1368 I SÉRIE - NÚMERO 40

Assim é e por quatro razões.
Primeiro, porque a adesão de Portugal a uma segunda aliança militar (além da NATO) - pese as considerações que são feitas sobre o entrosamento das duas estruturas - não se configura como aceitável para um país que constitucionalmente se impôs contribuir para a dissolução dos blocos político-militares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, porque a peça essencial do Tratado de Bruxelas permanece configurada na obrigação de ajuda e assistência (incluindo a militar) em caso de conflito armado em qualquer dos países contratantes, o que se traduziria na extensão indiscriminada das obrigações político-militares do Estado português para com países estrangeiros, fossem quais fossem as razões ou os terceiros países envolvidos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, porque a própria natureza desta revitalização da UEO, no quadro da NATO, continua por ser devidamente esclarecida, já que se há quem fale na europeização da NATO, também há quem contraponha que se trata da americanização da Europa - e é bom não esquecer a rejeição, pela Assembleia Parlamentar da UEO, da proposta do deputado trabalhista holandês Harry Van Den Berg de distanciação em relação à proposta de guerra das estrelas que é designada pelo seu autor como a chamada "iniciativa estratégica de defesa".

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar - e fundamentalmente -, porque a proposta de adesão à UEO está inexoravelmente condenada a ser apreciada nesta Assembleia de forma desconexa, já que o País e a Assembleia da República, a quem o competia fazer, continuam sem apreciar, discutir e conhecer uma real definição do conceito estratégico de defesa nacional - e não foi a mistificação disso que aqui foi feito nos finais de 1984 que substitui a necessidade dessa discussão -, como desconhecem as linhas fundamentais do conceito estratégico-militar, sendo certo que não basta classificá-lo como secreto, não basta considerar que, numa certa estrutura, o País o deve ignorar, é necessário que o País conheça essas linhas fundamentais a partir da definição das grandes opções que têm que ser tomadas.
Só nesse quadro - e sublinho isto - o País pode entender e aceitar a existência de umas forças armadas empenhadas na defesa nacional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, a opção UEO levanta problemas que têm sido acentuados por muitos quadrantes e muitas vezes por forma muito subtil.
E aponto pelo menos dois. Seria garantida a autonomia das Forças Armadas e das missões que nacionalmente lhe estão configuradas? E um segundo caso que é extremamente interessante: seria garantida a indispensável definição das missões das Forças Armadas em relação às ilhas atlânticas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores?
Tudo isto para dizer, de forma directa, que parecendo subjacente à UEO uma definição de repartição estratégica de missões, num quadro que apontaria para a associação das forças armadas portuguesas às missões das forças armadas da Europa comunitária - pelo menos às missões continentais -, a adesão à UEO viria a funcionar contra os específicos interesses nacionais, agravando ainda a situação hoje vivida, por força dos compromissos NATO.
Estes são os parâmetros que nos movem nesta matéria. Com uma certeza: nenhum passo pode ou deve ser dado nesta matéria sem o aprofundamento - repito -, nunca feito nesta Assembleia, do conceito estratégico de defesa nacional, no rigoroso respeito dos interesses nacionais!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições na Mesa, está encerrado o debate. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 12/IV, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Resolução

É criada a título permanente uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, UEO, com o estatuto de observador. Esta delegação será formada por sete membros efectivos e sete suplentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, se estivessem de acordo, fundíamos as três votações, na generalidade, na especialidade e votação final global, para não estarmos a repetir a mesma votação.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não estou de acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo projecto de resolução na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com voos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.