1 SÉRIE - NÚMERO 47 Com esta simples explicação, Srs. Deputados, penso ter-vos dado a ideia do que foi a filosofia base
do orçamento do Ministério da Agricultura: E agora fico à vossa inteira disposição para responder às perguntas que, por bem,
me queiram fazer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e
Alimentação, inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério de Brito; Magalhães Mota, Raul Castro, António Barreto, Neiva
Correia, Andrade Pereira e Maria Santos. Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito. O Sr. Rogério de Brito (PCP): -
Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a sua intervenção suscitou-me duas ou três questões. Sendo inquestionável
o facto de que o Orçamento do Estado revela um aumento substancial das verbas para investimento, o que é positivo, gostaria
de dizer ao Sr. Ministro que o Orçamento vale o que vale. O que é que quero dizer com isto? Quero dizer que tudo depende
da política. Assim, se houver uma má política de nada serve haver muito dinheiro disponível! O Sr. Ministro colocou uma
questão que tem a ver com a capacidade de resposta em relação à apresentação de projectos junto da Comunidade. Se temos
projectos, ainda bem, e se a sua qualidade for boa, tanto melhor! Mas uma coisa é haver capacidade de resposta para
apresentar projectos e outra é haver capacidade de resposta para os executar. Gostaria, pois, que, se fosse possível o Sr.
Ministro me informasse de quais os graus de execução relativos à aplicação dos programas do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Agrário Regional (PADAR) e dos Programas de Investimento e Desenvolvimento Regionais (PIDR). Ao
mesmo tempo, gostaria que o Sr. Ministro me informasse de qual o montante das taxas de penalização que já pagámos pela
não utilização de linhas de crédito concedidas a Portugal, designadamente ao nível dos projectos de desenvolvimento integrado.
Uma outra questão é a que tem a ver com o problema dos preços. O Sr. Ministro manifestou o seu agrado pelos êxitos
alcançados nas negociações com a CEE relativamente aos preços para os produtos agrícolas. De qualquer modo, no
pressuposto de que a taxa de desvalorização do escudo em relação ao ECU se situará na base dos 10% a 12%, temos como
previsível a possibilidade de, em 1986, haver aumentos dos preços dos produtos à produção na mesma ordem dos 10% a
12% . Diria que isto não compensa por absoluto a desaceleração da inflação que poderá ser mais ou menos acentuado, mas
que conduzirá, de qualquer modo, a uma quebra do rendimento real dos agricultores. É porque, dando como boa a taxa de
inflação de 14%, já teremos aqui um diferencial que se traduzirá numa quebra de rendimento. 15to parece-me importante se
tomarmos em conta que, hoje em dia, os consumos intermédios já absorvem provavelmente mais de 50% do valor da
produção efectiva e cerca de 80% do valor acrescentado bruto. Portanto, a margem não é muito grande para poder continuar
a suportar quebras de rendimento. Independentemente disso, vamos admitir a possibilidade de, ao longo do período de
transição, termos a tal margem dos 10% a 12% correspondente à taxa de desvalorização para o aumento dos preços agrícolas.
Mesmo assim, e admitindo que vamos ter a possibilidade, de promover uma melhoria substancial dos rendimentos físicos das
produções, pergunto ao Sr. Ministro se eles serão de modo a, entretanto, compensar o alargamento do diferencial que já hoje
existe entre os preços pagos aos nossos produtores e os preços da Comunidade. O que quero dizer é que se hoje temos, por
exemplo ao nível de cereais, um diferencial da ordem de 30, temos de ter em conta que os aumentos previsíveis para esses
mesmos cereais na Comunidade não ultrapassarão 1,5% e provavelmente nalguns casos até se verificará uma descida de
preços. 15to quer dizer que o diferencial vai aumentar progressivamente e certamente não será compensado pelo crescimento
dos rendimentos físicos. Por fim, terminando o período de transição, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse como será:
vamos reduzir, aí necessariamente, os preços dos produtos pagos à produção, e então os agricultores sofrerão nessa altura o
forte impacte dessa acção, ou então o Governo terá de suportar esses diferenciais e pagá-los à Comunidade? Não sei se há
outra saída, mas se existe gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse. O Sr. Presidente: - Deseja responder já ou no final,
Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação? O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - No final, Sr.
Presidente. O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr.
Ministro, o Tribunal Europeu acaba de reprovar o Orçamento da Comunidade para 1986; que consequências para Portugal e,
designadamente, para a agricultura portuguesa? O segundo problema respeita ao facto de os agricultores portugueses
necessitarem naturalmente de saber as regras e a que locais se devem dirigir para obter os seus pedidos de financiamento. Na
verdade, relativamente ao IFADAP, cuja extinção se anunciou mas está agora em reconversão, gostaria de saber quando é que
essa mesma reconversão estará concluída. Quando é que os agricultores portugueses poderão conhecer as regras do jogo com
que se devem movimentar? O terceiro problema prende-se com a questão de decorrerem negociações em relação à
reconversão da vinha e, naturalmente, que os agricultores portugueses gostariam que essas reuniões, que têm a ver com o seu
futuro, não se realizassem em secretismo, mas tivessem ocasião de as conhecer antecipadamente, atempadamente, bem como
as suas consequências. . No respeitante aos problemas estruturais da nossa agricultura, que tipo de resolução, para quando,
que mobilidade para os nossos técnicos agrícolas, que, ao que penso e pensamos todos, não farão a reconversão da agricultura
portuguesa nem a chamada «extensão rural» se continuarem sediados em Lisboa e no Terreiro do Paço? Não é propriamente
no Terreiro do Paço onde vamos plantar alguma coisa! O ultimo problema relaciona-se com a questão fundamental, que talvez
se esteja a colocar neste momento à Comunidade Económica Europeia, da reconversão de