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12 DE MARÇO DE 1986 1439

José António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel dos Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Francisco Manuel Menezes Falcão.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Fernando Silva Monteiro.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE).

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Deputados independentes:

António José Borges de Carvalho.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Da Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional, E. P., com sede em Paio Pires, no Seixal, remetendo um exemplar do texto aprovado em plenário descentralizado, que se realizou no dia 25 do passado mês de Fevereiro, e comunicando o convite dirigido à Comissão Parlamentar do Trabalho, para que os seus membros se desloquem às instalações daquela unidade fabril do Seixal; da Comissão Sindical dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Loures, remetendo a moção aprovada em reunião conjunta das comissões sindicais da Câmara e Serviços Municipalizados, no dia 13 do passado mês de Fevereiro, acerca dos aumentos para a função pública; da Câmara Municipal de Palmeia, remetendo o texto integral da saudação, que naquele órgão autárquico foi aprovado, em sessão ordinária do dia 21 de Fevereiro findo, por unanimidade, relativamente ao Dia Internacional da Mulher, que se comemorou no dia 8 do corrente mês, e da Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo, Junta de Freguesia da Ameixoeira, de Lisboa, Junta de Freguesia do Beato, de Lisboa, telegramas da Câmara Municipal de Monforte e do Agrupamento de Municípios do Vale do Douro, tudo no sentido de solicitar ao Governo a concessão de verbas ao abrigo da Lei das Finanças Locais, que permitam ao poder local a autonomia a que têm direito.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Freixo e João Teixeira; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida, e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no total de três, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 17/IV, apresentado pelo PRD, sobre a criação de uma comissão eventual para a apreciação e posterior votação, na especialidade, dos projectos de lei sobre associações de estudantes; ratificação n.º 61/IV, do Sr. Deputado Victor Ávila e outros, do PRD, ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária; ratificação n.º 62/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Custódio Gingão e outros, do PCP, PS, MDP/CDE, CDS e PRD e da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos, ao Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, profissional, administrativo e auxiliar do serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal; ratificação n.º 63/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI) e projecto de lei n.º 162/IV, do Sr. Deputado Manuel Monteiro, do CDS, sobre o direito de associação dos menores de 18 anos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aspectos da vida portuguesa que, apesar de acontecerem à margem de qualquer esquema legal, parecem ter a completa aceitação e permissividade das legítimas autoridades do País. É estranho que fenómenos, que afrontam a lei e a própria moral, não mereçam, de quem tem obrigações para tal, a menor atenção e o menor desejo de resolução.
Para que não haja qualquer dúvida quanto ao conteúdo desta intervenção, julgo que se devem erradicar as razões estruturais que condicionam situações de marginalidade, que aproveitam a alguns muito poucos - e que violentam um vasto número de pessoas, que razões várias empurram para tal situação.