1504

1 SÉRIE - NÚMERO 44

Entendemos, contudo, que a questão merece a viabilização de todos os projectos apresentados nesta Assembleia pelos diferentes grupos parlamentares. Nesse sentido, procuraremos que, aquando da discussão em comissão, se fomentem os necessários consensos para gerar uma lei equilibrada que resulte das diferentes contribuições e propostas trazidas aqui - à Assembleia.
Nesse sentido vão o nosso voto e a nossa participação neste debate.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, folgo muito por V. Ex.ª ter iniciado a sua intervenção referindo o princípio norteados dos projectos de lei do PS, que é o de não ferir nem beliscar a tradição associativa. E referi-o porque esse é também o nosso espírito; conseguiremos certamente encontrar a melhor forma de, sem ferir coisa alguma, mantermos o espírito que norteia esse objectivo.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer duas perguntas muito concretas. A primeira é a seguinte: qual é a sustentação que V. Ex.ª entende que deve ter a sua afirmação de que não está em causa legalizar, mas apenas atribuir personalidade jurídica? Temos ' insistido ao longo do debate que, embora a Constituição permita a liberdade de associação, de facto não está regulamentado o direito de associação de menores de 18 anos. E assim sendo, trata-se, de facto, de um acto de legalização.
A segunda pergunta que lhe gostaria de fazer diz respeito aos critérios de apoios financeiros para as associações de estudantes, embora algum detalhe tenha de ser visto, certamente, em comissão, nomeadamente no que concerne a algumas outras isenções. A pergunta concreta que queria fazer-lhe era a de saber se o PS entende que as fontes originárias desses ,subsídios se devem situar directamente no Estado ou na escola, quer no que diz respeito ao ensino secundário, através eventualmente da verba das actividades para escolares, quer no que diz respeito ao ensino superior nó quadro da autonomia universitária.
Assim sendo, se o PS entender que as fontes originárias dos subsídios devem ter origem na própria escola, perguntava ao Sr. Deputado se não acha que talvez isso devesse ser discutido em conexão com outros actos legislativos e em particular, no caso do ensino superior, com a lei da autonomia universitária.,

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.

O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostava de lhe pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado afirmou, no outro dia, que a realidade do ensino secundário e a do ensino superior eram realidades distintas - e não estou agora aqui a discutir se o são, se não - e que mereciam, portanto, dois projectos de lei autónomos. A minha dúvida está em que os dois projectos de lei, apresentados pelo PS, em nada diferem, ou por outra, só diferem - num único ponto. No que diz respeito, nomeadamente, aos direitos de
participação - que a mim me parece poderem ser também diferentes - não têm nenhuma diferença, sendo completamente iguais ipsis verbis.
Por isso perguntava-lhe, Sr: Deputado, se não acha que duas realidades completamente distintas merecem também uma consagração legal diferente.
Por outro lado, há um outro ponto do seu projecto que também não percebi bem. Quando se diz que o acto de inscrição, como sócio da associação de estudantes, se verifica no acto da matrícula, ficamos sem perceber se esse acto de inscrição é voluntário ou não, e, se é voluntário, ficamos sem perceber por que é que a inscrição como sócio da associação de estudantes não poderá ser feita em qualquer outra altura do ano que não no acto da matrícula.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário:

O Sr. José Apolinário (PS): - Começaria pelas últimas questões colocadas pelo Sr. Deputado Tiago Bastos dizendo que o Sr. Deputado não encontrará certamente nos projectos de lei apresentados pelo PS, em lado nenhum, a obrigatoriedade da inscrição na associação de estudantes, como também em lado nenhum encontrará a proibição da constituição de associações de estudantes dentro das regras fixadas no referido projecto. Penso que em relação à questão do acto de inscrição a pergunta está respondida.
- Em relação à questão das diferenças, isto relaciona-se com um aspecto abordado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho. A questão, muito simplesmente, é esta: é que se, de facto, em relação à esmagadora maioria das associações de estudantes, designadamente em relação às associações de estudantes do ensino superior, não se põe o problema da representação e o problema dos - menores de dezoito anos - e dessa forma o projecto atribui claramente, e de uma forma explícita, personalidade jurídica às associações de estudantes criadas ao abrigo desse projecto -, no caso do ensino secundário criam-se alguns problemas relacionados com o facto de existir uma vasta população estudantil menor de dezoito anos.
Dessa forma, aquilo que o projecto faz é não atribuir explicitamente a capacidade de personalidade jurídica às associações de estudantes do ensino secundário e esta é uma diferença fundamental que teremos de estudar, depois, em pormenor, no sentido de como garantir os direitos a essas associações de estudantes do ensino secundário e, por seu turno, ultrapassar o problema decorrente dos menores de dezoito anos.
Quanto à questão inicialmente colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, e em correlação com esta, gostaria de voltar a insistir no porquê de se falar não em legalização, no sentido strito senso, mas em atribuição de personalidade jurídica, isto porque é nosso entender que a legalização do direito político de associação resulta da própria Constituição que é a lei fundamental. O que se trata aqui é de atribuir personalidade jurídica a um ente específico, que são as associações de estudantes, ao qual o Estado reconhece reais capacidades e especiais direitos resultantes da tradição histórica, de décadas, sobretudo ao longo dos 48 anos da ditadura.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?