1364 I SÉRIE - NÚMERO 40

Vamos votar esta proposta de deliberação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos.

O Sr. Presidente: - O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à discussão do projecto de resolução n.º 12/IV, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD e pelo CDS, relativo à criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com o estatuto de observador.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Passinha.

O Sr. José Passinha (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União da Europa Ocidental constituiu o primeiro passo para se unir a Europa Ocidental através da cooperação e da integração. Sendo uma organização com carácter defensivo integra-se, contudo, no sistema mais vasto da NATO, fazendo sentido, apenas e só, no âmbito desse quadro.
Reconhecemos que a existência da UEO tem gerado alguns equívocos e à qual não são alheias algumas e não raras vicissitudes, porventura alguns fracassos e indefinições. Contudo, pretendem agora os países membros desta organização, e desde 1983, dar-lhe um novo impulso e uma nova dinâmica no sentido de aprofundar temas relativos à segurança europeia, criando condições para uma cooperação na Europa nesse e noutros domínios, como sejam os de matérias de âmbito científico e técnico.
Esta reactivação da União da Europa Ocidental deve-se, quanto a nós, à necessidade de gerir em comum uma série de interesses, que aparecem, com toda a evidência, como especificamente europeus. De facto, vivemos numa conjuntura caracterizada pela interdependência dos fenómenos internacionais, pela emergência de novos e complexos desafios que se colocam à comunidade internacional em geral e à europeia em particular, pelos aspectos contingenciais dos problemas, cujas dimensões conduzem à necessidade do seu debate e aprofundamento num quadro mais amplo e vocacionado para a sua abordagem e onde a multiplicidade de pontos de vista contribua de forma eficaz para os objectivos que se pretendem alcançar.
A cooperação ou o simples debate entre os Estados constituem, nos nossos dias, uma realidade e uma necessidade evidentes. Os países não podem viver em autarcia sem prejuízo para as suas aspirações de desenvolvimento progressivo em todos os planos. Portugal, devido a questões históricas, terá agora todo o interesse em aproveitar as oportunidades que se lhe deparam no sentido de mergulhar e defender as concepções políticas comuns, preocupando-se com o emergir de novos fenómenos à escala internacional, resultantes do aceleramento das suas relações ou de novos tipos de interesses, designadamente nos domínios da cooperação técnica e científica, da segurança e da circulação internacional, favorecendo ao mesmo tempo um mútuo entendimento dos problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o momento para que se faça a apologia ou se questione a existência da UEO no que diz respeito ao espírito que lhe deu origem.
Do que se trata neste momento é de saber do interesse e da oportunidade da formalização de uma comissão permanente tendente a acompanhar os trabalhos da Assembleia Parlamentar da UEO.
Da introdução feita, sem cuidar de saber se a tentativa agora esboçada no sentido da sua reactivação irá ou não ter sucesso, julga o PRD que os Estados que compõem esta organização têm connosco afinidades políticas, culturais e económicas de diversa índole. Existem entre nós todos uma ampla comunidade de interesses, sendo de realçar o interesse para esta Assembleia de regularmente poder acompanhar os trabalhos que aquela organização europeia desenvolve e que se prendem com temáticas para as quais Portugal, como país europeu, terá de prestar a sua profunda atenção.
O PRD foi um dos subscritores do projecto de resolução n.º 12/IV relativo à criação de uma comissão permanente. Fê-lo, desde logo, procurando proporcionar à Assembleia da República e aos seus deputados um contacto mais estreito com um fórum do debate europeu.
O seu acompanhamento é, de facto, positivo, revestindo-se de alguns aspectos interessantes e que aqui nos permitimos realçar.
Assim, e em síntese, eis algumas razões principais para que o PRD dê o seu voto favorável a este projecto de resolução: em primeiro lugar, qualquer Estado membro ou apenas possuidor de um estatuto de observador numa organização internacional contribui para o reforço dos laços históricos, políticos e culturais entre os Estados intervenientes; em segundo lugar, os Estados membros da UEO são membros da NATO e da CEE; em terceiro lugar, porque tratando de questões de política de defesa e de segurança, não possui a UEO uma organização militar activada, evitando, assim, uma duplicação de comandos militares em relação à NATO; em quarto lugar, a UEO é uma associação vocacionada para a discussão estrita de problemas europeus; em quinto lugar, o apoio e o interesse que a Assembleia da República deve manifestar por todas as iniciativas que possam contribuir para a segurança dos Estados, para a cooperação e para a paz e ainda para o aprofundamento de questões técnicas e científicas nos seus múltiplos aspectos.
Por todas estas razões o PRD subscreveu o projecto de resolução em apreço e votá-lo-á, como é óbvio, de forma positiva.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é subscritor desta proposta de resolução que, por várias razões, irá votar a favor.
A primeira delas é por uma razão de dimensão e de potencial do próprio país. Para Portugal é injustificável ter um estatuto de neutralidade; é impensável para uma pequena potência como Portugal ter um estatuto de ausência de um fórum ou de fóruns onde se debatem problemas e onde se resolvem questões apensas a matérias da soberania ao mais alto nível, como é a questão da defesa nacional. Esta é a primeira razão que concorre para a subscrição deste projecto de resolução.