1868 I SÉRIE - NÚMERO 52

Efectivamente, quem nesta Assembleia disse que o imposto seria extinto foi o Sr. Primeiro-Ministro. Do Diário respectivo constam as suas palavras, que foram as seguintes:
O Governo baixará o preço do leite em 4$ por litro e apresentará a esta Assembleia uma proposta para a extinção do imposto de camionagem - palavras que foram aplaudidas pelo PSD.

Vozes do PSD: - «Apresentará»!

A Oradora: - A proposta que fazemos é a da extinção do imposto e dizemos que, o Governo tem todo o ano de 1986 para apresentar a referida proposta de lei. Portanto, não fazemos mais do que ir no sentido do que o Governo propõe.
Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, que não estava cá nessa altura, para o facto de que a proposta que estava na Mesa era, pura e simplesmente, a extinção imediata do imposto e que foi esta proposta de alteração que permitiu que o imposto fosse extinto até ao fim do ano.
Tenho também aqui um documento do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças que refere uma, proposta de extinção do imposto de camionagem e o valor previsto.
O que me, espanta é que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse colocado ao Sr. Primeiro-Ministro todas as dúvidas que aqui colocou e os aspectos primários referidos, por forma que ele não tivesse tratado aqui desta matéria.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: tive oportunidade de referir, logo no início, quando intervim na apresentação da nossa proposta inicial, que imposto de camionagem incide sobre os automóveis destinados a transportes públicos, com excepção dos automóveis ligeiros de aluguer destinados a transporte de passageiros.
Por outro lado, tive oportunidade de referir também que a introdução do IVA sobrecarregou este sector de actividade. Pura e simplesmente veio a acumular e não houve qualquer adaptação pela introdução do IVA, contrariamente ao que se fez, por exemplo, com as bebidas alcoólicas. Não houve nenhuma preocupação em se fazer a integração do IVA com os impostos já existentes.
É um pesado agravamento sobre este sector de actividade, até porque o próprio sector dos transportes, públicos de mercadorias representa uma actividade de interesse nacional designadamente com repercussão nos custos da actividade produtiva.
Tive também oportunidade de referir que a completa eliminação do imposto de camionagem surge como unia das condições básicas para que a revisão do regime do imposto de circulação que o Governo propõe se faça corria amplitude que a actual situação impõe.
Em relação à questão do valor, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques já focou a informação que foi prestada pelo Ministério das Finanças a qual se referia ao imposto de camionagem.
Para além do mais, sobre a perda de receitas, julgo que valerá a pena recordar mais uma vez aquilo que já foi referido várias vezes nesta discussão e na discussão de um artigo que foi aprovado ontem: ao dar-se ao Governo a possibilidade de escolher ele a data da extinção, até 31 de Dezembro de 1986, não há problemas de repercussão financeira em termos de receitas do Orçamento do Estado para 1986.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - São estas as razões que há que ponderar. A Assembleia está a ponderá-las; esperemos que o Governo as pondere também, dentro dos limites e da forma enquadrada como ela está a ser tratada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Uma vez que os Srs. Deputados Carlos Brito e Lopes Cardoso prescindiram do uso da palavra, concedo-a ao Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos esta proposta por nos parecer evidente - e pensamos que também no Governo haverá esse acordo - que o imposto de camionagem não pode subsistir como está. Não havia qualquer intuito especial, mas apenas o intuito de introduzir até aspectos de harmonização no nosso sistema fiscal.
Acabámos de receber informações no sentido de que na CEE existem impostos semelhantes a este, pelo menos no que diz respeito as mercadorias, facto que, aliás, o Sr. Ministro acaba de confirmar, pelo que solicitaria, com o acordo dos restantes subscritores, que acrescentássemos nesta proposta uma autorização legislativa para o Governo introduzir as modificações de harmonização que fossem necessárias, nomeadamente mantendo a tributação das mercadorias.
Pediria assim ao Sr. Presidente que nos concedesse uma curta interrupção, a fim de podermos conversar sobre isso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá certamente oportunidade de fazer essa conversa durante o intervalo, já que não iremos votar antes dele, e de, logo rio recomeço da sessão, apresentar a respectiva proposta de substituição, obtido e consenso de todos os partidos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa, mas esta interpelação fica prejudicada temporariamente enquanto o Sr. Ministro das Finanças não responder, querendo, a estes pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.

Pausa.

Uma vez que os Srs. Deputados Rui Machete e Magalhães Mota prescindem do uso da palavra, perguntaria ao Sr. Ministro das Finanças se pretende responder já - se porventura fosse muito breve - ou da parte da tarde as perguntas que foram colocadas.