podem levar à cegueira por rivalidades partidárias, porque estamos obrigados a sobrepor-lhes os valores e interesses superiores da nação e a própria seriedade intelectual da discussão política.
A extinção de alguns dos «elefantes brancos» que dilaceram as finanças públicas e entortam, e até obstroem, a modernização e o desenvolvimento do País tem alguma coisa a ver com a cotação do dólar ou com o preço do petróleo? Ora, este Governo, embora tenha uma curta duração, já enviou dois para abate.
E a redução do tempo de serviço militar obrigatório, durante tanto tempo embrulhada e mastigada, apesar das insistentes e justas reivindicações e propostas da juventude social-democrata, tem algo a ver com o preço do petróleo ou com a cotação do dólar? Ora, aí está ela já feita!
E a distribuição de terras a agricultores independentes? Aí esta ela de novo em curso!
E a opção deliberada por um vigoroso e prioritário impulso nas obras públicas, recuperando o tempo perdido na construção das infra-estruturas que nos liguem, de facto, à Europa?
E a aposta deliberada e prioritária nos planos integrados de desenvolvimento que venham, finalmente, coordenar meios e rentabilizar esforços e investimentos, sobretudo num país tão desorganizado e pobre como o nosso?
E a publicação prometida e já iniciada das listas nominais de subsídios atribuídos pelo Estado a particulares, regra elementar de moralização de um Estado assaltado por miríades de interesses parasitários?
Tem isto alguma coisa a ver com o preço do petróleo ou com a cotação do dólar, socialistas de Portugal? Não tem! Tem, sim, a ver com algo bem mais precioso e raro do que o petróleo ou o dólar e que é a capacidade política de traçar um caminho de renovação, modernização, progresso e justiça para o País e de segui-lo sem tibiezas, sem se deixar paralisar ou desviar por clientelas partidárias ou grupos de pressão. É a capacidade política e moral. Em suma, é a capacidade de traçar um caminho de futuro para os portugueses e de governar Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, Eduardo Pereira e Armando Fernandes.
Quero, todavia, adverti-los de que o Sr. Deputado Silva Marques já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, quero começar por dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que ficámos altamente sensibilizados com a preocupação, o carinho e o desvelo manifestado por V. Ex.ª relativamente ao Partido Socialista e ao seu comportamento.
Contudo, devo dizer-lhe que dispensamos esse carinho, esse desvelo e esse interesse, na medida em que o Partido Socialista nunca precisou nem precisa de tutela para saber qual é o seu lugar na sociedade portuguesa e na luta pela democracia em Portugal.
Não é o Partido Socialista quem recusa o diálogo e envereda pelo verbalismo de que o Sr. Deputado do cimo daquela tribuna, acaba de dar um exemplo.
O Partido Socialista propôs ao PSD um encontro, mas quem o recusou, quem recusou o diálogo, foi o Partido Social-Democrata.
A verdade, Sr. Deputado Silva Marques, é que o Governo do PSD não tem maioria absoluta e enveredou pelo ataque público ao Parlamento, numa tentativa de criar na opinião pública a ideia de que é bloqueado por aquele. Ora, isto chama-se demagogia e eleitoralismo.
O PSD não pode governar contra o Parlamento; se quer governar, tem de o fazer com o Parlamento.
O PSD não pode impor um monólogo; se quer governar, tem de fazê-lo através do diálogo e da concertação com as forças políticas que têm assento na Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que o PSD tenha enveredado pelos processos administrativos ou disciplinares para calar as vozes discordantes no interior do seu partido, esse é um problema do PSD. Agora, o PSD não tem meios de poder calar os partidos da oposição, nem de impor processos disciplinares ou administrativos ao Partido Socialista e às outras forças políticas da oposição. Este é que é o problema de fundo, Sr. Deputado!
O PSD formou um governo legítimo, uma vez que obteve 29% dos votos, e agora tem de definir o seu caminho, o seu futuro e se quer governar através do diálogo com as forças políticas e de acordo com a vontade do Parlamento ou, pelo contrário, pretende enveredar por aquilo a que chamamos uma política demagógica e eleitoralista, que é a de, para esconder a sua incapacidade de resolver os problemas nacionais, fazer crer que está bloqueado no Parlamento.
Em democracia e segundo a nossa Constituição, o Governo depende da Assembleia da República e a ela tem de prestar contas. Para além disso, é um direito inquestionável dos partidos da oposição o de discordar, criticar e apresentar alternativas.
São, pois, estas as questões que queria colocar ao Sr. Deputado Silva Marques: em primeiro lugar, a de saber se reconhece ou não que o governo do PSD tem que dialogar com as forças políticas representadas no Parlamento e que, em relação a matérias de interesse do Estado, como sejam as nomeações para a CEE e para o Serviço de Informações, deve consultar as forças da oposição. Em segundo lugar, pergunto-lhe se reconhece ou não às forças da oposição, nomeadamente ao Partido Socialista como principal partido da oposição, o direito de ter a sua opinião própria, de discordar e de apresentar alternativas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, percebi bastante do que nos quis transmitir, mas talvez não tenha percebido o essencial, ou seja, por que razão ë que V. Ex.ª resolveu interpelar-nos hoje:
Pensamos que é no diálogo que um partido que tem apenas cerca de 30% dos votos populares pode, na verdade, governar. Entendo que um partido nas condições em que o seu está só pôde governar desde que estabeleça um correcto diálogo com as oposições, na defesa dos elementos de qualidade de vida e de bem-estar do povo português, que todos devemos desejar aumentar.
Mas a verdade é que não percebi a razão por que resolveu fazer-nos essa interpelação hoje. Diria mesmo que a arrogância que temos visto colocada em, cima começou a descer e já atingiu o Sr. Deputado. Não há dúvida nenhuma de que é difícil que compreenda a demagogia do seu governo, porque o Sr. Deputado foi hoje aqui mais demagógico do que qualquer dos membros do Executivo.
Se V. Ex.ª entende que só se julga o Governo através de actos, então vou começar à enumerar esses actos: primeiro, não temos conseguido estabelecer diálogo com ó seu Governo. Segundo, depois de termos apresentado ao Sr. Primeiro-Ministro uma lista de 30 individualidades de reconhecido é elevado mérito para algumas das funções da ,CEE, não conseguimos que o Chefe do Governo tivesse compreendido e dialogado connosco sobre este assunto, que não é, de modo nenhum, nem governamental, nem partidário, nem dessa bancada, mas sim um assunto de Portugal, que afecta todos os portugueses e todos os partidos. Terceiro, não conseguimos dialogar com o Governo, como dizia b meu camarada Manuel Alegre, sobre nomeações de uma importância como a dos Serviços de Informações ,e a da possível escolha do Sr. General Pedro Cardoso para secretário-geral da Comissão Técnica, assunto que, pela. sua gravidade, em nenhum país democrático do mundo seria decidido sem consulta às oposições. Quarto, não conseguimos argumentar nesta Assembleia porque, cada vez que falamos contra, mandam-nos calar, tal como hoje o Sr. Deputado praticamente nos quis silenciar com a sua interpelação, e, quando dirigimos ao seu partido apelos para, a nível partidário, dialogar -e pensamos que é entre partidos que, nas sociedades democráticas, se deve dialogar, VV. Ex.as remetem-nos para o Governo e para o Parlamento, hão querendo dialogar de partido para partido.
Que direito tem o Sr. Deputado de nos interpelar depois, de factos tão graves, como estes? Interpele os seus camaradas dê bancada e o seu governo, Sr. Deputado! E pode ter a certeza de que vai demorar muitos anos a interpelá-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.
O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, quero esclarecê-lo de que me chamo Armando Fernandes e não Armando Ferreira.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber por que é que, na sua intervenção, o Sr. Deputado me, trouxe à colação, já que, fiz uma declaração política correcta, calma e curta sobre o episódio- da saída de Mário Mesquita do Diário de Notícias, que, realmente, me parece ser. de realçar.
Mas, já agora, aproveito para dizer a V. Ex.ª que, no tempo da rainha Isabel I, houve um grande actor de teatro que disse que p poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente. Esperemos que este Governo não queira corromper os órgãos de comunicação social:
Aproveito, ainda, para referir uma coisa que já aqui foi dita por um fulgurante senhor deputado, em resposta a um pedido de esclarecimento, e que é que ninguém escreve ao coronel. Bom, o que peço é que não haja muitos pedidos para quer muitos coronéis escrevam nas redacções ou como qualquer juiz Veiga. E já agora, pergunto ao Sr. Deputado o que é que eu tenho a ver com a sua interpretação.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, como há pouco informei a Câmara, o PSD já não dispõe de tempo. Contudo,, a Mesa entende que, se não houver objecção; por parte das restantes bancadas, poderá conceder-lhe três minutos para responder.

Pausa.

Não havendo oposição, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Presidente e a todos, os Srs. Deputados à Oportunidade que me dão de .poder responder, prometendo, desde já, que tentarei ser breve.
Sr. Deputado. Manuel Alegre, se VV. Ex.as acham que o Governo dialoga pouco, exijam, então, que ele dialogue mais.

Risos do PS.

É evidente que não: vou defender, nem aqui, nem em parte nenhuma, que o Governo é perfeito. De resto; para mim, nada é perfeito e, portanto, se acham que o Governo dialoga pouco, então reivindiquem mais diálogo.
Mas eu não abordei essa questão, nem disse que d Governo era perfeito. Disse, sim, que, na minha opinião, os socialistas, que são um pilar fundamental no xadrez político português e até na sociedade portuguesa como uma cultura, estão a enveredar por um verbalismo deletério e destrutivo, e a ser tentados, no plano da acção prática, pelo obstrucionismo parlamentar, procurando parlamentarizar o Governo. Enfim, é o ímpeto ao governo de convenção, à Revolução Francesa, ao jacobinismo impetuoso.

