1382 I SÉRIE - NÚMERO 40

zonas do globo que são consideradas património ecológico da humanidade que necessita de ser preservado a todo o custo.
Creio que nunca, é de mais frisar as ilhas Selvagens devem ser consideradas por todos nós, portugueses, e por toda a humanidade como um património que pertence a todos, quer pela existência de espécies, tanto zoológicas como botânicas, que são impossíveis de reproduzir noutro sítio qualquer, quer pelo facto de já se terem encontrado algumas espécies que ou estão em vias de extinção ou já foram, inclusivamente, tidas como impossíveis de serem reproduzidas.
A outra questão que queria lembrar ao Sr. Deputado, fazendo-lhe uma pergunta, é a seguinte: é um facto que, em qualquer parte, a protecção de uma reserva natural acarreta despesas, que são custeadas, por várias entidades. No caso da reserva natural das ilhas Selvagens, a maior parte das despesas é custeada por dois tipos de entidades: a Marinha Portuguesa, que tem a seu cargo, através das duas corvetas ancoradas no porto do Funchal, a fiscalização da Zona Económica Exclusiva - por isso, vão até as ilhas Selvagens para fazer essa fiscalização, e, ao mesmo tempo, levam os faroleiros que lá estão e a alimentação para eles -, e o Governo Regional, que tem a seu cargo a despesa respeitante ao pagamento dos salários desses funcionários.
Em relação a todas as outras despesas, de uma maneira geral respeitantes às explorações de carácter científico que se dirigem às ilhas Selvagens, a grande maioria delas - atrevo-me a dizer que quase a totalidade, pois não é do meu conhecimento que alguma vez a contribuição do Estado Português tenha ido para além do pôr à disposição dessas equipas ou expedições científicas as corvetas da Marinha para os levar para la - é custeada pelos organismos internacionais.
A pergunta que lhe coloco é a seguinte: não acha, Sr. Deputado, que, para preservar um património que é nosso mas também, sobretudo, da humanidade, toda a despesa será pequena e nunca de mais e, que os Portugueses estarão dispostos a abdicar de algumas coisas para fazer face às despesas que a reserva das ilhas Selvagens possa acarretar em relação ao património nacional?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.

O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que estou totalmente de acordo com a sua observação de que as ilhas Selvagens devem ser englobadas no património mundial no que se refere à reserva natural em que se encontram neste momento.
Quanto à pergunta que me colocou relacionada com as despesas da reserva, com certeza quê a resposta também será afirmativa.
Certamente que todos sabemos que existem duas corvetas da Marinha que fiscalizam periodicamente - não sei se bem, se mal - as ilhas Selvagens e que no ano passado o orçamento que serviu de base ao custo destas despesas rondou apenas os 8000 contos. Na minha intervenção, o que eu quis dizer foi que o valor é realmente bastante baixo, mas que, por muito baixo, que seja, é merecedor de vir a este Parlamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em discussão, proveniente da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira vem, mais uma vez, pôr à consideração da Assembleia da República a questão da impossibilidade de o Governo Regional vigiar, só por si, de forma satisfatória, o cumprimento das obrigações impostas pelo estatuto da reserva nacional a que as ilhas Selvagens estão sujeitas.
É, na verdade evidente que, dada a distância a que aquelas ilhas se encontram da Madeira, dada a sua extrema dificuldade de acesso e dada a impossibilidade prática de alimentar, uma comunidade humana com a vida económica e social minimamente aceitável ou interessante, a vigilância da reserva não pode dispensar os meios de que só as forças armadas dispõem.
Estando estas na dependência directa do poder soberano, terá a região autónoma que dele se valer para o efeito.

ir-se-á que para obter os resultados pretendidos, necessário não seria que a Assembleia da República se pronunciasse com a solenidade e a altura hierárquica de uma lei, obrigando o Governo, sobre a matéria, à tomar disposições adequadas.
Dir-se-á que um simples protocolo entre as entidades regionais encarregadas da gestão da reserva e o Estado-Maior da Armada, por exemplo, seria suficiente para obter o resultado desejado. No entanto os problemas das Ilhas Selvagens estão para além da simples gestão de uma reserva natural.
Aquelas ilhas são - é preciso termos disso consciência - janelas importantes do território nacional, uma vez que a sua simples existência garante uma considerável extensão da zona económica exclusiva.
Ainda que não haja, da parte de outros países, qualquer reivindicação da soberania sobre as Selvagens, a sua vigilância continuada e sistemática é uma obrigação indeclinável do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A colónia de aves, marinhas, cujo nome vulgàr, é cagarras, e que nas ilhas Selvagens nidificam, é uma das mais, importantes que se conhecem a nível mundial.
As ilhas Selvagens são assim uma, reserva natural, cujo, interesse ecológico e científico ultrapassa não só o âmbito meramente regional, como o próprio âmbito nacional, integrando-se naquilo a que poderíamos chamar património da humanidade.
Cabe ao Estado Português e, em particular, à Região Autónoma da Madeira, a sua conservação, gestão e protecção.
A aprovação da presente proposta de ler constituirá um passo importante para a institucionalização das providências necessárias à sua correcta gestão, bem como à obrigatoriedade de cobertura orçamental das despesas nacionais envolvidas. Não lhe negaremos, por isso, o nosso voto.

Aplausos do CDS, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Luís Roque, do PCP, peço aos Srs. Deputados que se encontram em comissão para virem votar ao Plenário, visto que precisamos do voto de 126 deputados - até ao momento votaram apenas 80 deputados.