1626 I SÉRIE - NÚMERO 47

nada revela qualquer tipo de preocupação relativamente; à minimização dos atrasos da região interior do País. O Governo demite-se, realmente, de prosseguir aquele objectivo programático?
Sr. Ministro, o montante de verbas previsto no orçamento para o PIDDAC foi consideravelmente acrescido, permitindo assim um aumento significativo do investimento público o que, pela nossa parte, é louvável por permitir o relançamento da nossa economia. Não tendo, porém, havido alterações no aparelho de Estado, coloca-se-nos a dúvida de saber em que medida é que o Estado estará em condições de aproveitar em tempo útil aquelas dotações orçamentais. Concretamente, está o Sr. Ministro seriamente convencido de que, face às limitações de tempo e de meios humanos,, há garantia de execução orçamental naquele domínio? Pelo contrário, e como já lhe foi aqui perguntado, não está antes a criar-se um grande défice oculto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, teceu V. Ex.ª algumas considerações, necessariamente superficiais, mas, oportunas, acerca da problemática do ambiente em Portugal.

Gostaria de lhe fazer uma pergunta breve, mas, antes disso, não queria deixar de explicar porque é que as suas considerações foram oportunas. Porque esta Assembleia se prepara para debater quatro projectos de lei de base do ambiente e este momento será, certamente, muito importante - e até histórico,- para que Portugal venha a conseguir uma verdadeira política de ambiente adaptada à Europa onde já nos inserimos.
A questão que gostaria de lhe pôr é a seguinte: considera o Sr. Ministro que a adaptação da legislação portuguesa, evidentemente indispensável ao direito Comunitário em matéria de ambiente - que é um direito exigente e responsabilizante -, passa inevitavelmente pela consagração, numa lei quadro do ambiente, do princípio, que reputamos de fundamental do, poluidor/pagador? Lembro ao Sr. Ministro que, dos quatro projectos entrados nesta Casa; só há um, - precisamente o do PSD - que defende esse princípio.
Gostaria de saber a sua opinião, certamente autorizada, sobre a matéria e se se justifica e se é indispensável que uma lei de bases - no prisma da tal adaptação da legislação portuguesa ao direito comunitário - tenha de consagrar o princípio do poluidor/pagador. Tenho a minha opinião formada, Sr. Ministro, mas gostaria de a reconfirmar e de a consolidar com a sua opinião.

Uma Voz do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ò que é que isso tem a ver com o Orçamento?

O Sr. António Capucho (PSD): - Não percebes?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem ,a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território V. Ex.ª dispõe de 15 minutos.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito o interesse da Câmara, demonstrado pelas, numerosas e interessantes perguntas que me foram colocadas, e vou tentar responder à maior parte - em 15 minutos vai ser muito difícil fazê-lo em relação a todas -, mas, de qualquer forma, vou começar por algumas que me foram ontem colocadas na intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira e que hoje foram retomadas.
Começaria pela que se refere à forma como este governo se propõe aplicar uma política de desenvolvimento regional, onde fui acusado de não ter vindo dizer novidade nenhuma relativamente ao aproveitamento das energias latentes da periferia.
Está enganado, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, pois o instrumento «programas integrados» é um instrumento vital e que está a ser implementado com rigor. Já tomaram posse alguns dos administradores dos gabinetes desses programas, com instruções muito severas acerca do calendário que têm que cumprir relativamente a toda uma série de acções, e é evidente que, com o tempo de que aqui disponho para expor tudo isto, não poderia elaborar sobre a mecânica de o fazer em relação a cada um.
Devo dizer que estamos a tentar fazê-lo com toda a economia de meios, mobilizando a inteligência que está também na periferia. Tal é o caso dos Institutos Universitários de Trás-os-Montes e da Beira Interior, o caso do Projecto Integrado de Trás-os-Montes e o Projecto da Cova da Beira. Tudo isso, no que diz respeito à parte que parece mais fulcral da sua intervenção, está a ser associado. Mas não chega.
Como ontem foram feitos também alguns reparos acerca de participação das populações, devo dizer que não há nenhum destes programas que não tenha o conselho dos autarcas a apoiá-lo e a intervir directamente na sua elaboração. Eles existem, e a sua mobilização, ou a falta dela, está, em boa parte, tanto nas mãos dos autarcas como nas da administração central que têm desconcentrado os elementos para os levar por diante.
Um outro ponto, que foi referido ontem e que hoje voltou a sê-lo, visa a questão dos investimentos intermunicipais. Acho interessante que esta questão tenha vindo da parte do Sr. Deputado Eduardo Pereira porque, apesar de o PS ter criticado fortemente o aparecimento dos investimentos intermunicipais em 1980, depois, quando foi Governo, estimulou-os, e vem agora dizer outra vez que gostaria de os ver renascer. Deve ter modificado bastante a sua posição inicial pois agora considera bons esses investimentos.
Os investimentos intermunicipais, na ocasião, respondiam a uma, necessidade evidente: a de ser preciso dar escala a certos investimentos e a de conciliar as vantagens da participação local com a economia de uma certa escala para certos tipos de investimento. Assim sendo, foi por aí que se juntaram, num esquema conjunto, várias autarquias para levar a cabo, com o estímulo do Governo, um certo número de realizações.
Agora; é exactamente no quadro de programas de desenvolvimento regional que se pode ir buscar essa mesma figura, renascendo-a, com um benefício manifesto para as autarquias porque estas agora têm fundos da CEE e quiçá da administração central, que os podem estimular, embora se tenham que fazer sínteses - tal como dizia na minha exposição e tal como disse aqui aquando da apresentação do Programa do Governo - a todos os níveis em que estas possam ser feitas, neste momento há uma necessidade enorme de as