1613 20 DE MARÇO DE 1986

Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Maria Andrade Pereira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputados independentes: António José Borges de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Maria Amélia Mota Santos
(Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, queria agradecer a todos os grupos parlamentares, a todos os deputados e a este Plenário, que tanto prezo, a solidariedade que quiseram manifestar-me no transe difícil por que passei.
A todos, a minha sentida gratidão e um muito obrigado.
Na continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As grandes opções do Plano manifestam uma justa preocupação com a formação bruta de capital fixo (FBCF), isto é, com o investimento.
Na realidade, o que se verificou nos anos anteriores com o investimento foi extremamente preocupante: queda enorme em 1983-1984 e em 1985 um decréscimo; em volume, de 5 %. Os equipamentos do nosso aparelho produtivo estão velhos, as tecnologias ultrapassadas e a produtividade necessariamente reduzida.
Por outro lado, as carências em infra-estruturas são enormes, o que reproduz no âmbito do sector público administrativo o reduzido investimento realizado. É, portanto, lógica e merece todo o nosso apoio, a aposta das grandes opções do Plano no desenvolvimento e no investimento, como factor básico de desenvolvimento, enquadrado numa estratégia de progresso controlado que permita criar empregos, aumentar o nível de vida da população, enfim, criar riqueza sem promover desequilíbrios na balança de transacções correntes e trazendo a inflação para níveis aceitáveis (14%, em 1986).
Está subjacente às grandes opções do Plano e ao seu instrumento operacional, que é o Orçamento do Estado para 1986, um esforço significativo de investimento no sector público-administrativo e a aposta de igual resposta do sector privado, consciente da necessidade de modernização, disposto a aproveitar a conjuntura internacional favorável e confiante na actuação e na credibilidade de um governo que governa linearmente. As grandes opções do Plano prevêem uma evolução real do investimento no sector público administrativo de 20% em 1986, relativamente a 1985, no sector público empresarial de 2,8%, bem como o aumento real do investimento privado de 10%, como primeira reacção aos impulsos de crescimento da economia contidos nas propostas de lei em apreço.
Só em anos ulteriores, a partir de 1987, se verificará o efectivo e consequente crescimento do investimento privado que todos esperamos.
As taxas de crescimento indicadas, se por si próprias são significativas, ficam aquém do impacte que a menção dos valores absolutos da FBCF, em 1986 a preços correntes, representa: 142 milhões de contos no sector público administrativo, 164 milhões de contos no sector empresarial do Estado e uma expectativa de 643 milhões de contos como resposta do sector privado. Havemos realmente de convir que se trata de um enorme esforço de crescimento dentro dos constrangimentos macroeconómicos que caracterizam a nossa economia actual, nomeadamente o peso do serviço da dívida, as despesas com o pessoal e a necessidade de manter o défice orçamental em nível aceitável e financiável.
O Plano de Investimento da Administração Central atinge cerca de 134 milhões de contos, dos quais cerca de 121 milhões são financiados por receitas gerais do Estado, transferências para o Orçamento e créditos externos. Trata-se da criação de infra-estruturas de transportes e comunicações, de habitação e saneamento básico, de educação e saúde: as infra-estruturas fundamentais e indispensáveis a um país que se quer aproximar do nível de vida dos seus parceiros da CEE. De notar a figura dos Planos Integrados de Desenvolvimento Regional, com investimentos multidisciplinares, cujo êxito é fundamental para o desenvolvimento das zonas mais carenciadas do País.
O Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado atinge cerca de 40 milhões de contos, destinados a dotações de capital para investimento e saneamento financeiro das empresas públicas. Nesta área, impõe-se a tomada de decisões que foram, no passado e por diversas razões, sistematicamente adiadas, e que não o poderão ser mais: conhecem-se numerosos diagnósticos e igual número de estudos de viabilidade técnico-económico-financeira das nossas empresas públicas.
O Estado tem obrigação de conhecer já, bem, os pontos fracos e fortes de cada uma das suas empresas públicas. Algumas são autênticos sorvedouros das receitas públicas. Outras, pelo contrário, operam com rentabilidade dentro de sãos princípios de gestão. Chegou o momento de separar as águas e tomar decisões. Estamos confiantes e espectantes de que assim o Governo fará. O investimento privado só indirectamente tem a ver com o Estado.
O Governo define os objectivos, fixa a estratégia de desenvolvimento económico e cria os instrumentos que julga adequados para fomentar o investimento privado, para criar a apetência do investidor privado. Todo este mecanismo de desenvolvimento é indicativo, nada tendo de imperativo. Os graus de liberdade são, portanto, numerosos. Alguns deles têm mais a ver com a confiança, sensibilidade, sentido de oportunidade e outras características subjectivas do que com estudos de mercado, análises financeiras previsionais e outras ferramentas do âmbito concreto da economia.
A actuação do Governo, de forma a produzir no sector privado as reacções de investimento que deseja e que irão concretizar os objectivos nacionais a curto e médio prazo, reveste assim duas actuações perfeitamente distintas: uma de fomento e mentalização, outra de colocação à disposição dos investidores de instrumentos concretos, ou seja, incentivos fiscais, financeiros ou outros.