Vozes do PS: - Eh!...

O Orador: - É esta à minha interpretação e foi esta a minha argumentação. É verdade que pode estar errada, mas, então, rebatam-na, porque eu não defendi que o Governo era perfeito. O que fiz foi apresentar factos e desenvolver argumentos, mas isso não quer dizer que eles tenham um valor absoluto, até porque,

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felizmente, não existe absolutismo em Portugal. O que há é oposição e é aí que reside o sortilégio e a virtude da democracia.
Diz o Sr. Deputado Manuel Alegre que o Governo depende da Assembleia da República. E evidente que sim. Aliás, é por isso que o Governo foi colocado perante esta Câmara, que o viabilizou, bem como o seu Programa.
Ora, foi precisamente neste ponto que voltei a criticar os socialistas. Temos de seguir a lógica e a consequência da instituição democrática e se os senhores viabilizaram o Governo e o seu Programa devem agir em conformidade com essa decisão, sem, obviamente, renunciarem a nenhum dos vossos direitos e, inclusivamente, dos parlamentares: fiscalização, apresentação de propostas alternativas e legislação nas áreas de competência exclusiva ou relativa da Assembleia da República. Agora, ao entrar na violação de um princípio fundamental da instituição democrática, que é o da separação de poderes, os socialistas de Portugal estão a seguir um mau caminho e a ser tentados pela linha do Partido Comunista. E com isto não estou a fazermos acusações gratuitas, pois os senhores sabem perfeitamente que há um diferendo histórico entre os socialistas democráticos, que são vocês, e os socialistas leninistas, vulgo comunistas.
Todavia, não quero voltar a essa questão. O que estou a tentar questionar hoje e aqui são os socialistas de Portugal.
Pergunta-me o Sr. Deputado Eduardo Pereira por que é que os interpelei hoje. A razão é esta: é que o comunicado da Comissão Nacional do seu partido foi emitido neste fim-de-semana e não houve nenhuma sessão parlamentar antes desta.
Quanto ao problema de o Governo não ter ouvido a oposição sobre as listas de que falou, não me vou pronunciar muito sobre o assunto, mas até admito que a devesse ter ouvido. Todavia, devo dizer-lhe que desconhecia a apresentação dessas listas por parte do Partido Socialista. Para além disso - e, com vê, não estou nos corredores do poder -, apenas questionei aquilo que é do domínio público e, portanto, controlável por mim ou por qualquer cidadão comum. Foi, aliás, nessa base que citei casos concretos.
Finalmente, quero apresentar as minhas desculpas ao Sr. Deputado Armando Fernandes pelo lapso que cometi relativamente ao seu nome e dizer-lhe que p chamei à colação porque não tenho sectarismos partidários e, se estava a interpelar os socialistas, também era capaz de interpelar quaisquer outros. A verdade é que eu estava a fazer uma interpelação na base da incoerência entre o verbo e a acção e o Sr. Deputado, na sua intervenção, cometeu uma grave e flagrante incoerência ao dizer que a voracidade do Governo pela comunicação social estava a aumentar quando V. Ex.ª tem um facto recente, fresco que diz precisamente o contrário e que é o da proposta da nova direcção do Diário de Notícias. Na verdade, essa proposta é no sentido de o Diário de Noticias ser dirigido por jornalistas pública e unanimemente tidos como isentos e com capacidade profissional.
Por isso, o Sr. Deputado, ao dizer que a voracidade estava a aumentar, entrou em contradição com os factos, que ainda por cima são recentes, visto que são de hoje.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Acontece que não tenho tempo disponível para lhe conceder, para além de que já terminei as apreciações que queria fazer.
No entanto, se o Sr. Presidente entender que V. Ex.ª pode usar da palavra, por mim aceito a interrupção.

O Sr. Presidente: - Acontece que se inscreveram os mesmos Srs. Deputados que há pouco pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Porém o Regimento não permite que lhes seja dada a oportunidade de usar da palavra depois de ter sido dada a resposta aos pedidos de esclarecimento, a não ser que se trate de defender a honra e a dignidade, o que não me parece ser o caso.
Contudo, como me parece que o debate tem algum interesse, informo que a Mesa não se opõe a que seja concedida a palavra a estes Srs. Deputados para que possam fazer um comentário final. Isto, obviamente, se as restantes bancadas não se opuserem.

Pausa.

Dado não haver objecções, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, penso que V. Ex.ª não ouviu a minha intervenção com a devida atenção, pois eu não disse nada disso. Na verdade, falei fundamentalmente naquilo que deve competir aos jornalistas, ou seja, disse que achava que eles deviam estar livres de sujeição aos apetites, à distorção e à quebra de isenção em qualquer jornal e não só no que toca ao Diário de Notícias, pois está em causa a classe.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não disse, na sua intervenção, que actualmente a voracidade estava a ser maior.

O Orador: - Sim, estava a ser maior.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então a minha crítica é pertinente.

O Orador: - Não, não. A voracidade pode não aplicar-se só ao Diário de Notícias.

Risos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então apresente casos porque estes vão contra a sua tese.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, disse V. Ex. ª que o Partido Socialista é um pilar fundamental da democracia. De facto é e ainda bem que o reconhece. Por isso mesmo é que o Partido Socialista não pode abdicar dos seus direitos,

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nomeadamente dos direitos que lhe estão reconhecidos como partido de oposição e não pode aceitar ser marginalizado em questões fundamentais de interesse nacional e de interesse do Estado, como aquelas a que me referi eu próprio e o meu camarada Eduardo Pereira.
Sr. Deputado, nós não queremos, parlamentarizar o Governo nem governamentalizar a Assembleia. Parece-nos é que o Governo quer governamentalizar toda a vida política portuguesa, inclusivamente as relações entre, as forças políticas, pois já não as aceita em sede que não seja a do diálogo com o Governo, diálogo esse a que o Governo se furta.
De, facto, nós exigimos mais diálogo, mas quando p fazemos somos acusados de verbalismo, de demagogia e de obstrucionismo. Nós queremos mais diálogo e, como primeiro-partido da oposição em relação, a um governo que não tem mais do que 29%,...

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quase 30%

O Orador:.-... não aceitamos a marginalização que se pretende fazer do, Partido Socialista e das forças da oposição.
Aliás, o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que num país em que a tradição parlamentar foi interrompida è combatida durante 48 anos de ditadura é extremamente grave, é política e culturalmente grave que um governo legítimo de um Estado democrático retome agora, em novos moldes, uma campanha contra o Parlamento, visando o descrédito da instituição parlamentar. É isso que está a ser feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que nós estamos a ser atraídos pelo caminho do Partido Comunista, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que somos todos maiores e vacinados è que ouvimos durante muito tempo esse tipo de afirmações e de insinuações, tal como ouviu o Sr. Deputado, como membro da oposição ao regime salazarista. O Partido Socialista tem a sua identidade própria, a sua personalidade própria, o seu; caminho próprio, o Partido Socialista não se deixa intimidar nem condicionar no seu comportamento por acusações dessa natureza que, além do mais, revelam também a existência de fantasmas e de um espírito que gostaríamos de ver definitivamente afastados da democracia portuguesa.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto porque não há portugueses de primeira ou de segunda, nem há partidos de primeira ou de segunda. Todos os partidos que aqui estão submeteram-se ao sufrágio popular e nós somos partidários do diálogo político sem discriminações, com todas as forças políticas com assento na Assembleia da República. De facto, uma das bases da nossa actuação política, como pilar fundamental da nossa democracia, é que não volte a haver bons e maus portugueses, partidos de primeira e de segunda, que não volte a haver discriminações políticas e ideológicas entre os Portugueses é, sobretudo, que não volte a haver o lema de quem não é por nós é contra «nosco», como dizia o outro.

Aplausos do PS e do Sr.Deputado Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr,...Deputado Silva Marques, dada a falta de tempo, não quero prolongar, digamos, esta troca de impressões, mas interpelação com interpelação sé paga o PSD adoptou uma estratégia errada, que foi claramente derrotada nas últimas eleições e, assim, interpelo o Sr. Deputado e o seu partido a perceberem a derrota, à arrepiarem caminho é a dialogarem para bem da democracia em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.ª a palavra se desejar fazer um comentário final. V. Ex. ª dispõe apenas de dois minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não desejo fazer nenhum comentário final, embora me permita corrigir um erro dê forma. De facto há pouco disse que o Sr. Deputado Armando Fernandes tinha afirmado que a voracidade do poder sobre à comunicação social estava a ser maior, mas na realidade aquele Sr. Deputado não disse a «voracidade», mas sim o «apetite» para o contrôle da comunicação social.
Portanto, corrijo, o Sr. Deputado Armando Fernandes não disse «voracidade», mas «apetite»;

Risos.

Srs. Deputados Socialistas, compreendo a vossa argumentação. Não estava à espera que se colocassem de acordo comigo, mas hão-de aceitar que têm de fazer um esforço bastante; mais sólido para fundamentarem as vossas posições. Os factos dão-me razão e, então, digo-vos ,que ,-e peço-vos. perdão pela minha sugestão- o Partido Socialista não pode, voltar para trás, não pode perdera experiência de 12 anos pós-25 de Abril, de dezenas de anos de um debate que é histórico. O Partido Socialista tem de ajudar a renovar Portugal mesmo na oposição, sem prejuízo de amanhã estar de novo no governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia; que se iniciará com a leitura pela Mesa de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer, da Comissão de Regimento e mandatos.

