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1 SÉRIE - NÚMERO 44

Deu, entretanto, entrada na Mesa o, seguinte diploma: projecto de lei n.º 163/IV, da iniciativa do
Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros, do PCP, sobre direitos das associações de defesa do ambiente, que foi
admitido e baixou à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr.Presidénte, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fazendo-se eco elo sentir da generalidade da população e dos agentes económicos, decidiu trazer hoje à reflexão da Assembleia da República os últimos problemas que estão a surgir, devido à aplicação do novo imposto - o IVA.
Trata-se de uma questão a que atribuímos grande importância, uma vez que, compreendendo e aceitando a filosofia do IVA, não podemos deixar de denunciar e condenar com firmeza a actuação do Governo, no que toca ao modo de lançamento e ao controle do referido imposto.
Como é sabido o IVA é um imposto que incide sobre todas as fases do circuito económico, sendo suportado pelos consumidores que adquirem bens ou utilizam serviços.
Ao contrário do que muitos supõem, a aplicação do IVA em Portugal não resulta imediatamente de qualquer condicionante externa e, designadamente, da adesão do nosso país à CEE. Tal ficou a dever-se, como se acentua no preâmbulo do respectivo Código, aos méritos próprios do IVA, em confronto com o sistema de imposto de transacções (IT), que veio substituir.
Como escreveu o Dr. Medina Carreira, "não deve omitir-se que alguns desses méritos se esbatem no contacto com a realidade, porque as legislações têm de contemporizar com a situação social e económica subjacente".
As grandes virtudes teóricas do IVA afirmar-se-iam em plenitude, se fosse possível, por exemplo, aplicar apenas uma taxa ou não conceder quaisquer isenções em razão da dimensão das empresas ou ser possível evitar a fraude.
Porém, transigências deste tipo têm sido. necessárias em todos os países e em Portugal, com acrescidas razões. Além de que a conquista da. moralidade, fiscal, tão degrada entre nós, deve manter-se como uma esperança longínqua, sobretudo pelo estado' a que chegou a tributação directa.
Em qualquer caso, isto não chega para negar as vantagens da aplicação do novo imposto, em particular pelo seu elevado potencial para a produção de receitas.
Não estando pois em causa o IVA, já o modo de lançamento do mesmo pode ser, qualificado como precipitado e inconveniente, estando a originar enorme perplexidade e justificada apreensão entre os cidadãos e os pequenos comerciantes.
Em nossa opinião, as razões que estão na base das deficiências actuais são principalmente as seguintes:
Em primeiro lugar o lançamento do IVA de uma vez só, aplicando-se, no que toca às operações internas, quer às transmissões de bens quer às prestações de ser
viços.
Teria sido preferível desdobrar a entrada em vigor do imposto em fases; por exemplo, fazendo-o incidir, sem plenitude, se inicialmente, sobre as transmissões de bens (basicamente em substituição do IT) e, posteriormente, sobre as prestações dos serviços.
Poderíamos ter obtido assim uma transição mais suave de um regime para outro, criando, uma progressiva aculturação ao novo sistema.
Em segundo lugar, a falta cie esclarecimento dos cidadãos e dos agentes económicos.
É certo que o Governo promoveu uma campanha publicitária nos órgãos de comunicação social. Mas tal campanha acabou por se revelar como uma autêntica mistificação da realidade.
A mensagem dizia que o IVA era bom, e simples; não era mais um imposto, mas uma forma de combater a burocracia e a injustiça.
À semelhança do marketing promocional de uma nova laranjada, ou de um novo detergente, os consumidores foram preparados para receber o IVA "sem borbulhas" ou o IVA "lava mais branco".
Os consumidores não foram, no entanto, minimamente esclarecidos sobre o imposto e suas implicações, nomeadamente os bens e serviços a 'que o mesmo se reporta, as diversas taxas aplicáveis ou os meios de defesa contra eventuais incorrecções na liquidação.
Daqui resultou a maior anarquia que imaginar se possa na aplicação do IVA e, sobretudo, na sua liquidação, por parte dos agentes económicos e generalidade dos cidadãos.
Nem mesmo os recentes programas na televisão, emitidos já após a entrada em vigor do IVA, apesar da boa vontade dos seus promotores, conseguiu inverter a situação.
Com uma apresentação demasiado técnica e utilizando uma linguagem pouco acessível, tais programas não têm obtido os resultados esperados, em pouco contribuindo para o indispensável esclarecimento público.
Em terceiro lugar, a deficiente preparação dos serviços do Ministério das Finanças, apressadamente mobilizados para o lançamento do imposto.
Não pretendo obviamente, criticar os esforçados funcionários e técnicos encarregados da difícil tarefa de implementação do IVA, a cujo profissionalismo e dedicação presto a minha homenagem.
Critico sim a forma atribiliária como os mesmos foram colocados perante este problema e manifesto as mais fundadas dúvidas relativamente à capacidade de resposta que, ao longo de todo o país, poderão dar as já tão sobrecarregadas e dificilmente equipadas repartições de finanças.
Em quarto e último lugar, a total ausência de controle e fiscalização sobre o modo como o IVA está a ser aplicado e liquidado.
São conhecidas as carências de recursos, nomeadamente humanos, que caracterizam os serviços a quem estão cometidas tais atribuições. Bastará dizer que num quadro de pessoal de 1500 funcionários, estão por preencher precisamente ... 1000!
Acresce que não se vislumbram hipóteses de solução, sabido que a decisão governamental de congelar as admissões na função pública não se preocupou em distinguir o trigo do joio.
Entretanto, por toda a parte se vão sucedendo os abusos, de boa e má fé, sem que os cidadãos e os agentes económicos possam ter uma réstia de esperança na
mudança do sistema actual.