20 DE MARÇO DE 1986 1647 - Secção B -, tanto num caso como noutro incorrendo em manifesta e insuportável
rectroactividade. Acresce que, no último caso referido, se incide numa dupla tributação que julgávamos definitivamente
afastada. Mantêm-se vários adicionais, altamente distorsores e injustos, que temos sempre combatido nesta Câmara. Persistem
também vários impostos extraordinários - que o eram porque destinados a vigorar apenas num único período orçamental -,
que, no seu conjunto - pasme-se! fornecem mais receitas ao Estado do que o imposto complementar. Entre estes conta-se a
reintrodução do imposto sobre certas despesas das empresas, claramente rectroactivo e inexplicável, pois as despesas - já o
dissemos - ou são custos, não devendo por isso ser tributados, ou não o são, pertencendo à base tributável da contribuição
industrial. A desproporção entre as receitas previstas quanto aos impostos directos e indirectos, favorável a estes últimos,
apesar de justificada pela introdução do IVA, não deixa de ser menos preocupante pela injustiça que fatalmente lhe está
implícita. Finalmente, a alusão à tributação dos titulares de cargos políticos e função pública parece-nos demagógica e mesmo
provocatória se não for acompanhada, obviamente, da explicação das circunstâncias em que ocorrerá. Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Reconhecemos, assim, neste Orçamento, vários aspectos louváveis e muitos outros preocupantes. Oxalá o
Governo seja profético no seu optimismo e que tudo quanto aplaudimos se realize, e tudo quanto tememos não venha a
verificar-se. Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora regimental para o intervalo, pelo
que declaro suspensa a sessão até às 18 horas. Eram 17 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta
a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Secretário de
Estado da Juventude, gostaria de lhes fornecer algumas informações: ontem e hoje já realizámos 9 horas e 15 minutos de
debate, faltando ainda 10 horas. Os trabalhos decorrem em bom ritmo, e é assim possível eliminar o trabalho nocturno previsto
para hoje, prolongando a sessão, ininterruptamente, até às 21 horas. Creio que é uma boa notícia para todos. Tem a palavra
para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado da Juventude. O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos):
- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com regozijo e satisfação que se torna hoje possível reconhecer, no âmbito do Orçamento
do Estado, as principais linhas orientadoras e definidoras de uma política de juventude, que visam consagrar as vertentes mais
importantes para os jovens: informação, participação, cooperação e pragmatismo. A importância crescente desta realidade
social que é a juventude, na verdadeira dimensão dos seus problemas, mas também das suas potencialidades, impõe que se dê
expressão, ao nível do Estado, à preocupação de criar mecanismos enquadradores e reguladores que estejam de acordo com
as expectativas dos jovens. A criação da Secretaria de Estado da Juventude constitui já, em grande parte, essa expressão. Mas
expressa também a convicção de que a problemática da juventude não é susceptível de redução a uma qualquer soma de
políticas sectoriais, tal como se não compadece, pela vastidão das áreas que abrange, com a constituição de qualquer estrutura
vertical ao nível do Estado. A criação da Secretaria de Estado da Juventude reflecte, portanto, a consciência de que o
tratamento da problemática dos jovens, no âmbito de uma política da juventude, tem necessariamente de assumir um cariz
global e integrado, ou seja, horizontal. Estamos certos de que só nesta perspectiva será possível encontrar as melhores
soluções para a diversidade e multiplicidade de problemas que envolvem a condição da juventude. O Sr. Carlos Coelho
(PSD): - Muito bem! O Orador: - Os jovens conhecem hoje novas dificuldades de integração social que derivam grandemente
de conjunturas económicas adversas, mas que decorrem ainda de um conjunto de circunstâncias bem conhecidas. Os
problemas no mercado de emprego, os condicionalismos que se verificam na transição da escola para a vida activa, com
especial incidência na falta de saídas profissionais, ou inclusivamente as insuficiências no domínio da habitação, são realmente
condições negativas à integração social do jovem e que obstam naturalmente à valorização e desenvolvimento das
potencialidades da juventude. E não podemos dissociar esta ideia das próprias necessidades de desenvolvimento do nosso
país. Empenhamo-nos hoje num redobrado esforço de mudança e de modernização que seja capaz de revitalizar o nosso
tecido social e que nos permita acompanhar a senda da evolução das sociedades europeias. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
não poderemos por isso prescindir ou desprezar aqueles que são um dos nossos melhores recursos humanos. Com efeito, os
jovens constituem um elevado potencial de inteligência, de capacidade criativa e inovadora, que aceita a flexibilidade, a
mobilidade e o risco. Ora são estes precisamente os factores que se perspectivam determinantes na evolução das sociedades
modernas. E aqui reside a importância e a oportunidade de levar à prática uma política global e integrada de juventude. O Sr.
Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Orador: - Nesta perspectiva, a tradução deste objectivo no Orçamento da Secretaria
de Estado da Juventude encontra-se expressa em algumas linhas de força: A primeira diz respeito à implementação efectiva dos
serviços que a nível do Estado, e de forma continuada, possam garantir a recolha, o tratamento e a divulgação da informação e
dos dados base relativos a questões de juventude. Nesta área, salientamos os projectos relativos à constituição da
Direcção-Geral da Juventude, da Base de Dados de Juventude, dos estudos sociológicos de base já em curso e da
institucionalização de centros de documentação e sistemas de difusão da informação.