1342 I SÉRIE - NÚMERO 39

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Não está provado que, em Portugal, as carências de pessoal médico estejam sanadas. Muito pelo contrário, a população continua à espera de poder usufruir plenamente do direito à saúde e não pode haver um divórcio entre as obrigações do estado e as necessidades da população.
Os médicos são a parte fundamental de qualquer sistema de saúde, mas a qualidade dos serviços de saúde prestados aos Portugueses é francamente deficiente, sendo muito mais urgente uma redefinição global da política de saúde em Portugal do que a adopção de medidas pontuais, que facilmente poderão desequilibrar o sistema. Todos os médicos licenciados a partir de 1983 foram sujeitos a rigoroso processo de selecção para a entrada nas faculdades, mediante os numerus clausus calculados pelo Estado consoante as necessidades de médicos que na altura se admitiu existir.
Os médicos são hoje os principais responsáveis pela saúde da população portuguesa amanhã e, como tal, esta tem interesse, em que esses médicos sejam competentes, juntando à sua boa preparação um adequado complemento da sua formação em ordem a fazer funcionar verdadeiramente um Serviço Nacional de Saúde.
Por estas razões e porque o decreto-lei em ratificação colide frontalmente com a Constituição e ofende os interesses dos jovens médicos e da população portuguesa, o MDP/CDE votará contra a ratificação deste diploma legal.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Valdemar Alves dispõe ainda de três minutos. Pretende utilizá-los numa intervenção?

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, dado o facto de o meu partido ter cedido tempo ao Governo, para este responder às questões, estou limitado a três minutos, o que não me permite fazer à intervenção que tinha previsto.
De qualquer maneira, queria anunciar que o meu partido vai apresentar na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão deste diploma para discussão na especialidade é ainda a respectiva proposta de alteração.
Esta proposta de alteração parte sobretudo da obrigatoriedade ou não do Estado garantir o emprego a todo o licenciado em Medicina...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não é assim, Sr. Deputado!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra está ali a dizer-me que não, mas não foi a essa conclusão a que cheguei nas conversas que temos tido na comissão. De qualquer maneira, em relação às questões secundárias, que se referem à especialidade, estamos abertos a discutir qual o estatuto a definir para os internos de clínica geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos que o requerimento seja entregue na Mesa para conhecermos o seu conteúdo.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro manifesta a intenção de se inscrever, utilizando cinco minutos cedidos pelo MDP/CDE.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, entendi que havia um requerimento a ser apresentado e uma proposta de alteração que ia ser votada. Se por acaso for votada a ratificação, o requerimento de baixa à comissão tem de ser votado. Se a ratificação não for votada, o requerimento não tem de ser votado porque seria um acto inútil e a lei proíbe a aplicação de actos inúteis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luis Nunes aguardamos que o requerimento chegue à Mesa para sabermos qual o seu conteúdo e só depois de o conhecermos podemos avaliar a sua pertinência.

Pausa.

O requerimento está formulado nos seguintes termos:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à respectiva comissão especializada permanente do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, para apreciação e votação na especialidade pelo prazo de quinze dias.

Como é evidente pela leitura do requerimento, ele só poderá ser votado se não for recusada a ratificação do decreto-lei.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e nos termos regimentais, creio que se o requerimento de baixa à comissão for aprovado, ele prejudica a figura da votação da ratificação; Aliás, esta questão não é nova, já tem surgido a propósito de outras ratificações.
É evidente que se o requerimento for aprovado, o diploma baixa à comissão e, evidentemente, será aí que serão apreciadas e votadas - se for também nesse sentido o requerimento - as eventuais propostas de alteração. No caso de essas propostas de alteração serem aprovadas, ele será alterado nesses termos se não forem, o documento não sofrera alteração.
Porém, Sr. Presidente, salvo melhor opinião e socorrendo-me dos precedentes, creio ser este o melhor entendimento da questão.

O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Silva Marques está equivocado e por isso foi lido o requerimento, que vai no sentido de uma baixa à comissão para apreciação do diploma antes da sua votação. Ou seja, o requerimento dá o diploma como votado na generalidade e pede a sua baixa à comissão para discussão na especialidade.
Ora, foi por isso mesmo que aguardei que o requerimento chegasse à Mesa para me poder informar do seu conteúdo.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro tinha pedido a palavra...