1464 I SÉRIE - NÚMERO 43

exigência por todos aqueles que esperam que esta Assembleia contribua para que se faça justiça, exigência que decorre da dignidade desta instituição e de um
Estado de direito democrático.
Importa finalmente que seja imprimida, celeridade ao processo de inquérito por forma que a sua realização tenha eficácia.
Celeridade, também, porque não se concebe que o Ministro venha entretanto a executar despachos que estejam precisamente a ser analisados péla comissão de
inquérito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores exigem desta Assembleia que faça justiça, que reponha a legalidade, que haja isenção e imparcialidade da Administração .no domínio da aplicação das leis vigentes no âmbito da Reforma Agrária.

Aplausos do PCP e dê alguns deputados do, PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, ouvi com interesse a sua intervenção, acompanho ás preocupações que acaba de manifestar e não quero pôr em causa, de forma alguma, a criação de uma comissão de acompanhamento dos actos do MAP.
Gostaria, no entanto, de lhe por a seguinte questão: por que razão é que a formação desta comissão têm em vista apenas apurar os actos do MAP após o aparecimento da Lei de Bases da Reforma Agrária, portanto após 1977, quando anteriormente a essa data aconteceram muitos outros factos que mereciam também uma análise profunda por parte dessa comissão, já que são actos que mais que justificam essa análise?
Refiro-me a actos que estão ainda na memória, fundamentalmente, dos Alentejanos, e é como alentejano que tenho também toda a autoridade para aqui os apresentar. Refiro-me, por exemplo, às vendas de cortiça dos prédios ocupados, à venda, dos produtos de explorações e ao desbarato de gado nas vésperas da sua devolução aos proprietários.
Outra questão que queria pôr-lhe Sr.- Deputado, é a seguinte: quando no projecto o PCP afirma que as UCP foram privadas de gado, máquinas, frutos pendentes, etc., é de perguntar quem são os legítimos proprietários desses bens, se os agricultores cujas terras foram ocupadas, se as UCP, que se limitaram, a apropriar-se, muitas das vezes, dos bens alheios.
Por outro lado, a devolução desses meios de produção é determinada pela própria lei. Será que o PCP sugere que a lei seja metida na gaveta e que não se devolvam esses bens aos seus proprietários, nos termos definidos por essa própria lei?
Outra questão, Sr. Deputado Custódio Gingão, é a seguinte: afirma o PCP que a entrega, de reservas visa a reconstituição dos latifúndios e pergunto ao Sr. Deputado porque é que considera que uma reserva de 500 hectares é um latifúndio e que vários milhares de hectares, na posse de uma UCP, já não são latifúndio

O Sr.- António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qual é então o critério?
Para finalizar, a propósito de o facto de o PCP pretender que sejam suspensas todas as acções de entrega de reservas independentes e de arrendamento de terras a pequenos agricultores, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se entende que os cidadãos portugueses, a quem a lei ainda não. fez justiça, devem ser objecto de discriminação. Entende, que aqueles que mais têm sido prejudicados, mais têm, de esperar ainda? Afinal de contas, não pretende o PCP perpetuar, apenas, situações perfeitamente ilegítimas herdadas do período negro em que vigorava a política dó facto consumado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O Sr. Deputado Luís Rodrigues trouxe as perguntas feitas de casa, logo elas não coincidem com a intervenção que fiz.

Risos do PCP.

Mas, mesmo assim, tenho aqui a resposta para dar-lhe. Há uma coisa, nó entanto, que o Sr. Deputado, e esta Câmara também tem de compreender: é que as perguntas que me pôs, que são pertinentes, demoraria muitos minutos a responder. Mesmo assim irei responder a algumas.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado me pôs, no sentido de dever haver também um inquérito em relação aos factos anteriores a 1977, gostaria de dizer--lhe que pensamos que sim e que talvez se devesse recuar até 1836 para justificar aquilo que se passava; por exemplo, em 1973/74 no Alentejo e para apurar o que é que levou a que os camponeses ocupassem as terras.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então, se os Srs. Deputados quiserem um debate sério e honesto sobre a Reforma Agrária e sobre a produção, nós estamos aqui dispostos a isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Não temos problemas nenhuns com isso! Nós somos aqueles que não receamos que se traga para aqui a verdade. Depois veremos quem produz, quem não produz, quem tem razão e quem não a tem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer o seguinte: hoje, a questão que está aqui em discussão não é para vermos os vícios ou os não vícios que houve na questão da Reforma Agrária. A questão que se coloca aqui hoje é referente às acusações que há quanto às ilegalidades que o Ministro tem cometido. Citei algumas e nem o Sr. Deputado, . nem qualquer outro deputado, item sequer o Sr. Ministro, as desmentiram. E só citei alguns casos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ministro que até agora tem estado calado!