Em reunião realizada no dia, 4 de Março de 1986, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada, pelo Partido do Centro Democrático, Social:

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por Francisco Manuel de Menezes Falcão. Esta substituição, é pedida para os dias 4 a 18 de Março corrente, inclusive.

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Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer está em discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, da 1.ª série, n.ºs 30, 31 e 32, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 7 de Fevereiro findo.

Pausa.

Não havendo nenhuma reclamação, dou-os como aprovados.
Srs. Deputados, faltam apenas 5 minutos para as 17 horas e 30 minutos, hora prevista para o intervalo regimental. Sendo assim vou interromper os nossos trabalhos pelo que a sessão recomeçará às 17 horas e 55 minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage que me substitua logo que os trabalhos recomecem.
Srs. Deputados está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo a Sr.ª Ministra (Leonor Beleza), o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos da sessão anterior, para interrogar a Sr.ª Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Zita Seabra, Vidigal Amaro, Barros Madeira, Carlos Martins, Horácio Marçal e Ferraz de Abreu.
Como alguns destes Srs. Deputados ainda não se encontram no hemiciclo, em particular a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que é a primeira oradora, começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Informo ainda que o Governo, pelo facto de o PSD lhe ter concedido tempo, passou a dispor de quinze minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Afirmou a Sr.ª Ministra, no começo da intervenção que aqui proferiu na passada sexta-feira que o diploma 12-A/86 «não tirava nada a ninguém».
Então, retirar o vínculo provisório à função pública, que desde 1971 era um direito dos internos do internato geral, que lhes garantia um vencimento e não um «subsídio», que lhes concedia subsídio de férias e 13.º mês, que os equiparava nos regimes de faltas à Função Pública, que lhes garantia que esse tempo de trabalho contava para efeitos de diuturnidades e de reforma, não é tirar direitos adquiridos?
Deixando de assegurar o acesso a outros graus das carreiras médicas, não permitindo a intercomunicabilidade entre elas, não garantindo a colocação nos serviços públicos de saúde aos médicos especialistas, não é tirar a garantia de formação e de emprego aos jovens médicos e não é tirar o direito à saúde ao povo português?
Afirma a Sr.ª Ministra que «nenhuns outros recém-licenciados são tratados desta forma». Mas a Sr.ª Ministra esquece-se que há um Serviço Nacional de Saúde, expresso na Constituição e na Lei, que garante o direito à saúde a todos os portugueses, e não há um serviço nacional de engenharia, um serviço nacional de direito ou um serviço nacional de economia.
Reconhece, porém, a Sr.ª Ministra que, apesar de não se tirar nada a ninguém, o Estado «poupará 130 000 contos» com a aplicação do diploma agora em ratificação. Sejamos realistas. Admitamos que 130000 contos têm significado no Orçamento do Serviço Nacional de Saúde que ronda os 150 milhões de contos.
Mas para onde vão essas verbas, Sr.ª Ministra? Seguramente não são para aplicar na construção de novos centros de saúde, na compra de equipamento hospitalar ou de material de uso corrente, como aqui nos quis fazer crer a semana passada.
Esse dinheiro vai engrossar, sim, as verbas desbaratadas com as convenções. E a Sr.ª Ministra sabe bem que as convenções só existem e são pagas porque os serviços públicos não funcionam e afirma mesmo que «não chega discutir muito, se há médicos a mais».
A Sr.ª Ministra mostra-se muito preocupada com os 130 000 contos, mas silencia os mais de 21 milhões de contos que serão gastos este ano nas convenções. E a Sr.ª Ministra sabe bem que se os serviços públicos de saúde forem rentabilizados, se funcionarem em pleno, poupar-se-ão, aí sim, milhões de contos, que poderão ser investidos em obras e equipamentos.
Mas na radiografia que a Sr.ª Ministra tentou fazer sobre o problema da saúde em Portugal, curiosamente, não nos disse nada, nem uma linha, nem uma palavra sequer sobre medicamentos, e é bom lembrar aqui que a verba paga, só pelo Serviço Nacional de Saúde, às farmácias para medicamentos, foi, em 1985, superior a 22,5 milhões de contos e que para este ano estão orçamentados mais de 26 milhões de contos, verba que, aliás, não vai chegar para satisfazer as necessidades.
Então, Sr.ª Ministra, com uma correcta política de comercialização e de correcção de preços, com a aplicação do Formulário Nacional de Medicamentos, não acha que poderia poupar neste campo alguns, muitos, milhões de contos?
Quase a terminar, a Sr.ª Ministra denunciou uma série de irregularidades no que respeita ao não cumprimento de horários, ao desvio de verbas para enti-

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dades privadas por tratamento a doentes que deveriam ser atendidos nos serviços públicos de saúde do não funcionamento e avarias de equipamentos nos hospitais e acumulações de funções sem interesse para os serviços.
São situações existentes por nós bem conhecidas e muitas vezes denunciadas. Mas Sr Ministra que artigo do Decreto Lei n.º 12 A/86 por si aprovado prevê acabar com estas escandalosas situações7 Enche a boca este Governo que o Estado deve ser uma pessoa de bem.
Para que o Estado seja uma pessoa de bem o Governo deverá cumprir a Constituição e a lei de maneira a dar cumprimento ao preceito constitucional que garante que a saúde e um direito geral universal e gratuito.
Não concorda a Sr.ª Ministra que este decreto lei não pune aqueles que não cumprem não acaba com a corrupção que corrói os serviços não ataca aqueles que fazem da saúde dos Portugueses um chorudo negócio mas pelo contrário pretende fazer pagar o justo pelo pecador?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr.ª Ministra da Saúde desejo colocar algumas questões sobre a sua intervenção Em primeiro lugar a Sr.ª Ministra afirmou várias vezes que o decreto lei que está em ratificação não retira nenhum direito aos jovens médicos mas a seguir afirmou que com este decreto poupava 130000 contos Não entendemos isto Sr.ª Ministra e por isso pergunto lhe concretamente em que e que poupa os 130 000 contos.
Em segundo lugar gostaria de saber quais são as grandes medidas de política de saúde que a Sr.ª Ministra vai implementar com 130000 contos.
Outra questão que lhe gostaria de colocar é esta este decreto deixou de ter objecto a partir do momento em que graças à luta dos jovens médicos e à solidariedade dos restantes o vencimento dos actuais jovens medi cos recém licenciados passou a ser feito pela letra G isto é ficou igual ao que estava Ora bem se ficou igual ao que esta a qual é o sentido útil deste decreto? É só o de corrigir uma redacção ambígua9 Então para corrigir uma redacção ambígua é necessário todo este enfrentar dos trabalhadores de saúde e particular mente dos médicos?
Uma outra questão a Sr Ministra diz que há medi cos a ma s Contestamos essa afirmação e pensamos que ninguém está em condições de dizer quantos médicos há a mais ou que necessidades e que o Pais tem concretamente no que diz respeito a médicos.
Se não esta feita a carta sanitária - aquela que no ano passado foi enviada para as autarquias e hospitais para discussão desapareceu - se há hospitais que tem o quadro por rever há trinta anos se ha hospitais que ainda tem comissões instaladoras se a regionalização não esta feita se a hierarquização de serviços não está fé ta se um doente do interior do Pais tem de vir de ambulância para um hospital central de Lisboa Porto ou Coimbra como e que se pode pronunciar sobre as carências no que diz respeito a médicos?
Mais do que isso Sr.ª Ministra se neste momento todos os especialistas que estão por colocar e que fizeram concurso ainda não estão sequer nos hospitais para onde irão como e que se pode afirmar com essa cia reza que e necessário mandar médicos para o desemprego?
Isto e importante porque se relaciona com uma outra questão é que as Faculdades de Medicina são aquelas que tem os numerus clausus mais apertados. É sabido que só se entra para Medicina com 18 valores ou mais e que os numerus clausus estão pela política seguida pelo Estado directamente relacionados com as carências do Pais no que respeita a médicos Será que os jovens que optam por Medicina e que conseguem entrar depois da barreira do numerus clausus ainda tem mais numerus clausus ao longo da sua carreira?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Note-se que hoje em dia os primei ros anos das Faculdades de Medicina tem um numero insignificante de alunos.
Uma outra questão Sr.ª Ministra. Há dois pressupostos em toda a sua intervenção uma profunda hostilidade para com a classe médica a qual não podemos subscrever e mais do que isso uma responsabilização por parte dos médicos face a todas as deficiências que os serviços de saúde tem e face à política de saúde que deva ser feita pelo Governo.
Creio que isto é grave em termos de pais e grave em termos de população e grave em termos de dês responsabilização política daquilo que compete ao Governo
Se o sistema está mal se os serviços funcionam mal e estão desumanizados se há médicos que eventual mente no serviço publico acumulam várias horas de trabalho ataque esses problemas e terá o nosso apoio Mas nunca responsabilize os médicos e os outros trabalhadores de saúde pelas deficiências de um sistema que funciona da forma como funciona graças ao seu espirito de sacrifício e ao seu trabalho.
No que respeita às carências a Sr Ministra fez uma grande mistura na sua intervenção isto e proeurou dar a ideia de que aquilo que está mal resulta deste decreto Isso e ridículo Sr Ministra pois aquilo que está mal não resulta desse decreto Quanto a nós pela filosofia que lhe está inerente e pelas consequências que ele tem este decreto vem isso sim dificultar ainda mais o bom funcionamento desses serviços particularmente nas zonas ma s carenciadas do País.
Pensamos que não é necessário pôr em alternativa os direitos dos médicos e os dos utentes pois eles não se excluem eles não são alternativos quanto a nos A defesa de um Ser iço Nacional de Saúde que garanta a universalidade desse sistema - e para isso e preciso que um cidadão de Bragança tenha os mesmos direi tos que um cidadão que resida em Lisboa - interessa aos médicos aos trabalhadores da saúde e acima de tudo aos utentes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.

