1586 I SÉRIE - NÚMERO 46

Reconheçamos que continua a haver limitações importantes à liberdade de manobra do Governo, impostas pela rigidez e pelo desmesurado volume do serviço da dívida e pelas despesas correntes, designadamente com pessoal, e ainda pela debilidade estrutural da nossa balança de pagamentos. Mas registemos também que as grandes opções do Plano e a proposta de Orçamento que o Governo nos apresenta significam um esforço sério que aproveitando algumas condições inusitadas da nossa, envolvente externa, possibilitam darmos um significativo passo em frente, no ano em que nos tornámos membros de pleno direito da CEE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seja-me também permitido observar que a Assembleia da República, melhor a oposição, não deve ceder à tentação de se substituir ao Governo nos domínios que são deste e não podem ser invadidos pela Câmara, sob pena de violarmos a separação de poderes consignada na Constituição e, o que é mais grave, com manifesto prejuízo para o País.
Entendo assim a concluir que, sem prejuízo de alguns ajustamentos de pormenor que a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento venham a revelar úteis, a Assembleia da República deve apoiar ambas as propostas, evidenciando deste modo os partidos aqui representados, que sabem reconhecer os méritos mesmos naqueles que são seus adversários políticos. Com a nossa aprovação destas duas propostas prestaremos, afinal, um bom serviço ao País, e é para isso que aqui estamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na presente intervenção, concentrarei a atenção na análise das chamadas «grandes opções do Plano» para 1986 e formularei algumas considerações sobre o investimento público, entendido na acepção mais lata, isto é, englobando os denominados PIDDAC. (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e PISEE (Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado). Tecerei, ainda, alguns comentários em torno da problemática do défice do sector público administrativo (SPA) para 1986 e da sua evolução a médio prazo.
Antes disso, porém, farei alguns reparos incidentes sobre questões de natureza metodológica e relativas às propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, apresentadas, pelo Governo.
Começando pela primeira, desejaria salientar que está Câmara precisará, oportunamente, de definir, com grande rigor, sobre que matéria se deseja, efectivamente, pronunciar.
A Assembleia deveria aprovar, salvo melhor opinião, um texto sintético e claro que elucidasse sobre as características principais da situação de partida, os objectivos prioritários a prosseguir - de preferência hierarquizados -, os meios e instrumentos fundamentais de actuação, as medidas de política adoptadas e os indicadores de execução - material e financeira -, seleccionados para avaliar os desvios entre o programado e o realizado. Em vez disso, os deputados são coloca-
dos perante um relatório técnico, naturalmente com: plexo, escassamente articulado com a proposta do Orçamento do Estado e que omite os fundamentos .e pressupostos técnicos e políticos de base, que presidiram à sua elaboração. De facto, às grandes opções: dó Plano são a reduzida parte visível de um complexo iceberg, cuja: visão global e completa requer um enquadramento intertemporal que não é fornecido/o modelo econométrico implícito nas grandes opções do Plano é um modelo de médio prazo. A análise dos resultados para 1986 só adquire verdadeiro sentido e alcance se for perspectivada no quadro da evolução das principais grandezas macroeconómicas nos próximos., dois a três anos. O Governo terá de optar, no futuro, entre dar à Câmara toda a informação de que dispõe ou criar «apetites» que não podem ser satisfeitos no «menu» que lhe fornece. Como quer que seja, o Governo deveria ter procurado traduzir, em proposta de lei - e ainda que no plano puramente qualitativo -, os aspectos essenciais da política económica que se propõe prosseguir. Isso não foi feito, como, de resto, reconhece o parecer do Conselho Nacional do Plano, o qual recomenda ao Governo que enuncie e hierarquize, com clareza, os objectivos centrais da sua política económica.
Uma segunda reserva, que deve ser formulada relativamente às grandes opções, do Plano, refere-se ao carácter muito agregado das projecções que foram realizadas. Do nosso ponto de vista e a experiência de planeamento em Portugal demonstra-o de forma inequívoca -, seria inútil modelizar o funcionamento do sistema produtivo, nas suas variadas vertentes. Todavia, teria sido importante que o Governo fornecesse uma ideia, ainda que grosseira, dos reflexos do modelo macroeconómico aos níveis, sectorial e regional,- ao menos para testar a veracidade e, sobretudo, a coerência das projecções globais realizadas. Uma última referência para assinalar que as grandes opções do Plano não consideram, com a atenção requerida, questões essenciais que antecedem e subordinam o desenvolvimento sócio-económico do País. A forma algo indirecta e superficial como são tratados aspectos como a dicotomia «emprego/desemprego» e a repartição funcional e pessoal dor rendimento são, disso, exemplos marcantes.
Quanto à proposta de Orçamento do Estado, seria injusto, criticar o Governo por não ter remetido à Assembleia a necessária informação de base. A Comissão de Economia, Finanças e Plano foi, efectivamente, siderada por uma montanha, dia a dia crescente, de informação.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, voltou a enviar mais uma informação - que havia sido solicitada pela Comissão - pelo que se ressarciu, assim da pequena crítica que, a esse propósito, tinha sido feita no relatório e que agora, portanto, embora tardiamente, deve ser retirada. Só que, muita dessa informação não foi descodificada, foi enviada tardiamente: ou omite aspectos fundamentais. Para exemplificar, dir-se-á que a Comissão recebeu um volumoso dossier sobre a situação financeira das EP em 1984. Porém, só muito, mais tarde recebeu,- a seu pedido, informação provisória sobre a estimativa dos investimentos a realizar em 1986 pelo chamado «sector empresarial do Estado». Quanto ao PIDDAC recebeu-se um vasto manancial de informação que não foi tratada nos planos sectorial e regional e que não elucida sobre as prioridades dos programas nele conti-