1984 I SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Ministro do Plano vinha a despacho de V. Ex.ª, o Sr. Ministro das Finanças vinha a despacho do Sr. Deputado Silva Lopes e assim sucessivamente.

Risos.

É com isso que estamos, na realidade, confrontados.
Eu fui, aliás, confrontado com outra ideia, que era a de que VV. Ex.ªs teriam desistido, definitivamente, de regressar ao Governo, mas depois corrigia-a rapidamente.

Risos.

E corrigia-a rapidamente porque me habituei a ouvir aqui, nos tempos do bloco central e quase todos os dias, o PS a justificar as suas incoerências com o perigo da oposição. Com efeito, era uma coisa curiosa que se verificava quase diariamente.
Portanto, tal vai, com certeza, acontecer, pois VV. Ex.ªs não devem desistir de voltar ao Governo e devo dizer que isso seria mau para a nossa democracia.

Risos.

Sr. Deputado João Cravinho, o esclarecimento que pretendia de V. Ex.ª ia neste sentido: não será esta proposta verdadeiramente esclarecedora daquilo que VV. Ex.ªs apresentaram quando discutimos a despesa, distribuindo x para a EDP, x para os transportes, x para aqui e x para acolá? Não será esta alínea a) que explicitará devidamente estas Grandes Opções do Plano sem o deixar entrar em vigor antes disso?
É claro, Sr. Deputado João Cravinho, que V. Ex.ª tem razão. E nenhum de nós se atreverá a negar que os problemas aqui elencados são problemas fundamentais para o nosso país. No entanto, o que é que fica ao Governo no fim disto tudo? O que é que fica a um governo que, na realidade, submeteu aqui o seu Programa, que submete aqui o seu Orçamento, que submete aqui as Grandes Opções do Plano; que submete aqui as leis em várias matérias que são da nossa competência, que é sujeito a interpelações, que responde a perguntas (para meu gosto com pouca frequência e segundo um método mau, embora tenhamos sido nós que o aprovámos)? Não vai definir estas grandes linhas? Vai tratar daquilo que, numa hierarquização dos problemas - aliás, com que não concordo -, V. Ex.ª considera os «pequenos problemas caseiros»? A nomeação de quem? Até onde? O director-geral terá ou não que cá vir?
Há, com efeito, parlamentos que têm essas competências. Porém, tal acontece num diferente sistema de poderes, Sr. Deputado João Cravinho. A questão é esta - depois quero dizer-lhe uma coisa.
A questão das bases do sistema de informação não é, infelizmente, como a dos preços da gasolina. Com isto não conseguimos, num debate, pôr as estatísticas em dia no dia seguinte. E se, realmente, vamos debater este problema - e estou de acordo com isso -, não o vamos fazer com este sentido.
Realmente, devo dizer-lhe que, a benefício de não resultarem completamente reveladas e num mau sentido as intenções de quem fez aqui outras propostas, VV. Ex.ªs - seriamente lho digo - deviam retirar esta proposta.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, pois, certamente, o Sr. Deputado João Cravinho respondera no fim.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, o meu colega, Sr. Deputado Rui Machete, já lhe pôs as questões essenciais, no que respeita à oportunidade dessa proposta.
A par disso, levantou também a questão da constitucionalidade, sendo essa a questão que gostava também de levantar. Nesse sentido, foi dirigido um pedido aos proponentes e esperámos que também do lado dos proponentes viesse alguma luz no que toca a esta questão. É que nós temos algumas dúvidas - e só pelas dúvidas nos ficamos - quanto à legitimidade constitucional desta proposta.
Naturalmente que neste debate prévio de que aqui se fala, no que aos planos sectoriais e regionais concerne, não se trata de aprovação, pois a Constituição não o exige, só o exigindo para as Grandes Opções do Plano. Não se trata, portanto, de aprovação, mas de um debate de carácter, porventura, consultivo. No entanto, um debate que, sendo consultivo, é obrigatoriamente anterior a qualquer intervenção, ou seja, anterior à aprovação do Governo. Tal quer dizer que um debate de carácter meramente consultivo condiciona o tempo e o processo de decisão do Governo.
Este limite temporal, ditado pela Assembleia da República, sem apoio constitucional do ponto de vista da gestão do tempo e do ponto de vista da sua autonomia, no que toca à coordenação do modo de ser e do modo de fazer política do Governo e porque este se trata de um órgão autónomo face à Assembleia da República, parece-nos ilegítimo e violar o princípio da separação de poderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em vez de fazer uma intervenção, sintetizarei as razões de ordem por motivos que toda a gente compreenderá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, dei-lhe a palavra no convencimento de que iria formular questões ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso mesmo, Sr. Presidente. Então, em vez de fazer uma intervenção, farei uma sugestão fundamentada.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que, quanto à interrogação sobre se isto é ou não constitucional, a solução proposta é naturalmente legítima. Portanto, não creio que haja razões para se considerar que haja inconstitucionalidade e, menos ainda, violação de poderes, violação do princípio da separação de poderes ou qualquer dos outros vícios que foram enunciados pelos Srs. Deputados Rui Machete e Costa Andrade, creio que precipitadamente. É que esta solução é constitucional e não é original, tendo, porventura, esse mérito. Esta solução, tal e qual a compreendo, limita-se a reproduzir o disposto no artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que prevê a realiza-