O Sr. Barros Madeira (PRD) - Sr.ª Ministra da Saúde não me queria perder nas mesmas considera coes que produzi na minha ultima intervenção na passada sexta feira porque considero que este decreto e

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irrelevante e que apenas trouxe a agitação a uma classe social cujo código deontológico é extraordinariamente avesso a reivindicações que provoquem maus tratos e deficiências nos serviços, especialmente nos serviços de urgência dos hospitais.
Queria, pois, fazer-lhe algumas perguntas concretas: no que respeita à primeira, já conheço a resposta, mas faço-a porque alguns elementos do meu grupo parlamentar me pediram que a fizesse. Gostaria, portanto, de lhe perguntar se a Sr.ª Ministra produziu alguma legislação no sentido de garantir aos recém-licenciados do internato geral o subsídio de férias e o subsídio de Natal.
Gostaria de lhe perguntar também, em segundo lugar, se os hospitais distritais, neste momento, têm conhecimento do regime jurídico de faltas e dos horários dos internos do internato geral, se os internos do 1.º ano do internato devem fazer horas noctumas ou não e se, caso as façam, as mesmas devem ser pagas como até aqui acontecia.
Queríamos ainda saber se a Sr.ª Ministra tem conhecimento de que os hospitais distritais continuam a contratar tarefeiros médicos para os seus serviços de urgência - o que é um facto que me parece negar a «proletra» médica que muita gente pretende demonstrar - e se a Sr.ª Ministra não considera estranho que internos do 1.º ano e do 2.º ano, desenvolvendo exactamente o mesmo trabalho, estejam abrangidos por legislação diferente, estando os do 1.º ano em perfeita desvantagem em relação aos do 2.º ano.
Sr.ª Ministra da Saúde, estamos inteiramente abertos a colaborar com V. Ex.ª numa alteração profunda do Decreto-Lei n.º 310/82, que consideramos desfasado e passível de ser melhorado. Pensamos até, como V. Ex.ª, que o artigo 6.º, § 33, deverá ser eliminado. Estamos inteiramente dispostos, com V. Ex.ª, a eliminar todas as anomalias que encontrar no Serviço de Saúde e desde já oferecemos a nossa disponibilidade para o fazer, mas vamos votar a revogação do Decreto-Lei n.º 12-A/86 com a esperança que isso obrigue o Ministério da Saúde a planear atempadamente a política do sector, dialogando com os organismos representativos da classe.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.

O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr.ª Ministra da Saúde, a posição que V. Ex.ª tem assumido em relação a algumas questões é convergente, em alguns aspectos, com o meu próprio posicionamento sobre as mesmas.
Disse V. Ex.ª que o Serviço Nacional de Saúde não existe para resolver o problema do emprego dos profissionais de saúde. Efectivamente, o assumir pelo Estado de tal compromisso levanta a questão de o assumir em relação a muitas outras profissões e, se assim for, o de sistema político a vigorar não será, muito provavelmente, o existente. Acresce que todos os cidadãos têm deveres para com a comunidade, particularmente os que frequentaram o ensino superior, custeado em grande parte pelo erário público.
Referiu V. Ex.ª o valor do subsídio mensal daqueles que frequentam o internato geral, mas não indicou os custos laterais inerentes a esse complemento de formação. Poderá V. Ex.ª indicar-me quanto custa ao Estado um interno geral, tendo em conta os custos laterais?
Referiu também V. Ex.ª que existe a medicina privada e que os médicos que não encontram emprego nos serviços oficiais podem optar por essa via. No entanto, para iniciar uma actividade por conta própria são necessários meios; existe ou está prevista a criação de algum sistema bonificado de crédito nesse sentido?
Por último, gostaria de referir que praticamente todas as profissões requerem aperfeiçoamento permanente - é esse o caso da medicina - e, por isso mesmo, médicos conceituados, muito embora exerçam clínica privada, continuam a trabalhar nos hospitais. Não pensa V. Ex.ª que o desemprego médico conduz à perda do investimento efectuado, à desactualização dos conhecimentos adquiridos e que quando esses médicos, finalmente, encontrarem emprego, são os utentes que sofrem as consequências?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.ª Ministra da Saúde, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.ª na passada sexta-feira, mas ela suscitou-me algumas dúvidas e a pergunta que lhe faço é a seguinte: porque é que o Governo, antes de modificar alguns artigos do Decreto-Lei, n.º 310/82, não implementou medidas para sabermos as carências que temos, para fazer um levantamento, sério e exaustivo, da carta sanitária do País e da carta hospitalar, tendo modificado esse diploma antes de ver os resultados da aplicação das medidas que lhe fossem fornecidas por esse levantamento?
Gostaria de fazer mais perguntas mas, como ainda tenho uma intervenção para fazer e penso que V. Ex.ª tem pouco tempo para responder, reservei para essa intervenção outras considerações que quero fazer sobre este tema.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, na nossa intervenção tivemos oportunidade de afirmar que este decreto que está a ser discutido era inútil, no que dizia respeito ao internato geral, porquanto o decreto anterior já acautelava suficientemente o problema do vínculo ao Estado.
Em relação ao internato da especialidade, entendemos que este diploma foi arbitrário, porque não fundamentado. A revogação das garantias que o decreto anterior concedia aos médicos que terminassem com aproveitamento o seu internato da especialidade era matéria discutível para reflexão e mesmo para uma possível revisão; porém, ela devia ser fundamentada em dados que deviam resultar de um levantamento correcto das necessidades do País em matéria de especialistas, nomeadamente após a actualização dos quadros hospitalares e após a definição de uma política quanto à prática das especialidades nos centros de saúde.
Estamos certos que, com estes dados, não seria difícil fazer um planeamento de mapas de vagas a 5, 6 ou 7 anos - que é o período em que admitimos deverá haver uma certa turbulência pelo excesso de licenciaturas - e que esses mapas, discutidos pelos próprios interessados, seriam pacificamente aceites. As leis podem ser dolorosas, mas quando são convincentes, pelos fundamentos apresentados, terminam sendo aceites.

