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1610 I SÉRIE -NÚMERO 46

período largo, questões melindrosas de conflito de interesses, sem enjeitar as inovações, positivas pelas quais os mais diversos sectores se bateram ao longo de muitos anos e tiveram consagração legal parcial nos artigos 76. º e segs. do Decreto-Lei n.º 267/85.

De tudo se espera o reforço da legalidade da Administração Pública e ,uma acrescida tutela dos direitos dos cidadãos. Foi para isso mesmo que o PCP requereu e obteve a revogação do Decreto-Lei n.º 4/86 e a alteração equilibrada do Decreto-Lei n.º 267/85.

Os Deputados do PCP: José Magalhães - José Manuel Mendes.

Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - José Diogo - Maria Amélia Martins.

PREÇO DESTE NÚMERO 217$00

Depósito legal n.º 88/8/85

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