1870 I SÉRIE - NÚMERO 52

gramas plurianuais que envolvam custos superiores a um milhão de contos, em conformidade com a lei de programação militar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que seria útil que a Comissão de Defesa Nacional explicitasse as razões que fundamentam a proposta alternativa que acaba de apresentar ao Plenário.

O Sr. Presidente: - Certamente que na Comissão foi estabelecido consenso entre os representantes de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.

O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Comissão de Defesa Nacional foi estabelecido consenso a respeito do texto alternativo que foi apresentado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado. Aliás, essa foi a conclusão que tirei.

O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de introduzir uma pequeníssima correcção, pois não foi estabelecido um consenso na Comissão, mas foi apurado um texto de síntese, que é o que se encontra na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação que de algum modo é anómala, porque o facto de a Comissão ter chegado a consenso quanto a uma proposta alternativa não é suficiente para explicitar o conteúdo dessa mesma proposta. Ora, competindo ao Plenário votá-la, este terá de conhecer as razões que explicam esta alteração.
Como na ausência do presidente da Comissão de Defesa Nacional, já se encontra presente o Sr. Vice-Presidente, creio que seremos habilitados com alguns esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que me solicitaram para usar da palavra, quero dar o esclarecimento de que a Comissão de Defesa Nacional chegou a consenso - aliás, como é habitual acontecer nessa Comissão, o que talvez constitua um bom precedente em relação a outras áreas nesta Assembleia da República.- entre uma posição que é um equilíbrio entre aquilo que o Governo pretende e aquilo que a Assembleia da República deve solicitar e requerer.
Em relação ao primeiro ponto, não se procura evitar que as contrapartidas ou meios financeiros decorrentes dos vários acordos que Portugal celebra, mormente com a República Federal da Alemanha, Estados Unidos da América e França, não sejam inscritos no Orçamento como receita normal - e é-o através do ponto n.º 1, mormente no que respeita exclusivamente à chamada parte da receita directa do Estado.
As áreas que constituem meios financeiros através da concessão de empréstimos, sobretudo dos chamados créditos FMS, que são os créditos do Governo Norte-Americano, não são colocados nessa área, mas estão-no, indirectamente, ao abrigo do valor do montante global dos empréstimos que podem ser concedidos a Portugal e, portanto, também inclusos na própria lei orçamental. Daí pensar que exista uma vantagem adicional este ano para a Assembleia da República - e que, aliás, o próprio Orçamento explicitara de forma relativa - que traduz a contemplação como receita do que de facto é. Ora, essa é uma inovação que todos os partidos nesta Assembleia aplaudirão e como tal votarão a favor.
No que respeita ao reequipamento das Forças Armadas, coloca-se o problema do enquadramento de alguns dispêndios, independentemente do facto de eles serem trazidos a esta Câmara através de uma lei de programação militar. Creio que a proposta elaborada pela Comissão de Defesa Nacional, que foi comummente aceite por todas as forças políticas, traduz não só a necessidade de se manter esse mesmo projecto, de reequipamento das Forças Armadas como também a submissão desses dispêndios àquilo que não só está orçamentalmente contemplado em termos dos capítulos próprios do Ministério da Defesa Nacional, como ainda, caso se venha a tornar necessário e visível, para um plafond determinado que é o plafond de um milhão de contos, para as eventuais leis de programação militar que lhe sejam requeridas. Foi, pois, esse o consenso a que se chegou na Comissão de Defesa Nacional, em reunião efectuada ontem à tarde, e que julgo estar consubstanciado na proposta que o Sr. Presidente apresentou a este Plenário.
Se o que referi satisfizer o Sr. Deputado Magalhães Mota, muito bem, mas caso seja necessário algum acrescento adicional estou à disposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, agradeço os esclarecimentos que prestou.
Penso que, por um lado, nos podemos congratular pelo facto de pela primeira vez o Orçamento de Estado passar a incluir contrapartidas que correspondem ao reequipamento das Forças Armadas. Porém, creio que apesar deste progresso ainda estamos longe de uma situação ideal, visto que continuam de fora algumas matérias importantes em relação ao reequipamento que todos temos como desejável.
Daqui resulta uma situação - e é sobre este aspecto que gostaria de obter um esclarecimento complementar - que é, de algum modo, enviesada. Quer dizer, não temos lei de programação militar porque não há conceito estratégico militar, pois há vários condicionalismos que sabemos que impedem a apresentação dessa proposta de lei. Mas, por outro lado e independentemente da lei de programação militar, continuam