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Tivemos também oportunidade de declarar que não cobríamos, de maneira alguma, certas reivindicações apresentadas em comunicados da Ordem dos Médicos. Consideramos muitas delas irresponsáveis e inseridas numa estratégia de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Na intervenção de V. Ex.ª não foram aduzidos novos argumentos a favor deste decreto, mas V. Ex.ª produziu um discurso profundamente antimédico...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Orador: - ... - naturalmente destinado à opinião pública -, discurso esse em que repetiu com ênfase os 51 000$ que os médicos iam ganhar, em que estabeleceu confrontos com os outros jovens recém-licenciados noutras áreas, em que apontou falhas no procedimento e na actuação dos médicos nos Serviços, em que levantou, mesmo, suspeições gravíssimas quanto ao seu procedimento,...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e em que afirmou .que havia uma baixa rentabilidade dos serviços em benefício dos consultórios, dos laboratórios e das clínicas privadas.
Nesse discurso, V. Ex.ª escalpelizou, de facto, as reivindicações da Ordem dos Médicos, mas fez também afirmações que consideramos de efeitos, fáceis e sem conteúdo sério. Refiro-me, por exemplo, ao facto de V. Ex.ª ter dito que os serviços de saúde se destinavam a servir os cidadãos mas não a dar emprego a todos os profissionais de saúde e ainda que havia que encontrar médicos para os serviços de saúde, e não serviços de saúde para colocar todos os médicos.
Ora, interrogamo-nos a que propósito vem todo este arrazoado e que é que tudo isto tem a ver com o problema dos jovens médicos. Que culpas podemos atribuir-lhes pelos actos culposos dos outros médicos ou pelas reivindicações apresentadas pela Ordem, que eles não perfilham nem nunca perfilharam? Será que eles são punidos pelas culpas de outrem? Será que estamos a assistir à fábula do lobo e do cordeiro?
É pena, Sr.ª Ministra, que V. Ex.ª não tenha, de facto, dialogado com eles, porque se o tivesse feito talvez este debate não fosse necessário.
V. Ex.ª fez também, na parte terminal do seu discurso, algumas considerações sobre a política de saúde e, ao ouvi-las, perdemos todas as dúvidas e todas as suspeitas que tínhamos de que, de facto, vamos entrar num novo período de retrocesso quanto ao desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.
Na realidade, apontamos-lhe a contradição em que V. Ex.ª caiu quando, depois de ter citado que havia médicos corruptos que boicotavam 'os serviços em proveito dos seus próprios laboratórios, dos seus centros de recuperação e dos seus consultórios, V. Ex. ª vem dizer que o Governo vai passar a recorrer cada vez mais à clínica privada, reduzindo o monopólio estatal da saúde - esta expressão é muito do agrado da Ordem dos Médicos. Trata-se de premiar os corruptos? Trata-se de aumentar os lucros dos gananciosos, visto que são naturalmente os mesmos médicos que directamente, ou por interpostas pessoas, vão fazer essa medicina privada?
Foi também aqui apontada uma contradição - e hão me prolongarei sobre ela -, quanto ao problema da economia dos 130 000 contos, depois de se ter dito que ninguém retirava nada a ninguém, Sr.ª Ministra, somos partidários da clínica privada em coexistência com o Serviço Nacional de Saúde e defendemos que os cidadãos devem ter possibilidade de optar, em qualquer momento, entre os serviços que o Estado lhes concede e lhes presta e a clínica privada, que deve ser paga pelos próprios cidadãos, quando a ela recorrem, e não pelas verbas do Serviço Nacional de Saúde. Gostaríamos de saber a sua opinião nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem à palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que me foram postas são muitas, mas não quero abusar da cedência de tempo que me foi feita pelo Grupo Parlamentar do PSD e que agradeço.
Nunca afirmei, Sr. Presidente e Srs. Deputados; que era muito grande o significado do diploma em causa; disse, pelo contrário, que há volta dele foi feito mais barulho do que ele merecia. Não foi da parte do Governo que houve qualquer empolamento em rela? cão ao significado deste diploma e se aqui me permiti falar de outras questões que, de facto, não têm a ver directamente com aquilo que o diploma regula foi porque outros, a propósito do diploma, vieram levantar muitas dessas questões. Quis apenas aqui dizer que algumas das reivindicações que vêm sendo feitas são - se forem levadas a cabo - incompatíveis com os interesses dos jovens médicos. Isso é verdade, nomeadamente para a existência de convenções, sem limites, com todos os médicos - e nomeadamente com todos os médicos que são funcionários. do Serviço Nacional de Saúde - e isso é verdade também para as acumulações que hoje existem, muito para além daquilo que é razoável.
Foi dito também afinal, que, aquele diploma tirou alguma coisa a alguém mas é preciso ver qual foi o contexto em que fiz a afirmação de que ele não ia tirar nada a ninguém. O que eu disse foi: «as regras do diploma só se aplicam àqueles que iniciem o internato geral ou o internato complementar depois da entrada em vigor do diploma», isto é, àqueles que já estão no internato geral, que já têm esses direitos, a situação não foi minimamente alterada e é nesse contexto - como, aliás, é perfeitamente claro daquilo que eu disse - que se deve ler essa frase «o Governo não tirou, coisa nenhuma a ninguém».
Quanto à questão levantada pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, nomeadamente à questão dos médicos a mais, o Governo não disse «há médicos a mais». Porém, queria chamar a atenção do Sr. Presidente e1 dos Srs. Deputados para alguns números que são importantes, que é importante que tenhamos, neste momento em conhecimento, mesmo se, neste momento também, não há ainda números definitivos sobre a necessidade de médicos, nomeadamente a nível hospitalar.
No que respeita à carreira de clínica geral, o ratio adoptado é de um médico de clínica geral por 1500 habitantes; é este o ratio que está em vigor e não fui eu que o criei. Esse ratio leva a que, hoje, o número de vagas existentes seja de cerca de 300, embora elas

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não se refiram ao primeiro grau da carreira de clínica geral, mas aos graus seguintes, isto é, aos assistentes e consultores de clínica geral.
No que respeita às vagas nas carreiras hospitalares, em 31 de Dezembro de 1985 as vagas existentes eram de 1943, enquanto estavam frequentando o internato complementar 4287 médicos, aos quais deveremos acrescentar, para ter o panorama da situação, 980 médicos no internato geral iniciado em 1985, 1150 médicos no iniciado em 1984, mais 223 médicos que não entraram nos concursos realizados em Julho do ano passado e ainda 862 médicos que iniciaram o internato geral em 1986, isto para além dos 6206 alunos nas faculdades de Medicina.
Mesmo que venha a acontecer - e isso vai ter que acontecer - um significativo alargamento do número de vagas nos hospitais, não é verosímil supor que esse alargamento possa conduzir a que todos estes alunos de medicina, que, digamos, estão no caminho para serem médicos ou que já o são, possam vir a encontrar vagas. Ë esta a situação actual, que julgo que deve ser trazida muito claramente à consideração da Assembleia da República.
Espero, dentro de muito poucos meses, ter um planeamento - que não foi iniciado por mim pois já o encontrei a meio do caminho - relativo aos médicos necessários nos hospitais, mas é bom que os Srs. Deputados tenham, perante vós os números de que neste momento posso dispor.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e relacionada com a garantia de colocação dos médicos nos serviços - o que é posto em causa pelo decreto-lei em apreço para aqueles que iniciaram o internato complementar -, queria dizer o seguinte: referi que tinha a ver com o Serviço Nacional de Saúde formar apenas médicos para os seus quadros, isto é, se garantirmos a todos aqueles que entram no internato complementar lugar no Estado, isso significará naturalmente que o Serviço Nacional de Saúde só estará a formar médicos, nomeadamente especialistas, para os seus quadros.
Referi ainda que, no entender do Governo, seria bom poder utilizar a sobre capacidade de formação que os serviços do Estado têm para garantir a entrada no internato complementar de mais médicos do que aqueles que neste momento - e estamos honestamente em condições de o dizer - terão lugar no Serviço Nacional de Saúde. Referi também que esse era um ponto importante, na medida em que os médicos apetrechados com o internato complementar e, nomeadamente, com uma especialidade, estariam em melhores condições de se defenderem se eventualmente não viessem a ter lugar nos quadros do Estado.
Quanto a muitas questões levantadas relacionadas com dinheiros e com o que custa uma opção ou outra, eu disse muito claramente o seguinte: o dinheiro que existe para fazer serviços, pagar a funcionários e comprar equipamento é limitado. Por isso, é preciso, que, em cada momento, possamos fazer a opção sobre o que é que é melhor.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o projecto de orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Nomeadamente no que respeita às convenções, o crescimento previsto é significativamente inferior àquele que ocorreu em 1985, o mesmo acontecendo para os medicamentos, em relação aos quais o próprio Sr. Deputado Vidigal Amaro disse que o dinheiro não chegaria.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não chega!

A Oradora: - Chamo também a atenção para o seguinte: foi este Governo que emitiu uma portaria «plafonando» a possibilidade de crescimento dos preços dos medicamentos. Obviamente, essa portaria põe em causa interesses, mas o Governo entendeu que havia outros interesses mais importantes a proteger e, por isso, «plafonou» as subidas dos preços dos medicamentos, o que produzirá descidas nos preços de muitos deles.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quero agradecer ao Sr. Deputado Barros Madeira a disponibilidade que demonstrou em relação a estudar as alterações de que eventualmente a legislação necessitará. Certamente que há pontos que têm de ser melhorados, certamente que o Governo nunca supôs que fosse este decreto-lei, de âmbito muito limitado, que resolveria todas as questões.
É óbvio - repito - que este decreto-lei não tem a ver com certas questões que levantei. Porém, levantei --as porque outros têm querido ligar à questão dos jovens médicos outras questões que não só não têm a ver com ela, como também, do meu ponto de vista, podem pôr em causa os interesses legítimos relativos ao emprego dos jovens médicos.
De facto, Sr. Deputado Barros Madeira, não há legislação emitida que garanta aos novos internos gerais nem o subsídio de férias nem o subsídio de Natal, como não está nada legislado em relação a horas noctumas.
O Governo entendeu que o ponto fundamental a esclarecer relativamente aos internos gerais tinha a ver com o esclarecer que se trata basicamente de um período de formação e não de um período de trabalho por conta do Estado. Por isso, entendeu que não deveria avançar com certos benefícios, como aqueles que referiu. Naturalmente, os Srs. Deputados entenderão qual é a forma mais correcta de proceder.
Em relação à questão sobre se deve ou não haver horas noctumas, o ponto de vista do Governo é o de que o internato geral deve processar-se da forma mais correcta para a formação dos médicos. É esse o primeiro interesse a salvaguardar.
O Sr. Deputado referiu no outro dia que haverá eventualmente internos gerais que terão sido colocados em sítios onde essa formação não pode ser assegurada. Para o Governo, o ponto fundamental é assegurar a formação e, assim, o Governo está aberto e introduzirá as modificações que forem necessárias para que essa formação seja assegurada, porque não vê que haja qualquer outro sentido nesse período do internato geral que não seja, em primeiro lugar, o de garantir a formação dos médicos. Se houve erros na colocação, o Governo está disposto a rever esses erros, dado o interesse que tem em assegurar que a formação dos jovens médicos se possa fazer da melhor forma.
Quanto à questão de haver internos com regimes diferentes, isso é exacto. Qualquer lei que entra em vigor e que adopta uma certa regra sobre a respectiva entrada em vigor, corre o risco de colocar ao mesmo tempo pessoas com regimes diferentes.

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No entanto, do ponto de vista do Governo, isso não lesou interesses fundamentais. Do ponto de vista do Governo, seria mais grave que se alterasse a situação de quem já estava no internato geral, pelo que preferiu fazê-lo apenas em relação a quem o inicia agora.
O Sr. Deputado Carlos Martins colocou várias questões relacionadas com a dificuldade de emprego que teriam fora do Estado os médicos que não tiverem acesso a emprego no Estado. Naturalmente que o Governo não ignora essa questão.
O Sr. Deputado Horácio Marçal perguntou por que é que não eram implementadas medidas para saber as carências que os serviços têm.
Sr. Deputado, essas medidas estão em curso. Só que há certas coisas que tem de se fazer num determinado momento, porque depois poderá ser demasiado tarde. Estava para se iniciar o internato geral e p Governo entendeu que deveria clarificar a situação. Está para se iniciar um novo internato complementar e o Governo entendeu que não deveria afastar por mais tempo o clarificar das regras em relação ao internato complementar, porque isso permitirá ao Governo admitir neste momento mais gente no internato complementar do que poderia fazer se tivesse que dizer que todas as pessoas que entraram têm lugar assegurado no Estado.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu referiu que não houve diálogo com os jovens médicos mas isso não é verdade: houve diálogo!

