1640 1 SÉRIE NÚMERO 47 Penso eu que. deve haver intervenções moderadoras e preparadoras dos agricultores
portugueses, nomeadamente na informação e formação dos agricultores e na elaboração de projectos de enquadramento
infra-estrutural. Julgo que há ainda deficiências nestas matérias nas propostas de lei do Orçamento e das grandes opções do
Plano. O Sr. Presidente: Neiva Correia. Tem apalavra o Sr. Deputado O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Ministro, faz parte da
proposta de lei das grandes opções do Plano, como meta da sua política fiscal, o alívio da carga que incide sobre a iniciativa
empresarial, de modo a incentivar o investimento. Contudo, na área das actividades que estão na órbita do seu Ministério, o
que esta proposta de lei do Orçamento contém, no seguimento, de resto, da proposta de lei do Orçamento do ano passado,
não é de molde a afastar graves preocupações quanto aos efeitos dos seus aspectos fiscais sobre os nossos agricultores.
Refiro-me ao facto de a proposta de lei em causa voltar à carga com a cobrança do imposto sobre a indústria agrícola e do
efeito do IVA sobre o vinho. É evidente o impacte negativo que estes aspectos fiscais terão sobre a adaptação da nossa
agricultura às novas condições resultantes da adesão, que tornam necessária uma reconversão, devido ao facto de a estrutura
da nossa agricultura repousar sobre um número muito grande de pequenos agricultores e um número razoável de médios
agricultores, que são aqueles que poderão introduzir, absorver e desenvolver os factores do progresso. Estes agricultores
terão de aguentar e sobreviver ou, mais do que isso, necessitarão de suportar de uma forma saudável as modificações que
essas novas circunstâncias impõem. 15so significa esforços de investimento que devem ter como contrapartida uma capacidade
de reposição desses montantes investidos. Tem, pois, que haver crescimento assente na recuperação dos montantes investidos,
o que não é facilmente compatível com uma atitude de ir nesta fase aplicar o imposto sobre a indústria agrícola. Recordemos
que já no antigo regime o Presidente do Conselho de Ministros, que era uma pessoa que contabilizava muito ciosamente
quaisquer pequenas fontes de recursos, acabou por desistir de algumas tentativas nesse sentido. Temos assistido, ano após
ano, à tentativa de introduzir a cobrança do imposto sobre a indústria agrícola, mas parece-me totalmente inoportuno que isto
seja feito numa fase em que é preciso que os agricultores de progresso possam, por autofinanciamento, ter a sua viabilidade
assegurada. Por outro lado e recordando aquilo que o ano passado já dissemos a respeito do efeito negativo da cobrança do
IVA sobre o vinho a uma taxa diferente de zero temos já este ano problemas graves de escoamento, de preços baixos ao
produtor, que levaram à necessidade de efectuar uma intervenção. Melhor seria que o Governo, em vez de ser obrigado a fazer
uma intervenção tivesse aceite aquilo que no ano passado foi dito, ou seja, que o vinho, à semelhança de outros produtos
agrícolas como os cereais e o azeite, deveria estar na taxa zero. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade
Pereira . O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr: Ministro, coloco-lhe duas perguntas muito simples, muito rápidas, cuja resposta,
creio, interessa a milhares de pequenos agricultores portugueses. . A primeira tem a ver com as ajudas da adesão à CEE: V.
Ex.ª deu-nos conta das várias linhas de apoio; deu-nos conta também da capacidade que temos demonstrado para utilizar
essas mesmas ajudas. No entanto, havia um ponto que importava esclarecer, que é o de saber qual a distribuição geográfica
que é feita dessas mesmas ajudas? , Esse volume total das 'diferentes ajudas da CEE é distribuído uniformemente por todo o
País ou mais a sul ou mais a norte? Mais no litoral ou mais no interior? Para grandes empresas, para cooperativas ou, também,
para pequenos agricultores? Os destinatários podem só candidatar-se a grandes projectos ou, igualmente, a pequenos? Creio
que é muito importante que os nossos agricultores, sobretudo os pequenos, pois são os que mais dificuldades têm no acesso à
informação, sejam esclarecidos, sobre esta matéria. A segunda questão é a de saber se o Ministério que V. Ex.ª chefia tem
previstas acções concretas para desenvolver exactamente junto dos pequenos agricultores, no sentido de os aconselhar, de os
persuadir até a. substituírem as culturas tradicionais, que têm vindo a fazer, por culturas alternativas de maior rentabilidade.
Estou a pensar designadamente na cultura da batata, que muito se produz na minha região e que com a adesão à CEE
necessariamente tem de ser abandonada, porque deixa de poder ser praticada em termos de rentabilidade económica. Julgo
que o apego que o pequeno agricultor tem às culturas que tradicional e ancestralmente vem fazendo vai criar obstáculos difíceis
de serem ,ultrapassados e vencidos, se não houver uma acção pedagógica insistente junto deles. Por isso, importava saber se
efectivamente há acções desse tipo programadas pelo Ministério de que V. Ex.ª é titular. O Sr. Presidente: -.Tem a palavra a
Sr.ª Deputada Maria Santos. A Sr.ª Maria Santos . (Indep.):. Sr. . Ministro, V. Ex.ªa produziu uma intervenção que incidiu
fundamentalmente sobre os aspectos da agricultura, nomeadamente sobre aqueles que têm a ver com a dinâmica da
Comunidade Económica Europeia. Ao que sei a Direcção-Geral das Florestas pertenceu ao seu Ministério e como V. Ex.ª não
faz nenhuma referência sobre essa questão, gostaria de saber qual a política florestal que pensa seguir nesse campo, pelo que
lhe colocaria algumas perguntas. Assim, pergunto-lhe se a política- florestal deste governo. pensa contemplar o equilíbrio
ecológico das zonas em harmonia com os interesses dos nossos agricultores, pastores, industriais, nomeadamente de
imobiliários, resineiros, corticeiros entre outros, dos caçadores e de todos aqueles que dependem da floresta. Ou será que
quando se refere à intensificação da florestação - como se vê na p. 79 da proposta de lei das grandes opções do Plano - isso
terá a ver com o problema da eucaliptização indiscriminada, que, de facto,