20 DE MARÇO DE 1986 1669
do Plano não passa de uma lacónica e tímida expressão, que passo a citar: «estudar e propor
medidas [...]». Para assuntos que, como este, se encontram na primeira linha das preocupações dos jovens, o Governo fica-se
nas meias tintas . .. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à educação, a análise das grandes opções do Plano é elucidativa. A
política panfletária do Governo visa, com uma fachada pomposa, ocultar a sua incapacidade e falta de vontade política para
resolver os problemas de fundo com que o ensino se debate. Sabendo que a taxa de abandono e insucesso escolar é elevada,
nas grandes opções do Plano não há uma única linha que se refira a este assunto; o valor da taxa de analfabetismo é um
escândalo, as grandes opções do Plano ignoram este problema; o ensino especial debate-se com grandes e graves problemas,
as grandes opções do Plano assim não o consideram. Nada disto constitui prioridade para a acção governativa, no entanto,
considera-se prioridade do Executivo a criação de uma denominada comissão de reforma educativa, cujos objectivos são mais
que duvidosos, em especial na actual situação em que a Assembleia da República já calendarizou o debate de discussão da Lei
de Bases do Sistema Educativo. O Governo não contribui para esse debate com a apresentação de uma proposta de lei, mas
cria uma comissão, cujo fim não se descortina. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política assim definida subverte os preceitos
constitucionais, mormente na consagração do direito à educação e à cultura como garantia do direito à igualdade de
oportunidades de acesso e êxito escolares. Daqui deriva um orçamento do Estado para a educação, tecnocrático mas não
democrático. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Fez-se um grande alarido em torno do aumento de verbas para a
educação. Finalmente, iam-se inverter as tendências que vinham do passado. Nada mais ilusório, como o próprio Governo o
reconhece, quando nos anexos informativos à proposta do Orçamento do Estado justifica o aumento de verbas «pela variação
dos encargos com o pessoal, que têm grande peso nas despesas desse Ministério». Contudo, importa referir que tal aumento
não corresponde ao alargamento dos quadros que a actual situação reclama, mas tão-só ao aumento de despesas resultantes
da progressão na carreira ou da reestruturação das carreiras docentes. Mais: em alguns serviços é inclusive prevista uma
diminuição, em termos reais, das despesas com o pessoal, o que só pode significar a existência de despedimentos. É do
conhecimento público o mau funcionamento das escolas no ano lectivo anterior. Pelo orçamento agora apresentado é de
esperar que elas venham a funcionar ainda pior, já que a verba orçamentada em despesas correntes, para este ano, prevê
crescimentos que estão longe de atingir a taxa de inflação. Esta situação é tanto mais grave quanto é verdade que nesta análise
estamos a comparar a verba gasta em 1985 com a orçada para 1986, porque se compararmos a verba orçada para 1985 com
a de 1986 esses aumentos vêm a transformar-se em diminuições. No que respeita às despesas de capital nem se põe a questão
de qual o método comparativo a utilizar. Qualquer que ele seja permite verificar uma diminuição significativa das despesas de
capital. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns pensar que os investimentos previstos no PIDDAC irão resolver todos
esses problemas. Errado! o PIDDAC para a educação é uma mistificação. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade! O
Orador: - Um exemplo só que, pela sua importância, é significativo. Da verba para a Universidade do Porto vai receber, via
PIDDAC, 22% são para pagar dívidas herdadas das construções escolares. A restante verba destina-se, quase
exclusivamente, a assegurar obras de remodelação (vulgo: remendos) no degradado parque de edifícios da Universidade. Para
começar algo de novo fica a reduzida verba de 16 % do total orçado. A política subjacente à proposta de orçamento que
estamos a apreciar é claramente discriminatória e desrespeitadora do normativo constitucional. Quem quer educação pague-a!
Este é o princípio político norteador do Executivo. Não somos nós que o dizemos. São os números que o demonstram.
Enquanto em 1985 as verbas transferidas para o IASE, para apoio às crianças e famílias de menores recursos, representavam
a ridícula percentagem de 1,5 das despesas funcionais com a educação, este ano a situação á bastante mais grave, já que esse
peso desce para 1,2. E não se diga, como há pouco aqui disse o Sr. Ministro, que estas verbas se destinam no próximo ano
lectivo, já que nada o impede, nem ao Governo, de alterar as capitações para este ano. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito
bem! O Orador: - Chega-se ao cúmulo de inscrever no Orçamento do Estado para o ensino particular (que abrange cerca de
40 000 alunos) uma verba superior a 3 milhões de contos, enquanto que para a Acção Social Escolar (que abrange centenas
de milhares de crianças e de jovens) a verba inscrita se resume a 2 milhões e meio de contos. Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Este Orçamento do Estado não visa a democratização do ensino, como a Constituição o determina; bem pelo contrário, aponta
para a sua elitização. Este é o sentir da própria Comissão de Educação, bem patente no parecer que emitiu sobre a proposta
de Orçamento. Cabe agora à Assembleia da República adoptar as medidas correctivas necessárias a atenuar a
discricionariedade que o Governo quer impor. Pelo nosso lado, estamos dispostos a dar o nosso contributo empenhado para
que tal venha a acontecer. Mais do que o imperativo de consciência é uma reclamação do País. Aplausos do PCP e do
MDP/CDE. O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Feita uma análise
atenta dos documentos em debate, verifica-se que os projectos de alcance estrutural mormente os que são tributários do
aproveitamento dos recursos naturais, que são indispensáveis para assegurar ò crescimento económico e dotar de maior
coerência o tecido produtivo, não estão devidamente contemplados nas grandes opções do Plano, limitando-se o Governo a
enunciar grandes mas vagas declarações de princípios de boas intenções.