Vozes de protesto das galerias.

O Sr. Presidente: - Não são permitidas manifestações nas galerias e os senhores espectadores já ó sabem, porque já aqui estiveram em vezes anteriores. Não são permitidas manifestações de aplauso, nem manifestações de contestação.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Ministra da Saúde.

A Oradora: - Houve esse diálogo, Sr. Deputado. Só que, no entender do Governo, o diálogo não serve para que não sejam tomadas as decisões que o Governo entende deverem ser tomadas. Aliás, isso está claramente dito na parte do Programa do Governo respeitante à saúde.
Quanto a pensar bem e fazer muito bem as contas antes de tomar estas medidas, isso poderia significar, nomeadamente em relação ao internato complementar, que o Governo tivesse de optar por formar neste momento menos gente do que o que poderá fazer utilizando toda a capacidade de formação dos serviços, como referi. Quanto à eventual hostilidade à classe médica que as minhas palavras pudessem conter, tudo o que eu disse está à consideração dos Srs. Deputados. Julgo que não é possível dizer que essa hostilidade exista. Aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que algumas das coisas que terei denunciado aqui já alguns deputa: dos médicos - o que não sou - disseram, quer na comissão parlamentar, quer aqui.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, estamos muito de acordo com algumas dessas críticas e comentários. Porém, queremos dizer-lhe que
não é necessário trazer a esta Câmara as faltas dos médicos. O problema é do seu Ministério; que tem o poder e o dever de fiscalizar, disciplinar e aplicar sanções aos prevaricadores, de modo a pôr cobro às situações existentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Se o fizer com justiça, V. Ex.ª pode ter a certeza de que pode contar com a nossa solidariedade, a nossa colaboração e o nosso aplauso.

A Oradora: - Sr. Deputado, não estaria a tratar esta Câmara com a seriedade que ela me. merece, se trouxesse para aqui certas coisas e isso não, significa que o Ministério não está e não vai actuar, no sentido de evitar que certas irregularidades existam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à importância da clínica e iniciativa privadas, há um ponto que quero tornar muito claro: o Governo cumpre a Constituição :e .não tem nenhuma hostilidade em relação à iniciativa.. privada, antes pelo contrário. A Constituição e a lei admitem hoje esse espaço para a iniciativa privada, e o Governo cumprirá a Constituição, como cumprirá as leis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Sr: Presidente; Sr.ª Ministra da Saúde, Srs. Deputados: Encontra-se hoje esta Assembleia da República confrontada com as ratificações apresentadas para o Decreto-Lei n.º 12-A/86, que, por iniciativa do Ministério da Saúde, vem alterar parte do Decreto-Lei, n.º 310/82.
Embora reconhecendo à Sr.ª Ministra dá Saúde uma tentativa moralizadora no seio do seu Ministério; para que algo se modifique para melhor, o certo é que, segundo a nossa óptica, o problema da saúde em Portugal não está só em curar uma parte. Há que curar o todo e, para curar esse todo, tem que se fazer um trabalho de base. Trabalho de base que introduza modificações sensíveis na actual política de saúde. Há anos, em Portugal, que se instituiu, uma medicina estatal, monopolizada, em que o Estado é praticamente o grande patrão.
Pese embora os defensores do actual sistema, de saúde, o certo é que ele não tem resolvido as necessidades básicas da maioria das populações do País, mormente das mais carecidas e das que vivem em lugares recônditos, com a agravante de que os encargos financeiros com a saúde têm um peso substancial no Orçamento do Estado.
Daí, porque nos preocupa a vida e a saúde das populações, o meu Grupo Parlamentar é da opinião de que há necessidade urgente de rever o actual sistema de saúde, mas globalmente e não só num pequeno sector, como é o estatuto dos jovens médicos do internato geral e os que agora iniciam o internato complementar.
É que é patente o sistema híbrido em que vivemos no campo da saúde: o Estado é monopolista, mas não resolve cabalmente os anseios das populações e por outro lado, dá uma limitada oportunidade de actua-

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cão ao sistema de convenções, pois não actualiza as tabelas há seis anos e, quando paga, fá-lo com meses de atraso, o que desmotiva todos aqueles que querem ou têm necessidade de trabalhar no sector privado, o que não é dignificante.
Ora, ou o Governo tem a coragem de assumir na totalidade o monopólio da medicina em Portugal e, nesse caso, estabelece números clausus adequados, dará emprego a todos e assumirá em toda a sua amplitude a medicina preventiva e a curativa ou, então, se não o fizer, como sucede, tem de estabelecer regras claras e ter um tratamento correcto e idóneo relativamente à medicina convencionada, que será um complemento da medicina oficial.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Nada disto tem sucedido. Daí sermos da opinião de que o sistema de saúde em Portugal está mal e há que ter a coragem de fazer a sua revisão e reformulação, começando pela base.
Mas começando pela base com coragem e olhando prioritária e determinadamente para a população portuguesa, mormente para a mais carecida, e para todos os sectores da saúde, desde a medicina preventiva e curativa, ao apetrechamento eficiente dos hospitais, sem olvidar os recursos humanos onde os médicos estão inseridos. Onde estão inseridos, mas sem serem privilegiados, mas também onde não devem ser perseguidos ou marginalizados.
Daí, Sr.ª Ministra, sermos da opinião, como já referimos, de que se faça uma investigação de fundo, que deva começar pela implementação de medidas que façam um levantamento sério e esclarecedor da carta sanitária e hospitalar do País.
Sabermos as realidades portuguesas nesse campo tão importante da vida nacional e o que temos e o que necessitamos adaptados ao paralelismo com a CEE.
Por tudo isto e por razões que não valerá a pena explicitar, sugerimos que, em vez de se modificar um ou dois parágrafos de um decreto, se modifique a maior parte da filosofia subjacente ao Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: É por isso que sugerimos, pelas razões expostas, que o Governo suspenda a aplicação do Decreto-Lei n.º 12-A/IV e implemente, sim, medidas renovadoras e beneficiadoras do sistema de saúde em Portugal para que os estudantes de Medicina saibam o que os espera no futuro, de molde a não verem frustradas as suas legítimas aspirações e se detectem as lacunas com que se debatem as organizações de saúde em Portugal, para que com esses dados concretos - então sim - posteriormente, o Governo possa avançar com medidas eficazes da revisão do sistema de saúde.
Revisão do sistema de saúde que pode até passar por uma revisão constitucional, feita na sede própria, que é esta Câmara.
Revisão do sistema de saúde que permita uma melhor saúde para todos os portugueses, com menos encargos para o Estado, e dê perspectivas de segurança e de ascensão na carreira profissional a todos os médicos e demais servidores da saúde. Um sistema de saúde digno e que melhor sirva os doentes.
Há que exigir, mas também que aperfeiçoar.
Ora, este trabalho pode ser moroso, Sr.ª Ministra, mas é um trabalho em profundidade que se impõe se faça com urgência, não só para bem dos médicos, mas - o que para nós é mais importante e prioritário - para todos aqueles que, beneficiando da introdução de melhorias, lhe advenha uma maior segurança na prevenção da doença e na sua cura, de molde a tornar os estabelecimentos de saúde mais capazes, mais humanizados, para que a mortalidade diminua e o prolongamento da vida seja cada vez maior para todos os portugueses, independentemente das classes sociais a que cada um pertença.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Ficámos agora a saber que a Sr.ª Ministra da Saúde afirma que o Governo manteve o diálogo, mas que este não serve para o Governo modificar as suas posições.
Quanto à manutenção do diálogo, foi esta uma grande novidade trazida a esta Câmara, porque tudo o que sabíamos era precisamente o contrário. Mas quanto à afirmação e ao esclarecimento de que, para este Governo, o diálogo não serve para ele modificar as suas posições, tivemos que concluir que o Governo é partidário de um diálogo de surdos: ouve mas persiste nas suas soluções.
Afirmou também a Sr.ª Ministra que o Governo cumpre a Constituição.
Se para cumprir a Constituição bastasse afirmar que o Governo a está a cumprir, não havia dúvida nenhuma de que a Constituição estaria a ser cumprida pelo Governo. Mas a verdade é que, como é evidente, para cumprir a Constituição não basta afirmar que se está a cumpri-la.
Quando, na sessão de sexta-feira, a Sr.ª Ministra afirmou que o Governo deseja um sistema de saúde aberto, em que cesse a noção de que o Estado é o grande prestador de cuidados de saúde e em que um papel importante seja reservado à iniciativa privada, incluindo, nomeadamente, a da solidariedade social, torna-se evidente, através desta afirmação, que a Sr.ª Ministra se coloca declarada e frontalmente contra o estabelecido na Constituição.
Efectivamente, convirá recordar que a Constituição estabelece que «o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito» e que, «para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado», designadamente, «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação», «garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País» e «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos».
Torna-se evidente que a afirmação aqui produzida pela Sr.ª Ministra quanto às características do projecto do Governo se coloca frontalmente em contradição com aquilo que estabelece a Constituição.
Afirma ainda a Sr. ª Ministra que se trata, da parte do Governo, de levar a cabo uma economia de 130 000 contos. Simplesmente, para realizar uma economia deste valor, não tem o Governo, em paralelo, qualquer preocupação relativamente aos milhões de contos que gasta com a medicina convencional e privada, sem até o mínimo controle da quantidade e da qualidade por ela prestada.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Não está provado que, em Portugal, as carências de pessoal médico estejam sanadas. Muito pelo contrário, a população continua à espera de poder usufruir plenamente do direito à saúde e não pode haver um divórcio entre as obrigações do estado e as necessidades da população.
Os médicos são a parte fundamental de qualquer sistema de saúde, mas a qualidade dos serviços de saúde prestados aos Portugueses é francamente deficiente, sendo muito mais urgente uma redefinição global da política de saúde em Portugal do que a adopção de medidas pontuais, que facilmente poderão desequilibrar o sistema. Todos os médicos licenciados a partir de 1983 foram sujeitos a rigoroso processo de selecção para a entrada nas faculdades, mediante os numerus clausus calculados pelo Estado consoante as necessidades de médicos que na altura se admitiu existir.
Os médicos são hoje os principais responsáveis pela saúde da população portuguesa amanhã e, como tal, esta tem interesse, em que esses médicos sejam competentes, juntando à sua boa preparação um adequado complemento da sua formação em ordem a fazer funcionar verdadeiramente um Serviço Nacional de Saúde.
Por estas razões e porque o decreto-lei em ratificação colide frontalmente com a Constituição e ofende os interesses dos jovens médicos e da população portuguesa, o MDP/CDE votará contra a ratificação deste diploma legal.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Valdemar Alves dispõe ainda de três minutos. Pretende utilizá-los numa intervenção?

