I SÉRIE - NUMERO 47

E no próprio pacote de preços para 1986-1987 há um pedido de reforço em 740 milhões de ECU que ainda não foi aprovado pelos Ministros das Finanças da Comunidade.
Os Ministros das Finanças, como o Sr. Deputado sabe, têm sempre esta posição em todos os países, eles têm de velar pelos recursos a obter para os respectivos países, pelo que não têm luz verde para esse facto. De qualquer maneira, há dirigentes comunitários que já disseram que os recursos para Portugal, não seriam afectados, possivelmente porque Portugal tem problemas sui generis, pois é um país pequeno. Estou, pois, convicto de que não iremos ser afectados negativamente por essas dificuldades que são reais da parte comunitária.
Em relação ao IFADAP, devo dizer que está em pleno funcionamento e que está já a dar uma resposta excelente na divulgação do Regulamento n.º 355/77. Aliás, ele está igualmente a colher projectos em diversos sectores do País. Assim, mantendo aquilo que na altura disse, isto é, penso que a melhor solução para a agricultura portuguesa foi fazer-se a recuperação do IFADAP, em vez de o termos encerrado para depois criarmos uma estrutura toda nova. Aí, sim, levaríamos vários anos até o conseguirmos pôr a funcionar. O exemplo está à vista: os projectos estão a chegar e o IFADAP está a ser renovado; para já através do Regulamento n.º 355/77.
Em relação aos meios técnicos e aos problemas estruturais, já várias vezes tive oportunidade de dizer, nomeadamente em resposta a uma pergunta há tempos feita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que este Orçamento é um primeiro passo para a reestruturação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. No entanto, embora tenha sido dado este primeiro passo, o Ministério tem de sofrer uma remodelação muito mais profunda, passando, designadamente, pelo redimensionamento dos seus quadros, uma vez que temos uma grande escassez de quadros técnicos, o que nos impossibilita de dar uma assistência real no campo aos agricultores, e um excesso de pessoal administrativo, que não tem a qualificação necessária para dar esse apoio técnico. Vamos tentar resolver essa questão na lei orgânica do Ministério, que está pronta e que esperamos fazer aprovar em breve. Desde já posso dizer que estou de acordo que há que fazer qualquer coisa nesse campo. Relativamente ao problema da reconversão da vinha, gostaria de esclarecer, uma vez que não tive tempo de fazê-lo na minha intervenção, que na passada segunda-feira nos foi entregue a proposta da Comissão para o regulamento a aplicar em Portugal no que respeita à reconversão da vinha.
Trata-se de um programa específico, visto que, em vez da aplicação do Regulamento n.º 797, que prevê o arranque indiscriminado, pressupõe o arranque e a reconversão da vinha, prevendo uma verba total de -75 milhões de ECU só para Portugal - mais uma vantagem de não ficarmos sujeitos aos fundos comunitários comuns a todos os países. Espero dar resposta a esta proposta da Comissão ainda durante o corrente mês e no próximo mês de Abril ter esse regulamento aprovado e em funcionamento. Ele ainda não se encontra aprovado não por atrasos nossos mas porque só agora é que a Comunidade respondeu à proposta inicial que lhe fizemos há vários meses.
No que diz respeito à reconversão da agricultura, trata-se, na realidade, de um verdadeiro problema daí a importância que sempre demos a todos os problemas estruturais da reconversão. Teremos, efectivamente, de deixar de produzir todos aqueles produtos que existem em excesso na Comunidade e relativamente aos quais, portanto, teremos dificuldade em concorrer com os outros países da CEE. Estou a referir-me concretamente aos sectores onde a nossa produtividade é demasiadamente baixa e não tem possibilidades de ser aumentada. Daí a grande importância que damos aos programas estruturais de apoio à reconversão da agricultura.
O Sr. Deputado Raul Castro falou do choque da adesão de Portugal à CEE, mas gostaria de chamá-lo à atenção para um aspecto que nem sempre foi devidamente esclarecido: é que somente cerca de um terço dos produtos agrícolas nacionais tem preços superiores aos da Comunidade. Há, portanto, dois terços desses produtos, desde os frutos, ao azeite, ao girassol, etc., que vão ser beneficiados pela própria adesão à Comunidade.
Portanto, muitas vezes fala-se na agricultura e no impacto da adesão quando se está a referir a apenas cerca de um terço dos produtos agrícolas nacionais. É evidente que são produtos importantes - são os cereais, o leite e a carne bovina -, mas no produto agrícola bruto representam apenas um terço do total. Referi que vamos apresentar em Abril sete projectos, mas muitos . mais vão ser apresentados ao longo do tempo, na medida em que temos projectos de investigação agrícola em muitos outros sectores. O que disse foi que já no próximo mês de Abril iremos apresentar sete desses projectos, mas não esgotaremos, de maneira nenhuma, o número de projectos que iremos apresentar. Relativamente à modernização da agricultura, o próprio Regulamento n.º 797, de apoio às explorações agrícolas, em que a Comunidade dá cerca de 50% a fundo perdido para muitos investimentos, é o instrumento mais. poderoso de ajuda à modernização e à reconversão das próprias explorações agrícolas. Como ,disse, o PEDAP tem uma função estruturante de investimentos base, que, em geral, estão a cargo dos Estados membros, dando a Comunidade uma comparticipação.
Quanto aos organismos de coordenação económica, embora não tenha presente neste momento a redacção actual do texto, posso dizer que aquilo que está na mente do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é a extinção e ou a reconversão desses organismos. Na realidade, alguns dos organismos de coordenação económica deixaram de ter funções que justifiquem a sua existência.
Posso dar-lhe o exemplo do IAPO, que hoje, com a liberalização das importações de oleaginosas, deixou de ter razão de existir. Contudo, existem outros organismos que têm funções importantes e que não vão ser extintos. Refiro-me, por exemplo, à própria Junta Nacional dos Produtos Pecuários que tem toda uma função na incentivação da rede nacional de abate, tendo mesmo grande parte dos mercados de gado, e que sofrerá uma reconversão e não uma extinção. E quem diz a Junta Nacional dos Produtos Pecuários diz outros organismos, relativamente aos quais não se fará a extinção.