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, dado o facto de o meu partido ter cedido tempo ao Governo, para este responder às questões, estou limitado a três minutos, o que não me permite fazer à intervenção que tinha previsto.
De qualquer maneira, queria anunciar que o meu partido vai apresentar na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão deste diploma para discussão na especialidade é ainda a respectiva proposta de alteração.
Esta proposta de alteração parte sobretudo da obrigatoriedade ou não do Estado garantir o emprego a todo o licenciado em Medicina...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não é assim, Sr. Deputado!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra está ali a dizer-me que não, mas não foi a essa conclusão a que cheguei nas conversas que temos tido na comissão. De qualquer maneira, em relação às questões secundárias, que se referem à especialidade, estamos abertos a discutir qual o estatuto a definir para os internos de clínica geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos que o requerimento seja entregue na Mesa para conhecermos o seu conteúdo.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro manifesta a intenção de se inscrever, utilizando cinco minutos cedidos pelo MDP/CDE.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, entendi que havia um requerimento a ser apresentado e uma proposta de alteração que ia ser votada. Se por acaso for votada a ratificação, o requerimento de baixa à comissão tem de ser votado. Se a ratificação não for votada, o requerimento não tem de ser votado porque seria um acto inútil e a lei proíbe a aplicação de actos inúteis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luis Nunes aguardamos que o requerimento chegue à Mesa para sabermos qual o seu conteúdo e só depois de o conhecermos podemos avaliar a sua pertinência.

Pausa.

O requerimento está formulado nos seguintes termos:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à respectiva comissão especializada permanente do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, para apreciação e votação na especialidade pelo prazo de quinze dias.

Como é evidente pela leitura do requerimento, ele só poderá ser votado se não for recusada a ratificação do decreto-lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e nos termos regimentais, creio que se o requerimento de baixa à comissão for aprovado, ele prejudica a figura da votação da ratificação; Aliás, esta questão não é nova, já tem surgido a propósito de outras ratificações.
É evidente que se o requerimento for aprovado, o diploma baixa à comissão e, evidentemente, será aí que serão apreciadas e votadas - se for também nesse sentido o requerimento - as eventuais propostas de alteração. No caso de essas propostas de alteração serem aprovadas, ele será alterado nesses termos se não forem, o documento não sofrera alteração.
Porém, Sr. Presidente, salvo melhor opinião e socorrendo-me dos precedentes, creio ser este o melhor entendimento da questão.

O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Silva Marques está equivocado e por isso foi lido o requerimento, que vai no sentido de uma baixa à comissão para apreciação do diploma antes da sua votação. Ou seja, o requerimento dá o diploma como votado na generalidade e pede a sua baixa à comissão para discussão na especialidade.
Ora, foi por isso mesmo que aguardei que o requerimento chegasse à Mesa para me poder informar do seu conteúdo.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro tinha pedido a palavra...

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O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Por quanto tempo, Sr. Deputado?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Pelo tempo a que temos regimentalmente direito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou consultar o Regimento, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente é precisamente sobre o pedido de interrupção dos trabalhos feito pelo CDS, ou seja, quanto à duração da interrupção.
O CDS sabe, porque deve ter lido o Regimento, que tem o direito de pedir uma interrupção e sabe também que, por ser um grupo parlamentar com determinado número de deputados, essa interrupção pode ir até quinze minutos. Ora, o CDS tem de indicar qual a duração que pretende que a interrupção tenha e não pode deixar à Assembleia a interpretação daquilo que quer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a sua intervenção não ajudou nada a esclarecer a Mesa, A Mesa tem dúvidas sobre se o CDS tem direito a quinze ou trinta minutos por causa do número de deputados e, assim, estamos a fazer uma consulta ao Regimento.

Pausa.

Dado que o CDS tem 20 deputados, e que só têm direito a trinta minutos os grupos parlamentares com mais de 25 deputados, o CDS tem direito a quinze minutos.
Assim, a sessão vai ser interrompida por quinze minutos, a pedido do CDS.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento dos trabalhos até à conclusão da votação da matéria em debate.

O requerimento está formulado nos seguintes termos:

Nos termos regimentais, requeremos o prolongamento da presente sessão até à votação das ratificações n.ºs 52/IV, 54/IV e 55/IV.

O requerimento está assinado pelo número regimental de deputados e são primeiros subscritores os Srs. Deputados Raul Junqueiro, José Luís Nunes e Lopes Cardoso.
Vamos votar o requerimento, que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que retiramos o requerimento anterior e que, indo de encontro à posição de V. Ex.ª na condução e interpretação dos termos regimentais, apresentámos na Mesa um outro requerimento, acolhendo a doutrina de V. Ex. ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, eu não fiz doutrina e, aliás, não a faria tão apressadamente.
O requerimento entrou na Mesa e vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão especializada competente do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, antes da votação da proposta de recusa de ratificação, para efeitos de apreciação, pelo prazo de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando se esboçou um debate à volta do requerimento anterior do PSD, afirmei, por analogia, que só pelo teor do requerimento podíamos avaliar se ele era ou não legítimo. E, de algum modo, também por analogia, pensei que, no caso das ratificações, se podia apresentar um requerimento de baixa à Comissão, como se pode fazer com uma proposta ou um projecto de lei. Porém, verifico, por uma melhor leitura do Regimento, que o artigo 194.º, n.º 1 - peço aos Srs. Deputados para consultarem o referido preceito -, estatui o seguinte: «O decreto-lei é apreciado pela Assembleia da República, não havendo exame em comissão.» Tal quer dizer que, no caso das ratificações, não há exame prévio em comissão, não podendo por isso baixar à comissão.
Esta é a doutrina correcta e não é uma doutrina difícil de apreender pela leitura deste preceito regimental.
Assim, neste caso, um decreto só pode baixar à comissão se for aprovado na generalidade, se houver proposta de alteração e se a Assembleia votar um requerimento para que as propostas de alteração sejam votadas na comissão, na especialidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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1344 I SÉRIE - NÚMERO 39

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, longe de nós pôr em questão o Regimento, mesmo se acaso isso for contra o que nos parece melhor.
De facto, nos termos do artigo 148.º, um pedido de baixa à comissão, feito nos devidos termos, antes de uma votação na generalidade - que neste caso, aplicando o processo específico da apreciação de decretos-leis, se verifica antes da eventual existência de uma proposta de recusa de ratificação -, trata-se de uma garantia do Parlamento e do conjunto dos deputados de que será feita uma melhor apreciação e uma melhor reflexão antes do voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nada disso, Sr. Deputado!

O Orador: - De qualquer modo, era esse p entendimento de V. Ex.ª e se, por acaso, após melhor reflexão, V. Ex.ª tem, neste momento, um outro entendimento - não estou a fazer ironia -, não seremos nós a pôr em causa a superior orientação dos trabalhos por parte do Sr. Presidente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para requerer a V. Ex.ª que lesse novamente a norma que V. Ex.ª acabou de ler, para completo esclarecimento da Câmara e para que se veja que não é uma interpretação do Sr. Presidente, nem da Mesa, mas que são essas as próprias palavras do Regimento na sua interpretação literal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto o artigo 148.º do Regimento invocado pelo Sr. Deputado Silva Marques, permite que um diploma seja apreciado na comissão antes da sua aprovação na generalidade; porém, o n.º l do artigo 194.º afasta expressamente essa hipótese para o caso de ratificações a decretos-leis, por isso não há qualquer equívoco quanto à aplicação desta norma: o requerimento não pode ser admitido.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para requerer a interrupção dos trabalhos por. quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida. A sessão recomeça às 19 horas e 52 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 37 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 52 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um novo requerimento.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para anunciar que, para além do requerimento que V. Ex.ª anunciou, a minha bancada vai apresentar na Mesa uma proposta de resolução no sentido da suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 12-A/86, nos termos do artigo 139.º, ou seja, até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração que vierem a ser apresentadas.

O Sr. Presidente: - O requerimento que referi é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa , à comissão especializada competente do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, para apreciação e votação das propostas de alteração, pelo prazo de 15 dias.

Seguem-se as assinaturas regimentais, sendo primeiro signatário o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, mas gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de o CDS não estar presente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, não tinha reparado. Vamos aguardar um pouco.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Foi lido há pouco o requerimento apresentado pelo PSD e creio que já todos conhecem o seu conteúdo; porém, tal como tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado António Capucho, deu também entrada na Mesa um projecto de resolução que vou ler:
É suspensa a vigiência do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, nos termos do artigo 193.º do Regimento.

Este projecto de resolução é assinado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD.
A intervenção que faço dá situação é à seguinte: só se não for recusada a ratificação do decreto-lei e se houver propostas de alteração é que é legítimo propor a suspensão, no todo ou em parte, do diploma! Porém, previamente, poder-se-á votar a recusa de ratificação e há um projecto de resolução ,que, solicita essa recusa de ratificação do decreto-lei.
Esta é a interpretação que faço, mas peço aos Srs. Deputados para sé pronunciarem sobre ela, na medida em que poderá haver dúvidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho.(CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de saber, se há propostas de alteração.

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O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado.

O Orador: - E V. Ex.ª entende que, nessas circunstâncias, a votação do projecto de resolução no sentido da suspensão do diploma só se deverá fazer depois da votação das ratificações?

O Sr. Presidente: - Creio que é essa a lógica regimental, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está encerrado o debate das ratificações e vamos, portanto, proceder às votações.
O projecto de resolução que iremos votar tem o n.º 15/IV e é subscrito pelos autores dos requerimentos de ratificação e diz o seguinte:

Projecto de resolução

1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro.
2 - São repristinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n. º 12-A/86.

Vamos votar o projecto de resolução que acabei de ler.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que eu próprio e os Srs. Deputados da JSD Adérito Campos, António Tavares, Miguel Relvas, João Álvaro Poças, José Cesário, Francisco Jardim Ramos, João Matos e António Paulo Pereira Coelho entregarão na Mesa a sua declaração de voto justificativa da posição tomada na votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade os pontos n.ºs l e 2 do projecto de resolução; creio que se poderão votar os dois pontos em conjunto.
Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PS e do PRD, dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e das galerias.

O Sr. Presidente: - As galerias não se podem manifestar! Naturalmente, não gostaria de tomar medidas de retaliação, mas o que é facto é que as galerias não se podem manifestar e tal já é mais que conhecido por todos aqueles que assistem ao debate!

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Ali na tribuna também aplaudiram!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo a sua posição e não compreendo, por vezes, qual o critério das pessoas que se sentam naquela zona do hemiciclo.
Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia está muito preocupado com a presença das pessoas dentro do hemiciclo e, portanto, está de acordo em que seja feito um controle atento. Porém, em particular, as pessoas que aqui se encontram não podem, por maioria de razão, manifestar-se, como o não podem as pessoas que se encontram nas galerias.
Há declarações de voto sobre a anterior votação?

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que enviaremos para a Mesa a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª perguntou se há declarações de voto; porém, penso que, como interviemos no debate, não podemos fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que o CDS entregará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, creio que como há votação final global, é possível fazer uma breve declaração de voto.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para retirar o que disse e dar razão à Sr.ª Deputada Zita Seabra.

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O Sr. Presidente: - Eu também tinha a ideia de que no caso das votações finais globais havia esse direito
Faça o favor de continuar Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de a Assembleia da Republica ter recusado a ratificação a este decreto e consideramos ser fundamental que se tomem algumas medidas concretas de política de saúde.
Se neste debate afirmámos que os graves problemas de saúde que afligem o nosso povo e os utentes não começam pelo despedimento dos jovens médicos consideramos que é urgente tomar algumas medidas que ponham ordem nos serviços de saúde nomeadamente no funcionamento dos hospitais e nos cuidados prima nos de saúde e que essa política e essas medidas terão assim o nosso inteiro apoio.
O que não poderemos aceitar e que se fale aqui por exemplo como foi feito durante o debate nas verbas monumentais gastas com as convenções ou com eventuais acumulações e que simultaneamente se tente desempregar aqueles que não fazem nem acumulações nem convenções isto e os que não são responsa eis por essas situações abusivas que e eventualmente se verifiquem.
Para essas medidas que referi o Governo terá o nosso apoio mas para a política subjacente a este decreto lei o Governo terá sempre como te e agora a nossa firme oposição.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Também nos congratulamos pelo facto de este decreto lê não ter sido ratificado e desejamos declarar que toda a nossa actuação sobre este problema se traduz u na realidade numa ajuda que demos ao Governo. Isto porque pondo fim a uma situação de desestabilização temos a certeza e a consciência de que tiramos a chamada batata quente das mãos do Governo.
Também queremos declarar que estamos abertos a todo o dialogo sobre problemas não só da saúde mas ate mesmo sobre os que dizem respeito à segunda parte deste decreto isto e quanto as garantias de colocação de todos os médicos
Estamos portanto prontos a discutir isso face a um estudo profundo da situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais declarações de voto chegámos ao final dos nos sós trabalhos e ou anunciar a ordem de trabalhos para a sessão da quinta-feira.
A sessão de quinta feira terá um período de antes da ordem do dia prosseguindo se no período da ordem do d a com as matérias agendadas para hoje ou seja com o debate da proposta de lei n 7/IV - Assistência do Governo Regional da Madeira na Defesa das Ilhas Selagens como Reserva Natural - e a apreciação conjunta dos projectos de lei n.º 101/IV do CDS 88/IV do PCP 89/IV também do PCP 149/IV do PSD 150/IV do PS 151/IV também do PS e 153/IV do PRD Estes diplomas relacionam-se com o enquadramento legal e com o estatuto das associações de estudantes

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente é para focar um ponto relativo a ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem. V. Ex.ª a, palavra Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente sucede que o Grupo Parlamentar do PSD impugnou a admissibilidade de um projecto de lei do PCP relativo ao abaixamento do preço dos combustíveis sucede ainda que o prazo para a emissão de um parecer pela comissão esta esgotado e que o prazo para a apreciação desse parecer pelo Plenário terá de ser cumprido na próxima sessão de quinta feira.
Ora não ou é o Sr Presidente mencionar na primeira parte da ordem do dia a inserção dessa mate na pelo que gostar a que ela passasse a constar da agenda uma vez que é regimental a inserção da mesma.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Também em relação à primeira parte da ordem do dia Sr. Presidente não sei por que razão foi omitido da agenda da sessão de hoje o projecto de resolução sobre a União Euro peia Ocidental.
Não quis levantar a questão na altura na medida em que havia outras questões urgentes mas penso que a discussão relativa ao projecto de resolução sobre a União Europeia Ocidental de ena ser agendada para quinta feira.

O Sr. Presidente: - Certamente Sr Deputado esse projecto de resolução será agendado para quinta feira.
Quanto ao processo de urgência a que se refere o Sr. Deputado Jorge Lemos ele também será agendado.
Peço desculpa mas estou um tanto embaraçado na medida em que não estive presente na Conferencia de Lideres Parlamentares.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente julgo que antes do processo de urgência há uma impugnação da decisão da Mesa de admissão desse projecto apresentada pelo PSD e pelo CDS por inconstitucionalidade

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O Sr. Presidente: - Então, proceder-se-á a esse agendamento para a primeira parte da ordem do dia da próxima quinta-feira.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Carlos Marta Soares.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Mendes Melo Alves.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel João Vaz Freixo.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel Parente Chancerelle Machete.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Montez Melancia.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José Santos Percheiro.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

António Vasco Mello César Menezes.
Henrique José Pereira de Moraes.
José Augusto Gama.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Manuel Lopes Tavares.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Carlos Alberto Pinto.
João Luís Malato Correia.
Mário Jorge Belo Maciel.

Partido Socialista (PS):

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Gonçalves Janeiro.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Agostinho Correia de Sousa.
Eurico Lemos Pires.
Joaquim Jorge Magalhães Mota.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo de Brito.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.

Centro Democrático Social (CDS):

António José Borges de Carvalho.
Hernâni Torres Moutinho.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Pedro José Del Negro Feist.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Declaração de voto enviada para publicação sobre a ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro

Subsistindo dúvidas sobre a justeza de algumas das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, nomeadamente no que concerne à alteração do quadro de direitos e regalias dos jovens recém-licenciados a integrar o internato geral, sem que, concomitantemente, fosse alterado o quadro dos correspondentes deveres, os deputados da JSD abaixo assinados declaram ter votado favoravelmente a ratificação do referido decreto-lei por acatamento da orientação de voto definida pela direcção do Grupo Parlamentar.

Os Deputados do PSD, (Assinaturas ilegíveis.)

Rectificações ao n.º 103, de 6 de Julho de 1985

Na p. 3909, col. 1.ª, l. 60 a 62, onde se lê «Rogo a V. Ex.ª os melhores cumprimentos e à Sr.ª Secretária-Geral.
Este ofício foi publicado em 17 de Julho de 1984» deve ler-se «Renovo a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.

A Secretária-Geral, Conceição Vitorino Rebelo».

Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.

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PREÇO DESTE NUMERO 119$00

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.

PORTE PAGO